Secretaria de Família - TJPR

Manual de Procedimentos Cartoriais a 125o Sentença em GabineteTrânsito emJulgado paraas Partes• Partes representadas poradvogados: prazo de 15 dias paratransitar em julgado para as partes,contados da data da intimação doadvogado;• Partes representadas por defensorpúblico: prazo de 30 dias paratransitar em julgado para a parterepresentada por defensor, contadosda data da intimação do advogado;• Partes representadas pelo MP(substituto processual): prazo de 30dias para transitar em julgado para aparte representada pelo MP(substituto processual) a partir dadata da juntada de ciência pelo MP;Trânsito emJulgado para oMP• MP como fiscal da lei: ocorre otrânsito depois de 30 dias da data dajuntada de ciência pelo MP. Observe que se o MP atuarcomo representante da parte(substituto processual), elenão precisa tomar ciênciaenquanto fiscal da lei. Na suaatuação, ele já exerce o papelde representante e fiscal;