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a prisão no hodierno sistema jurídico brasileiro - Ministério Público ...

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_______. Superior Tribunal de Justiça. Súmula n. 64. Não constitui constrangimentoilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. Disponível em:. Acesso em: 05 jul. 2011._______. Supremo Tribunal Federal. ADI 162/DF - AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE. Tribunal Ple<strong>no</strong>. Relator: Min. MOREIRA ALVES. DJ27-08-1993. Disponível em: < http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24.SCLA.+E+162.NUME.%29+OU+%28ADI.ACMS.+ADJ2+162.ACMS.%29&base=baseAcordaos>. Acesso em: 05 jul. 2011._______. Supremo Tribunal Federal. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 466343 / SP.Tribunal Ple<strong>no</strong>. Relator: Min. CEZAR PELUSO. DJ 05-06-2009. Disponível em: . Acesso em: 05 jul. 2011._______. Supremo Tribunal Federal. HABEAS CORPUS 87585 / TO. TribunalPle<strong>no</strong>. Relator: Min. MARCO AURÉLIO. DJ 26-06-2009. Disponível em:. Acesso em: 05 jul. 2011._______. Supremo Tribunal Federal. HABEAS CORPUS 101505 / SC. SegundaTurma. Relator: Min. Eros Grau. DJ 15 de dezembro de 2009. Disponível em:http://www.stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28101505%2ENUME%2E+OU+101505%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos Acesso em: 05jul. 2011. Acesso em: 05 jul. 2011._______. Supremo Tribunal Federal. HABEAS CORPUS 100362-MC / SP.. Relator:Min. Celso de Mello. Brasília, DF,01 de setembro de 2009. Disponível em:. Acessoem: 05 jul. 2011._______. Supremo Tribunal Federal. HABEAS CORPUS 93.293/MS. PrimeiraTurma. Relator: Min. MENEZES DIREITO. DJ 25-04-2008. Disponível em:. Acesso em: 05 jul. 2011._______. Supremo Tribunal Federal. HABEAS CORPUS 86618 / MT. SegundaTurma. Relatora: Min. ELLEN GRACIE. DJ 28-10-2005. Disponível em:

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