Diário da República, 2.ª série — N.º 130 — 6 de julho de 2012 ...

Diário da República, 2.ª série — N.º 130 — 6 de julho de 2012 23931c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdiçãopara o exercício daquelas que se propõe a desempenhar;d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício dasfunções;e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.5 — Nível habilitacional exigido: Escolaridade obrigatória. Não seráadmitida a substituição do nível habilitacional exigido por formação ouexperiência profissional.6 — Requisitos preferenciais de candidatura: É condição preferencialos candidatos terem forte orientação para o trabalho por objetivos;facilidade de relacionamento em equipas de trabalho.7 — O recrutamento para constituição da relação jurídica de empregopúblico por tempo determinado ou determinável inicia -se sempre entretrabalhadores que não pretendam conservar a qualidade de sujeitos derelações jurídicas de emprego público constituídas por tempo indeterminadoou se encontrem colocados em situação de mobilidade especial,nos termos dos n.º (s) 5 e 6, do artigo 6.º da Lei n.º 12 -A/2008 de 27de fevereiro.8 — Para salvaguardar a urgência e celeridade do processo, considerandoque no início do ano letivo, poderá verificar -se a necessidade decolocação de pessoal de apoio educativo nas escolas, face ao númerode alunos nos termos do n.º 4 do art.º. 53.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27de fevereiro será limitada a utilização de apenas um método de seleçãoobrigatório e um método de seleção facultativo. Os métodos de Seleçãoconsistirão em avaliação curricular (AC) e entrevista profissional deseleção (EPS), todos valorados de 0 a 20 valores, e com as seguintesponderações:Avaliação Curricular — ponderação 70 %;Entrevista Profissional de Seleção — ponderação 30 %.A Valoração Final (VF) será expressa pela média ponderada dasclassificações dos diversos métodos de seleção, efetuada de acordocom a seguinte expressão:VF = AC (70 %) + EPS (30 %)em que:VF = Valoração Final;AC = Avaliação Curricular;EPS = Entrevista Profissional de Seleção.8.1 — A Avaliação Curricular que visará analisar a qualificação doscandidatos, designadamente a habilitação académica ou profissional,percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formaçãorealizada, tipo de funções exercidas e avaliação do desempenho obtida,que será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até ascentésimas, sendo a classificação obtida através de média aritméticasimples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar. Para avaloração da Avaliação Curricular o Júri adotará a seguinte fórmula:AC = (HL + FP + EP)/3em que:HL= Habilitações Literárias (certificados pelas entidades competentes);FP= Formação Profissional (considerando-se as áreas de formaçãoe aperfeiçoamento profissional relacionadas com as exigências e ascompetências necessárias ao exercício da função);EP= Experiência Profissional (com incidência sobre a execução deatividades inerentes ao posto de trabalho e o grau de complexidade dasmesmas).8.1.1 — Para a valoração das Habilitações Literárias, será adotadoo seguinte critério:Habilitação académica de grau exigido à candidatura — 14 valores;Habilitações académicas de grau superior ao exigido à candidatura —18 valores.8.1.2 — Para a valoração da Formação Profissional, o Júri deliberou,por maioria, ponderar os cursos de formação adquiridos na área específicado posto de trabalho para a qual é aberto o presente procedimento atéà data de abertura do mesmo, de acordo com a aplicação dos seguintescritérios, até ao limite de 20 valores, sendo que a contagem inicia -se apartir dos 10 valores:Curso certificado de formação profissional de ação educativa —10 valores;Cursos com duração ≤ 1 dia (6 horas) — 1 valor;Sem ações de formação — 0 valores.8.1.3 — A valoração da Experiência Profissional, incidirá na valorizaçãodo desempenho efetivo de funções na área para a qual é aberto o presenteprocedimento, de acordo com a aplicação do seguinte critério:Experiência> 10 anos — 20 valores;Experiência> 5 anos e ≤ a 10 anos — 18 valores;Experiência ≥ 2 anos e ≤ 5 anos — 14 valores;Experiência

23932 Diário da República, 2.ª série — N.º 130 — 6 de julho de 2012ciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer formade discriminação”.19 de junho de 2012. — Pelo Presidente, a Diretora Municipal deAdministração e Desenvolvimento Organizacional, Paula MagalhãesSaraiva.306191684MUNICÍPIO DE OURÉMAviso n.º 9294/2012Celebração de contrato de trabalho em funções públicaspor tempo indeterminadoEm cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º daLei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, faz -se público que foi celebradocontrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nasequência do procedimento concursal aberto por aviso publicado noDiário da República n.º 176, 2.ª série, de 13 de setembro de 2011, coma trabalhadora abaixo indicada:Cláudia Teresa Lopes da Silva — técnica superior — EngenhariaCivil — 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15.1 de junho de 2012. — O Presidente da Câmara, Paulo Fonseca.306155971MUNICÍPIO DE PESO DA RÉGUAAviso n.º 9295/2012Alda Maria Cardoso Mirandela Simões Mendonça Sousa, assistenteoperacional do mapa do pessoal do Município de Peso da Régua, contratadaem funções públicas por tempo indeterminado, exonerada a seupedido, com efeitos a 01 de julho de 2012.27 de junho de 2012. — O Presidente da Câmara, Nuno Manuel SousaPinto de Carvalho Gonçalves.306215927PARTE J1MINISTÉRIO DAS FINANÇASDireção-Geral da Administração e do Emprego PúblicoDespacho n.º 9181/2012Procedimento concursal para provimento de cargo de direção intermédia de 2.º grau,da Direção -Geral da Administração e do Emprego PúblicoNos termos do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, faz -sepúblico que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia de publicitação na bolsa de emprego público (BEP), procedimentoconcursal com vista ao provimento do cargo de direção intermédia do 2.º grau, correspondente à Divisão de Recolha e Análise de Dados Estatísticos,constante dos n. os 2 e 2.1 do Despacho n.º 6399/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 94, de 15 de maio.2012/06/29. — A Diretora -Geral, Carolina Ferra.206220008II SÉRIEDiário da República Eletrónico:Endereço Internet: http://dre.ptContactos:Depósito legal n.º 8815/85 ISSN 0870-9963Correio eletrónico: dre@incm.ptTel.: 21 781 0870Fax: 21 394 5750