Resolucao CEPRAM nº 3656/06 - Aprovar a Norma Técnica NT

PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!RESOLUÇÃO Nº 3656 DE 25 DE AGOSTO DE 2006.O CONSELHO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE ­ CEPRAM, no usode suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo Nº 2006­000600/TEC/NT­0002,RESOLVE:Art. 1.º ­ Aprovar a Norma Técnica NT ­ 002/2006 e seus Anexos, quedispõe sobre o licenciamento ambiental de atividades de armazenamento ecomércio varejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo,biocombustíveis e gás natural veicular e comprimido, bem como óleoslubrificantes, no Estado da Bahia.Art. 2.º ­ Revogar as disposições em contrário, em especial aResolução nº 3572, de 17 de fevereiro de 2006.CEPRAM.Art. 3.º ­ Os casos omissos nesta Norma serão resolvidos peloArt. 4.º ­ Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.VLADIMIR ABDALA NUNESPresidenteNORMA TÉCNICA NT­ 002 / 2006

PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE ATIVIDADES DE ARMAZENAMENTO ECOMÉRCIO VAREJISTA DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS DERIVADOS DEPETRÓLEO, BIOCOMBUSTÍVEIS, GÁS NATURAL VEICULAR E COMPRIMIDO, BEMCOMO ÓLEOS LUBRIFICANTES.1.0 OBJETIVOEsta norma estabelece critérios e procedimentos para subsidiar a análise do processo delicenciamento ambiental de atividades de armazenamento e comércio varejista decombustíveis líquidos derivados de petróleo, biocombustíveis, gás natural veicular ecomprimido, bem como óleos lubrificantes.2.0 APLICAÇÃOAplica­se às atividades de planejamento, projeto, localização, instalação, modificação eoperação de postos revendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemasretalhistas e postos flutuantes de combustíveis, no Estado da Bahia.3.0 SUPORTE LEGALEsta Norma tem como suporte legal o Decreto Estadual nº 7.967 de 05/06/2001 queaprova o regulamento da Lei Estadual n° 7.799, de 07/02/2001.4.0 LEGISLAÇÃO FUNDAMENTALDeverão ser cumpridas as legislações a seguir relacionadas, bem como as demaispertinentes:4.1 Constituição Federal ­ Capítulo VI do Título VIII ­ Do Meio Ambiente;4.2 Lei Federal nº 6.938, de 31/08/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do MeioAmbiente, seus fins e mecanismos de formulação da aplicação;4.3 Decreto Federal nº 99.724, de 06/06/1990, que regulamenta a Política Nacional deMeio Ambiente;4.4 Lei Federal nº 9.478, de 06/08/1997, que dispõe sobre a política energética nacional,as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de PolíticaEnergética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências;4.5 Portaria Departamento Nacional de Combustíveis – DNC nº 26, de 13/11/1992, queregulamenta o Livro de Movimentação de Combustível – LMC para registro diário, pelosPostos Revendedores – PR´s dos estoques e movimentação de compra e venda deprodutos e dá outras providências;4.6 Portaria Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ­ ANP nº 243de 18/10/2000, que regulamenta as atividades de distribuição e comercialização de GásNatural Comprimido – GNC a granel e a construção, ampliação e operação de Unidadesde Compressão e Distribuição de GNC;4.7 Portaria ANP nº 032, de 06/03/2001, que regulamenta o exercício da atividade derevenda varejista de Gás Natural Veicular ­ GNV em posto revendedor que comercializeexclusivamente este combustível;4.8 Portaria ANP nº 309, de 27/12/2001, que estabelece as especificações para acomercialização de gasolinas automotivas em todo o território nacional e defineobrigações dos agentes econômicos sobre o controle de qualidade do produto;4.9 Portaria ANP nº 310, de 27/12/2001, que estabelece as especificações paracomercialização de óleo diesel e mistura óleo diesel/biodiesel – B2 automotivo em todo oterritório nacional e define obrigações dos agentes econômicos sobre o controle dequalidade do produto;

PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!4.10 Resolução ANP nº 36, de 06/12/2005, que estabelece as especificações do ÁlcoolEtílico Anidro Combustível ­ AEAC e do Álcool Etílico Hidratado ­ AEHC comercializadospelos diversos agentes econômicos em todo o território nacional. Define também asespecificações do corante a ser adicionado ao Álcool Etílico Anidro Combustível ­ AEAC;4.11 Resolução ANP nº 80, de 30/04/1999, estabelece que o armazenamento ouestocagem deverá seguir os mesmos critérios estabelecidos para os demaiscombustíveis citados nesta NT, quanto a tanques aéreos ou subterrâneos;4.12 Portaria Ministério da Saúde – MS nº 518, de 25/03/2004, que estabelece osprocedimentos e responsabilidades relativas ao controle e vigilância da qualidade daágua para consumo humano e seu padrão de potabilidade, e dá outras providências;4.13 Portarias do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial –INMETRO, relativas às conformidades dos tanques de abastecimento;4.14 Resolução CONAMA nº 273, de 29/11/2000, que dispõe sobre a localização,construção, instalação, modificação, ampliação e operação de postos revendedores,postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes decombustíveis, e dá outras providências;4.15 Resolução CONAMA nº 357, de 17/03/2005, que dispõe sobre a classificação doscorpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento, bem comoestabelece as condições e padrões de lançamento de efluentes, e dá outrasprovidências;4.16 Resolução CONAMA nº 362, de 23/06/2005, que regulamenta a obrigatoriedade derecolhimento e disposição adequada de óleo lubrificante usado;4.17 Constituição Estadual ­ Capítulo VIII do Título VI ­ Do Meio Ambiente;4.18 Lei Estadual nº 7.799, de 07/02/2001, que institui a Política Estadual deAdministração dos Recursos Ambientais;4.19 Decreto Estadual nº 7.967, de 05/06/2001, que aprova o Regulamento da Lei nº7.799/01;4.20 Resolução CEPRAM nº 3.183, de 22/08/2003, que dispõe sobre comunicação emsituações de emergências ambientais no Estado da Bahia;4.21 NORMAS DE REFERÊNCIA4.21.1 NR 9, Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego ­ MTE 3.214 , que dispõesobre obrigatoriedade do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA;4.21.2 NR 23, Portaria MTE 3.214 , que dispõe sobre obrigatoriedade de proteção contraincêndios;4.21.3 Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas ­ ABNT, especialmente asNBR´s 07.505, 12.236, 13.212, 13.312, 13.781, 13.782, 13.783, 13.784, 13.785, 13.786,13.787, 13.895, 14.605, 14.606, 14.632, 14.639, 14.722, 14.867, 14.973, 15.005, 15.015,15.072, 15.118, 15.138, 15.139, 15.205, 15.216, bem como suas revisões ecomplementações;4.22 DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA4.22.1 Guia de Avaliação e Remediação de Solos Contaminados por Petróleo do Estadoda Flórida/EUA, que estabelece roteiros para avaliação e remediação de soloscontaminados por petróleo;

PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!4.22.2 ASTM E ­1739 –American Standard Testing Methods – RBCA ­ Risk BasedCorrective Actions;4.22.3 Standard Guides for Risk ­Based Corrective Action applied at Petroleum ReleaseSites. ASTM 1739­95;4.22.4 Valores orientadores para solos e águas subterrâneas no estado de São Paulo­2005, constantes no Anexo Único aprovado pela Decisão de Diretoria 195­2005­E de 23de novembro de 2005 – CETESB.5.0 DEFINIÇÕESPara efeito desta Resolução são adotadas as seguintes definições:5.1 Ações Emergenciais: são etapas definidas, a serem adotadas pelos responsáveispor empreendimentos que disponham de sistemas de armazenamento de combustíveis,graxas, lubrificantes e seus respectivos resíduos, quando da ocorrência de um acidente;5.2 Área de Abastecimento: local destinado ao abastecimento de veículos, provido depontos de abastecimento;5.3 Caixa Separadora de Água e Óleo – SAO: equipamento que separa fisicamenteprodutos imiscíveis com a água;5.4 Compostos Orgânicos Tóxicos: substâncias orgânicas causadoras de efeitostóxicos agudos ou crônicos no homem e em organismos aquáticos, promovidos porprodutos operados pelo empreendimento;5.5 Controle de Estoque: método utilizado para avaliar diariamente o estoque deprodutos, a fim de verificar possíveis vazamentos ou desvios, de acordo com Portariasda ANP e Normas da ABNT;5.6 Dispositivo para Descarga Selada: conjunto de equipamentos que permite aoperação estanque de descarregamento de combustíveis e fechamento do bocal dedescarga do tanque;5.7 Efluentes Líquidos: são líquidos que fluem para o exterior do empreendimento,provenientes da operação do mesmo, normalmente oriundos do sistema SAO, ou desistemas de águas servidas;5.8 Emergências Ambientais: eventos acidentais com ocorrência de produtos ouvapores em receptores, com risco imediato de fogo ou explosão ou contaminação decorpos d´água e poços de abastecimento;5.9 Ensaio de Estanqueidade: método que avalia a integridade dos Sistemas deArmazenamento Subterrâneo de Combustíveis – SASC, realizado de acordo com asnormas da ABNT;5.10 Estação de Compressão: local destinado à operação dos equipamentos decompressão e estocagem do gás natural;5.11 Gás Natural Comprimido – GNC: gás natural veicular recebido no postopreviamente comprimido, observadas as especificações estabelecidas pela ANP;5.12 Gás Natural Veicular – GNV: mistura combustível gasosa destinada ao usoveicular, cujo componente principal é o metano, observadas as especificaçõesestabelecidas pela ANP;5.13 Instalação de Sistema Retalhista – ISR: instalação com sistemas de tanquespara armazenamento de óleo diesel, mistura óleo diesel/biodiesel especificada pela ANPe/ou óleo combustível, e/ou querosene iluminante, destinada ao exercício da atividade deTransportador Revendedor Retalhista;

PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!5.14 Monitoramento de Desempenho Ambiental: avaliação sistemática do processooperacional, visando a manutenção ou modificação das medidas de controleestabelecidas no projeto;5.15 Monitoramento Intersticial: monitoramento efetuado no espaço entre a paredeinterna do tanque e a parede externa/contenção secundária, para detecção devazamentos;5.16 Plano de Emergência: relação de procedimentos administrativos e operacionais aserem adotados por uma entidade específica, quando da ocorrência de acidente, quevisem comunicar aos órgãos governamentais responsáveis e acionar o deslocamento deequipamentos, materiais e pessoal necessário à contenção e combate do acidente, deforma a minimizar a agressão e os danos ao ambiente;5.17 Posto de Abastecimento ­ PA: instalação que possua equipamentos e sistemaspara armazenamento de combustível automotivo, com registrador de volume apropriadopara o abastecimento de equipamentos móveis automotores terrestres, aeronaves,embarcações, locomotivas, e cujos produtos sejam destinados exclusivamente ao uso dodetentor das instalações ou de grupos fechados de pessoas físicas ou jurídicas,previamente identificadas e associados em forma de empresas, cooperativas,condomínios, clubes ou assemelhados;5.18 Posto Flutuante ­ PF: toda embarcação sem propulsão empregada paraarmazenamento, distribuição e comércio de combustíveis que opera em local fixo edeterminado;5.19 Posto Revendedor ­ PR: instalação onde se exerça a atividade de revendavarejista de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outroscombustíveis automotivos, dispondo de equipamentos e sistemas de armazenamento decombustíveis automotivos e equipamentos medidores;5.20 Remediação do Solo e/ou da Água: correção do solo ou da água, por meio daremoção de substâncias contaminantes, visando a recuperação das suas propriedadesfísicas, químicas e biológicas em níveis que não representem risco para o ambiente, emparticular aos organismos vivos;5.21 Sistemas de Armazenamento Aéreo de Combustível – SAAC: conjunto detanques atmosféricos, tubulações e acessórios interligados, de acordo com as normas daABNT;5.22 Sistema de Armazenamento Subterrâneo de Combustíveis ­ SASC: conjunto detanques atmosféricos, tubulações e acessórios, interligados e enterrados, de acordo comas normas da ABNT;5.23 Sistema de Detecção de Vazamentos: sistema ou equipamento para indicação oumonitoramento da estanqueidade de qualquer parte do SASC ou SAAC;5.24 Solo Contaminado: aquele cujo nível de contaminação atingiu o valor deintervenção e a avaliação de risco indica a necessidade de remediar;5.25 Tanque de Parede Dupla ou Jaquetado: tanque com duas paredes e espaçointersticial, sendo a parede interna construída em aço carbono e a externa em materialnão metálico;5.26 Tanque de Parede Dupla Não Metálica: tanque com duas paredes, constituídas demateriais não metálicos;

PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!5.27 Unidade Abastecedora: equipamento destinado ao abastecimento de veículos,indicando volume, preço unitário e valor a pagar;5.28 Valor de Intervenção: indica o nível de contaminação do ambiente, acima do qualexiste a necessidade de analisar­se o risco existente para tomada de decisão sobre aremediação a ser implantada.6.0 DISPOSIÇÕES GERAIS6.1 A localização, instalação, ampliação, desativação e operação de postosrevendedores, postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postosflutuantes de combustíveis dependerão de prévio licenciamento ambiental;6.2 Os projetos de construção, modificação, reforma e ampliação dos empreendimentosprevistos nesta Norma deverão, obrigatoriamente, ser realizados, segundo normastécnicas expedidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;6.3 No caso de operações de remediação de áreas contaminadas e desativação deinstalações, os empreendimentos ficam obrigados a solicitar ao CRA AutorizaçãoAmbiental pertinente;6.4 A Classificação quanto ao Porte dos postos revendedores, postos de abastecimento,instalações de sistemas retalhistas e postos flutuantes de combustíveis, serádeterminada de acordo com a Capacidade de Armazenamento – CA (em metros cúbicos)e comercialização de Gás Natural Veicular e Comprimido, conforme as tabelas 1 e 2;TABELA 1Empreendimentos exclusivos para armazenamento de combustíveis líquidosPORTEC A (m³)MICRO 60PEQUENO > 60 120MÉDIO > 120 180GRANDE > 180 < 220EXCEPCIONAL > 220TABELA 2Empreendimentos para armazenamento de combustíveis líquidos, GNV e GNCPORTEC A (m³)MÉDIO 120GRANDE > 120 < 180EXCEPCIONAL > 1806.5 Empreendimentos que só comercializam GNV/GNC têm seu porte definido comoMÉDIO;6.6 O licenciamento ambiental das atividades de armazenamento e comércio varejista decombustíveis líquidos derivados de petróleo, biocombustíveis, gás natural e óleoslubrificantes será de competência do CRA ou do município, quando couber,independentemente do seu Porte. As instalações classificadas como de Porte MICRO ou

PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!PEQUENO serão objeto de Licença Simplificada (LS) e as de Porte MÉDIO, GRANDEOU EXCEPCIONAL serão objeto de Licença de Implantação (LI) e Licença de Operação(LO);6.7 Ficam dispensadas do licenciamento ambiental as instalações aéreas comcapacidade total de armazenamento menor ou igual a 15 m³ (quinze metros cúbicos),desde que destinadas exclusivamente ao abastecimento do detentor das instalações.Mesmo isentas de licenciamento ambiental, para fins de fiscalização ambiental, asinstalações deverão ser construídas, de acordo com a NBR 7505 ­ Armazenagem deLíquidos Inflamáveis e Combustíveis, da ABNT;6.8 Para obtenção do licenciamento ambiental, o requerente deverá apresentar adocumentação relacionada no Anexo I e o Roteiro de Caracterização doEmpreendimento – RCE, conforme os modelos constantes no Anexo II, e atender aodisposto na Legislação Fundamental;6.9 Sendo constatados a imperícia, sonegação ou omissão de informações nadocumentação, roteiros ou no atendimento a Notificações ou Autos de Infração, o CRAarquivará o processo e aplicará as penalidades cabíveis.6.10 No que se refere a equipamentos de combate a incêndio, seguir as recomendaçõesda Portaria nº 3.214 TEM – NR 23;6.11 O lixo e os resíduos sólidos não perigosos gerados, quando não reciclados, deverãoser recolhidos pelo serviço de limpeza pública do município ou pelo empreendedor edispostos em aterro sanitário licenciado ou locais habilitados, ficando proibida adisposição direta no solo, em corpos d’água ou a queima a céu aberto;6.12 As embalagens vazias de produtos automotivos deverão, previamente à reciclagemou descarte, ser completamente escoadas e inutilizadas, através de perfuração eamassamento, de modo a evitar a sua reutilização inadequada;6.13 Os resíduos perigosos que, porventura, venham a ser gerados nas instalações emconseqüência das operações de armazenamento e manipulação de produtoscombustíveis, deverão ser devidamente acondicionados e enviados para tratamento e/oudisposição em instalação com licença ambiental para este tipo de atividade;6.14 O óleo usado proveniente das operações de troca, a borra do separador água/óleoe o óleo resultante do escoamento das embalagens de produtos automotivos, deverãoser acondicionados em recipientes estanques e em boas condições de uso. Caso oacondicionamento seja em tambores, os mesmos deverão estar armazenados em áreacoberta, com piso impermeabilizado e providos de contenção para eventuaisvazamentos. Estes resíduos deverão ser destinados a empresas re­refinadorasdevidamente licenciadas pelo órgão ambiental competente e conforme estabelecido naResolução CONAMA 362/2005. Manter a documentação comprobatória do seuencaminhamento à disposição para consulta quando da fiscalização ambiental ao Posto.Estabelecer procedimentos para manuseio e transporte destes resíduos oleosos, demodo a prevenir a contaminação do solo e águas pluviais;6.15 As áreas de lavagem e de lubrificação deverão dispor de piso de concretoimpermeabilizado, provido de sistema de drenagem para coleta de seus efluenteslíquidos, que deverão ser direcionados para o sistema separador de água/óleo;6.16 Os efluentes provenientes dos Sistemas de Separação Água/Óleo deverão sercaracterizados, com a finalidade de avaliar o seu enquadramento para lançamento nocorpo receptor, que pode ser rede de esgoto e/ou drenagem municipal ou corpos hídricosdesde que atendidos os padrões estabelecidos nas Resoluções CONAMA. A eficiênciadestes sistemas deverá ser avaliada, por meio de análises do afluente e efluente dos

PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!mesmos e a taxa de remoção de poluentes. A periodicidade desta avaliação deverá serdeterminada na licença ambiental. Obedecer às recomendações da NBR 14.605 daABNT (Posto de Serviço – Sistema de Drenagem Oleosa);6.17 Os esgotos sanitários gerados nos empreendimentos deverão ser segregados dosdemais efluentes e lançados em rede pública coletora ou receber tratamento no própriolocal, de acordo com as normas técnicas e ambientais vigentes.7.0 DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS7.1 PARA SISTEMAS COM TANQUES SUBTERRÂNEOS7.1.1 A implantação e operação do SASC deverá obedecer a NBR 13786 da ABNT(Posto de Serviço – Seleção dos Equipamentos para Sistemas para InstalaçõesSubterrâneas de Combustíveis);7.1.2. As áreas de abastecimento e descarga deverão dispor de piso de concretoimpermeabilizado, assim como de canaletas para coleta de seus efluentes líquidos, quedeverão ser direcionados para o sistema de separação água/óleo;7.1.3 A localização dos respiros dos tanques subterrâneos, de armazenamento decombustíveis, deverá atender às normas técnicas pertinentes, não devendo havernenhum tipo de instalação no diâmetro de 1,5 metros do seu ponto de localização;7.1.4. Efetuar teste de estanqueidade nos tanques subterrâneos, tubulações e conexões,com a periodicidade recomendada na Tabela 3. Estes estudos deverão estar emconformidade com a NBR 13784 (Detecção de Vazamento em Postos de Serviço), daABNT;TABELA 3FREQÜÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE TESTES DE ESTANQUEIDADE*TIPO DE TANQUEFREQUÊNCIAParede simples2 anosParede dupla3 anos da instalação e/ou a cadarenovação de licençaParede dupla com monitoramento5 anos da instalaçãointersticial contínuo* Em todos os tanques, inclusive tanque de óleo queimado, tubulações e conexões7.1.5 Manter registros diários atualizados de LMC – Livro de Movimentação deCombustíveis, com a correspondente evidência da investigação de eventuais indícios deperdas/desvios de produtos e inspeções ambientais;7.1.6 Interditar imediatamente a operação dos tanques subterrâneos que após o teste deestanqueidade acusarem vazamentos. As operações de retirada e destinação dostanques deverão se dar de acordo com a NRB 14973 (Posto de serviço ­ Remoção eDestinação de Tanques Subterrâneos Usados), da ABNT e a destinação final deveráestar de acordo com as normas ambientais vigentes;7.1.7 É obrigatória a realização de investigação prévia de contaminação do solo e lençolfreático, quando das operações de troca de tanques ou tubulações;7.1.8 Fica proibida a utilização de tanques recuperados em instalações subterrâneas(SASCs), mesmo que jaquetados;7.1.9 Fica vedada a implantação de tanques subterrâneos em parede simples semrevestimento externo. Os empreendimentos que ainda possuírem este tipo de

PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!equipamento deverão apresentar ao CRA, cronograma para a substituição por tanquesprovidos de parede dupla (jaquetados);7.2 PARA SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE GNV/GNC7.2.1 Para Sistema GNV/GNC seguir as recomendações contidas na NBR 12236(Critérios de Projeto, Montagem e Operação de Postos de Gás CombustívelComprimido), da ABNT;7.2.2 As instalações com GNV/GNC devem respeitar as distâncias e afastamentos entreprédios, linhas­limite, áreas de estocagem e unidades de abastecimento, conforme NBR12.236 da ABNT.7.3 PARA SISTEMAS DE ARMAZENAMENTO AÉREO7.3.1 A implantação e operação de Sistemas de Armazenamento Aéreo de Combustíveisdeverão obedecer a NBR 7505 (Armazenagem de Líquidos Inflamáveis e Combustíveis),da ABNT;7.3.2 A área das bombas de transferência de produto, assim como de descarga doscaminhões, deverão ser providas de piso impermeabilizado e muretas de contenção, cujadrenagem deverá ser direcionada para caixa separadora água/óleo ou outra alternativade tratamento de acordo com a legislação ambiental e normas técnicas da ABNT;7.3.3 No caso da descarga ocorrer por meio da transferência de produto para tanquesubterrâneo intermediário, o mesmo deverá seguir as exigências inerentes a este tipo deequipamento;7.3.4 O sistema deverá ser provido de sistema de proteção de segurançaantiabalroamento ou válvula de proteção em caso de abalroamento nas unidades deabastecimento ligadas a reservatório de combustível instalado no nível da pista;7.3.5 Efetuar ensaio hidrostático nos tanques, tubulações e conexões conformerecomendação da NBR 7.821 (Tanques Soldados para Armazenamento de Petróleo eDerivados) da ABNT, com a periodicidade recomendada na tabela 4;TABELA 4FREQÜÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE ENSAIO HIDROSTÁTICO*TANQUE AÉREOFREQUÊNCIASituação normal de operação8 anosSituação severa de operação5 anos*Em todos os tanques, inclusive tanque de óleo queimado, tubulações e conexões7.3.6 Interditar imediatamente a operação dos tanques que, após inspeção visual ouensaio hidrostático, acusarem vazamentos. Estes deverão ser esvaziados, drenados,desgaseificados, limpos e inspecionados para verificar a possibilidade de reparação ousubstituição.7.4 EM CASO DE EMERGÊNCIA AMBIENTAL E REMEDIAÇÃO7.4.1 De acordo com a Resolução CONAMA 273, artigo 8, em caso de acidentes ouvazamentos que representem situações de perigo ao meio ambiente ou pessoas, bemcomo na ocorrência de passivos ambientais, providências deverão ser tomadas peloempreendedor a fim de mitigar o risco e avaliar o passivo ambiental, obedecendo àsseguintes condições:a) Os proprietários, arrendatários, ou demais responsáveis (elencados pelo artigo 8 daResolução CONAMA nº 273) responderão solidariamente, pela adoção de medidas para

PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!controle da situação emergencial e para o saneamento das áreas impactadas, de acordocom as exigências formuladas pelo CRA;b) A ocorrência de qualquer acidente ou vazamentos deverá ser comunicadaimediatamente ao CRA pelo empreendedor;c) Os empreendedores deverão promover o treinamento preventivo de seusempregados, visando orientar as medidas de prevenção de acidentes e ações cabíveisimediatas para controle de situações de emergências e risco, mantendo a documentaçãocomprobatória pertinente à disposição para fins de fiscalização;7.4.2 Na ocorrência de vazamento ou acidentes com derramamento de combustíveispara o solo, o empreendedor deverá investigar, em prazo imediato, a origem e tomar asprovidências necessárias no sentido da eliminação da fonte ativa de contaminação;7.4.3 A fim de avaliar a qualidade do solo, será utilizada a lista de valores orientadores,publicada pela CETESB­SP, com metodologia de Ações Corretivas com Base no Risco –ACBR até a publicação de legislação estadual ou federal pertinente ou Norma Técnicada ABNT que trate do assunto;TABELA 5Parâmetros para avaliação de contaminação de solosSubstânciaHidrocarbonetos aromáticosvoláteisSolo (mg.kg­1 de peso seco)IntervençãoReferênciaQualidade Prevenção Agrícola Residencial IndustrialBenzeno Na 0,03 0,06 0,08 0,15Etilbenzeno Na 6,2 35 40 95Tolueno Na 0,14 30 30 75Xilenos Na 0,13 25 30 70Hidrocarbonetos policíclicosaromáticosAntraceno Na 0,039 ­ ­ ­Benzo(a)antraceno Na 0,025 9 20 65Benzo(k)fluoranteno Na 0,38 ­ ­ ­Benzo(g,h,i)perileno Na 0,57 ­ ­ ­Benzo(a)pireno Na 0,052 0,4 1,5 3,5Criseno Na 8,1 ­ ­ ­Dibenzo(a,h)antraceno Na 0,08 0,15 0,6 1,3Fenantreno Na 3,3 15 40 95Indeno(1,2,3­c,d)pireno Na 0,031 2 25 130Naftaleno Na 0,12 30 60 907.4.4 Para determinação da contaminação de águas subterrâneas, serão adotados osvalores máximos permitidos para as substâncias relacionadas na Tabela 6, extraídos daPortaria de Qualidade de Água para Consumo Humano, do Ministério da Saúde;TABELA 6Parâmetros para avaliação de contaminação de águas subterrâneas:

PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!Substância Valor máximo permitido (µg/L)Benzeno 5Etil benzeno 200Tolueno 170Xileno 300Benzo(a)pireno 0,77.4.5 As metodologias analíticas dos ensaios para determinação dos parâmetrosmonitorados devem atender às especificações da edição mais recente da publicação,“Standard Methods for the Examination of Water and Waste Water”ou das normaspublicadas pela ISO (International Standarization Organization) ou pela EPA(Environmental Protection Agency), caso não haja legislação específica ou NormaTécnica da ABNT que trata de assunto;7.4.6 Em caso de acidentes ambientais decorrentes das atividades de que tratam estaNorma Técnica, deverá ser apresentado ao CRA, um Plano de Remediação para asáreas contaminadas, contemplando objetivos, metodologias a serem aplicadas,resultados esperados e cronogramas de implementação das ações. A depender dagravidade e extensão do dano e com a anuência do CRA, o empreendedor poderá iniciaras ações emergenciais de remediação antes da obtenção da Autorização Ambientalpertinente;ANEXO IDOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA REQUERIMENTO DE LICENÇA AMBIENTALDE ATIVIDADES DE QUE TRATAM ESTA NORMA TÉCNICAOs documentos apresentados em forma de fotocópia deverão ser autenticados ou tersua autenticidade comprovada por meio da apresentação simultânea do original àCentral de Atendimento do CRA, no ato do requerimento, para obter o “confere com ooriginal”.Todos os projetos e plantas deverão ter a assinatura e o número de registro noConselho Regional dos profissionais habilitados e responsáveis pela suaelaboração.Todos os projetos deverão ser totalmente apresentados em português (descrição,fluxograma, desenhos, mapas, plantas, croquis, layout, etc).

PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!O Roteiro de Caracterização do Empreendimento – RCE deverá ser assinado peloresponsável técnico, acompanhado do Registro no Conselho de Classe.Apresentar, quando exigido pelo CRA, outras informações e/ou memoriaiscomplementares.1. DOCUMENTAÇÃO COMUM A TODOS OS EMPREENDIMENTOS:1.1 Declaração da prefeitura municipal de que o local e o tipo de empreendimento ouatividade está em conformidade com as normas ambientais e urbanísticas do município;1.2 Comprovante do pagamento da taxa de licenciamento;1.3 Relatório do cumprimento dos condicionantes da licença anterior, caso oempreendimento já seja licenciado;1.4 Original da publicação do pedido da Licença de Implantação (LI) ou Operação (LO),em jornal de grande circulação, conforme modelo CRA, excetuando­se os caso deLicença simplificada (LS);1.5 Ata de Constituição da CTGA. Não se aplica a empreendimentos de Micro ePequeno Porte;1.6 Cópia autenticada do documento expedido pela Capitania dos Portos, no caso deposto flutuante, autorizando sua localização e funcionamento e contendo a localizaçãogeográfica do posto no respectivo curso d'água;1.7 Cópia das Atas de constituição da empresa e da eleição da última diretoria, quandose tratar de Sociedade Anônima, Cooperativas, Associações Civis de vinculaçãovoluntária ou do Contrato Social registrado, quando no caso de sociedade por cotas deresponsabilidade limitada;1.8 Cópia do CPF ou CNPJ e da inscrição estadual da empresa;1.9 Cópia dos documentos de identidade e CPF dos representantes legais e doResponsável Técnico, com o respectivo registro no seu Conselho Regional;1.10 Outorga, ou Dispensa de Outorga de uso de água, emitida pelo SRH quandocouber;1.11 Cópia atualizada do contrato com a empresa distribuidora (não se aplica paraempreendimentos ainda não implantados e de bandeira branca);1.12 No mínimo 02 (duas) fotos atualizadas de ângulos diferentes do respectivoempreendimento ou do local onde será implantado1.13 Planta de localização, padrão ABNT, em escala compatível com o empreendimento,contendo os seguintes elementos, num raio de 100 (cem) metros:a) Direção norte;b) Localização do terreno em relação ao seu logradouro, indicando as vias de acessoprincipais, todas devidamente denominadas. Caso o terreno em questão se situe emEstrada ou Rodovia, ou a ela referenciada, indicar o nome/sigla, a direção e o quilômetro.Colocar sempre que possível, todos os confrontantes: à direita, à esquerda, fundos efrente, com as respectivas numerações;c) Corpos d’água existentes (lagoa, rios, etc);d) Tipos de vegetação existente no local e seu entorno;e) Caracterização das edificações existentes com destaque para a existência de clinicasmédicas, hospitais, sistema viário, habitações multi­familiares, escolas, indústrias ouempreendimentos comerciais;f) Sistemas de abastecimento de água existentes;g) Sistema de esgotamento sanitário existente;

PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!h) Sistemas de drenagem pluvial;i) Áreas classificadas, segundo NBR 14639 (Posto de serviço ­ Instalações elétricas);1.14 Plano de atendimento a emergências, de acordo com a NR 23 do MTR, com ARTdo técnico;1.15. Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA, conforme a NR 9 doMinistério do Trabalho e Emprego, assinado por profissional da área de Engenharia deSegurança e/ou Medicina do Trabalho, com a respectiva ART;1.16 Análise Preliminar de Perigos (APP), no caso do empreendimento comercializarGNV/GNC. Para a sua elaboração deve­se adotar a metodologia da CETESB, até apublicação da Norma Técnica do CRA;1.17 Caso o licenciamento contemple a implantação ou operação de sistema deabastecimento de GNV, apresentar projeto detalhado contemplando: memorial decálculo, desenhos, plantas padrão ABNT. Esta documentação deverá ser devidamenteassinada por profissional habilitado e acompanhada de Anotação de ResponsabilidadeTécnica – ART.2. EMPREENDIMENTOS NOVOS: Em fase de localização e implantação:2.1 Caracterização hidrogeológica com definição do sentido do fluxo das águassubterrâneas, identificação das áreas de recarga, localização de poços de captação,destinados ao abastecimento público ou privado, registrados nos órgãos competentesaté a data da emissão do documento, no raio de 100 m, considerando as possíveisinterferências das atividades com corpos d’água superficiais e subterrâneos. Apresentarplanta com a localização das sondagens realizadas e indicação da profundidade dofreático. Este estudo deverá contemplar análise crítica, conclusões e recomendações,devendo também ser assinado por profissional habilitado e acompanhado de Anotaçãode Responsabilidade Técnica – ART;2.2 Caracterização Geológica do terreno da região onde se insere o empreendimentocom análise de solo, contemplando a permeabilidade do solo e o potencial de corrosão.Os laudos das análises realizadas deverão ser anexados ao estudo, que deverácontemplar análise crítica, conclusões e recomendações, devendo também ser assinadopor profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade TécnicaART;2.3 Autorização para supressão da vegetação, quando for o caso, a ser emitida pelaSuperintendência de Biodiversidade, Florestas e Unidades de Conservação – SFC,órgão da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMARH;2.4 Roteiro de Caracterização do Empreendimento (Modelo 1 do Anexo II);2.5 Planta, padrão ABNT em escala compatível com o empreendimento, com legenda equadro indicativo das áreas (em m 2 ), contendo a localização pretendida para:a) tanques de armazenamento de combustíveis líquidos;b) tubulações (de descarga, de abastecimento e de exaustão de vapores);c) unidades de abastecimento (bombas);d) sistema de filtragem de diesel,e) projeção da cobertura da área de abastecimento,f) bacias de contenção (para tanques aéreos),g) compressores para sistema de gás natural veicular (GNV),h) compressores de ar,i) box de lavagem,j) box de troca de óleo e lubrificação,

PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!k) área de armazenagem ou tanque de armazenamento de óleo queimado,l) depósitos, escritórios e sanitários.m) sistema de drenagem para águas pluviais e efluentes dos pisos das áreas dedescarga, de abastecimento e de lavagem de veículos;2.6 Planta baixa, com cortes e fachada, contendo o detalhamento da área deabastecimento, da instalação dos tanques, as condições de assentamento, o material depreenchimento da cava (quando subterrâneo), a inclinação do tanque em relação aoplano horizontal, a indicação das linhas de veiculação dos combustíveis (descarga eabastecimento), as linhas de respiro enterradas e aéreas, assim como os detalhes dasinstalações correspondentes ao sistema de descarga (direta e à distância), às unidadesde abastecimento, às ligações das linhas ao tanque e ao sistema de filtragem de diesel;2.7 Planta do sistema de tratamento de efluentes líquidos, drenagem, prevista, para aságuas pluviais e para as águas contaminadas das áreas de descarga, abastecimento,lavagem e lubrificação, contendo sua localização, inclinação e sentido de escoamento,indicação das áreas de escoamento, declividade e material dos pisos. Essa planta deveconter o detalhamento do sistema de coleta, tratamento e afastamento dos efluenteslíquidos, incluindo os sanitários.3. EMPREENDIMENTOS EM FASE DE OPERAÇÃO: Aqueles que encontram­seem funcionamento3.1 EMPREENDIMENTOS REFORMADOS: Aqueles que dispõem de todos osequipamentos e sistemas de controle recomendados na NBR 13.786 da ABNT3.1.1 Roteiro de Caracterização do Empreendimento (Modelo 2 do Anexo II);3.1.2 Laudos de Testes de Estanqueidade para todos os tanques subterrâneosexistentes no empreendimento, inclusive tanques de óleo usado, na freqüênciaestabelecida na Tabela 3 desta Norma Técnica. Estes laudos deverão estar emconformidade com a NBR 13784 da ABNT. Em caso de taques novos apresentar notafiscal de compra e atestado de estanqueidade emitido pelo fabricante;3.1.3. Diagnóstico do lençol freático e solo na área de influência do Posto, com afinalidade de detectar possíveis focos de contaminação associados à sua atividade. Osresultados deverão ser acompanhados de recomendações, conclusões e cronogramaspara implementação de medidas mitigadoras (se necessário), bem como plantacontendo: a profundidade do freático, definição do sentido do fluxo das águassubterrâneas, identificação das áreas de recarga, localização de poços de captaçãodestinados ao abastecimento público ou privado, registrados nos órgãos competentesaté a data da emissão do documento, no raio de 100 m, considerando as possíveisinterferências das atividades com corpos d’água superficiais e subterrâneos. Osdocumentos devem assinados por profissional habilitado, acompanhado de Anotação deResponsabilidade Técnica – ART;3.1.4 Planta, padrão ABNT, com legenda, quadro indicativo das áreas (em metrosquadrados), em escala compatível com o porte do empreendimento, contendo:a) localização dos tanques;b) tubulações (de descarga, de abastecimento e de exaustão de vapores);c) unidades de abastecimento (bombas);d) sistema de filtragem de diesel;e) projeção da cobertura da área de abastecimento;f) bacias de contenção (para tanques aéreos);

PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!g) compressores de ar e para sistema de gás natural veicular (GNV);h) boxes de lavagem, de troca de óleo e lubrificação;i) área de armazenagem ou tanque de armazenamento de óleo queimado;j) depósitos de produtos e materiais, escritórios e sanitários.k) cobertura da pista de abastecimento;3.1.5 Planta contendo o detalhamento da instalação das câmaras de contençãoinstaladas sob as unidades de abastecimento (bombas) e sob os sistemas de filtragemde diesel, indicando a ligação das tubulações às mesmas, bem como o sistema devedação adotado;3.1.6 Planta do sistema de drenagem para as águas pluviais e para as águascontaminadas das áreas de descarga, abastecimento, lavagem e lubrificação, contendosua localização, inclinação e sentido de escoamento, indicação das áreas deescoamento, declividade e material dos pisos. Essa planta deve conter o detalhamentodo sistema de coleta, tratamento e afastamento dos efluentes líquidos, incluindo ossanitários;3.1.7 Cópia do Certificado de Posto Revendedor, atualizado, emitido pela AgênciaNacional de Petróleo – ANP.3.2. EMPREENDIMENTOS NÃO REFORMADOS: Aqueles não enquadrados deacordo com a NBR 13.786 da ABNT3.2.1 Roteiro de Caracterização do Empreendimento (Modelo 3 do Anexo II);3.2.2 Laudos de Testes de Estanqueidade para todos os tanques subterrâneosexistentes no empreendimento, inclusive tanques de óleo usado, na freqüênciaestabelecida na Tabela 3 desta Norma Técnica. Estes laudos deverão estar emconformidade com a NBR 13784 da ABNT;3.2.3. Diagnóstico do lençol freático e solo na área de influência do Posto, com afinalidade de detectar possíveis focos de contaminação associados à sua atividade. Osresultados deverão ser acompanhados de recomendações, conclusões e cronogramaspara implementação de medidas mitigadoras (se necessário), bem como plantacontendo: a profundidade do freático, definição do sentido do fluxo das águassubterrâneas, identificação das áreas de recarga, localização de poços de captaçãodestinados ao abastecimento público ou privado, registrados nos órgãos competentesaté a data da emissão do documento, no raio de 100 m, considerando as possíveisinterferências das atividades com corpos d’água superficiais e subterrâneos. Osdocumentos devem ser realizados e assinados por profissional habilitado, acompanhadode Anotação de Responsabilidade Técnica – ART;3.2.4 Caracterização Geológica do terreno da região onde se insere o empreendimentocom análise de solo, contemplando a permeabilidade do solo e o potencial de corrosão.Os laudos das análises realizadas deverão ser anexados ao estudo, que deverácontemplar análise crítica, conclusões e recomendações, devendo também ser assinadopor profissional habilitado e acompanhado de Anotação de Responsabilidade TécnicaART. Não é necessário fazer novo estudo, caso já tenha sido feito por ocasião dolicenciamento anterior, pode­se apresentar uma cópia do mesmo. Não é necessário fazernovo estudo, caso já tenha sido feito por ocasião do licenciamento anterior, pode­seapresentar uma cópia do mesmo;3.2.5 Projeto de reforma do posto para adequação a NBR 13786, contemplando adescrição de todas as obras, modificações, equipamentos e sistemas de controle a

PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!serem implementados. Apresentar cronograma para referida reforma, que deverá serassinado pelo representante legal da empresa;3.2.6 Planta, padrão ABNT, com legenda, quadro indicativo das áreas (em metrosquadrados), a localização atual e projetada (objeto da reforma/ampliação), em escalacompatível com o porte do empreendimento, contendo:a) tanques;b) tubulações (de descarga, de abastecimento e de exaustão de vapores);c) unidades de abastecimento (bombas);d) sistema de filtragem de diesel;e) projeção da cobertura da área de abastecimento;f) bacias de contenção (para tanques aéreos);g) compressores de ar e para sistema de gás natural veicular (GNV);h) boxes de lavagem, de troca de óleo e lubrificação;i) área de armazenagem ou tanque de armazenamento de óleo queimado;j) depósitos de produtos e materiais, escritórios e sanitários.k) cobertura da pista de abastecimento;3.2.7 Planta baixa, com cortes e fachada, contendo o detalhamento da instalação dosnovos tanques, as condições de assentamento, o material de preenchimento da cava(quando subterrâneo), a inclinação do tanque em relação ao plano horizontal, a indicaçãodas linhas de veiculação dos combustíveis (descarga e abastecimento), as linhas derespiro enterradas e aéreas, assim como os detalhes das instalações correspondentesao sistema de descarga (direta e à distância), às unidades de abastecimento, às ligaçõesdas linhas ao tanque e ao sistema de filtragem de diesel;3.2.8 Planta detalhada do sistema de drenagem e coleta, incorporando a área dereforma/ampliação, para as águas pluviais, águas contaminadas das áreas de descarga,abastecimento, lavagem e lubrificação, incluindo os sanitários contendo:a) localização;b) inclinação e sentido de escoamento;c) indicação das áreas de escoamento;d) declividade e material dos pisos.Caso não exista previsão de alterações nos sistemas de drenagem existentes,apresentar a Planta atual;3.2.9 Localização e perfil construtivo individual dos poços de monitoramento, quandoadotados, indicando os equipamentos de medição a serem empregados;3.2.10 Cópia do Certificado de Posto Revendedor, atualizado, emitido pela AgênciaNacional de Petróleo – ANP.

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PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!ANEXO IIModelo 1Roteiro de Caracterização do Empreendimento ­ RCEEMPREENDIMENTOS NOVOS1. INFORMAÇÕES GERAIS1.1 Razão Social;1.2 Nome Fantasia;1.3 Nome da Distribuidora;1.4 Endereço do empreendimento (rua, bairro, município, CEP, Tel e Fax);1.5 Endereço do escritório para correspondências;1.6 Código de atividade (conforme Ministério da Fazenda);1.7 C.N.P.J;1.8 Inscrição Estadual e Municipal;1.9 Cadastro na ANP;1.10 Data prevista para funcionamento;1.11 Investimento total;1.12 Serviços Previstos (abastecimento, lavagem, borracharia, troca de óleo,lanchonete, restaurante, etc);1.13 Área do empreendimento:1.13.1 Área total;1.13.2 Área construída;1.13.3 Área prevista para ampliação;1.14 Mão­de­obra prevista (indicar por área de atuação):1.14.1 Fixa;1.14.2 Sazonal;1.15 Produtos a serem comercializados (indicar quantidade mensal);1.16 Listar nomes e endereços dos órgãos aos quais foi encaminhado projeto paraautorização de qualquer espécie, indicando à sua decisão.2. CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO2.1 Assinalar o ambiente no entorno do empreendimento em um raio de 100 metros:AMBIENTE NO ENTORNO DO EMPREENDIMENTORede de drenagem de águas pluviaisRede subterrânea de serviços (água, esgoto, telefone, energia elétrica, etc.)Fossa em áreas urbanasEdifício multifamiliar, até 4 andaresAsiloCrecheEdifício multifamiliar de mais de 4 andaresFavela em cota igual ou superior à do postoEdifícios de escritórios comerciais de quatro ou mais pavimentosGaragem ou túnel construídos no subsoloPoço de água artesiano ou não, para consumo domésticoCasa de espetáculos ou temploEscolaHospitalSIM N NÃO

PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!Favela em cota inferior à do postoMetrô em cota inferior à do postoGaragem residencial ou comercial construída em cota inferior à do postoTúnel construído em cota inferior à do postoEdificação residencial, comercial ou industrial construída em cota inferior à dopostoAtividades industriais e operações de risco (Entende­se como atividades eoperações de risco o armazenamento e manuseio de explosivos, bem comolocais de carga e descarga de líquidos inflamáveis – base e terminal)Água do subsolo utilizada para abastecimento público da cidade,independentemente do perímetro de 100 mEmpreendimentos localizados em região que contenha formação geológicacársticaCorpos naturais superficiais de água, bem como seus formadores, destinados a:a)abastecimento domésticob) proteção das comunidades aquáticas·c) recreação de contato primário (natação, esqui aquático e mergulho);d) irrigaçãoe) criação natural e/ou intensiva de espécies destinadas à alimentação humana2.2 Classificar o empreendimento a ser implantado conforme a NBR 13.786;2.3 Armazenamento:2.3.1 Número de tanques que serão implantados, especificação técnica, produto queserá armazenado, capacidade de armazenagem e data prevista para instalação,conforme tabela abaixo:Tanque 1Tanque 2Tanque 3Tanque 4Tanque 5Tanque 6Tanque 7Tanque 8Tanque 9Tanque deóleo usadoEspecificação técnica Capacidade Produto Data2.3.2 Especificar as características técnicas das tubulações, válvulas, bombas, sistemasde controle e demais equipamentos que serão implantados;2.3.3 No caso do Posto realizar abastecimento de GNV, apresentar o projeto detalhadodo sistema;2.4 Indicar o número de bombas a serem instaladas;2.5 Se estiver prevista a realização de trocas de óleo e lavagens em veículos, detalharo(s) local(is) onde será(ão) realizada(s) estas atividades, tipo de piso, equipamentos esistemas de drenagem a serem implantados;2.6 Especificar os Sistemas de Segurança a serem adotados para o empreendimento,considerando o abastecimento de GNV/GNC;2.7 Controle de Estoque a ser adotado: ( ) Manual ( ) Automático

PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!2.8 Sistemas de Controle a serem adotados, de acordo com a NBR 13.786;SISTEMAS DE CONTROLE SIM NÃOProteção contra VazamentoDetecção de vazamento por meio de Controle de Estoque, conforme a ABNT13784 e ABNT 13787Detecção de vazamento por meio de Ensaio de Estanqueidade, conforme aABNT 13784 e ABNT 13787Uma única válvula de retenção instalada em linha de sucção, na base dabombaCâmara de contenção sob a unidade abastecedoraCâmara de contenção na unidade de filtragemMonitoramento intersticial nos tanques e tubulações de pressão positivaMonitoramento nas câmaras de contenção da unidade abastecedora e unidadede filtragemProteção contra derramamentoCaixa separadora de água e óleoCâmara de acesso à boca de visita do tanqueCanaletes de contençãoProteção contra transbordamentoDispositivo para descarga seladaCâmara de contenção da descarga de combustívelVálvula antitransbordamentoVálvula de retenção de esfera flutuanteAlarme de transbordamentoProteção contra corrosão do SASCTanque fabricado conforme ABNT NBR 13312Tanque fabricado conforme ABNT NBR 13212Tanque fabricado conforme ABNT NBR 137853. USO DE ÁGUA3.1 Indicar a fonte de abastecimento pretendida;3.2 Especificar o uso pretendido (lavagem de veículos, consumo humano, jardins, etc).4. EFLUENTES LÍQUIDOS4.1 Águas pluviais: apresentar descrição detalhada do sistema de captação, transporte edestino final das águas pluviais não contaminadas e das águas pluviais geradas nasáreas de abastecimento, troca de óleo, descarga de combustíveis e sala decompressores (abastecimento GNV), pretendida;4.2 Águas sanitárias: apresentar descrição detalhada do sistema de coleta, tratamento edestino final, incluindo dados de vazão, pretendida;4.3 Águas de lavagem: apresentar descrição detalhada do sistema de coleta, tratamentoe destino final, incluindo dados de vazão, pretendida;4.4. Indicar os sistemas de tratamento previstos (caixas separadoras água­óleo, sistemasfossa/sumidouro, digestor anaeróbico, infiltração no solo e outros) e apresentar odimensionamento dos mesmos (com memorial de cálculo e croquis). No caso de sistemade tratamento utilizar infiltração no solo, apresentar resultados dos testes de infiltraçãoexecutados, conforme a NBR­7229 da ABTN, indicando em planta a locação dos pontosnos quais foram efetuados os testes.

PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!5. RESÍDUOS SÓLIDOS5.1 Indicar pontos de geração, quantidades e características dos resíduos passíveis deserem gerados após a operação do empreendimento;5.2 Apresentar descrição detalhada do sistema de coleta e armazenamento temporário aser implementado, indicando as formas de acondicionamento e armazenagem previstaspara: o lixo doméstico, as embalagens vazias de produtos automotivos, a borra doseparador água­óleo e o óleo usado. Caso se pretenda acondicionar o óleo usado emtambores, descrever a área destinada à armazenagem destes vasilhames com: tipo depiso, sistemas de contenção e drenagem;5.3 Indicar a destinação final pretendida para o lixo doméstico e óleo queimado.6. EMISSÕES ATMOSFÉRICAS6.1 Indicar a localização prevista e altura dos respiros dos tanques de produtos a seremimplantados;6.2 Indicar medidas de controle de emissão de gases a serem implementadas, quandodo descarregamento de produtos;6.3 Indicar localização, quantidade e capacidade dos compressores de ar a seremimplantados, especificando as medidas de segurança e controle de ruído.7. DISPOSIÇÕES FINAIS7.1 Todos os itens constantes neste roteiro deverão ser devidamente preenchidos peloResponsável Técnico;7.2 Os itens não aplicáveis ao empreendimento em questão, deverão ser preenchidoscom a frase NÃO SE APLICA;7.3 O preenchimento incorreto deste roteiro, a apresentação de informações falsas oucontraditórias ou a omissão de informações, implicará no arquivamento do processo delicenciamento.8. RESPONSÁVEL TÉCNICO8.1 Nome, assinatura e data;8.2 Registro no Conselho de Classe.

PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!ANEXO IIModelo 2Roteiro de Caracterização do Empreendimento ­ RCEEMPREENDIMENTOS EM OPERAÇÃO REFORMADOS1. INFORMAÇÕES GERAIS1.2 Razão Social;1.3 Nome Fantasia;1.4 Nome da Distribuidora;1.5 Endereço do empreendimento (rua, bairro, município, CEP, Tel e Fax);1.6 Endereço do escritório para correspondências;1.7 Código de atividade (conforme Ministério da Fazenda);1.8 C.N.P.J;1.9 Inscrição Estadual e Municipal;1.10 Cadastro na A.N.P.;1.11 Data e início de funcionamento;1.12 Investimento total;1.13 Serviços Prestados (abastecimento, lavagem, borracharia, troca de óleo,lanchonete, restaurante, etc.);1.14 Área do empreendimento:1.14.1 Área total;1.14.2 Área construída;1.14.3 Área prevista para ampliação;1.15 Mão­de­obra (indicar por área de atuação):1.15.1 Fixa;1.15.2 Sazonal;1.16 Período de funcionamento (indicar por área de atuação);1.17 Produtos comercializados (indicar quantidade mensal);1.18 Listar nomes e endereços dos órgãos aos quais foi encaminhado projeto paraautorização de qualquer espécie, indicando à sua decisão.2. CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO2.1 Assinalar o ambiente no entorno do empreendimento em um raio de 100 metros:AMBIENTE NO ENTORNO DO EMPREENDIMENTO SIM NÃORede de drenagem de águas pluviaisRede subterrânea de serviços (água, esgoto, telefone, energia elétrica, etc.)Fossa em áreas urbanasEdifício multifamiliar, até 4 andaresAsiloCrecheEdifício multifamiliar de mais de 4 andaresFavela em cota igual ou superior à do postoEdifícios de escritórios comerciais de quatro ou mais pavimentosGaragem ou túnel construídos no subsoloPoço de água artesiano ou não, para consumo doméstico

PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!Casa de espetáculos ou temploEscolaHospitalFavela em cota inferior à do postoMetrô em cota inferior à do postoGaragem residencial ou comercial construída em cota inferior à do postoTúnel construído em cota inferior à do postoEdificação residencial, comercial ou industrial construída em cota inferior à dopostoAtividades industriais e operações de risco (Entende­se como atividades eoperações de risco o armazenamento e manuseio de explosivos, bem comolocais de carga e descarga de líquidos inflamáveis – base e terminal)Água do subsolo utilizada para abastecimento público da cidade,independentemente do perímetro de 100 mEmpreendimentos localizados em região que contenha formação geológicacársticaCorpos naturais superficiais de água, bem como seus formadores, destinados a:a)abastecimento domésticob) proteção das comunidades aquáticas·c) recreação de contato primário (natação, esqui aquático e mergulho);d) irrigaçãoe) criação natural e/ou intensiva de espécies destinadas à alimentação humana2.2. Informar se houve algum tipo de vazamento ou acidente ambiental noempreendimento durante todo o seu período de funcionamento. Caso afirmativo,descrever a ocorrência com detalhamento cronológico, os danos causados, asprovidências tomadas, as medidas de remediação e os dados de monitoramento depoços, corpos d´água ou outros sistemas existentes;2.3 No caso de se tratar de um posto antigo que foi reformado, descreverdetalhadamente a reforma realizada no empreendimento, constando a listagem de todasas obras realizadas, equipamentos implantados e modificações ocorridas;2.4 Armazenamento:2.4.1 Especificar forma de armazenamento dos produtos comercializados (e do óleolubrificante usado proveniente do serviço de troca de óleo), indicando local, sistema desegurança, procedimento de carga e descarga;2.4.2 Caracterização dos tanques contemplando número de tanques, especificaçãotécnica, tipo de produto armazenado, capacidade de armazenagem e data deimplantação do tanque, conforme tabela abaixo:Tanque 1Tanque 2Tanque 3Tanque 4Tanque 5Tanque 6Tanque 7Tanque 8Tanque 9Especificação técnica Capacidade Produto Data

PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!Tanque deóleo usado2.4.3 Apresentar a nota fiscal de aquisição de cada um dos tanques novos e oscertificados de estanqueidade pertinentes;2.4.4 Especificar as características técnicas das tubulações, válvulas, etc, utilizadas noarmazenamento e distribuições dos produtos, anteriormente existentes e após a reforma;2.4.5 Informar a data da última inspeção técnica realizada nos tanques;2.5 Indicar o número de bombas instaladas, por tipo de produto, com as respectivasespecificações;2.6 Serviços de lavagem e/ou manutenção de veículos:2.6.1 Especificar as quantidades médias mensais de lavagem de veículos;2.6.2 Especificar as quantidades médias mensais de serviços de troca de óleo;2.6.3 Descrever as áreas destinadas à realização das operações de troca de óleo elavagem de veículos, contemplando: detalhamento das atividades, tipo de piso,equipamentos e sistemas de drenagem existentes;2.7 Especificar os Sistemas de Segurança adotados e/ou a serem adotados para oempreendimento, considerando o abastecimento de GNV/GNC;2.8 Controle de Estoques conforme ABNT 13.784: ( ) Manual ( ) Automático;2.9 Sistemas de Controle Exigidos pela NBR 13.786 da ABNT;SISTEMAS DE CONTROLE SIM NÃOProteção contra VazamentoDetecção de vazamento por meio de Controle de Estoque, conforme a ABNT13784 e ABNT 13787Detecção de vazamento por meio de Ensaio de Estanqueidade, conforme aABNT 13784 e ABNT 13787Uma única válvula de retenção instalada em linha de sucçãoCâmara de contenção sob a unidade abastecedoraCâmara de contenção na unidade de filtragemMonitoramento intersticial nos tanques e tubulações de pressão positivaMonitoramento nas câmaras de contenção da unidade abastecedora e unidadede filtragemProteção contra derramamentoCaixa separadora de água e óleoCâmara de acesso à boca de visita do tanqueCanaletes de contençãoProteção contra transbordamentoDispositivo para descarga seladaCâmara de contenção da descarga de combustívelVálvula antitransbordamentoVálvula de retenção de esfera flutuanteAlarme de transbordamentoProteção contra corrosão do SASCTanque fabricado conforme ABNT NBR 13312Tanque fabricado conforme ABNT NBR 13212Tanque fabricado conforme ABNT NBR 137853. USO DE ÁGUA3.1 Indicar a fonte de abastecimento;

PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!3.2 Indicar a quantidade média mensal, especificando por uso (lavagem, consumohumano, jardins, etc.).4. EFLUENTES LÍQUIDOS4.1 Águas pluviais: apresentar descrição detalhada do sistema de captação, transporte edestino final;4.2 Águas sanitárias: apresentar descrição detalhada do sistema de coleta, tratamento edestino final, incluindo dados de vazão;4.3 Águas de lavagem: apresentar descrição detalhada do sistema de coleta, tratamentoe destino final, incluindo dados de vazão;4.4. Indicar os sistemas de tratamento previstos (caixas separadoras água­óleo, sistemasfossa/sumidouro, digestor anaeróbico, infiltração no solo e outros) e apresentar odimensionamento dos mesmos (com memorial de cálculo e croquis). No caso de sistemade tratamento utilizar infiltração no solo, apresentar resultados dos testes de infiltraçãoexecutados, conforme a NBR­7229 da ABTN, indicando em planta a locação dos pontosnos quais foram efetuados os testes.5. RESÍDUOS SÓLIDOSResíduoÓleolubrificanteusado (L)Borra delimpeza doSAO (Kg)Embalagens(pç ou un)Pneus (un)Resíduosólido comóleo (Kg)LixoDomiciliarGeraçãomensalTempopermanência noempreendimentoTipo deAcondicionamentoLocal de DestinaçãoArmazenagem final5.1 Apresentar descrição detalhada do sistema de coleta;5.2 Apresentar fotos recentes das áreas de armazenagem dos resíduos.6. EMISSÕES ATMOSFÉRICAS6.1 Indicar a localização e altura dos respiros dos tanques de produtos;6.2 Indicar medidas de controle de emissão de gases, quando do descarregamento deprodutos;6.3 Indicar localização, quantidade e capacidade dos compressores de ar, especificandoas medidas de segurança e controle de ruído.7. DISPOSIÇÕES FINAIS

PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!7.1 Todos os itens constantes neste roteiro deverão ser devidamente preenchidos peloResponsável Técnico;7.2 Os itens não aplicáveis ao empreendimento em questão, deverão ser preenchidoscom a frase NÃO SE APLICA;7.3 O preenchimento incorreto deste roteiro, a apresentação de informações falsas oucontraditórias ou a omissão de informações, implicará no arquivamento do processo delicenciamento.8. RESPONSÁVEL TÉCNICO8.1 Nome, assinatura e data;8.2 Registro no Conselho de Classe.

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PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!ANEXO IIMODELO 3Roteiro de Caracterização do Empreendimento ­ RCEEMPREENDIMENTOS EM OPERAÇÃO NÃO REFORMADOS1. INFORMAÇÕES GERAIS1.1 Razão Social;1.2 Nome Fantasia;1.3 Nome da Distribuidora;1.4 Endereço do empreendimento (rua, bairro, município, CEP, Tel e Fax);1.5 Endereço do escritório para correspondências;1.6 Código de atividade (conforme Ministério da Fazenda);1.7 C.N.P.J;1.8 Inscrição Estadual e Municipal;1.9 Cadastro na ANP;1.10 Data e início de funcionamento;1.11 Investimento total;1.12 Serviços Prestados (abastecimento, lavagem, borracharia, troca de óleo,lanchonete, restaurante, etc.);1.13 Área do empreendimento:1.13.1 Área total;1.13.2 Área construída;1.13.3 Área prevista para ampliação;1.14 Mão­de­obra (indicar por área de atuação):1.14.1 Fixa;1.14.2 Sazonal;1.15 Período de funcionamento (indicar por área de atuação);1.16 Produtos comercializados (indicar quantidade mensal);1.17 Listar nomes e endereços dos órgãos aos quais foi encaminhado projeto paraautorização de qualquer espécie, indicando à sua decisão.2. CARACTERÍSTICAS DO EMPREENDIMENTO2.1 Assinalar o ambiente no entorno do empreendimento em um raio de 100 metros:AMBIENTE NO ENTORNO DO EMPREENDIMENTO SIM NÃORede de drenagem de águas pluviaisRede subterrânea de serviços (água, esgoto, telefone, energia elétrica, etc.)Fossa em áreas urbanasEdifício multifamiliar, até 4 andaresAsiloCrecheEdifício multifamiliar de mais de 4 andaresFavela em cota igual ou superior à do postoEdifícios de escritórios comerciais de quatro ou mais pavimentosGaragem ou túnel construídos no subsoloPoço de água artesiano ou não, para consumo domésticoCasa de espetáculos ou temploEscola

PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!HospitalFavela em cota inferior à do postoMetrô em cota inferior à do postoGaragem residencial ou comercial construída em cota inferior à do postoTúnel construído em cota inferior à do postoEdificação residencial, comercial ou industrial construída em cota inferior à dopostoAtividades industriais e operações de risco (Entende­se como atividades eoperações de risco o armazenamento e manuseio de explosivos, bem comolocais de carga e descarga de líquidos inflamáveis – base e terminal)Água do subsolo utilizada para abastecimento público da cidade,independentemente do perímetro de 100 mEmpreendimentos localizados em região que contenha formação geológicacársticaCorpos naturais superficiais de água, bem como seus formadores, destinados a:a)abastecimento domésticob) proteção das comunidades aquáticas·c) recreação de contato primário (natação, esqui aquático e mergulho);d) irrigaçãoe) criação natural e/ou intensiva de espécies destinadas à alimentação humana2.2. Informar se houve algum tipo de vazamento ou acidente ambiental noempreendimento durante todo o seu período de funcionamento. Caso afirmativo,descrever a ocorrência com detalhamento cronológico, os danos causados, asprovidências tomadas, as medidas de remediação e os dados de monitoramento depoços, corpos d´água ou outros sistemas existentes;2.3 Armazenamento:2.3.1 Especificar forma de armazenamento dos produtos comercializados (e do óleolubrificante usado proveniente do serviço de troca de óleo), indicando local, sistema desegurança, procedimento de carga e descarga;2.3.2 Número de tanques instalados (atualmente e previsto na reforma), especificaçãotécnica, tipo de produto armazenado, capacidade de armazenagem e data deimplantação do(s) tanque(s), conforme tabela abaixo:SituaçãoatualTanque 1Tanque 2Tanque 3Tanque 4Tanque 5Tanque 6Tanque 7Tanque 8Tanque 9Tanque deóleo usadoEspecificação técnica Capacidade Produto DataPrevisto Especificação técnica Capacidade Produto Data

PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!após areformaTanque 1Tanque 2Tanque 3Tanque 4Tanque 5Tanque 6Tanque 7Tanque 8Tanque 9Tanque deóleo usado2.3.3 Informar a destinação dos tanques removidos;2.3.4 Apresentar a nota fiscal de cada um dos tanques e os certificados deestanqueidade pertinentes (caso já tenham sido adquiridos);2.3.5 Especificar as características técnicas das tubulações, válvulas, etc, atualmenteexistentes, utilizadas no armazenamento e distribuições dos produtos;2.3.6 Especificar as características técnicas das tubulações, válvulas, etc, prevista nareforma;2.4 Indicar o número de bombas por tipo de produto, com as respectivas especificações:2.4.1 Situação Atual;2.4.2 Situação prevista após a reforma;2.5 Serviços de lavagem e/ou manutenção de veículos:2.5.1 Especificar as quantidades médias mensais de lavagem de veículos:2.5.1.1 Atual;2.5.1.2 Prevista após a reforma;2.5.2 Especificar as quantidades médias mensais de serviços de troca de óleo:2.5.2.1 Atual;2.5.2.2 Prevista após a reforma;2.6 Especificar os Sistemas de Segurança a serem adotados para o empreendimento,considerando o abastecimento de GNV/GNC;2.7 Controle de Estoques conforme ABNT 13784: ( ) Manual ( ) Automático2.8 Sistemas de Controle Exigidos pela NBR 13.786 da ABNT;SISTEMAS DE CONTROLEProteção contra VazamentoDetecção de vazamento por meio de Controle de Estoque,conforme a ABNT 13784 e ABNT 13787Detecção de vazamento por meio de Ensaio de Estanqueidade,conforme a ABNT 13784 e ABNT 13787Uma única válvula de retenção instalada em linha de sucçãoCâmara de contenção sob a unidade abastecedoraCâmara de contenção na unidade de filtragemMonitoramento intersticial nos tanques e tubulações de pressãoExistente Previsto p/ReformaSim Não Sim Não

PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!positivaMonitoramento nas câmaras de contenção da unidadeabastecedora e unidade de filtragemProteção contra derramamentoCaixa separadora de água e óleoCâmara de acesso à boca de visita do tanqueCanaletes de contençãoProteção contra transbordamentoDispositivo para descarga seladaCâmara de contenção da descarga de combustívelVálvula antitransbordamentoVálvula de retenção de esfera flutuanteAlarme de transbordamentoProteção contra corrosão do SASCTanque fabricado conforme ABNT NBR 13312Tanque fabricado conforme ABNT NBR 13212Tanque fabricado conforme ABNT NBR 137852.9 Informar o tipo de pavimentação referente às seguintes áreas:ÁreaAbastecimentoTroca de ÓleoDescarga de CombustívelLavagem de VeículosPavimentaçãoAntes da Reforma Após a Reforma3. USO DE ÁGUA3.1 Indicar a fonte de abastecimento. Se for proveniente da EMBASA apresentar cópiasautenticadas da última conta. Se for utilizar água do subsolo, apresentar Outorga ouDispensa de Outorga emitida pelo SRH;3.2 Indicar a quantidade média mensal, especificando por uso (lavagem, consumohumano, jardins, etc.).4. EFLUENTES LÍQUIDOS4.1 Águas pluviais: apresentar descrição detalhada do sistema de captação, transporte edestino final das águas pluviais não contaminadas e das águas pluviais geradas nasáreas de abastecimento, troca de óleo, descarga de combustíveis e sala decompressores (abastecimento GNV), nos seguintes aspectos:4.1.1 Situação atual;4.1.2 Modificações a serem introduzidas com a reforma;4.2 Águas sanitárias: apresentar descrição detalhada do sistema de coleta, tratamento edestino final, incluindo dados de vazão;4.2.1 Se houver algum tipo de modificação na coleta e tratamento de efluentes sanitáriosem razão da reforma, detalhar;4.3 Águas de lavagem: apresentar descrição detalhada do sistema de coleta, tratamentoe destino final, incluindo dados de vazão, nos seguintes aspectos:

PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!PDF­XCHANGEw w w.docu­track.co mClick to buy NOW!4.3.1 Situação atual;4.3.2 Modificações a serem introduzidas com a reforma;4.4. Indicar os sistemas de tratamento previstos (caixas separadoras água­óleo, sistemasfossa/sumidouro, digestor anaeróbico, infiltração no solo e outros) e apresentar odimensionamento dos mesmos (com memorial de cálculo e croquis). No caso de sistemade tratamento utilizar infiltração no solo, apresentar resultados dos testes de infiltraçãoexecutados, conforme a NBR­7229 da ABTN, indicando em planta a locação dos pontosnos quais foram efetuados os testes.5. RESÍDUOS SÓLIDOS5.1 Situação AtualResíduoÓleolubrificanteusadoBorra delimpeza doSAOEmbalagensplásticasSucatametálicaPneusLixodomésticoOutrosGeraçãomensalTempopermanêncianoempreendimentoTipodeAcondicionamentoLocaldeArmazenagemDestinofinal5.1.1 Apresentar descrição detalhada do sistema de coleta dos resíduos;5.1.2 Apresentar fotos recentes das áreas de armazenagem dos resíduos.6. EMISSÕES ATMOSFÉRICAS6.1 Indicar a localização e altura dos respiros dos tanques de produtos;6.2 Indicar medidas de controle de emissão de gases, quando do descarregamento deprodutos;6.3 Indicar localização, quantidade e capacidade dos compressores de ar, especificandoas medidas de segurança e controle de ruído.7. DISPOSIÇÕES FINAIS7.1 Todos os itens constantes neste roteiro deverão ser devidamente preenchidos peloResponsável Técnico;7.2 Os itens não aplicáveis ao empreendimento em questão, deverão ser preenchidoscom a frase NÃO SE APLICA;7.3 O preenchimento incorreto deste roteiro, a apresentação de informações falsas oucontraditórias ou a omissão de informações, implicará no arquivamento do processo delicenciamento.8. RESPONSÁVEL TÉCNICO8.1 Nome, assinatura e data;

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