SEMANÁRIO DE - Prefeitura Municipal de Itápolis

Sábado, 26 de Janeiro de 2013 / Ano VI - Edição nº 238LEI N° 2.970, DE 17 DE JANEIRO DE 2013.Dispõe sobre alteração da Lei nº 2.843 de 21 de setembro de 2011 e dá outras providências.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, faz saber quea Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,Art. 1º - Fica revogado o §3°, inciso I, II, alínea “a”, item 1; alínea “b”, itens 1, 2, 3 e 4; incisos III,IV, alíneas “a” e “b” e inciso V; §6°, todos do artigo 1° da Lei Municipal n° 2.843, de 21 de setembro de 2011.Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Itápolis, 17 de janeiro de 2013.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZOPrefeito do Município de ItápolisPublicado pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos por determinação do Excelentíssimo Senhor PrefeitoMunicipal, na data supra e devidamente registrado.DÁRCIO MARCELINO FILHOSecretário Municipal de Assuntos JurídicosLEI N° 2.972, DE 24 DE JANEIRO DE 2013.“Dispõe sobre Programa de Incentivo a Regularização Fiscal, destinado a fomentar o adimplemento de créditostributários em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2012 e dá outras providencias.”JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, faz saber quea Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,Art. 1º. Fica instituído o Programa de Incentivo a Regularização Fiscal, destinado a promover aregularização de créditos do Município, decorrentes de débitos fiscais, de pessoas físicas ou jurídicas inscritasjunto ao Cadastro de Contribuinte do Município de Itápolis, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 dedezembro de 2012, que poderão ser solvidos em uma única parcela com o desconto de 95% (noventa e cincopor cento) dos juros e 50% (cinqüenta por cento) das multas.§ 1º. O disposto neste artigo aplica-se aos débitos constituídos ou não, inscritos ou não em dividaativa, ajuizados ou não, mesmo em face de execução fiscal já ajuizada, ou que tenha sido objeto de parcelamentoanterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento, bem como os adimplentes.§ 2º. Somente farão jus ao programa previsto nesta lei os contribuintes inscritos no Cadastro deContribuintes da Fazenda Pública Municipal.Art. 2º. A formalização do pedido de ingresso no Programa de Incentivo a Regularização Fiscal, implicano reconhecimento dos débitos nele incluídos, bem como em confissão de forma irretratável e irrevogáveldaqueles ainda não constituídos, ficando, ainda, condicionada à desistência de eventuais ações ou embargos àexecução fiscal, com renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos e da desistênciade eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo, alem de comprovação derecolhimento de custas e encargos porventura devidos conforme dispuser na legislação vigente.Parágrafo Único. Verificando-se a liquidação da obrigação, o município informará o fato ao juízo daexecução fiscal e requererá a sua extinção, com fundamento no art.794, inciso I, do Código de Processo Civil.Art. 3º. O débito objeto do Programa de Incentivo a Regularização Fiscal será consolidado no ato doprotocolo da solicitação e incidirão juros moratórios, multa e demais encargos, além de custas, despesas processuaise honorários advocatícios devidos em razão do procedimento de cobrança da divida ativa, nos termos da legislaçãoaplicável, incidindo a redução prevista no artigo 1º desta lei, somente aos juros e multas apuradas.Parágrafo Único. A opção pela adesão ao programa de que trata esta lei, exclui a concessão de qualqueroutro benefício, com exceção do ato de confissão de dívida anteriormente firmado, extinguindo os parcelamentosanteriormente concedidos, admitida transferência de seus saldos remanescentes para a modalidade prevista nesta lei,a pedido do interessado.Art. 4º. A adesão ao Programa de Incentivo a Regularização Fiscal, dar-se-á mediante requerimento docontribuinte, em formulário próprio disponibilizado pela Administração, e deverá ser formalizado até 40 dias após apublicação desta lei, sendo regulamentada por decreto.Parágrafo Único. A falta de pagamento da parcela no vencimento ensejará o cancelamento do benefício concedido.Art. 5º. A opção ao Programa de Incentivo a Regularização Fiscal fica condicionada ainda a comprovaçãode desistência expressa e irrevogável das respectivas ações e contestações judiciais, defesas administrativasformuladas pelo contribuinte, bem como da renúncia ao direito em que se funda a ação ou contestaçãojudicial e o pleito administrativo, relativos aos débitos inclusos no programa que trata a presente lei.Art. 6º. A opção ao Programa de Incentivo a Regularização Fiscal sujeita o contribuinte à aceitaçãode todas as condições estabelecidas nesta lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativaaos débitos inclusos no programa especial.Parágrafo Único. Na opção ao Programa de Incentivo a Regularização Fiscal, sujeita, ainda, o contribuinteao pagamento regular dos tributos municipais, com vencimento posterior a 31 de dezembro de 2012.Art. 7º. O contribuinte será excluído do Programa de Incentivo a Regularização Fiscal, medianteato do Secretário Municipal de Finanças, diante a ocorrência do inadimplemento da obrigação na data aprazada,independentemente de interpelação judicial.Parágrafo único. A exclusão do contribuinte do Programa de Incentivo a Regularização Fiscalacarretará imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago, aplicando-se sobre o montantedevido os acréscimos legais, inclusive com multas e juros, previstos na legislação municipal, à época da ocorrênciados respectivos fatos geradores, executando-se automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.Art. 8º. A exclusão será proposta pelo responsável pelo Departamento de Tributação, a qual emitiráparecer orientando quanto à oportunidade e conveniência do ato de exclusão e homologada pelo SecretárioMunicipal de Finanças.Art. 9º. Integram esta lei os seguintes Quadros Demonstrativos:I- Demonstração do Impacto Orçamentário – Financeiro;II- Demonstração das Metas de Resultados Fiscais.Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.Itápolis, 24 de janeiro de 2013.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZOPrefeito do Município de ItápolisPublicado pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos por determinação do Excelentíssimo Senhor PrefeitoMunicipal, na data supra e devidamente registrado.DÁRCIO MARCELINO FILHOSecretário Municipal de Assuntos JurídicosLEI N° 2.973, DE 24 DE JANEIRO DE 2013.“Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 2.843 de 21 de setembro de 2011.”JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, faz saber quea Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,Art. 1º - Fica alterado o artigo 1°, § 2°, inciso III da Lei Municipal 2.843 de 21 de setembro de 2011,referente ao cargo de fonoaudiólogo Audiológico Clínico e ocupacional, que passa a vigorar com a seguinte redação:“III – Um cargo de Fonoaudiólogo Audiológico Clínico e Ocupacional, ao qual será exigido formaçãoem nível superior, com especialização em audiologia clínica e ocupacional, com carga horária de 20 horassemanais, sendo remunerado pela referência 11 da tabela constantes da Lei Municipal n° 1.983 de 26 de marçode 2001, Lei Municipal n° 2.096, de 24 de junho de 2003 e Lei Municipal n° 2.205, de 17 de fevereiro de 2005,com suas respectivas atualizações.”Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.Itápolis, 24 de janeiro de 2013.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZOPrefeito do Município de ItápolisPublicado pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos por determinação do Excelentíssimo Senhor PrefeitoMunicipal, na data supra e devidamente registrado.DÁRCIO MARCELINO FILHOSecretário Municipal de Assuntos JurídicosLEI N° 2.974, DE 24 DE JANEIRO DE 2013.“Dispõe sobre a Política Municipal de Assistência Farmacêutica, Relação Municipal de MedicamentosEssenciais (REMUME) do Município de Itápolis e dá outras providências”JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZO, Prefeito do Município de Itápolis, Estado de São Paulo, faz saber quea Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei,Capítulo IDisposições PreliminaresArt. 1º. Esta Lei rege-se pelo princípio da equidade previsto nas diretrizes do Sistema Único deSaúde no qual significa “tratar desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade” de modo a assegurarque as políticas de saúde sejam voltadas para os que se enquadram na situação de hipossuficiência, ou seja,àqueles que se encontram em vulnerabilidade econômico-social.Art. 2º. A Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume) é um instrumento orientadordas ações de Assistência Farmacêutica e da Terapêutica, indispensável para o Uso Racional de Medicamentosno contexto do SUS.Art. 3º. A seleção dos medicamentos da REMUME baseia-se nas prioridades de saúde do Município,bem como na segurança, eficácia terapêutica comprovada, na qualidade e na disponibilidade dos produtos.Capítulo IIDas MedicaçõesArt. 4º. A REMUME fica constituída dos medicamentos arrolados no texto em anexo (anexo I)que estará disponível no site da Prefeitura Municipal de Itápolis, podendo ser acessado por meio do endereçoeletrônico www.itapolis.sp.gov.br.Art. 5º. A REMUME ora aprovada foi atualizada com base nas disposições constantes da Portarianº. 2012 de 24/09/2008 do Ministério da Saúde e de acordo com critérios de:I – seleção de medicamentos registrados no Brasil, em conformidade com a legislação sanitária;II – consideração do perfil de morbimortalidade da população brasileira;III – existência de valor terapêutico comprovado para o medicamento, com base na melhor evidênciaem seres humanos quanto a sua segurança, eficácia e efetividade;IV – prioritariamente medicamentos com um único princípio ativo, admitindo-se combinações emdoses fixas que atendam aos incisos I e II;V – identificação do princípio ativo por sua Denominação Comum Brasileira (DCB) ou na sua faltapela Denominação Comum Internacional (DCI);VI – existência de informações suficientes quanto às características farmacotécnicas, farmacocinéticase farmacodinâmicas do medicamento;VII – menos custo de aquisição, armazenamento, distribuição e controle;VIII – menor custo por tratamento/dia e custo total do tratamento, resguardada a segurança, a eficáciae a qualidade do produto farmacêutico;IX – consideração das seguintes características quanto às concentrações, formas farmacêuticas, esquemaposológico e apresentações:a) Comodidade para a administração aos pacientes;b) Faixa etária;c) Facilidade para cálculo da dose e ser administrada;d) Facilidade de fracionamento ou multiplicação das doses; ee) Perfil de estabilidade mais adequado às condições de estocagem e uso.Art. 6º. A REMUME norteia a oferta, a prescrição e a dispensação de medicamentos nos serviçosmunicipais do SUS, garantindo-lhes o acesso a medicamentos com uso racional.Art. 7º. A REMUME instituída por esta lei é de observância obrigatória por todos os profissionaisda saúde que trabalhem na Rede Pública Municipal deste município.Parágrafo único: As medicações prescritas que não estejam contidas na REMUME deverão ser acompanhadasde Relatório Médico com os motivos hábeis a justificar a prescrição de medicamentos diversos daquelescontidos na lista.Capítulo IIIDisposições FinaisArt. 8º. Para a disponibilização das medicações pela Farmácia Pública Municipal faz necessário aapresentação da receita médica prescrita na rede pública deste município ou serviço de referência com a apresentaçãodo Cartão Nacional do SUS ou Cartão Cidadão.Art. 9º. Para a dispensação, pela Farmácia Pública Municipal, das medicações que não estiveremprevistas na REMUME deverá ser apresentado conjuntamente com a receita médica o Relatório Médico previstono parágrafo único do artigo 7º desta lei e o Cartão Nacional do SUS.Parágrafo único: Deverá ainda apresentar relatório social que comprove a situação de hipossuficiência de acordocom o disposto no artigo 1º. desta lei.Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua Publicação.Itápolis, 24 de janeiro de 2013.JÚLIO CÉSAR NIGRO MAZZOPrefeito do Município de ItápolisPublicado pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos por determinação do Excelentíssimo Senhor PrefeitoMunicipal, na data supra e devidamente registrado.DÁRCIO MARCELINO FILHOSecretário Municipal de Assuntos Jurídicos5Semanário de Itápolis - Jornal Oficial da Cidade de Itápolis