Princípios de Camden sobre Liberdade de Expressão e ... - Article 19

PrincípiosPrincípio 12: Incitação ao ódio12.1. Todos os Estados devem adotarlegislação que proíba qualquerpromoção de ódio religioso, racial ounacional que constitua uma incitação àdiscriminação, hostilidade ou violência(discurso do ódio). 3 Sistemas jurídicosnacionais devem deixar claro, sejade forma explícita ou por meio deinterpretação impositiva, que:i. Os termos ‘ódio’ e ‘hostilidade’se referem a emoções intensas eirracionais de opróbrio, animosidadee aversão ao grupo visado.ii. O termo ‘promoção’ deve serentendido como a existência deintenção de promover publicamenteo ódio ao grupo visado.iii. O termo ‘incitação’ se refere adeclarações sobre grupos religiosos,raciais ou nacionais que criamrisco iminente de discriminação,hostilidade ou violência a pessoaspertencentes a esses grupos.12.2. Os Estados devem proibir oabrandamento ou negação de crimes degenocídio, crimes contra a humanidadee crimes de guerra, mas apenasquando essas declarações constituíremdiscursos do ódio, conforme definiçãono Princípio 12.1.12.3. Os Estados não devem proibir críticasou debates envolvendo ideias, crençasou ideologias particulares, ou religiõesou instituições religiosas, a menos quesejam expressões do discurso do ódio,conforme definição no Princípio 12.1.12.4. Os Estados devem garantir que pessoasque sofreram danos reais comoconsequência de discurso do ódio,conforme definido no Princípio 12.1,tenham o direito a um recurso efetivo,inclusive um recurso civil por danos eprejuízos.12.5. Os Estados devem revisar seu marcolegal para assegurar que todaregulamentação de discurso do ódio seadéque ao descrito acima.iv. A promoção, por parte decomunidades diferentes, de umsentido positivo de identidade degrupo não constitui discurso do ódio.3 Este princípio tem base no artigo 20(2) do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.10