ata da 19ª sessão ordinária da segunda câmara, realizada em 16 ...
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA1519ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARAvoto do Relator, juntado aos autos, nos termos do artigo 33, inciso XIII, <strong>da</strong>Constituição do Estado, e artigo 2°, inciso II, <strong>da</strong> Lei Compl<strong>em</strong>entar n° 709/93,decidiu <strong>em</strong>itir parecer desfavorável à aprovação <strong>da</strong>s contas <strong>da</strong> Prefeita Municipalde Varg<strong>em</strong>, exercício de 2011, com recomen<strong>da</strong>ções à Administração Municipal, àmarg<strong>em</strong> do parecer.TC-000806/008/08Embargante: Afonso Macchione Neto – Prefeito Municipal de C<strong>ata</strong>nduva.Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de C<strong>ata</strong>nduva e a <strong>em</strong>presaMateriais de Construção Três Irmãos J. B. Lt<strong>da</strong>., objetivando o fornecimento deblocos cerâmicos, destinados à produção de uni<strong>da</strong>des habitacionais populares <strong>da</strong>tipologia – CDHU TI 24A, no <strong>em</strong>preendimento denominado ConjuntosHabitacionais C<strong>ata</strong>nduva “M”.Responsável: Afonso Macchione Neto (Prefeito à época).Em Julgamento: Embargos de Declaração <strong>em</strong> face do acórdão <strong>da</strong> E. Segun<strong>da</strong>Câmara, que julgou irregulares o pregão eletrônico e o contrato, acionando odisposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, <strong>da</strong> Lei Compl<strong>em</strong>entar nº 709/93,aplicando multa ao responsável, no valor correspondente a 200 UFESP's, comfun<strong>da</strong>mento no artigo 104, inciso II, <strong>da</strong> menciona<strong>da</strong> Lei. Acórdão publicado noD.O.E. de 01-05-13.Advogados: Ricardo Aparecido Hummel, Ana Paula Shigaki Machado Servo eoutros.Acompanha: TC-000847/008/07.Pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente <strong>em</strong>exercício e Relator, e Sidney Estanislau Beraldo, e do Auditor Substituto deConselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, a E. Câmara, <strong>em</strong> preliminar,conheceu dos Embargos de Declaração e, quanto ao mérito, à vista do exposto novoto do Relator, juntado aos autos, rejeitou-os.TC-000907/003/07Recorrente: Edson Moura – Ex-Prefeito do Município de Paulínia.Assunto: Contrato entre a Prefeitura Municipal de Paulínia e a ConstrutoraHudson Lt<strong>da</strong>., objetivando a reforma e ampliação <strong>da</strong> EMEF Yolan<strong>da</strong> Tiziani Pazetti.Responsáveis: Edson Moura (Prefeito à época), Hamilton Campolina Júnior(Secretário dos Negócios Jurídicos) e João Batista Bonomi (Secretário de Obras eServiços Públicos).Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra a sentença publica<strong>da</strong> noD.O.E. de 18-11-10, que julgou irregulares a toma<strong>da</strong> de preços e o contrato,acionando o disposto no artigo 2º, incisos XV e XXVII, <strong>da</strong> Lei Compl<strong>em</strong>entar nº709/93.Advogados: Marcelo Palavéri, Flávia Maria Palavéri e outros.Pelo voto dos Conselheiros Edgard Camargo Rodrigues, Presidente <strong>em</strong>exercício e Relator, e Sidney Estanislau Beraldo, e do Auditor Substituto deConselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, preliminarmente a E. Câmaraconheceu do Recurso Ordinário e, quanto ao mérito, <strong>em</strong> razão do exposto no votodo Relator, juntado aos autos, negou-lhe provimento, mantendo-se íntegra arespeitável Sentença guerrea<strong>da</strong>, por seus próprios e jurídicos fun<strong>da</strong>mentos.
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