Secretaria de Família - TJPR

108 Sérgio Eidi Yamagami SawasakiÉ usual também falar-se em Juízo Deprecante eJuízo Deprecado. Juízo Deprecante é o juízo que enviou aCarta Precatória (no exemplo, Curitiba). Juízo Deprecado éo juízo que recebeu a Carta Precatória para cumprimento(no exemplo, Salvador).Também se usa o verbo “deprecar”: o Juiz escreveem sua decisão “depreque-se para Salvador”. Isso querdizer que o cartório deve tomar as medidas necessáriaspara que uma Carta Precatória seja enviada para o JuízoDeprecado (expedir uma Carta Precatória, levar para o juizassinar e postar o documento).Segundo o Código de Processo Civil (art. 202), sãorequisitos essenciais da Carta Precatória:1. A indicação dos juízes de origem e decumprimento do ato;2. O inteiro teor da petição, do despacho judicial edo instrumento do mandato conferido aoadvogado;3. A menção do ato judicial que lhe constituiobjeto;4. O encerramento com a assinatura do juiz.Com relação à indicação do juízo de cumprimentodo ato, deve-se observar que a Carta Precatória pode serdestinada a qualquer Estado do país. Uma vez que cadaTribunal de Justiça tem uma organização interna,recomenda-se fazer uma pesquisa no site do Tribunaldestinatário para descobrir qual o órgão a que deverá serendereçada a carta. Além disso, ligar para o Tribunaltambém pode ser de grande ajuda para encaminhar a cartapara o local correto.