edital de chamada pública nº 001/2013 seleção ... - Grajaú de Fato

EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001/2013SELEÇÃO PÚBLICA PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOSDE ALIMENTOS E BEBIDAS PARA O CARNAVAL 2013,GRAJAÚ-MA.O Município de Grajaú-MA, através da Secretaria Municipal de Cultura - SEMUC e daSecretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Indústria e Comércio - SEDETIC,torna pública a presente chamada de abertura de inscrições para os interessados emocupar os espaços destinados a comercialização de alimentos e bebidas, na praça dealimentação, a ser montada na Praça Central do Canoeiro no evento intitulado Carnavalda Paz Grajaú-MA, que acontecerá de 09 a 12 de fevereiro, no período do Carnaval2013, nas condições e exigências estabelecidas no presente instrumento.1 - OBJETO1.1 - Esta Chamada Pública foi instituída com a finalidade precípua de possibilitar deforma ordenada e adequada a exploração de 40 (quarenta) pontos localizados na Praçade Eventos, a ser montada na Praça Central do Canoeiro durante as festividades doCarnaval da Paz 2013, na cidade de Grajaú-MA.2 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO2.1 - Poderão participar deste certame as pessoas físicas e jurídicas, sediadas emGrajaú-MA, adimplentes com as obrigações legais e fiscais, conforme disposto em lei.2.2 - Cada proponente poderá fazer apenas 01 (uma) inscrição nesta ChamadaPública.2.3 - É vedada a participação de:a) pessoas físicas ou jurídicas declaradas inidôneas para licitar ou contratar como Município de Grajaú-MA;b) pessoas físicas ou jurídicas que estejam suspensas temporariamente departicipar em licitação e impedidas de contratar o Município de Grajaú-MA;

c) empresas estrangeiras que não funcionem no Município de Grajaú-MA e/ouPaís;d) pessoa jurídica ou física que não tenham prestado contas de projetosanteriormente incentivados pela Prefeitura Municipal de Grajaú-MA dentro do prazolegal ou cujas prestações de contas tenham sido rejeitadas;e) que sejam servidores da Prefeitura Municipal de Grajaú-MA ou que estejama sua disposição, assim como aqueles com grau de parentesco linear e colateral de2°grau.3 - DAS INSCRIÇÕES3.1 - O(a)(s) Proponente(s) interessado(s), deverão se inscrever na SecretariaMunicipal de Cultura - SEMUC (Rua Sete de Setembro, 66, Centro), ou na Secretariade Desenvolvimento Econômico, Turismo, Indústria e Comércio - SEDETIC (RuaTiradentes, S/N, Canoeiro, iniciando-se no dia 10/01/2013 das 08h00 às 12h00 e das14h00 às 18h00, ultimando-se no dia 25/01/2013 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às18h00.3.1.1 - A inscrição efetivar-se-á com a entrega da documentação no prazo,horário e local designado no item 3.1. Em hipótese alguma serão recebidas inscriçõespelos Correios ou serviços de entrega similares.3.2 - São requisitos exigidos para a inscrição:3.2.1 - Para as pessoas físicas:a) Ter, no mínimo, 18 (dezoito) anos de idade;b) Nome completo;c) Endereço;d) Telefone para contato.4 - DA CLASSIFICAÇÃO E DO SORTEIO4.1 - A avaliação das inscrições será realizada por equipe técnica da SecretariaMunicipal de Cultura (SEMUC) e Secretaria Municipal de DesenvolvimentoEconômico, Turismo, Indústria e Comércio (SEDETIC) sendo coordenada pelosrespectivos secretários, nesta, serão observados as seguintes condições de elegibilidadedo proponente:

4.1.1 - a) Adequação as condições de participação referidas no item 2.3;b) Existência de débito com o Município de Grajaú-MA;c) Apresentação de inscrição de forma inadequada ou incompleta ouquaisquer outras incorreções que não atendam às exigências da SEMUC e da SEDETIC.4.2 - Após avaliadas, as inscrições aprovadas serão submetidas a sorteio públicodurante reunião com os proponentes classificados, a ser realizado no dia 28/01/2013,das 15:00h às 18:00h, na Câmara Municipal de Grajaú-MA (Rua Antonio Francisco dosReis, n° 08, Centro). A PARTICIPAÇÃO na reunião em referida data é condição deHABILITAÇÃO, sendo a ausência do proponente ou de seu representante legal fator deREPROVAÇÃO IRREVOGÁVEL, mesmo sendo sorteado. Serão sorteados no total de30 (trinta) participantes para as “Barracas de Bebidas”, os 24 (vinte e quatro) primeirosocuparão as respectivas vagas e os 6 (cinco) restantes ficarão em lista de espera, parasubstituição, no caso de desistência ou desclassificação. Para as “Barracas deAlimentação” serão sorteados 12 (doze) participantes, destes, 10 (dez) ocuparão asrespectivas vagas e 2 (dois) farão parte da lista espera, utilizada em caso de desistênciaou desclassificação de algum classificado;4.3 - No mesmo sorteio será definida a localização de cada barraca, por ordem declassificação e numeração de barracas;4.4 – Ficam reservadas 2 (duas) barracas para o fornecimento de serviços diversos(materiais de enfeite e entretenimento para carnaval), assim como a cessão de espaço,pré-definido no mapa (anexo V) para comercialização de sorvetes e picolés;4.4 - Ficam reservadas 4 (quatro) barracas para o atendimento dos seguintes serviçosde utilidade pública: 1(uma) para o Conselho Tutelar e Meio Ambiente; 1 (uma) para aSaúde; e 2 (duas) para a Segurança (Guarda Municipal, Polícia Civil e Militar,Segurança Contratada).5 - DA TAXA DE OCUPAÇÃO DO ESPAÇO5.1 - Após a classificação, o(a) Proponente arcará a título de taxa de ocupação doespaço na Praça Central do Canoeiro, no Carnaval da Paz, Grajaú 2013, a quantia de R$100,00 (cem reais), em parcela única, para Serviços de fornecimento de Alimentos,250,00 (duzentos e cinquenta reais) para Bebidas e R$ 50,00 (cinqüenta reais) para

serviços diversos, considerados relevantes para o atendimento da demanda do períodocanavalesco;5.2 - O pagamento deverá ser efetivado presencialmente, em espécie, formalizadoatravés de recibo, durante reunião que acontecerá após a seleção via sorteio público.6 - DA CONTRATAÇÃO DOS SELECIONADOS6.1 - Os interessados vencedores ou detentores do uso das barracas de serviçosdiversos e uso por cessão de espaço público deverão assinar as respectivas declaraçõesde “Inexistência de utilização de mão-de-obra infantil” (Anexo 1), “Impedimento legalpara chamada pública” (Anexo 2), “Cessão de imagem e som” (Anexo 3) e “Aceitaçãodos termos e cláusulas” ora expressas neste edital de chamada pública” (Anexo 4);6.2 - O sorteado só será efetivado após pagamento do valor a título de utilizaçãodas barracas e assinatura das referidas documentações do item 6.1;6.3 - O interessado que não providenciar o pagamento, bem como assinatura dasrespectivas declarações , fica automaticamente desclassificado, podendo ser convocadoo interessado remanescente para a contratação.6.4 - A SEMUC e a SEDETIC são responsáveis pela determinação dos serviçosconsiderados “Diversos” e/ou a “Cessão de espaço público”, de acordo com algunscritérios, tais como:a - Demanda do produto;b - Carência na oferta;c - Variável Tradicionalidade (fortalecimento da expressividade culturalproposta pelo evento)d - Adequação as cláusulas propostas por este edital;e - Relevância ambiental, sócio-educativa e/ou de bem-estar.7 - DAS OBRIGAÇÕES7.1 - DA CONTRATANTE7.1.1 - Fornecer ao selecionado o espaço com barraca coberta e fiação comum bocal para lâmpada e uma tomada 220V para ligação de eletro portáteis;

7.2.9 - Caso barracas de comida, não descartar gordura nos bueiros ou nasvalas de escoamento pluvial, tal como, ao ar livre em área pública. Assim, ao final decada dia será feita uma vistoria nas barracas por representantes da Secretaria de MeioAmbiente - SEMAS, a fim de verificar o correto descarte do referido resíduo.7.2.10 - Estar sempre uniformizado com a camisa padronizada, que poderãoser cedidas pelo município ou empresários locais;7.2.11 - Cumprir todas as leis, normas e regulamentos Municipais, assimcomo as determinações da Vigilância Sanitária;7.2.12 - Não alterar qualquer equipamento, local ou atividade, sem prévioconsentimento do Poder Público;7.2.13 - É proibido qualquer ato que venha a prejudicar o interesse públicoou a utilização do espaço público;7.2.14 - Fica expressamente proibida a venda de quaisquer tipos dealimentos ou bebidas em garrafas ou outros recipientes de vidro, os quais possam causardanos à população presente nos dias de evento;7.2.15 - Será permitida a manipulação de alimentos nas barracas, desde queelas estejam protegidas contra a entrada de pragas e vetores;7.2.16 - É vedada a colocação de todo e qualquer equipamento sonoro, sejainstrumental ou mecânico, nas dependências do espaço de evento, delimitada porisolamento físico;7.2.17 - Fica proibida à comercialização de bebidas alcoólicas destiladas noespaço de alimentação (permitida exclusivamente a venda de água mineral), e dealimentos (lanches, tira-gostos e refeições) no espaço de bebidas;7.2.18 - Deverá o responsável pelo estabelecimento providenciar limpeza ehigienização do ambiente, sempre que necessário, para a proteção dos alimentos ebebidas, bem como dos consumidores;7.2.19 - Os responsáveis em manipular alimentos, deverão utilizarobrigatoriamente luvas, toucas e máscaras, cedidas pela organização do evento;7.2.20 - Responsabilizar-se pela remuneração de seus empregados, despesasdos encargos trabalhistas, sociais, previdenciários, tributários referentes ao pessoalresponsável pela execução dos serviços equipamentos e quaisquer outros que incidamsobre o objeto licitado;7.2.21 - Disponibilizar funcionário(s) para atendimento de caixa, evitandoque a mesma pessoa manipule dinheiro e alimento;

7.2.22 - Zelar e dar manutenção nos pontos de água disponibilizados paraatender a necessidade dos respectivos prestadores de serviço de alimentos e bebidas,salvo comprovada ausência de culpa;7.2.23 - Disponibilizar cartaz(es) contendo o cardápio ou os produtosoferecidos e seus respectivos valores, devendo ser escritos com letras grandes e de fácilcompreensão;7.2.24 - É expressamente proibido levar caixas de isopor para o meio daarena, sendo permitida a comercialização somente dentro das barracas;7.2.25 - Comercializar água mineral em garrafa descartável, refrigerante ecerveja em lata descartável, assim como alimentos pré-elaborados e não perecíveis;7.2.26 - Fica determinado para efeito de beneficiamento público, que ospreços cobrados sobre os refrigerantes e cervejas descartáveis enlatados,obrigatoriamente serão padronizados e estipulados de forma a serem os mais acessíveispossíveis;7.2.27 - Facilitar a fiscalização e vistoria das barracas e utensílios durantetodo o evento Carnaval da Paz 2013;7.2.28 - Cumprir rigorosamente as cláusulas contratuais.8 - DISPOSIÇÕES FINAIS8.1 - Na ausência de cumprimento por parte da Proponente classificada dasdisposições desse Edital e demais normas atinentes ao caso, serão aplicadas as sançõeslegais cabíveis visando punição dos responsáveis, após o devido processoadministrativo.8.2 - Dentre as referidas sanções administrativas cabíveis elencam-se:8.2.1 - Pagamento de multa, variável de R$20,00 a R$150,00, sendoaplicada conforme a gravidade da infração, e estipulada em parecer expedido peladiretoria da SEMUC e SEDETIC que analisarão detalhadamente cada caso;8.2.2 - Desclassificação e proibição do fornecimento do respectivo serviço,culminando na substituição imediata e não gerando direito de ressarcimento de valorpago pela inscrição na oferta deste;8.2.3 - Inaptidão para concorrência em chamadas públicas municipais porum prazo de 3 (três) anos contados da data da infração;

8.3 - A proponente terá o prazo de 3 (três) dias úteis, contados da notificação pararecorrer das sanções aplicadas. Decorrido esse prazo as sanções passam a serconsideradas como aceitas na forma como foram apresentadas.8.4 - O pedido de inscrição ao presente processo de seleção, obriga o(a)interessado(a) ao cumprimento de todos os termos do presente Edital, correspondendosua inscrição à aceitação de todas as condições e obrigações.8.5 - Ficam enquadrados ao enquadramento e comprimento das cláusulas, exigênciase obrigações àqueles instituídos como prestadores de “Serviços Diversos” e de “Cessãode Espaço Público”.8.5 - A SEMUC e a SEDETIC reservam o direito de anular, revogar ou alterar opresente Edital e o respectivo processo, no todo ou em parte, nos casos previstos em leiou, de acordo com a conveniência administrativa, técnica ou financeira, sem que caibaaos participantes, qualquer direito a indenização ou reclamação de qualquer natureza.8.6 - A SEMUC e a SEDETIC se reserva o direito de ampliar as vagas e atividadespara o período do Carnaval.8.7 - Os casos omissos serão resolvidos pela assessoria da Secretaria Municipal deCultura (SEMUC) e da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo, Indústriae Comércio (SEDETIC).8.8 - Esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão serobtidos através do e-mail: grajautur@yahoo.com / secomgrajau2013@bol.com.br e dostelefones (99) 8118-7722 / (99) 9177-5037.Cumpra-se. Publique-se.Grajaú, 09 de janeiro de 2013.

ANEXO IDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA UTILIZAÇÃO DE MAO DE OBRAINFANTOJUVENIL (Menores de 18 anos)Declaro, sob as penas da lei e para o específico fim de participar na Chamada Pública nº001/2013, que ___________________________________________(nome doProponente) não utiliza ou se beneficiou, direta ou indiretamente, ou tenha sido autuadanos últimos 05 (cinco) anos pela utilização de mão de obra infantojuvenil (menores de18 anos), bem como tenha reiteradamente infringido as normas gerais de proteção aotrabalhador adolescente ou que tenha sido autuado no ano em curso ou anterior porinfração a normas de segurança e saúde do trabalhador menor de idade, nos termos doinc. V, do art. 27, da Lei nº 8.666/93 e Lei nº 9.854/99, Decreto Federal nº 4.358/2002.Isso posto, para os fins que se fizer de direito, e por possuir poderes legais para tanto,firmo a presente.Grajaú-MA ____/____/2013.Proponente:Representante legal:_______________________________________________________

ANEXO IIDECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO LEGAL PARA ACHAMADA PÚBLICADeclaro, sob as penas da lei e para o específico fim de participar na Chamada Pública nº001/2013, que ___________________________________________ (nome doProponente):a) não se encontra, suspensa temporariamente de contratar com a Prefeitura Municipalde Grajaú-MA.b) não se encontra, a qualquer título, sujeita a declaração de inidoneidade para contratarcom o Poder Público;c) não é, e não possui dentre os sócios, titular de mandato eletivo ou servidores daPrefeitura Municipal de Grajaú-MA, ou à disposição, tal como familiares diretos.d) não se encontra, nos termos da legislação em vigor ou deste edital, sujeita a qualqueroutro fato ou circunstância que possa impedir a sua regular habilitação, ou a eventualcontratação que deste procedimento possa decorrer.Isso posto, para os fins que se fizer de direito, e por possuir poderes legais para tanto,firmo a presente.Grajaú-MA, ____/____/2013.Proponente:Representante legal:_______________________________________________________

ANEXO IIIDECLARAÇÃO DE CESSÃO DE IMAGEM E SOMDeclaro, sob as penas da lei e para o específico fim de participar na Chamada Pública nº001/2013, Carnaval da Paz - Grajaú 2013, que____________________________________________________ (nome da Proponente)cede, a título gratuito, o uso de suas imagens e sons, para divulgação institucional daSecretaria Municipal de Cultura de Grajaú - SEMUC e a Secretaria de DesenvolvimentoEconômico, Turismo, Indústria e Comércio - SEDETIC em todo território nacional e noexterior, em todas as suas modalidades e, em destaque, das seguintes formas: outdoor;busdoor; folhetos em geral (encartes, mala direta, catálogo etc.); folder de apresentação;anúncios em revistas e jornais em geral; homepage; cartazes; back-light; mídiaeletrônica (painéis, vídeo-tapes, televisão, cinema, rádio), dentre outros, por prazoindeterminado.Isso posto, para os fins que se fizer de direito, e por possuir poderes legais para tanto,firmo a presente.Grajaú-MA, ____/____/2013.Proponente:Representante legal:_______________________________________________________

ANEXO IVDECLARAÇÃODeclaro(amos), com fins de participar do Processo de Seleção de pessoa física oujurídica para concessão de uso e exploração comercial de espaço público no Municípiode Grajaú-MA, estar(mos) ciente(s) de todas as cláusulas e aceito(amos) todas asexigências do Edital 001/2013, seleção de pessoa física ou jurídica para autorização deuso e exploração comercial de espaço público no município de Grajaú/MA, e me (nos)comprometo(emos) a cumpri-las.Grajaú-MA, 30 de janeiro de 2013Proponente:Representante legal:_______________________________________________________

ANEXO VMAPA GERALLOCALIZAÇÃO DAS BARRACAR PARA EFEITO DE SORTEIO