ata da 19ª sessão ordinária da segunda câmara, realizada em 16 ...

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULOSECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA3319ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª CÂMARADeterminou, ainda, seja encaminhado ofício ao atual Presidente da CâmaraMunicipal, com cópia do voto do Relator.Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por esteTribunal.TC-000978/026/11Prefeitura Municipal: Mineiros do Tietê.Exercício: 2011.Prefeito: João Sanchez.Advogado: Eliete Cristina Palumbo Alves.Acompanham: TC-000978/126/11 e Expedientes: TC-001175/002/11, TC-005026/026/12, TC-009249/026/12, TC-027052/026/11, TC-033551/026/12, TC-033091/026/11 e TC-035039/026/11.Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, e EdgardCamargo Rodrigues, Presidente em exercício, e do Auditor Substituto deConselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, a E. Câmara decidiu emitirparecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Mineiros doTietê, exercício de 2011, com ressalva das falhas subsistentes nos itens elencadosno voto do Relator, juntado aos autos, e com advertências à Prefeitura, nos termosconstantes do referido voto.Determinou, ainda: a abertura de autos próprios para tratar das matériasapontadas no voto do Relator, devendo tramitar em conjunto, subsidiando oExpediente TC-035039/026/11 o exame da matéria; a abertura de autos apartadospara análise das matérias destacadas no mesmo voto; e seja encaminhada aossubscritores dos processos TC-001175/002/11 e TC-033551/026/12 cópia dovoto do Relator, complementando o atendimento ao contido nos mesmosExpedientes.A Fiscalização deste Tribunal verificará, na próxima inspeção, ocumprimento das providências regularizadoras, inclusive quanto à elaboração doPlano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, nos termos da LeiFederal n° 12.305/10 e quanto ao restabelecimento da ordem cronológica depagamentos, nos termos constantes do voto.Anotou, por fim, que as admissões são objeto de processo específico, nostermos das Instruções desta Corte de Contas, o mesmo ocorrendo com astransferências ao Terceiro Setor.Esta deliberação não alcança os atos pendentes de apreciação por esteTribunal.TC-001031/026/11Prefeitura Municipal: Estância Turística de Santa Fé do Sul.Exercício: 2011.Prefeito: Antonio Carlos Favaleça.Advogado: Marcus Vinicius Ibanez Borges.Acompanha: TC-001031/126/11.Pelo voto dos Conselheiros Sidney Estanislau Beraldo, Relator, e EdgardCamargo Rodrigues, Presidente em exercício, e do Auditor Substituto deConselheiro Alexandre Manir Figueiredo Sarquis, a E. Câmara decidiu emitirparecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal da Estância