Aos treze dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dez, nesta ...

-------- ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE OUTUBRO DE 2010 ---------------------------------------- ACTA NÚMERO DEZOITO / DOIS MIL E DEZ ------------------------------------------- Aos treze dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dez, nesta Vila de Oeiras, noSalão Nobre dos Paços do Concelho, reuniu a Câmara Municipal de Oeiras, sob a Presidência doSenhor Presidente Doutor Isaltino Afonso Morais estando presentes os Senhores Vice-PresidenteDoutor Paulo César Sanches Casinhas da Silva Vistas e Vereadores Doutor Carlos AlbertoMonteiro Rodrigues de Oliveira, Ricardo Lino Rodrigues, Doutora Maria Madalena Pereira daSilva Castro, Anabela Damásio Caetano Pedroso Elisabete Maria de Oliveira Mota RodriguesOliveira, Engenheiro Jorge Manuel Quintela de Brito Jacob, em substituição da SenhoraProfessora Doutora Luísa Maria Gentil Ferreira Carrilho, Engenheiro António Ricardo Henriquesda Costa Barros, Ricardo Júlio de Jesus Pinho e Engenheiro Amílcar José da Silva Campos. ------1 - ABERTURA E ORDEM DE TRABALHOS: ----------------------------------------------------------------------------- Às dezasseis horas e vinte minutos, o Senhor Presidente declarou aberta a reunião esubmeteu à votação a respectiva ordem de trabalhos que foi aprovada por unanimidade. -----------2 - APROVAÇÃO DE ACTAS: -------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente submeteu à votação a acta número catorze, de dois mil e dez, decatorze de Julho, previamente distribuída pelo que foi dispensada a sua leitura, tendo-severificado a sua aprovação, por unanimidade, sem prejuízo de possíveis futuros pedidos dealteração ao respectivo texto. ----------------------------------------------------------------------------------3 - DESPACHOS: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento, de harmonia com o disposto no número três doartigo sexagésimo quinto da Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoitode Setembro, com as alterações constantes da Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze deJaneiro, dos despachos proferidos no uso de competências delegadas, nomeadamente dosSenhores Presidente, Vereadoras Madalena Castro e Elisabete Oliveira e Vereadores Ricardo1:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

------------- Adjudicação e pagamento à empresa Formas do Possível da concepção, design e artefinal de ilustrações realistas como parte integrante da Revista “Oeiras em Revista”, pelo valor deoitocentos euros, acrescido de IVA - Informação número quatrocentos e noventa e dois, de doismil e dez, Gabinete de Comunicação ------------------------------------------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Impression, da produção de cartazes mupi, noâmbito da exposição “Centro de Arte Manuel de Brito - Nova Década”, pelo valor dequatrocentos e sessenta e três euros, - Informação número quatrocentos e noventa e três, de doismil e dez, Gabinete de Comunicação; ------------------------------------------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Excelências Portugal, Limitada, da produção deconvites, brochuras e postais, no âmbito da Exposição “Centro de Arte Manuel de Brito - NovaDécada”, pelo valor de mil oitocentos e cinquenta e quatro euros, acrescido de IVA - Informaçãonúmero quatrocentos e noventa e quatro, de dois mil e dez, Gabinete de Comunicação; ------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Espargo Verde, da produção e montagem detelas e recorte de texto em vinil, no âmbito da exposição “Centro de Arte Manuel de Brito - NovaDécada”, pelo valor de quatrocentos euros, acrescido de IVA - Informação número quarenta enove, de dois mil e dez, Gabinete de Comunicação. -------------------------------------------------------------------- De vinte e dois de Setembro: --------------------------------------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Cromogravura da substituição de fitas emmedalhas de mérito municipal e gravação de placas para os Retratos de Antigos Presidentes deCâmara, pelo valor de duzentos e sessenta euros, acrescido de IVA - Informação númeroduzentos e onze, de dois mil e dez, GP; ---------------------------------------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Crice, Limitada, da produção de cartazes ediplomas, no âmbito do evento “Clean Up the World Dois Mil e Dez”, pelo valor de duzentos etreze euros, acrescido de IVA - Informação número quatrocentos e noventa e sete, de dois mil edez, Gabinete de Comunicação; -------------------------------------------------------------------------------3:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

-------------- Adjudicação e pagamento à empresa Impression, da produção de cartazes mupi, noâmbito da divulgação da iniciativa “Vozes do Fado”, pelo valor de quatrocentos e sessenta e trêseuros, acrescido de IVA - Informação número quatrocentos e noventa e oito, de dois mil e dez,Gabinete de Comunicação; -------------------------------------------------------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Impression, da produção de cartazes mupi, paradivulgação da Conferência “Oeiras Infotech”, pelo valor de quatrocentos e cinco euros, acrescidode IVA - Informação número quinhentos, de dois mil e dez, Gabinete de Comunicação; ------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Dec.Imagem, Sistemas de Vídeo, SociedadeAnónima, da aquisição de cassetes vídeo, pelo valor de trezentos e trinta e oito euros, acrescidode IVA - Informação número quinhentos e um, de dois mil e dez, Gabinete de Comunicação; ------------------ Adjudicação e pagamento à empresa Orange, Limitada, da produção de peçasidentificativas das pastelarias participantes no concurso “O Melhor Bolo-Rei de Oeiras”, pelovalor de cento e cinquenta euros, acrescido de IVA - Informação número quinhentos e seis, dedois mil e dez, Gabinete de Comunicação. -------------------------------------------------------------------------------- De um de Outubro: --------------------------------------------------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Excelências Portugal, Limitada, da paginação eprodução do livro “Exposição - Passe Cidadão!”, pelo valor de dois mil trezentos e noventa ecinco euros, acrescido de IVA - Informação número quinhentos e sete, de dois mil e dez,Gabinete de Comunicação; -------------------------------------------------------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa It´s Ready Projectos de Imagem, SociedadeAnónima, da produção e montagem de tela no âmbito da iniciativa “Exposição Passe Cidadão”,pelo valor de quatrocentos e sessenta e cinco euros, acrescido de IVA - Informação númeroquinhentos e oito, de dois mil e dez, Gabinete de Comunicação. ------------------------------------------------------ De três de Outubro: -------------------------------------------------------------------------------------------- Pagamento de factura no valor de cento e sessenta euros, acrescido de IVA à empresa4:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

Cromogravura, pelo serviço de execução e colocação de chapas para os Múltiploscomemorativos do Vinte e Cinco de Abril de Mil Novecentos e Setenta e Quatro - Informaçãonúmero cento e oitenta e quatro, de dois mil e dez, GP;---------------------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento ao restaurante Caravela D´Ouro, do serviço de jantar, porocasião do “Curso de Cristalografia / ITQB”, pelo valor de mil e duzentos euros, acrescido deIVA - Informação número duzentos e dezoito, de dois mil e dez, GP; ----------------------------------------------- Adjudicação e pagamento aos restaurantes Rio´s e Maria Pimenta, do serviço dejantares, por ocasião do Seminário “Visico”, pelo valor de quatrocentos e cinquenta euros, -Informação número duzentos e vinte, de dois mil e dez, GP; --------------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Espaço Tejo, da aquisição do serviço de almoço(churrasco), por ocasião da Festa das Vindimas, pelo valor de quatro mil novecentos e oitenta eseis euros, acrescido de IVA - Informação número duzentos e vinte e um, de dois mil e dez, GP; -------------- Despacho exarado na informação número duzentos e vinte e dois, de dois mil e dez,GP, autorizando o procedimento por ajuste directo para a aquisição do serviço de deslocação daComitiva da CMO a Cabo Verde”, pelo valor base de seis mil oitocentos e setenta e quatro eurose quarenta e oito, acrescido de IVA; --------------------------------------------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Crice, Limitada, da produção de convites para a“Exposição Passe Cidadão”, pelo valor de cento e quarenta euros, acrescido de IVA - Informaçãonúmero quinhentos e nove, de dois mil e dez, GC; --------------------------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Crice, Limitada, da produção de convites para“Exposições na Feitoria do Colégio Militar”, pelo valor de cento e trinta euros, acrescido de IVA- Informação número quinhentos e dez, de dois mil e dez, GC; ------------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Linguatec, Language Technologies, daaquisição de sintetizador de voz, pelo valor de quinhentos e quinze euros, acrescido de IVA -Informação número quinhentos e onze, de dois mil e dez, GC; ------------------------------------------5:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

-------------- Adjudicação e pagamento à empresa Espargo Verde, da produção de autocolantespara a actualização dos ecopontos de resíduos sólidos urbanos, pelo valor de dois milquatrocentos e dez euros, acrescido de IVA - Informação número quinhentos e doze, de dois mile dez, GC; - -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa It´s Ready Projectos de Imagem, SociedadeAnónima, da produção de placas em pvc para actualização da informação dos ecopontos emoloks, pelo valor de três mil duzentos e quinze euros, acrescido de IVA - Informação númeroquinhentos e treze, de dois mil e dez, GC; -------------------------------------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Espargo Verde, da decoração de estruturas rollup, no âmbito da divulgação de eventos, pelo valor de mil trezentos e vinte euros, acrescido deIVA - Informação número quinhentos e quinze, de dois mil e dez, GC; --------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa DPI Cromotipo, Limitada, da produção doRoteiro trinta Dias - Outubro dois mil e dez, pelo valor de quatro mil quinhentos e noventa euros,acrescido de IVA - Informação número quinhentos e dezasseis, de dois mil e dez, GC;--------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Crice, Limitada, da produção de convites para o“Quarto Ciclo Tertúlia Fim do Império”, pelo valor de cento e quarenta euros, acrescido de IVA -Informação número quinhentos e dezoito, de dois mil e dez, GC; ---------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Espargo Verde, da produção de autocolantespara identificação dos recipientes entregue aos munícipes no âmbito da Compostagem, pelo valorde duzentos e cinquenta e cinco euros, acrescido de IVA - Informação número quinhentos edezanove, de dois mil e dez, GC; ------------------------------------------------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Fragoso e Higino, Limitada, da aquisição deequipamento de protecção e segurança para acompanhamento das obras do Departamento deProjectos Especiais, pelo valor total de seiscentos e dezanove euros e noventa e seis cêntimos -Informação número mil cento e onze, de dois mil e dez, DPE; ------------------------------------------6:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

------------- Aquisição de equipamento de protecção individual, nomeadamente botas e coletespara o Departamento de Habitação, pelo valor de novecentos e sessenta euros e setenta cêntimos,acrescido de IVA - Informação número dois mil quatrocentos e setenta e seis, de dois mil e dez,Departamento de Habitação. ------------------------------------------------------------------------------------------------ De seis de Outubro: -------------------------------------------------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Impression Portugal, da produção de mupis paradivulgação da “Sabina Freire”, pelo valor de quatrocentos e sessenta e três euros, acrescido deIVA - Informação número quinhentos e vinte e dois, de dois mil e dez, GC; --------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Espargo Verde, Comunicação da impressão decartazes para a montra do AMEM - Sabina Freire, pelo valor de trinta euros, acrescido de IVA -Informação número quinhentos e vinte e três, de dois mil e dez, GC; ----------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa It’s ready, da produção de telas para divulgaçãoda “Sabina Freire”, pelo valor de mil oitocentos e vinte e cinco euros, acrescido de IVA -Informação número quinhentos e vinte e cinco, de dois mil e dez, GC; --------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Espargo Verde, da substituição da decoração deCiberquiosque e Porta Revistas, pelo valor de sessenta euros, acrescido de IVA - Informaçãonúmero quinhentos e vinte e quatro, de dois mil e dez, GC; ----------------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Crice, Limitada, da produção de certificados departicipação, no evento “Comemoração do Outono”, pelo valor de cento e noventa e seis euros,acrescido de IVA - Informação número quinhentos e vinte e seis, de dois mil e dez, GC; ------------------------ Adjudicação e pagamento à empresa Crice, Limitada da produção de convites, noâmbito da iniciativa “Colecção Neves de Sousa”, pelo valor de duzentos e cinco euros, acrescidode IVA - Informação número quinhentos e vinte e sete, de dois mil e dez, GC. ------------------------------------ De sete de Outubro: ------------------------------------------------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à Agência de Viagens Halcon do serviço de alojamento em7:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

Tróia, por ocasião do Colóquio da ATAM, pelo valor de setecentos e trinta e seis euros,acrescido de IVA - Informação número duzentos e vinte e seis, de dois mil e dez, GP; --------------------------- Adjudicação e pagamento à Agência de Viagens Halcon, do serviço de deslocação aSan Sebastian, para participação no “World Urban Development Congress”, pelo valor de doismil cento e vinte e um euros e vinte e oito cêntimos, acrescido de IVA - Informação númeroduzentos e vinte e sete, de dois mil e dez, GP; --------------------------------------------------------------------------- Adjudicação e pagamento à empresa Círculo de Cores, Produções Gráficas, daprodução de folhetos para “Sabina Freire”, pelo valor de duzentos euros, acrescido de IVA -Informação número quinhentos e trinta e quatro, de dois mil e dez, GC; -------------------------------------------- Despacho exarado na informação número quinhentos e trinta e oito, de dois mil edez, GC, autorizando o procedimento por ajuste directo para a aquisição do serviço de produçãode folhetos “Oeiras Internet Challenge”, pelo valor base de quatrocentos e quinze euros,acrescido de IVA; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despacho exarado na informação número quinhentos e trinta e nove, de dois mil edez, GC, autorizando o procedimento por ajuste directo para a aquisição do serviço de produçãode mupis “Oeiras Internet Challenge”, pelo valor de trezentos e noventa e oito euros, acrescidode IVA; ---- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despacho exarado na informação número quinhentos e quarenta, de dois mil e dez,GC, autorizando o procedimento por ajuste directo para a aquisição do serviço de produção detelas “Oeiras Internet Challenge”, pelo valor de quinhentos e dez euros e cinquenta cêntimos,acrescido de IVA; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despacho exarado na informação número quinhentos e quarenta e um, de dois mil edez, GC, autorizando o procedimento por ajuste directo para a aquisição do serviço de produçãode flyers “Constrangimento de trânsito”, no âmbito do Trigésima Corrida do Tejo, pelo valor dequarenta e oito euros, acrescido de IVA; --------------------------------------------------------------------8:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

------------- Despacho exarado na informação número quinhentos e quarenta e dois, de dois mil edez, GC, autorizando o procedimento por ajuste directo para a aquisição do serviço de produçãode faixas no âmbito da Trigésima Corrida do Tejo, pelo valor de quarenta e oito euros, acrescidode IVA.” -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- “Relação dos Despachos proferidos pela Senhora Vereadora Maria Madalena PereiraSilva Castro, no âmbito do Despacho de realização de despesas número trinta e oito, de dois mile dez, de sete de Abril: ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Departamento de Ambiente e Equipamento: DEV ------------------------------------------------------- Departamento de Obras Municipais: DEM, DIM, DEP -------------------------------------------------- Despachos relativos a despesas autorizadas em trinta de Julho: ---------------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil e noventa e oito,autorizando a adjudicação do procedimento “Acompanhamento ambiental da reperfilagem daRua Victor Duarte Pedroso, em Algés”, à firma “GPA - Gestão e Promoção de Obras, SociedadeAnónima”, através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de doismil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de mil e duzentos euros, mais IVA à taxalegal em vigor. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despachos relativos a despesas autorizadas em vinte e seis de Agosto: ------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil trezentos e setenta e dois,autorizando a adjudicação do procedimento “Fornecimento e montagem de porta”, à firma“Mestresboço - Construção Civil, Limitada”, através do procedimento por ajuste directosimplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montantede seiscentos euros, mais IVA à taxa legal em vigor. ------------------------------------------------------------------- Despachos relativos a despesas autorizadas em trinta e um de Agosto: ------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil trezentos e oitenta e três,autorizando a adjudicação do procedimento “Execução de ramal”, à firma “Alberto Roque,9:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

Limitada”, através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de doismil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de quatro mil novecentos e dez euros edoze cêntimos, mais IVA à taxa legal em vigor; ------------------------------------------------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil trezentos e oitenta e quatro,autorizando a adjudicação do procedimento “Execução de ramal para aumento de potência”, àfirma “Sirius, Limitada”, através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Leidezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de três mil cento e sessentaeuros, mais IVA à taxa legal em vigor. ------------------------------------------------------------------------------------ Despachos relativos a despesas autorizadas em seis de Setembro: -------------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e oito,autorizando a adjudicação do procedimento “Aquisição de produtos enológicos”, à firma “A.Freitas Vilar, Limitada”, através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Leidezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de cento e oitenta e cincoeuros, mais IVA à taxa legal em vigor. ------------------------------------------------------------------------------------ Despachos relativos a despesas autorizadas em vinte e dois de Setembro: ---------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e três,autorizando a adjudicação do procedimento “Aquisição de bancos modelo TENS com costasestreitas em alumínio com assento e costas em ripas de modelo de bolondo dimensão cento ecinquenta por sessenta e oito por oitenta e cinco centímetros”, à firma “Urban Division”, atravésdo procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vintee nove de Janeiro), pelo montante de três mil e novecentos euros, mais IVA à taxa legal emvigor. ------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despachos relativos a despesas autorizadas em vinte e três de Setembro: ----------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil trezentos e setenta e oito,autorizando a adjudicação do procedimento “Reparação de coluna de suporte de vídeo porteiro”,10:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

à firma “Infraprojecto - Estudos Técnicos e Realizações, Limitada”, através do procedimento porajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro),pelo montante de setecentos e cinquenta e quatro euros e sessenta cêntimos, mais IVA à taxalegal em vigor; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e treze,autorizando a adjudicação do procedimento “Reparação de rodapés no Centro de Apoio àTerceira Idade Residência Madre Maria Clara, em Carnaxide”, à firma “Mota-Engil, Engenhariae Construção, Sociedade Anónima”, através do procedimento por ajuste directo simplificado(Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de cento ecinquenta e sete euros, mais IVA à taxa legal em vigor; --------------------------------------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e dezassete,autorizando a adjudicação do procedimento “Aluguer de porta paletes para a Rua Pedro ÁlvaresCabral, em Linda-a-Velha”, à firma “Algeco - Construções Pré-Fabricadas, SociedadeAnónima”, através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de doismil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de mil e duzentos euros, mais IVA à taxalegal em vigor; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e trinta,autorizando a adjudicação do procedimento “Revisão e reparação de unidade de ar condicionadoCentral nos Serviços Técnicos - Refeitório e assistência de extracção no Centro de Dia de Oeirase São Julião”, à firma “Engrila Ar Condicionado”, através do procedimento por ajuste directosimplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montantede quatrocentos e trinta euros e sessenta cêntimos, mais IVA à taxa legal em vigor; ------------------------------ Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e noventa etrês, autorizando a adjudicação do procedimento “Verificação e Reparação dos sistemas desegurança de incêndio e intrusão na EB Um Anselmo de Oliveira”, à firma “Japalarme,11:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

Limitada”, através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de doismil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de quinhentos e setenta euros, mais IVA àtaxa legal em vigor; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e noventa ecinco, autorizando a adjudicação do procedimento “Diversas reparações de equipamento decozinha” à firma “Reparogás - Reparação e Distribuição de Gás, Unipessoal, Limitada”, atravésdo procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vintee nove de Janeiro), pelo montante de seiscentos e noventa e dois euros e noventa e sete cêntimos,mais IVA à taxa legal em vigor; -------------------------------------------------------------------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois quatrocentos e noventa e seis,autorizando a adjudicação do procedimento “Execução de ramais”, à firma “MPC - Matias &Perpétuo - Construções, Limitada”, através do procedimento por ajuste directo simplificado(Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de três milquatrocentos e cinquenta e sete euros, mais IVA à taxa legal em vigor; ---------------------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quinhentos e um,autorizando a adjudicação do procedimento “Reparação e manutenção das máquinas de gelo doMercado de Algés”, à firma “Recondair - Ar Condicionado e Energias Renováveis, Limitada”,através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito,de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de quinhentos e vinte e oito euros, mais IVA à taxalegal em vigor; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quinhentos e três,autorizando a adjudicação do procedimento “Reparação, ligação e verificação de extintores”, àfirma “Japalarme, Limitada”, através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de novecentos equarenta euros, mais IVA à taxa legal em vigor. -----------------------------------------------------------12:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

------------- Despachos relativos a despesas autorizadas em vinte e sete de Setembro: ---------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e catorze,autorizando a adjudicação do procedimento “Ligação em baixa tensão da EB Um Visconde deLeceia, em Barcarena - Aumento de potência”, à firma “EDP - Distribuição Energia, SociedadeAnónima”, através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de doismil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de trinta e um euros, mais IVA à taxa legalem vigor; - -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e vinte e nove,autorizando a adjudicação do procedimento “Fornecimento de serviço de instalação/configuraçãodo alarme do Centro Comunitário do Alto da Loba, em Paço de Arcos”, à firma “Dois Mil eQuarenta e Cinco - Empresa de Segurança, Sociedade Anónima”, através do procedimento porajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro),pelo montante de cinquenta e quatro euros e setenta cêntimos, mais IVA à taxa legal em vigor; ---------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e trinta equatro, autorizando a adjudicação do procedimento “Projecto de recuperação da Galeria dasAzenhas na Fábrica da Pólvora - Plano de Prevenção e Gestão de Resíduos de Construção eDemolição”, à firma “CEIFA - Ambiente, Limitada”, através do procedimento por ajuste directosimplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montantede trezentos e oitenta euros, mais IVA à taxa legal em vigor; --------------------------------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e quarenta edois, autorizando a adjudicação do procedimento “Reparação de câmaras frigoríficas no Mercadode Algés”, à firma “Recondair - Ar Condicionado e Energias Renováveis, Limitada”, através doprocedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte enove de Janeiro), pelo montante de dois mil setecentos e cinquenta e seis euros, mais IVA à taxalegal em vigor; ---------------------------------------------------------------------------------------------------13:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

-------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quinhentos e trinta e seis,autorizando a adjudicação do procedimento “Elaboração do projecto de plano de prevenção egestão de resíduos de construção e demolição para a recuperação do Mercado Municipal deAlgés”, à firma “CEIFA - Ambiente, Limitada”, através do procedimento por ajuste directosimplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montantede seiscentos e oitenta e cinco euros, mais IVA à taxa legal em vigor. ----------------------------------------------- Despachos relativos a despesas autorizadas em vinte e oito de Setembro:----------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e noventa enove, autorizando a adjudicação do procedimento “Fornecimento de divisória e porta para oEdifício dos Recursos Humanos na Rua Sete de Junho, em Oeiras”, à firma “V.C.J. - Projectos,Imóveis e Consultadoria, Limitada”, através do procedimento por ajuste directo simplificado(Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de dois miloitocentos e cinquenta euros, mais IVA à taxa legal em vigor. -------------------------------------------------------- Despachos relativos a despesas autorizadas em vinte e nove de Setembro: --------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quinhentos e setenta e três,autorizando a adjudicação do procedimento “Ligação de ramal da EDP a armário na Rotunda naentrada do Bairro Auto-Construção “Fonte”, em Porto Salvo”, à firma “EDP DistribuiçãoEnergia, Sociedade Anónima”, através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de oitenta e cincoeuros e setenta e cinco cêntimos, mais IVA à taxa legal em vigor; ---------------------------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quinhentos e setenta equatro, autorizando a adjudicação do procedimento “Colocação de sistemas”, à firma“Infraprojecto - Estudos Técnicos e Realizações, Limitada”, através do procedimento por ajustedirecto simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelomontante de mil quatrocentos e onze euros e cinquenta e cinco cêntimos, mais IVA à taxa legal14:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

em vigor. - -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despachos relativos a despesas autorizadas em um de Outubro: --------------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quinhentos e setenta e seis(posteriormente ao despacho da doutora Madalena Castro, verificou-se uma incorrecção darequisição interna dois mil quinhentos e setenta e seis: de acordo com o orçamento que lhe estevena origem, os cento e seis euros e quarenta e oito cêntimos, incluíam já o IVA à taxa de vinte eum por cento, mas por lapso, ao elaborar-se a requisição interna dois mil quinhentos e setenta eseis adicionou-se de novo o IVA à taxa de vinte e um por cento. A correcção foi já efectivada),autorizando a adjudicação do procedimento “Reparação/Substituição de botão de STOP noelevador monta cargas no Edifício da Protecção Civil”, à firma “Easylift - Engenharia eProjectos, Limitada”, através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Leidezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de oitenta e oito euros,mais IVA à taxa legal em vigor; ------------------------------------------------------------------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quinhentos e oitenta,autorizando a adjudicação do procedimento “Aquisição de quinhentos litros de herbicidaRoundup Ultra”, à firma “Inokem, Limitada”, através do procedimento por ajuste directosimplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montantede três mil e oitocentos euros, mais IVA à taxa legal em vigor; ------------------------------------------------------ Despacho exarado na requisição interna número dois mil quinhentos e oitenta e nove,autorizando a adjudicação do procedimento “Reparação e manutenção de máquina de gelo noMercado Municipal de Porto Salvo”, à firma “Recondair - Ar Condicionado e EnergiasRenováveis, Limitada”, através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Leidezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de trezentos e oitenta e seiseuros, mais IVA à taxa legal em vigor.” ---------------------------------------------------------------------------------- “Relação dos Despachos proferidos pela Senhora Vereadora Maria Madalena Pereira15:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

da Silva Castro, no âmbito do Despacho de Delegação de Competências número sessenta equatro, de dois mil e nove, de vinte e quatro de Novembro, conjugado com o Despacho númerotrinta e oito, de dois mil e dez, de sete de Abril e que respeitam a autorizações de realização dedespesas com obras por administração directa, adjudicações de empreitadas e de fornecimentosde bens e de serviços: -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Divisão de Estudos e Projectos ------------------------------------------------------------------------------- Divisão de Equipamentos Municipais ----------------------------------------------------------------------- Divisão de Infra-Estruturas Municipais --------------------------------------------------------------------- Despachos relativos a despesas autorizadas em vinte e um de Setembro: ----------------------------- Despacho exarado na informação quatrocentos e noventa e seis, de dois mil e dez,DEM, autorizando a abertura de procedimento por ajuste directo para “trinta e três, de dois mil edez, DOM/DEM - Fornecimento e montagem de vidros, incluindo calhas no Edifício de apoio aoParque Urbano de Miraflores ”, com o preço base de dezanove mil seiscentos e cinquenta euros,mais IVA à taxa legal em vigor; -------------------------------------------------------------------------------------------- Despacho exarado na informação quatrocentos e oitenta e oito, de dois mil e dez,DEM, autorizando a abertura de procedimento por ajuste directo para “Aquisição da prestação deserviços para a manutenção preventiva da plataforma elevatória do Serviço de PolíciaMunicipal”, com o preço base de mil e oitocentos euros, mais IVA à taxa legal em vigor; ----------------------- Despacho exarado na informação quatrocentos e oitenta e nove, de dois mil e dez,DEM, autorizando a aprovação e respectivo pagamento do primeiro e único auto de medição, detrabalhos contratuais, referente à empreitada “cem, de dois mil e dez, DOM/DEM - EB Um/JI Sáde Miranda, em Oeiras - Remodelação de instalações sanitárias”, à empresa Guedol, SociedadeAnónima, no montante de vinte e cinco mil cento e vinte e três euros e noventa e nove cêntimos,mais IVA à taxa em vigor, bem como a aprovação dos trabalhos a menos no montante dequatrocentos e setenta e seis euros e dois cêntimos, mais IVA à taxa em vigor. ----------------------16:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

------------- Despachos relativos a despesas autorizadas em vinte e oito de Setembro: ---------------------------- Despacho exarado na informação quinhentos e catorze, de dois mil e dez, DEM,autorizando a adjudicação da empreitada “cento e trinta e um, de dois mil e dez, DOM/DEM -Estádio Municipal Carlos Queiroz (Carnaxide) - fornecimento e colocação de toldos sobrebancadas”, por ajuste directo ao abrigo do CCP, à firma J.T. de Oliveira, Limitada, pelomontante de vinte e seis mil novecentos e noventa euros, mais IVA à taxa legal em vigor; ---------------------- Despacho exarado na informação quinhentos e oito, de dois mil e dez, DEM,autorizando a adjudicação da empreitada “cento e quarenta, de dois mil e dez, DOM/DEM -Aquisição de serviços de limpeza de “graffitis” e tratamento de pavimentos nos arranjosexteriores na Piscina da Outurela”, por ajuste directo ao abrigo do CCP, à firma VCJ, Limitada,pelo montante de dezasseis mil seiscentos e vinte e quatro euros, mais IVA à taxa legal em vigor;------------- Despacho exarado na informação seiscentos e trinta e quatro, de dois mil e dez, DIM,autorizando a adjudicação da empreitada “dezasseis, de dois mil e dez, DOM/DIM - Reparação econsolidação de muro da Ribeira de Barcarena na Quinta de São Miguel em Barcarena”, porajuste directo ao abrigo do CCP, à firma Área Civil, Sociedade de Construções, Limitada, pelomontante de sessenta e nove mil novecentos e oitenta euros, mais IVA à taxa legal em vigor; ------------------ Despacho exarado na informação quatrocentos e noventa e sete, de dois mil e dez,DEM, autorizando a abertura de procedimento por ajuste directo para “Aluguer de quatromódulos para salas de aula provisórias na EB Um Miraflores (de Setembro de dois mil e dez aDezembro de dois mil e onze)”, com o preço base de onze mil quinhentos e quinze euros ecatorze cêntimos, mais IVA à taxa legal em vigor; --------------------------------------------------------------------- Despacho exarado na informação seiscentos e trinta e três, de dois mil e dez, DIM,autorizando a adjudicação do procedimento “Montagem de comporta na Quinta do Salles, emCarnaxide”, por ajuste directo ao abrigo do CCP, à empresa Pavilancil, Sociedade Anónima, pelomontante de seis mil e duzentos euros, mais IVA à taxa legal em vigor. -------------------------------17:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

-------------- Despachos relativos a despesas autorizadas em trinta de Setembro: ------------------------------------ Despacho exarado na informação seiscentos e trinta e oito, de dois mil e dez, DIM,autorizando a aprovação e respectivo pagamento do terceiro e último auto de medição, detrabalhos contratuais, referente à empreitada “cento e setenta e dois, de dois mil e nove,DOM/DIM - Requalificação da Estrada Militar no troço entre as varandas de Queijas e oentroncamento com a Rua Elias Garcia, em Barcarena”, à firma Protecnil, Limitada, no montantede quatro mil novecentos e sessenta e três euros e trinta cêntimos, mais IVA à taxa em vigor,bem como a aprovação dos trabalhos a menos no montante de seis mil novecentos e sessenta eseis euros e noventa e seis cêntimos, mais IVA à taxa em vigor. ------------------------------------------------------ Despachos relativos a despesas autorizadas em um de Outubro: ---------------------------------------- Despacho exarado na informação quatrocentos e setenta e cinco, de dois mil e dez,DEM, autorizando a adjudicação do procedimento “trezentos e setenta e oito, de dois mil e dez,Gefforn - Fornecimento de cobertura provisória para Edifício da EB Um Dom Pedro Quinto, emLinda-a-Velha”, por ajuste directo ao abrigo do CCP, à empresa Teixeira Duarte, SociedadeAnónima, pelo montante de vinte e nove mil novecentos e vinte e um euros e setenta e seiscêntimos, mais IVA à taxa legal em vigor. -------------------------------------------------------------------------------- Despachos relativos a despesas autorizadas em seis de Outubro: --------------------------------------- Despacho exarado na informação quinhentos e dezassete, de dois mil e dez, DEM,autorizando a aprovação e respectivo pagamento do sexto auto de medição, de trabalhoscontratuais, referente à empreitada “duzentos e sessenta e dois, de dois mil e oito, DOM/DEM -Parque dos Poetas - segunda fase”, ao Consórcio Edifer, Sociedade Anónima/Artemisia,Sociedade Anónima, no montante de quinhentos e cinquenta e dois mil oitocentos e vinte e seiseuros e sessenta e nove cêntimos, mais IVA à taxa em vigor. --------------------------------------------------------- Despachos relativos a despesas autorizadas em dez de Outubro: --------------------------------------- Despacho exarado na informação trezentos e oitenta e quatro, de dois mil e dez, DEP,18:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

autorizando a adjudicação do procedimento “cento e sessenta e nove, de dois mil e dez, DCP -Aquisição de estudo de atenuação acústica para o Teatro Amélia Rey Colaço, em Algés”, porajuste directo ao abrigo do CCP, à firma InAcoustics, Limitada, pelo montante de nove milsetecentos e oitenta euros, mais IVA à taxa legal em vigor.” ---------------------------------------------------------- “Relação dos Despachos proferidos pelo Senhor Director Municipal de Obras eAmbiente Luiz Reis de Melo, no âmbito do despacho número seis, de dois mil e dez, GabineteVereadora Madalena Castro, de dez de Setembro, da Senhora Vereadora Madalena Castro asubdelegar realização de despesas: ---------------------------------------------------------------------------------------- Divisão de Equipamentos Municipais ---------------------------------------------------------------------- Despachos relativos a despesas autorizadas em treze de Setembro: ------------------------------------ Despacho exarado na requisição interna número dois mil e setenta e seis, autorizandoa adjudicação do procedimento “Fornecimento e montagem de pré-fabricados de betão armadono Cemitério de Carnaxide”, à firma “IGECO, Indústrias Gerais de Construção, Limitada”,através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito,de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de quatro mil seiscentos e noventa euros e vinte e umcêntimos, mais IVA à taxa legal em vigor; ------------------------------------------------------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil duzentos e oitenta e seis,autorizando a adjudicação do procedimento “Reparações e manutenções diversas no SantuárioNossa Senhora da Rocha”, à firma “Projeconsult - Sociedade Consultadoria de Engenharia Civile Construções, Limitada”, através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Leidezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de três mil cento e dezeuros, mais IVA à taxa legal em vigor; ----------------------------------------------------------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil trezentos e vinte e seis,autorizando a adjudicação do procedimento “Projecto de licenciamento de Instalações19:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

eléctricas”, à firma “CLISC - Arquitectura e Engenharia, Limitada”, através do procedimento porajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro),pelo montante de mil e setecentos euros, mais IVA à taxa legal em vigor. ------------------------------------------ Despachos relativos a despesas autorizadas em catorze de Setembro: --------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e vinte,autorizando a adjudicação do procedimento “Diversas reparações de equipamento de cozinha emEscolas e Edifícios Municipais”, à firma “Reparogás - Reparação e Distribuição de Gás,Unipessoal, Limitada”, através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Leidezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de mil seiscentos esessenta e um euros e trinta e sete cêntimos, mais IVA à taxa legal em vigor.” -------------------------------------“Relação de Despachos exarados pela Senhora Vereadora Elisabete Oliveira, noâmbito do Despacho de Delegação de Competências número sessenta e quatro, de dois mil enove, de vinte e quatro de Novembro: ------------------------------------------------------------------------------------- De oito de Fevereiro: ------------------------------------------------------------------------------------------- Autorizada a anulação da requisição interna, no valor total de cinco mil quinhentos evinte euros, no âmbito da Programação Ciclo “Vozes do Fado”. Informação número dezanove,de dois mil e dez, DCT-Cultura. -------------------------------------------------------------------------------------------- De dois de Agosto: --------------------------------------------------------------------------------------------- Autorizado o pagamento no valor total de dois mil quatrocentos e vinte euros, aGLAM - Celebrity, Limitada, no âmbito do Programa Copérnico, “Projecto Oeiras InternetChellenge” - Quinta Edição. Informação número cento e quarenta e quatro, de dois mil e dez,DBDI/BMO; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Autorizado o pagamento no valor total de quatrocentos e três euros e vinte cêntimos,à F. G. P. Editores, Limitada, para actualização da “Didáctica Enciclopédia Ilustrada”.Informação número cento e trinta e seis, de dois mil e dez, DBDI/BMO;------------------------------20:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

------------- Autorizado o pagamento no valor total de duzentos e vinte e nove euros e oitenta ecinco cêntimos, a ESS - European Subscription Service, Limitada, para aquisição deDocumentação para as Bibliotecas Municipais de Oeiras. Informação número cento e trinta equatro, de dois mil e dez, DBDI/BMO. ----------------------------------------------------------------------------------- De dois de Setembro: ------------------------------------------------------------------------------------------ Autorizado o pagamento no valor total de trezentos e oitenta euros, a Ana TeresaGaspar, no âmbito do Nono Encontro de História Local República e Republicanos em Oeiras.Informação número oitenta e três, de dois mil e dez, DPHM. --------------------------------------------------------- De catorze de Setembro: -------------------------------------------------------------------------------------- Autorizado o pagamento no valor total de dois mil e quinhentos euros, a MariaEmília Ramos, para aquisição de documentação, no âmbito da actualização das BibliotecasMunicipais. Informação número cento e trinta e nove, de dois mil e dez, DBDI/BMO; -------------------------- Autorizado o pagamento no valor total de novecentos e sessenta e oito euros, a PauloHenrique Nogueira Filho, para pagamento de Honorário no âmbito do Curso de Escrita Criativa.Informação número cinquenta e três, de dois mil e dez, DBDI/BMA. ----------------------------------------------- De vinte e um de Setembro: ---------------------------------------------------------------------------------- Autorizado o pagamento no valor total de mil duzentos e dez euros, à Actor Studio,Academia das Artes, Unipessoal, Limitada, no âmbito da Terceira Edição da iniciativa “Noite deNatal na Biblioteca”. Informação número cento e sessenta e três, de dois mil e dez, DBDI/BMO.------------- De seis de Outubro: -------------------------------------------------------------------------------------------- Autorizado o pagamento no valor total de dois mil novecentos e quatro euros, àCustódio Cardoso Pereira & Companhia, Sociedade Anónima, no âmbito da “Semana Cultural”.Informação número cento e noventa e cinco, de dois mil e dez, DCT/Cultura.” ----------------------------------- “Relação dos Despachos proferidos pelo Senhor Vereador António Ricardo Barros,no âmbito do Despacho de realização de despesas número trinta e oito, de dois mil e dez, de sete21:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

de Abril: --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Departamento de Ambiente e Equipamento ---------------------------------------------------------------- Divisão de Abastecimento Público e Fiscalização Sanitária --------------------------------------------- Divisão de Serviços Urbanos --------------------------------------------------------------------------------- Despachos relativos a despesas autorizadas em trinta e um de Agosto: -------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil trezentos e oitenta e cinco,autorizando a adjudicação do procedimento “Aquisição de velas, fitas de sinalização e discostacógrafos”, à firma “Movedecisões, Unipessoal, Limitada”, através do procedimento por ajustedirecto simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelomontante de novecentos e um euros e sessenta e dois cêntimos, mais IVA à taxa legal em vigor; --------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil trezentos e noventa e sete,autorizando a adjudicação do procedimento “Prestação de serviços de Monitor para projectoJovens em Movimento - sexto turno”, à entidade “Andreia Vanessa Moreira Lopes”, através doprocedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte enove de Janeiro), pelo montante de trezentos e setenta e oito euros, isentos de IVA à taxa legalem vigor. -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despachos relativos a despesas autorizadas em oito de Setembro: ------------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e nove,autorizando a adjudicação do procedimento “Aquisição de diversos materiais para a DSU”, àfirma “Movedecisões, Unipessoal, Limitada”, através do procedimento por ajuste directosimplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montantede dois mil quatrocentos e oitenta e sete euros e sessenta e dois cêntimos, mais IVA à taxa legalem vigor. -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despachos relativos a despesas autorizadas em vinte e um de Setembro: ----------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quinhentos e dez,22:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

autorizando a adjudicação do procedimento “Aquisição de tesouras de poda para Festa daVindima dois mil e dez”, à firma “Movedecisões, Unipessoal, Limitada”, através doprocedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte enove de Janeiro), pelo montante de novecentos e oitenta euros, mais IVA à taxa legal em vigor. --------------- Despachos relativos a despesas autorizadas em trinta de Setembro: ----------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quinhentos e quarenta eoito, autorizando a adjudicação do procedimento “Actividades a desenvolver no dia quatro deOutubro para a comemoração do Dia Mundial do Animal dois mil e dez”, à firma “Zóia - AcçõesAmbientais”, através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, dedois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de mil novecentos e noventa e cincoeuros, mais IVA à taxa legal em vigor; ----------------------------------------------------------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quinhentos e quarenta enove, autorizando a adjudicação do procedimento “Ligas em cinta de quatro ramais, gancho açocarbono uma tonelada no extremos, para recolha de Moloks”, à firma “Movedecisões,Unipessoal, Limitada”, através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Leidezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de trezentos e setenta equatro euros, mais IVA à taxa legal em vigor.”-------------------------------------------------------------------------- “Relação dos despachos proferidos pelo Senhor Vereador Ricardo Barros, no âmbitodo Despacho de Realização de Despesas número trinta e oito, de dois mil e dez, de sete de Abril:------------- DTSI - Departamento de Tecnologias e Sistemas de Informação -------------------------------------- De vinte de Setembro: ----------------------------------------------------------------------------------------- Informação número cinquenta e um, de dois mil e dez, DTSI/DIAS - Processonúmero trezentos e vinte e nove, de dois mil e dez, DCP - Projecto de Decisão de Adjudicação -Aquisição de estação de digitalização Kapture - A Dois, à empresa MIND - Software Multimédiae Industrial, Sociedade Anónima, pelo valor de trinta mil euros, acrescido de IVA.------------------23:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

-------------- Informação número noventa e dois, de dois mil e dez, DTSI/DSI - Processo númeroduzentos e cinquenta e quatro, de dois mil e dez, DCP - Projecto de Decisão de Adjudicação -Aquisição do Serviço de Manutenção da Solução de Gestão da Assiduidade e serviços dedesenvolvimento específicos para o Município de Oeiras, à empresa HPG - Tecnologias deInformação, Limitada, pelo valor de trinta e sete mil e noventa e três euros, acrescido de IVA. ----------------- De doze de Outubro: ------------------------------------------------------------------------------------------- Informação número sessenta e seis, de dois mil e dez, DTSI/DIAS - Processo númerotrezentos e noventa, de dois mil e dez, DCP - Projecto de Decisão de Adjudicação - Aquisição deserviços de manutenção para equipamentos de impressão tipo plotter, à empresa CPCIS -Companhia Portuguesa de Computadores, Informática e Sistemas, Sociedade Anónima, no valorde doze mil euros acrescido de IVA.” -------------------------------------------------------------------------------------“Relação dos Despachos proferidos pelo Senhor Vereador Ricardo Lino CarvalhoRodrigues, no âmbito do Despacho de realização de despesas número trinta e oito, de dois mil edez, de sete de Abril: --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Departamento de Ambiente e Equipamento ---------------------------------------------------------------- Departamento de Obras Municipais: DGEP ---------------------------------------------------------------- Despachos relativos a despesas autorizadas em seis de Setembro: -------------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil cento e oitenta e três,autorizando a adjudicação do procedimento “Aquisição de diverso material para Pelourinho -Paços do Concelho”, à firma “Modernotecnica - Cablagens Eléctricas, Limitada”, através doprocedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte enove de Janeiro), pelo montante de cento e vinte e um euros, mais IVA à taxa legal em vigor; ------------------ Despacho exarado na requisição interna número dois mil duzentos e trinta e três,autorizando a adjudicação do procedimento “Aquisição de diverso material eléctrico”, à firma“Ana Paula & Sérgio Almeida, Limitada”, através do procedimento por ajuste directo24:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montantede mil setenta e quatro euros e oitenta cêntimos, mais IVA à taxa legal em vigor; -------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil duzentos e quarenta e seis,autorizando a adjudicação do procedimento “Material diverso para Festas do Concelho dois mil edez e Forte Giribita”, à firma “ELPOR - Comércio e Indústria Eléctricas, Sociedade Anónima”,através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito,de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de setecentos e setenta e um euros e setenta e oitocêntimos, mais IVA à taxa legal em vigor; ------------------------------------------------------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil duzentos e cinquenta ecinco, autorizando a adjudicação do procedimento “Reparação do forno incinerador do CemitérioMunicipais de Oeiras”, à firma “Área do Conhecimento - Queimadores Industriais”, através doprocedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte enove de Janeiro), pelo montante de seiscentos e cinquenta euros, mais IVA à taxa legal em vigor.------------- Despachos relativos a despesas autorizadas em vinte e três de Setembro: ---------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quinhentos e nove,autorizando a adjudicação do procedimento “Aquisição de réguas e lâmpadas”, à firma “AnaPaula & Sérgio Almeida, Limitada”, através do procedimento por ajuste directo simplificado(Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de trezentos enoventa euros, mais IVA à taxa legal em vigor. ------------------------------------------------------------------------- Despachos relativos a despesas autorizadas em vinte e oito de Setembro: ---------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e oitenta enove, autorizando a adjudicação do procedimento “Aquisição de dois leitores DVD LG comHDMI - Modelo DVX Quinhentos e Oitenta e Dois H”, à firma “Reparogás - Reparação eDistribuição de Gás, Unipessoal, Limitada”, através do procedimento por ajuste directosimplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante25:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

de cento e nove euros e noventa cêntimos, mais IVA à taxa legal em vigor; ---------------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e noventa,autorizando a adjudicação do procedimento “Brocas de aço de sete milímetros”, à firma“Steelmon, Limitada”, através do procedimento por ajuste directo simplificado (Decreto-Leidezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montante de três mil trezentos esetenta e quatro euros e dois cêntimos, mais IVA à taxa legal em vigor; --------------------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e noventa eum, autorizando a adjudicação do procedimento “Aquisição de material eléctrico diverso”, àfirma “Ana Paula & Sérgio Almeida, Limitada”, através do procedimento por ajuste directosimplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro), pelo montantede três mil trezentos e noventa e sete euros e cinquenta cêntimos, mais IVA à taxa legal emvigor; ------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despacho exarado na requisição interna número dois mil quatrocentos e noventa edois, autorizando a adjudicação do procedimento “Aquisição de serviços de reparações áudio”, àfirma “Sonopro - Meios Técnicos de Audiovisuais, Limitada”, através do procedimento porajuste directo simplificado (Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove de Janeiro),pelo montante de mil cento e sessenta euros, mais IVA à taxa legal em vigor.” ------------------------------------“Relação dos Despachos proferidos pelo Senhor Vereador Ricardo Rodrigues, noâmbito do Despacho de Delegação de Competências número trinta e dois, de dois mil e dez, GP,que respeitam a autorizações de realização de despesas com obras por administração directa,adjudicações de empreitadas e de fornecimentos de bens e de serviços: --------------------------------------------- Divisão de Gestão do Espaço Público ----------------------------------------------------------------------- Despachos relativos a despesas autorizadas em seis de Outubro: --------------------------------------- Despacho exarado na informação setecentos e oitenta e nove, de dois mil e dez,DGEP, autorizando a aprovação e respectivo pagamento do segundo auto de medição, de26:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

trabalhos contratuais, referente à empreitada “setenta e três, de dois mil e nove, DOM/DGEP -Remodelação de redes e iluminação pública na Rua Camilo Pessanha e Outras, em Queijas”, àfirma Alberto Roque, Limitada, no montante de vinte e seis mil oitocentos e vinte e um euros equarenta e cinco cêntimos, mais IVA à taxa em vigor; ----------------------------------------------------------------- Despacho exarado na informação setecentos e oitenta e oito, de dois mil e dez,DGEP, autorizando a aprovação e respectivo pagamento do segundo e último auto de medição,de trabalhos contratuais, referente à empreitada “quinze, de dois mil e dez, DOM/DGEP -Iluminação Pública do Jardim da Quinta de Santo António, em Algés”, à empresa E.I.P.,Sociedade Anónima, no montante de dez mil setecentos e onze euros e cinquenta e oito cêntimos,mais IVA à taxa em vigor; -------------------------------------------------------------------------------------------------- Despacho exarado na informação setecentos e noventa, de dois mil e dez, DGEP,autorizando a aprovação e respectivo pagamento do primeiro auto de medição, de trabalhoscontratuais, referente à empreitada “vinte e oito, de dois mil e dez, DOM/DGEP - IluminaçãoPública do Parque Infantil e da área canina VLN Barronhos, em Carnaxide”, à firma AlbertoRoque, Limitada, no montante de três mil quinhentos e cinco euros e trinta e cinco cêntimos,mais IVA à taxa em vigor.” ------------------------------------------------------------------------------------4 - SITUAÇÃO FINANCEIRA: ------------------------------------------------------------------------------------------------- Foi presente o balancete referente ao movimento de fundos do dia de ontem, o qualacusa um saldo de operações orçamentais no valor de cinco milhões seiscentos e vinte e cincomil oitocentos e oito euros e dez cêntimos, tendo o Senhor Presidente informado da situaçãofinanceira, saldos cativos e encargos existentes, traduzindo-se a situação num saldo real negativode setecentos e trinta mil seiscentos e setenta e três euros e setenta e nove cêntimos. ----------------5 - PAGAMENTOS: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Pagamentos autorizados anteriormente: -------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento de terem sido processados os pagamentos a que27:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

espeitam autorizações no valor global de cinco milhões duzentos e noventa mil oitocentos equarenta e seis euros e quarenta e três cêntimos. -----------------------------------------------------------6 - ASSUNTOS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL: --------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente deu conhecimento à Câmara da remessa pela AssembleiaMunicipal dos seguintes ofícios: ------------------------------------------------------------------------------------------- Número quatrocentos e setenta e quatro, remetendo cópia da deliberação sobre: --------------------“Proposta de alteração à Ordem de Trabalhos - Passagem dos pontos um, cinco e seis- Informação Escrita do Senhor Presidente da Câmara Municipal, proposta CMO númeroseiscentos e quinze, de dois mil e dez - Reestruturação Orgânica dos Serviços do Município eproposta CMO número seiscentos e vinte e seis, de dois mil e dez - Revisão da EstruturaOrgânica dos SMAS - para primeiros pontos da Ordem de Trabalhos da reunião da AssembleiaMunicipal de Oeiras a realizar dia onze de Outubro de dois mil e dez.: ---------------------------------------------- A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta referida emtítulo e deliberou por unanimidade com os votos a favor dos Grupos Políticos Municipais IsaltinoOeiras Mais à Frente, do Partido Socialista, do Partido Social Democrata, do CentroDemocrático Social - Partido Popular, da Coligação Democrática Unitária e do Bloco deEsquerda, aprovar a passagem dos pontos um, cinco e seis - Informação Escrita do SenhorPresidente da Câmara Municipal, Proposta CMO número seiscentos e quinze barra dez -Reestruturação Orgânica dos Serviços do Município e Proposta CMO número seiscentos e vintee seis barra dez - Revisão da Estrutura Orgânica dos SMAS - para primeiros pontos da ordem detrabalhos da reunião da Assembleia Municipal de Oeiras a realizar dia onze de Outubro de doismil e dez.. - -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Mais foi deliberado, também, por unanimidade, aprovar em minuta esta parte daacta.” ------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Número quatrocentos e setenta e cinco, remetendo cópia da deliberação sobre: --------28:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

------------- “Proposta de Recomendação relativa à atribuição do nome do Padre João ManuelResina Rodrigues para uma das ruas do Concelho, privilegiando a Freguesia da CruzQuebrada/Dafundo, apresentada pelo Grupo Político Municipal do PSD. ------------------------------------------ A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta referida emtítulo e deliberou por unanimidade, com os votos a favor dos Grupos Políticos MunicipaisIsaltino Oeiras Mais à Frente, do Partido Socialista, do Partido Social Democrata, do CentroDemocrático Social - Partido Popular, da Coligação Democrática Unitária e do Bloco deEsquerda, recomendar à Câmara Municipal de Oeiras que adopte o nome do Padre João ManuelResina Rodrigues para uma das ruas do Concelho, privilegiando a Freguesia da CruzQuebrada/Dafundo. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Bem como dar conhecimento desta deliberação à Assembleia de Freguesia da CruzQuebrada/Dafundo e à sua Junta de Freguesia. -------------------------------------------------------------------------- Mais foi deliberado, também, por unanimidade, aprovar em minuta esta parte daacta.” ------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Número quatrocentos e setenta e oito, remetendo cópia da deliberação sobre: ----------------------- “Moção relativa a Mobilidade no Concelho de Oeiras, apresentada pelo GrupoPolítico Municipal do BE. -------------------------------------------------------------------------------------------------- A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da moção referida em títuloe deliberou por unanimidade, com os votos a favor dos Grupos Políticos Municipais IsaltinoOeiras Mais à Frente, do Partido Socialista, do Partido Social Democrata, do CentroDemocrático Social - Partido Popular, da Coligação Democrática Unitária e do Bloco deEsquerda, solicitar à Câmara Municipal de Oeiras: --------------------------------------------------------------------- Um - O levantamento de todas as barreiras arquitectónicas na Freguesia de Oeiras eSão Julião da Barra com vista à sua posterior eliminação. ------------------------------------------------29:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

-------------- Dois - Que apresente um projecto de expansão da actual ciclovia da Freguesia deOeiras e São Julião da Barra que passe a fazer a ligação entre as escolas da Quinta do Marquês eLiceu de Oeiras, com a escola que existe na Medrosa e com a praia da Torre/Passeio Marítimo. ---------------- Três - Que este projecto seja considerado prioritário e que seja apresentado àAssembleia Municipal de Oeiras num prazo não superior a um ano. ------------------------------------------------- Mais foi deliberado, também, por unanimidade, aprovar em minuta esta parte daacta.” ------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Número quatrocentos e setenta e nove, remetendo cópia da deliberação sobre: ----------------------“Proposta relativa a políticas de recolha do lixo, apresentada pelo Grupo PolíticoMunicipal do PS. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta referida emtítulo, apresentada pelo Grupo Político Municipal do Partido Socialista, tendo a mesma sidorejeitada, com os votos contra dos Grupos Políticos Municipais Isaltino Oeiras Mais à Frente, doPartido Social Democrata, do Centro Democrático Social - Partido Popular e da ColigaçãoDemocrática Unitária e com os votos a favor do Partido Socialista e do Bloco de Esquerda. --------------------- Mais foi deliberado, por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da acta.” ----------------------- Número quatrocentos e oitenta, remetendo cópia da deliberação sobre: -------------------------------“Voto de Pesar pelo falecimento de criança afogada num lago existente num campode golfe em construção junto ao Taguspark. ------------------------------------------------------------------------------ A Assembleia Municipal de Oeiras deliberou por unanimidade, com os votos a favor,dos Grupos Políticos Municipais Isaltino Oeiras Mais à Frente, do Partido Socialista, do PartidoSocial Democrata, do Centro Democrático Social - Partido Popular, da Coligação DemocráticaUnitária e do Bloco de Esquerda, aprovar um Voto de Pesar, apresentado pelo Grupo PolíticoIsaltino Oeiras Mais à Frente, pelo falecimento de uma criança afogada num lago existente numcampo de golfe em construção junto ao Taguspark . ------------------------------------------------------30:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

------------- Mais foi deliberado, também por unanimidade, aprovar em minuta esta parte daacta.” ------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Número quatrocentos e oitenta e um, dando conhecimento que apreciou a propostareferente à Certificação das Contas de dois mil e nove. ---------------------------------------------------------------- Número quatrocentos e oitenta e dois, remetendo cópia da deliberação sobre: ----------------------- “Aprovação dos Documentos de Prestação de Contas de dois mil e nove. ---------------------------- A Assembleia Municipal de Oeiras tomou conhecimento da proposta númeroquatrocentos e vinte e sete barra zero dez, a que se refere a deliberação número três da Reuniãoda Câmara Municipal, realizada em vinte e um de Abril de dois mil e dez, e deliberou pormaioria, com os votos a favor dos Grupos Políticos Municipais Isaltino Oeiras Mais À Frente, doPartido Socialista e do Partido Social Democrata e com os votos contra dos Grupos PolíticosMunicipais do Centro Democrático Social - Partido Popular, da Coligação Democrática Unitáriae do Bloco de Esquerda, aprovar os documentos de prestação de contas de dois mil e nove,conforme proposto pelo Órgão Executivo do Município, traduzido naquela deliberação. ------------------------ Mais foi deliberado, por unanimidade, aprovar em minuta esta parte da acta.” ---------7 - INFORMAÇÕES - SR. PRESIDENTE: ----------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente iniciou a sua intervenção lendo a seguinte informação: ------------------------ “Informação número dois mil duzentos e noventa e dois, de dois mil e dez, doDepartamento de Habitação - ZOI Dois ---------------------------------------------------------------------------------- Assunto: Programa “Mexe-te nas Férias” – Verão dois mil e dez. ------------------------------------- Antecedentes: Informação número cinquenta e dois, de dois mil e dez, da Divisão deAcção Social, Saúde e Juventude - Núcleo Juventude. ----------------------------------------------------------------- De acordo com a Informação referida em antecedentes, cumpre-nos informar: ---------------------- Foram afectas à ZOI Dois, quinze vagas no âmbito do programa “Mexe-te nasFérias”, que se realizou entre dois e treze de Agosto de dois mil e dez – terceiro turno. Estas31:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

vagas foram ocupadas, de acordo com o regulamento, por jovens com idades compreendidasentre os oito e os dezasseis anos de idade, residentes no Bairro Quinta da Politeira. ------------------------------- Alguns dos participantes, desde o início deste ano, foram manifestando no GAL daQuinta da Politeira o desejo de ocupar os seus tempos livres no programa. ----------------------------------------- Deste modo, as vagas foram distribuídas pelos menores que compareceram no GAL asolicitar integração no projecto e por outros seleccionados pela ZOI Dois em colaboração com aTécnica de Serviço Social do Centro Social e Paroquial da Quinta da Politeira (IPSS sedeada noBairro), cujos agregados familiares se caracterizam pela monoparentalidade, carência económica,famílias numerosas com parcos recursos, crianças que não têm acesso a actividades lúdicas e queas vivências são maioritariamente no Bairro Municipal (refira-se que os menores que solicitavamno GAL as férias pertencem a famílias consideradas disfuncionais). ------------------------------------------------- Após elaboração da listagem dos menores a participarem no projecto, foramcontactados telefonicamente os Encarregados de Educação, a fim de serem informados emconformidade com a actividade que iria decorrer. Refira-se que todos autorizaram de imediato aparticipação dos Educandos nas férias promovidas pela CMO. ------------------------------------------------------- Foi marcada com os Encarregados de Educação dos menores uma reunião, no GALdo Bairro Municipal da Quinta da Politeira, para dia catorze de Julho às quinze horas para quefosse preenchida a devida ficha de inscrição, termo de responsabilidade e fossem informados dequestões de interesse geral, tais como o custo de cinco euros por participante, a pagar noGabinete da Juventude no dia quinze de Agosto no período da manhã. Nesta reunião osresponsáveis dos menores entregaram a documentação necessária à formalização da inscrição(fotocópia de: Identificação do Participante e do Encarregado de Educação, Boletim de Vacinas,declarações médicas em caso de problemas de saúde). Neste encontro decidiu-se quais dosEncarregados de Educação que se dirigiriam ao Gabinete da Juventude para proceder aopagamento da inscrição de todos os menores. Assim ficaram responsáveis duas mães, as quais32:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

cumpriram com o combinado: deslocação ao Gabinete da Juventude e devido pagamento. Osrecibos de pagamento vieram por correio interno para a ZOI, tendo a técnica signatária entregueos mesmos às famílias. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Saliente-se que a ZOI Dois não recebeu o dinheiro das inscrições, promovendo aorganização entre os pais dos participantes, de forma a uma maior responsabilização eenvolvimento dos mesmos nas actividades de férias dos filhos. ------------------------------------------------------ A vinte e nove de Julho foi entregue aos participantes no projecto o guia doparticipante e foram informados que o autocarro para os transportar para as actividades estaria àentrada do Bairro às sete horas e quarenta e cinco minutos, no dia dois de Agosto - segunda-feira.------------- De acordo com Informações prestadas pelo Gabinete da Juventude e Encarregados deEducação, as actividades decorreram sem constrangimentos, sem desistências, sem absentismo,tendo os participantes ficado muito satisfeitos.”------------------------------------------------------------------------- De seguida, deu conta das seguintes actividades em que participou: ---------------------------------- Dia vinte e oito de Setembro: -------------------------------------------------------------------------------- Dez horas – Festa da Vindima seguido de churrasco; ---------------------------------------------------- Dezoito horas e trinta minutos – entrega de computadores aos oito melhores alunosdo ensino secundário. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dia um de Outubro: ------------------------------------------------------------------------------------------- Dez horas – passagem pelo Parque Urbano de Miraflores – Dia Nacional da Água; ---------------- Onze horas – visita à EB Um/JI Nossa Senhora do Vale – Caxias; ------------------------------------ Quinze horas – conferência “Mar da Palha”, no Centro Nacional de Cultura. ------------------------ Dia cinco de Outubro: ----------------------------------------------------------------------------------------- Dez horas – Centésimo Aniversário da República – Praça do Município em Lisboa; --------------- Vinte horas e trinta minutos – Antestreia da Peça “Sabina Freire” – Auditório EuniceMuñoz. ---- -------------------------------------------------------------------------------------------------------33:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

-------------- Dia seis de Outubro: ------------------------------------------------------------------------------------------- Nove horas – abertura do Encontro dos Centros de Novas Oportunidades – AuditórioRuy de Carvalho. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dia onze de Outubro: ------------------------------------------------------------------------------------------ Catorze horas e trinta minutos – Visita a Outurela com Departamento de Habitação. --------------- Continuando, deu conhecimento de uma notícia que foi publicada num jornal relativaa dados de natureza estatística, que só traduzem a coerência de indicadores relativos aoConcelho, que tem a ver com o poder de compra, com o rendimento médio, com o nível dashabilitações e das competências dos munícipes de Oeiras. ------------------------------------------------------------- Trata-se do preço por metro quadrado da habitação na Área Metropolitana de Lisboaonde, apesar do valor, a procura de fogos novos é, em primeiro lugar, em Lisboa, em segundo,em Oeiras, em terceiro, em Cascais, em quarto, o valor médio na Área Metropolitana de Lisboa eem quinto a Amadora. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- No caso dos fogos usados, a procura é, em primeiro lugar, em Lisboa, em segundoem Cascais e em terceiro em Oeiras. --------------------------------------------------------------------------------------- Prosseguindo, deu conhecimento do Relatório do tratamento de conservação erestauro de um conjunto de três peças cerâmicas provenientes das escavações arqueológicasrealizadas no Concelho de Oeiras, na zona de Leião, tratando-se de uma ânfora e de um conjuntode fragmentos de dois vasos. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Deu também conhecimento das actas do Colóquio Internacional sobre o tema“Transformação e Mudança no Centro e Sul de Portugal: o quarto e o terceiro milénios a.n.e”. ----------------- Continuando, leu a seguinte informação: -------------------------------------------------------------------“Informação número cento e sessenta e sete, de dois mil e dez, da Divisão deEducação – NAS. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Assunto: Início do ano lectivo nas escolas da rede pública do Concelho de Oeiras. ---34:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

------------- Na sequência do despacho número onze mil cento e vinte-A, de dois mil e dez, deseis de Julho, que define os parâmetros gerais relativos à organização do ano escolar dois mil edez/dois mil e onze, e de acordo com o estipulado no Anexo Um, os ensinos básico e secundáriodeveriam iniciar as aulas entre os dias oito e treze de Setembro. ----------------------------------------------------- No dia treze de Setembro iniciaram-se as aulas nas escolas do Concelho de Oeirascom excepção do Agrupamento de Escolas Aquilino Ribeiro, que motivado pela dificuldade nacolocação de professores, inicia as aulas do primeiro ciclo a dezasseis de Setembro e os restantesciclos a dezassete de Setembro. -------------------------------------------------------------------------------------------- Agrupamentos / Início das Aulas / Número de alunos / Professores por colocar: -------------------- Conde de Oeiras / treze de Setembro / mil duzentos e noventa e quatro / onze; --------------------- Paço de Arcos / treze de Setembro / novecentos e setenta e quatro / nove; --------------------------- Carnaxide – Valejas / treze de Setembro / mil quatrocentos e cinquenta e um / cinco;------------- Amélia Rey Colaço / treze de Setembro / mil cento e vinte e oito / seis; ------------------------------ Zarco / treze de Setembro / quinhentos e oitenta e seis / sete; ------------------------------------------ Professor Noronha Feio / treze de Setembro / mil quinhentos e setenta / dois; ----------------------- São Bruno / treze de Setembro / novecentos e quarenta e nove / quatro; ------------------------------ Carnaxide – Portela / treze de Setembro / setecentos e vinte e sete / oito; ---------------------------- São Julião da Barra / treze de Setembro / mil quatrocentos e oitenta e cinco / oito; ----------------- Miraflores / treze de Setembro / mil duzentos e dois / três; --------------------------------------------- Aquilino Ribeiro / dezasseis e dezassete de Setembro / mil quatrocentos e setenta esete / oito; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Escolas Secundárias / treze de Setembro: ------------------------------------------------------------------ Miraflores / treze de Setembro / mil cento e cinquenta / dois; ------------------------------------------ Camilo Castelo Branco / treze de Setembro / quatrocentos e oitenta e quatro / quatro;------------- Professor José Augusto Lucas / treze de Setembro / mil e onze / zero; ------------------35:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

-------------- Quinta do Marquês / treze de Setembro / mil e quinze / zero; ------------------------------------------- Sebastião e Silva / treze de Setembro / mil trezentos e dezassete / três; -------------------------------- Luís de Freitas Branco / treze de Setembro / mil e trezentos / dez; ------------------------------------- Total – dezassete mil oitocentos e vinte e seis / noventa. ------------------------------------------------- Número de alunos do Pré-Escolar e Primeiro Ciclo da Rede Pública ---------------------------------- Não existiu oscilação significativa entre dois mil e nove/dois mil e dez e dois mil edez/dois mil e onze. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Pré-Escolar: ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Dois mil e nove/dois mil e dez – novecentas e vinte e quatro crianças; -------------------------------- Dois mil e dez/dois mil e onze – novecentas e dezoito crianças. ---------------------------------------- Primeiro Ciclo: -------------------------------------------------------------------------------------------------- Dois mil e nove/dois mil e dez – cinco mil e quinhentos alunos; --------------------------------------- Dois mil e dez/dois mil e onze – cinco mil quatrocentos e trinta alunos. ------------------------------ Número de carenciados do Pré-Escolar e Primeiro Ciclo da Rede Pública ---------------------------- Total alunos dois mil e nove/dois mil e dez – seis mil quatrocentos e vinte e quatroalunos; ----- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Total carenciados dois mil e nove/dois mil e dez – dois mil duzentos e oitenta e setealunos (trinta e seis por cento do total de alunos) ------------------------------------------------------------------------ Total alunos dois mil e dez/dois mil e onze – seis mil trezentos e quarenta e oitoalunos; ----- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Total carenciados dois mil e dez/dois mil e onze – mil setecentos e trinta e seisalunos (vinte e sete por cento do total de alunos). ----------------------------------------------------------------------- Feita a comparação verifica-se que nesta data, o número de carenciados é inferior. Noentanto, é expectável que o número de carenciados aumente ao longo do ano lectivo (àsemelhança do ano lectivo anterior) atendendo à situação económico-financeira das famílias, o36:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

que consequentemente implica alterações nos escalões de acção social escolar. ----------------------------------- Refeitórios Escolares ------------------------------------------------------------------------------------------ Nos trinta refeitórios escolares de gestão municipal (vinte com confecção local e dezcom confecção transportada) o ano lectivo iniciou-se com cerca de quatro mil e quatrocentasrefeições por dia servidas. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Serviço de Prolongamento de Horário ---------------------------------------------------------------------- Iniciou as actividades em seis de Setembro nos quatro JI com o serviço deprolongamento de horário: -------------------------------------------------------------------------------------------------- JI Pedro Álvares Cabral --------------------------------------------------------------------------------------- JI Cesário Verde ----------------------------------------------------------------------------------------------- JI Luísa Ducla Soares ----------------------------------------------------------------------------------------- JI Tomás Ribeiro. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Em dois mil e nove/dois mil e dez – abrangidas cento e vinte e cinco crianças(capacidade máxima). ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Ficaram em lista de espera onze crianças. ------------------------------------------------------------------ Em dois mil e dez/dois mil e onze - abrangidas cento e vinte e cinco crianças(capacidade máxima). ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Encontram-se em lista de espera trinta crianças, que poderão ser integradas nesteserviço nos casos de desistência dos admitidos. ------------------------------------------------------------------------- Actividades de enriquecimento curricular (AEC’s) ------------------------------------------------------- Total de alunos do Primeiro Ciclo – cinco mil quatrocentos e trinta alunos -------------------------- Total de alunos abrangidos com AEC’s - quatro mil oitocentos e setenta e quatroalunos (noventa por cento do total de alunos) em trinta e cinco escolas --------------------------------------------- Total de alunos abrangidos com AEC’s promovidas pela CMO – quatro mil eduzentos alunos em trinta escolas ----------------------------------------------------------------------------37:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

-------------- Total de alunos abrangidos com AEC’s promovidas pelas associações de pais eencarregados de educação – seiscentos e setenta e quatro alunos em cinco escolas.-------------------------------- Total professores contratados para o desenvolvimento das AEC’s – cento e oitenta ecinco professores -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Total professores contratados pela empresa adjudicatária da CMO – cento ecinquenta e dois professores ------------------------------------------------------------------------------------------------- Total professores contratados pelas associações de pais e encarregados de educação –trinta e três professores ------------------------------------------------------------------------------------------------------- À presente data apenas falta preencher a colocação de um professor de ensino deinglês. ------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Obras realizadas nas Escolas Básicas do Primeiro Ciclo ------------------------------------------------- Na interrupção lectiva do Verão concretizaram-se doze obras de beneficiação nasseguintes escolas: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- EB Um Dom Pedro Quinto, Linda-a-Velha - Ampliação e Requalificação do espaçoexterior. ---- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Nota: Até à conclusão da primeira fase da obra, o funcionamento desta escola seráassegurado nas instalações do Centro Paroquial de Linda-a-Velha e da Escola de Música NossaSenhora do Cabo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- EB Um/JI Pedro Álvares Cabral, Porto Salvo - Cobertura de recreio; Cozinha;Lavandaria e Verdes. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- EB Um António Rebelo de Andrade, Oeiras - Substituição de Caixilharias e Telastensadas (recreio coberto). --------------------------------------------------------------------------------------------------- EB Um/JI Cesário Verde, Queijas – Arranjos Exteriores e Telas tensadas (recreiocoberto). --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- EB Um/JI Sá de Miranda, Oeiras - Alteração das Instalações Sanitárias do Jardim de38:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

Infância e criação de duas arrecadações (uma no interior e uma para material de exterior). ---------------------- JI Ducla Soares, Algés - Requalificação de Parque Infantil e Telas tensadas (recreiocoberto). -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- EB Um/JI Nossa Senhora do Vale, Caxias – Remodelação total da cozinha e doRefeitório – Remodelação das Instalações Sanitárias das crianças e criação de InstalaçõesSanitárias para adultos; Substituição dos pisos dos parques infantis e substituição do aparelho deparque infantil do JI; Substituição do Telheiro; Criação de Sala Multiusos. ---------------------------------------- EB Um Gil Vicente, Queijas – Pintura de paredes e tectos das Salas de Aula, Átrios eCorredores; Criação de sala de apoio e sala de auxiliares; Substituição de vãos e caixilharias;Encerramento de vão; Reparação e/ou manutenção da cobertura; Reparação de tectos danificadospor infiltrações e Aplicação de tecto falso em átrios e corredores. --------------------------------------------------- EB Um Anselmo de Oliveira, Porto Salvo - Requalificação do espaço exterior, com acriação de campo de jogos informal e substituição do pavimento. --------------------------------------------------- EB Um/JI Manuel Beça Múrias, Oeiras – Instalação de telas tensadas para a criaçãode duas Zonas de ensombramento: uma para a EB Um e outra para o JI. ------------------------------------------- JI Roberto Ivens, Cruz Quebrada - Remodelação das Instalações Sanitárias,adaptando-as para JI. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- EB Um João de Freitas Branco, Caxias – obra a decorrer pela JF de Caxias. ------------------------ EB Um Gomes Freire de Andrade, Oeiras - Demolição dos edifícios e terraplanagemdo lote onde se encontrava implantada a escola. ------------------------------------------------------------------------ O investimento total nas obras realizadas foi de dois milhões oitenta e três mil e seteeuros. ------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Foi, ainda, suspenso o funcionamento da EB Um Manuel Vaz. O edifício em quefuncionava esta escola dispunha apenas de duas salas de aula, sem possibilidade de ampliação erequalificação. Dada a limitada capacidade da escola e a sua reduzida procura, os alunos39:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

transitaram para a EB Um Visconde de Leceia, tendo a sua integração decorrido sem problemas.”-------------- Em seguida, leu a seguinte informação: ---------------------------------------------------------------------“Informação número quinhentos e catorze, de dois mil e dez, do Gabinete deComunicação ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Assunto: Iniciativa “O Melhor Bolo-Rei de Oeiras” – Balanço ----------------------------------------- A iniciativa “O Melhor Bolo-Rei de Oeiras”, cuja organização foi daresponsabilidade da Câmara Municipal de Oeiras, obedeceu a três objectivos principais:encontrar o fornecedor para os bolos-rei que complementam habitualmente o cabaz de Nataldistribuído aos funcionários da Autarquia, incentivar o comércio local (uma vez que só podiamconcorrer pastelarias sediadas no Concelho de Oeiras) e criar um evento que desse notoriedade evisibilidade aos concorrentes a concurso, bem como à entidade promotora. ---------------------------------------- Numa primeira fase os concorrentes entregaram, no dia treze de Setembro, doisbolos-rei para apreciação e avaliação do júri convidado para o efeito, três personalidades – IoAppolloni, Duarte Carvão e Hugo Nascimento, em representação de Vítor Sobral - que pelo seutalento, rigor e profissionalismo no campo da confecção e crítica gastronómica garantiram aqualidade se pretende ver reconhecida à iniciativa. ---------------------------------------------------------------------- Este evento culminou num acção pública, no dia dezanove de Setembro, quedecorreu no Jardim de Paço de Arcos, e onde o público teve também uma palavra a dizer sobre ovencedor do “Melhor bolo-rei de Oeiras dois mil e dez”. --------------------------------------------------------------- E da votação do júri (ponderação setenta por cento) e do público (ponderação trintapor cento) resultou a seguinte classificação: ------------------------------------------------------------------------------ Júri A / Júri B / Júri C / Júri Total / Júri percentagem / Público / Público percentagem/ Total ------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Sacolinha - onze / doze / catorze / trinta e sete / dezanove vírgula oitenta e nove porcento / cento e oitenta e cinco / dezanove vírgula quarenta e cinco por cento / dezanove vírgula40:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

setenta e seis por cento ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Queques da Linha - nove / dez / doze / trinta e um / dezasseis vírgula sessenta e setepor cento / duzentos e cinquenta e um / vinte e seis vírgula trinta e nove por cento / dezanovevírgula cinquenta e oito por cento ----------------------------------------------------------------------------------------- Signus Aquarius - doze / onze / doze / trinta e cinco / dezoito vírgula oitenta e doispor cento / noventa e quatro / nove vírgula oitenta e oito por cento / dezasseis vírgula catorze porcento ------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Apapol - dez / doze / dez / trinta e dois / dezassete vírgula vinte por cento / cento edezanove / doze vírgula cinquenta e um por cento / quinze vírgula oitenta por cento ----------------------------- Neusa - seis / onze / dez / vinte e sete / catorze vírgula cinquenta e dois por cento /cento e cinquenta e oito / dezasseis vírgula sessenta e um por cento / quinze vírgula quinze porcento ------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Seli Café - seis / nove / nove / vinte e quatro / doze vírgula noventa por cento / centoe quarenta e quatro / quinze vírgula catorze por cento / treze vírgula cinquenta e sete por cento ---------------- Total - / … / … / … / cento e oitenta e seis / cem por cento / novecentos e cinquentae um / cem por cento / cem por cento ------------------------------------------------------------------------------------- De realçar que a classificação do júri teve em conta os seguintes critérios: cozedura(quatro pontos), sabor (quatro pontos), odor (quatro pontos), aparência (quatro pontos). O critérioembalagem, descrito nas condições de participação, foi excluído da avaliação por ter sidoconsiderado pouco significativo no contexto da iniciativa. ------------------------------------------------------------ A título de curiosidade refira-se que o júri seleccionou o bolo da Sacolinha (dezanovevírgula oitenta e nove por cento) como o melhor bolo-Rei de Oeiras enquanto o públicodemonstrou a preferência pelo bolo da Queques da Linha (vinte e seis vírgula trinta e nove porcento). ----- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O vencedor do prémio será convidado a garantir a produção de quatro mil bolos-Rei,41:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

a distribuir na segunda quinzena de Dezembro. -------------------------------------------------------------------------- A lista das dez melhores pasteleiras da competição será publicada no BoletimMunicipal Oeiras Actual, sendo atribuído a todos os concorrentes um diploma de participaçãocom a respectiva classificação.” -------------------------------------------------------------------------------------------- Continuando, leu a seguinte carta recebida da Fundação Dom Belchior Carneiro: -------------------“Assunto: Construção de “Lar de Idosos”. ------------------------------------------------------------------ Como é do conhecimento de Vossa Excelência a Fundação Dom Belchior Carneiroestá a diligenciar a construção de um “Lar de Idosos” a ter lugar em Casal Cabanas, Barcarena,em terreno cedido, amavelmente, por esse Município. ------------------------------------------------------------------ Para esse efeito procedeu, no passado dia vinte e dois de Junho, à entrega de toda adocumentação exigida, ao abrigo do procedimento de “comunicação prévia”, no serviçocompetente, a saber, a Divisão de Atendimento e Apoio Administrativo do Departamento dePlaneamento e Gestão Urbanística. ---------------------------------------------------------------------------------------- Não obstante o elevado número de documentos a apresentar e a diversidade deassuntos a que os mesmos diziam respeito, toda essa acção foi feita, com elevado rigor, aliado auma celeridade baseada em muito “bom senso”, que reflecte, sem dúvida, não só a excelência deestrutura montada, como também, a alta competência (e simpatia, acrescente-se, porqueigualmente importante) da funcionária que nos atendeu – Senhora Dona Margarida – o que sóabona, favoravelmente, os serviços dessa Câmara. ---------------------------------------------------------------------- Numa altura em que parece estar em moda denegrir o desempenho dos agentes dafunção pública, quer a nível central, quer a nível local, justo é de realçar a competênciademonstrada no acto em causa dado que, se é certo que os utentes devem manifestar o seudesagrado quando o tratamento deixa a desejar, não menos certo é que, quando o utente écompetente e simpaticamente atendido, isso seja salientado. ---------------------------------------------------------- É isso que estou a fazer, Senhor Presidente, e, com muito agrado levo a situação a42:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

seu conhecimento.” ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Prosseguindo, leu a seguinte informação: ------------------------------------------------------------------ “Informação número oito, de dois mil e dez, do Centro de Estudos Arqueológicos doConcelho de Oeiras ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Assunto: Festa de Arqueologia no Museu Arqueológico do Carmo ----------------------------------- Senhor Presidente: --------------------------------------------------------------------------------------------- Como é do conhecimento de Vossa Excelência realizou-se no fim de semana de trêse quatro de Julho passado próximo, no Museu Arqueológico do Carmo, sede da Associação dosArqueólogos Portugueses, a “Festa da Arqueologia”, evento que reuniu cerca de dezena e meiade “stands” de instituições que, em Portugal, se dedicam à investigação, exercício ou ensino daArqueologia. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ A Câmara Municipal de Oeiras esteve representada pelas publicações que temdesenvolvido nesta área, e por modelo à escala reduzida do povoado pré-histórico de Leceia,tendo ainda sido distribuído pelos visitantes desdobráveis e elementos sobre pontos de venda dasreferidas publicações. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Pela elevada afluência de público, apesar do calor, crê-se que foi uma iniciativamuito importante para a divulgação da actividade arqueológica no Concelho de Oeiras, aliásdesde logo reconhecida pelo convite que nos foi endereçado em participar.” -------------------------------------- Seguidamente, deu conhecimento de uma publicação inglesa - “Anthropomorphicand Zoomorphic Miniature Figures in Eurasia, Africa and Meso-America: Morphology,Materiality, Technology, Function and Context”, que contém uma fotografia de um célebreartefacto com cinco mil anos, encontrado no Castro de Leceia e que é uma espécie de “bibelô” detoda a investigação arqueológica a nível mundial. ---------------------------------------------------------------------- Concluindo a sua intervenção, leu a seguinte informação: ---------------------------------------------- “Informação à Câmara ---------------------------------------------------------------------------43:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

-------------- Na sequência do trabalho que tem vindo a ser desenvolvido pelo “Observatório dasAutarquias Familiarmente Responsáveis”, da Associação Portuguesa de Famílias Numerosas, foilançada, em dois mil e dez, a segunda edição do Prémio “Autarquias Mais FamiliarmenteResponsáveis”. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Este prémio consiste em produzir anualmente um quadro de referência sobre medidasde apoio à família e, em simultâneo, divulgar boas práticas neste âmbito. Pretende, ainda,distinguir e premiar as Autarquias, que através da sua política de apoio às famílias de munícipese funcionários se destaquem pelas boas práticas adoptadas. ------------------------------------------------------------ Deste modo, e considerando o trabalho desenvolvido pelo Município de Oeiras noâmbito do apoio à família, a Edilidade apresentou uma candidatura a este prémio. Por outro lado,tendo em conta a transversalidade da acção empreendida neste contexto, a candidatura foicoordenado pelo Departamento de Educação, Acção Social e Desporto e contou com aparticipação das seguintes unidades orgânicas: Gabinete de Desenvolvimento Municipal,Departamento de Projectos Especiais, Departamento de Habitação, Divisão de RecursosHumanos, assim como todas as unidades orgânicas da Direcção Municipal de DesenvolvimentoSocial e Cultural. Participaram, ainda, os SMAS e o SATUO. -------------------------------------------------------- Candidataram-se, na presente edição, sessenta e seis autarquias, através depreenchimento de um inquérito on-line intitulado “Índice de Autarquias FamiliarmenteResponsáveis”, onde foram analisadas as políticas de família em nove áreas de actuação: ------------------------ Apoio à maternidade e paternidade;------------------------------------------------------------------------- Apoio às famílias com necessidades especiais; ----------------------------------------------------------- Serviços básicos; ----------------------------------------------------------------------------------------------- Educação e formação; ----------------------------------------------------------------------------------------- Habitação e urbanismo; --------------------------------------------------------------------------------------- Transportes; --------------------------------------------------------------------------------------44:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

------------- - Cultura, desporto, lazer e tempo livre; -------------------------------------------------------------------- - Cooperação, relações institucionais e participação social; --------------------------------------------- - Outras iniciativas. -------------------------------------------------------------------------------------------- Os dados recolhidos permitiram ao “Observatório das Autarquias FamiliarmenteResponsáveis”, reconhecer dezassete Edilidades (Águeda, Angra do Heroísmo, Cantanhede,Coimbra, Évora, Montijo, Oeiras, Póvoa do Lanhoso, Santarém, Sintra, Tavira, Torres Novas,Torres Vedras, Vila Franca de Xira, Vila de Rei, Vila Real e Vila Real de Santo António), entreas quais Oeiras, com o Prémio “Autarquias Mais Familiarmente Responsáveis”. --------------------------------- A cada município vencedor foi entregue a bandeira verde da iniciativa, numacerimónia realizada no dia vinte e dois de Setembro, pelas dezassete horas, no Auditório daAssociação Nacional de Municípios Portugueses, em Coimbra. Representaram a CMO, porindicação do Senhor Presidente, a Senhora Directora Municipal de Desenvolvimento Social eCultural, doutora Ana Runkel e a Senhora Directora do Departamento de Educação, AcçãoSocial e Desporto, doutora Isabel Martins.” -----------------------------------------------------------------8 - INFORMAÇÕES - SR. VEREADOR RICARDO RODRIGUES: ---------------------------------------------------- O Senhor Vereador Ricardo Rodrigues participou nas seguintes actividades: ------------------------ - No dia vinte e dois de Setembro esteve presente na Biblioteca Municipal de Oeiras,numa conferência sobre “Os Caminhos da República - Razão, Saber e Poder”. ------------------------------------ - No dia vinte e quatro de Setembro participou na Noite de Fados por ocasião dasFestas de Queijas. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ - No dia um de Outubro esteve presente na inauguração da exposição “Século Vinte eUm - Ano Dez”, no CAMB. ------------------------------------------------------------------------------------------------ - No dia quatro de Outubro teve lugar na Quinta de Santo António, em Miraflores, acomemoração do Dia do Animal, que contou com a presença de várias escolas básicas e com oGrupo Operacional Cinotécnico da PSP e GNR. -----------------------------------------------------------45:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

--------------- No dia cinco de Outubro esteve presente na abertura das Festas da Freguesia deCarnaxide e participou também, com a Senhora Vereadora Luísa Carrilho, numa cerimónia dehomenagem ao povo timorense na Faculdade de Motricidade Humana. ---------------------------------------------- No dia oito de Outubro, assistiu ao Seminário Igualdade de Género, no Auditório daBiblioteca Municipal de Oeiras e também, nesse mesmo dia, participou na Noite de Fadosorganizada pela Junta de Freguesia de Carnaxide, na Associação de Moradores Luta Pela Casa. --9 - INFORMAÇÕES - SR. VEREADOR RICARDO JÚLIO: -------------------------------------------------------------- Intervindo, o Senhor Vereador Ricardo Júlio informou a Câmara que no dia vinte enove de Setembro teve lugar uma reunião da Comissão Municipal de Juventude. --------------------------------- Prosseguindo, informou que o Núcleo da Juventude ainda utilizava suporte de papelpara enviar informações às associações e, nessa reunião, deliberaram que esse método seriasubstituído pelo envio por e-mail, reduzindo custos e em defensa do ambiente. ------------------------------------ Ontem reuniu com os escuteiros do Concelho de Oeiras, no sentido de procurar saberquais as dificuldades que estão a passar e os apoios que a Câmara Municipal poderá dar. ------------------------ Enquanto não é aprovado o novo “Skate Parque”, informou que, na próxima sextafeira,no Núcleo da Juventude, irão ser disponibilizadas ao público novas rampas provisórias paraa prática do “skate”, patins em linha e BMX, mais adequadas do que as que lá estavamanteriormente. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Por último, comunicou à Câmara que durante quatro dias decorreu o SeminárioVISICO - Visibility of Informal Competences, no Centro de Estágios do Jamor, no âmbito doIntercâmbio Internacional de Jovens, composto por dezoito elementos e representado por oitopaíses da União Europeia, tendo a Câmara Municipal de Oeiras comparticipado em vinte porcento. ------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Para além dos dias de formação em sala, os parceiros tiveram oportunidade deconhecer e visitar locais emblemáticos do Concelho de Oeiras, tendo-o comparado a muitos46:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

outros bons concelhos europeus, achando que para o Município de Oeiras é motivo de orgulho otrabalho que tem sido desenvolvido. -------------------------------------------------------------------------10 - INFORMAÇÕES - SR. VEREADOR AMÍLCAR CAMPOS: ------------------------------------------------------- Iniciando a sua intervenção, o Senhor Vereador Amílcar Campos chamou a atençãopara um edifício que se encontra na margem direita da Ribeira de Barcarena, em Caxias, junto àlinha de caminho-de-ferro, cujas obras foram recentemente embargadas, querendo saber se háalgum projecto da Câmara para esse espaço, que presume ser privado e encontrar-se em leito decheia. ------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Usando da palavra, o Senhor Presidente respondeu que a obra foi embargada porquenão tem licença nenhuma, não tem qualquer licença de construção. ------------------------------------------------- O edifício é antigo e, obviamente, está no leito da ribeira. ---------------------------------------------- Como os terrenos são privados, já foram pedidos vários estudos conjuntos que nuncachegaram a ser apresentados. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Há pré-existências e essas podem ficar, sendo possível repor o que já lá esteve, pois,para todos os efeitos, não há risco, porque não é considerado leito de cheia, mas não é como seencontra actualmente, uma vez que já sofreu obras clandestinas feitas há uns tempos atrás. --------------------- Intervindo, o Senhor Vereador Jorge Jacob questionou se o edifício não seencontrava à venda, volvendo o Senhor Presidente que está, mas ninguém compra,acrescentando que neste País vende-se tudo. ----------------------------------------------------------------------------- Considerando o exemplo que vai dar como uma vergonha e um escândalo, referiu oInstituto das Estradas de Portugal, um organismo do Estado, a querer enganar, propositadamente,as pessoas, tendo a Câmara Municipal sido obrigada a fazer um anúncio público, através de umedital que foi publicado em vários jornais, a dizer que o Instituto das Estradas de Portugal está avender um terreno que não tem valor económico e esse sim, está em leito de cheia e vai ser abacia de retenção, em Porto Salvo, estando a vendê-lo para utilização como bombas de gasolina.47:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

-------------- Um outro caso é uma zona de espaço natural, junto às bombas de gasolina deCarnaxide (também e não é por acaso), junto ao viaduto que dá para Alfragide. A CâmaraMunicipal já disse que se trata de zona verde e eles insistem em vender. -------------------------------------------- Terminada a sua intervenção, o Senhor Vereador Amílcar Campos questionou sehavia mais alguma informação para além da que foi prestada acerca de um mês sobre ofinanciamento à Tratolixo, que poderia pôr em causa a conclusão do projecto que está a serimplementado. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Houve uma ligeira abordagem dessa questão, que lhe deixou alguma preocupação e oSenhor Presidente disse que iria estar numa reunião por esses dias. -------------------------------------------------- Assim, gostava de saber se a normalidade já está reposta e se há mais alguma coisadigna de informar. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ No uso da palavra, o Senhor Presidente respondeu que houve uma evolução positivaem termos estratégicos, porque tiveram a reunião com a Ministra do Ambiente e, finalmente, eladeu luz verde para a EGF avançar com o sistema multimunicipal. Já houve uma reunião da EGFcom as câmaras municipais e, apesar da Ministra dizer que não há dinheiro, tem que se arranjarpara “pôr a coisa em andamento”, sendo essa a nota positiva. --------------------------------------------------------- Relativamente à situação financeira e aos problemas que a Tratolixo está a ter com oSindicato Bancário, disse que ficou de haver uma série de reuniões com os bancos e está-se aaguardar o desenvolvimento das mesmas, pelo que julga que em breve irá haver uma novaAssembleia ou, pelo menos, uma reunião entre as câmaras municipais e a Tratolixo, mas asituação é muito má. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Mais do que a informação da situação, pensa que irá ter que ser tomada algumadecisão pela Câmara Municipal de Oeiras. -------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Amílcar Campos perguntou o que tem em vista, quando oSenhor Presidente referiu avançar com o sistema multimunicipal por intermédio da EGF,48:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

volvendo o Senhor Presidente que tem em vista a integração na Valor Sul mais tarde, ou seja, aEGF entra com cinquenta e um por cento do capital, mas o objectivo é, mais tarde, avançar para aintegração na Valor Sul, concluindo que as obras ainda não pararam, mas o problema é que nestemomento há dificuldades até em termos de funcionamento da própria instituição. -------------------11 - INFORMAÇÕES - SR. VEREADOR CARLOS OLIVEIRA: ------------------------------------------------------- Usando da palavra, o Senhor Vereador Carlos Oliveira disse que apenas gostaria decomentar uma informação que o Senhor Presidente lhes fez chegar da Oeiras Viva, onde estaapresenta um plano de contenção e redução de custos até ao final do ano, pelo que gostaria desaudar a Administração dessa empresa pelo seu gesto, pois a sua bancada acha-o absolutamentelouvável face aos tempos que correm, acrescentando que seria bom que outros seguissem esseexemplo de poupança e de contenção orçamental e que fizessem, efectivamente, um controloorçamental assertivo. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Por último, relembrou ao Senhor Presidente a vontade do Executivo discutir sobre aquestão do sector empresarial local da Câmara Municipal de Oeiras, pensando ser um assuntopertinente e que, muito em breve, estará na ordem do dia. ------------------------------------------------12 - INFORMAÇÕES - SRª. VEREADORA MADALENA CASTRO: -------------------------------------------------- Intervindo, a Senhora Vereadora Madalena Castro informou a Câmara que estevepresente na Noite de Fados, iniciativa promovida pela Paróquia de Queijas, tendo sido de factoum evento muito agradável, com o auditório completamente cheio. ------------------------------------------------- Em seguida, informou que a colheita da vindima se situou muito acima dasexpectativas – quarenta e oito mil litros, o que dá um indicador de que, se calhar, para o ano,terão que ter uma outra atitude, porque já não têm espaço de armazenamento com vista ao seuenvelhecimento perante a qualidade do vinho que querem preservar, porque com essaquantidade, começa a ser difícil. ------------------------------------------------------------------------------------------- Prosseguindo, disse ter estado presente num jantar em que a Câmara acolheu um49:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

grupo de técnicos de vários representantes de entidades de países europeus que integram aorganização europeia e mediterrânica de protecção de plantas e que estiveram presentes numpainel sobre o estudo da resistência dos pesticidas aplicados a plantas para consumo humano. ------------------ Esse grupo também visitou a Vinha de Carcavelos e ficaram encantados com o queviram. ------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Continuando, disse que a obra da primeira fase da Escola Dom Pedro Quinto estarápronta no dia vinte e, em colaboração com a Direcção Municipal de Administração eDesenvolvimento Organizacional e a Divisão de Educação, vão ser feitas as limpezas para autilização do espaço e as aulas devem começar na primeira semana de Novembro. -------------------------------- A fase da ampliação só estará pronta no primeiro trimestre do próximo ano, talvezem Abril, mas considera que é uma boa notícia. ------------------------------------------------------------------------ A Teixeira Duarte esforçou-se bastante e percebeu a preocupação da CâmaraMunicipal e, desse modo, as crianças vão voltar ao seu local de aprendizagem. ------------------------------------ Ainda sobre as escolas, referiu que finalmente veio visado o procedimento da EscolaGomes Freire de Andrade, pelo que a obra vai ser consignada nas próximas duas, três semanas. Aantiga escola foi demolida, o terreno está limpo e a nova construção deverá começar emNovembro. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Outra boa notícia é que o Tribunal de Oeiras proferiu a decisão de viabilizar a retomanormal dos trabalhos da Fase B do Parque dos Poetas, que tinha sido objecto de uma providênciacautelar em cerca de dez mil metros quadrados, junto à estrada onde se situam as oficinas daCâmara Municipal. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- De seguida, disse ter-se deslocado à zona da Medrosa, mais concretamente ao localreferido por um munícipe que veio à reunião pública, o qual vivia na zona da Medrosa e atéinvocou ser emigrante no Canadá. ------------------------------------------------------------------------------------------ Após a visita, efectuada antes do senhor regressar ao Canadá, verificou, mais uma50:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

vez que, de facto, a população de Oeiras é extremamente exigente.-------------------------------------------------- Acontece que há canas num lote que fica entre as moradias dos dois munícipes quevieram à reunião de Câmara. É um lote privado e o dono tem obrigação, não só de manter limpoo local, mas também a vegetação, embora considere que não era de forma a ter grandespreocupações. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Também verificou que havia uns buracos no passeio e já combinou com o SenhorPresidente da Junta de Freguesia de Oeiras para, através de administração directa, a Junta repor anormalidade no passeio. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Havia um pequeno buraco ao pé de uma passadeira e como a Divisão de Infra-Estruturas Municipais tem em fase de conclusão um procedimento relativamente às reparaçõesdos arruamentos do Concelho, assim que estiver consignado, será objecto de intervenção. ---------------------- Concluindo, observou que os munícipes de Oeiras são muito exigentes e quem deraao Município de Oeiras ter o Concelho todo como tem aquela zona. -----------------------------------13 - APRESENTAÇÃO SOBRE AS AUGI - ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL: -------------------------- O Senhor Presidente referiu que o arquitecto Pedro Carrilho irá fazer uma breveapresentação, na medida em que em anterior reunião foram levantadas questões pelo SenhorVereador Amílcar Campos. ------------------------------------------------------------------------------------------------- No uso da palavra o arquitecto Pedro Carrilho lembrou que na última reunião foiaprovada uma deliberação sobre a legalização da zona mais antiga do Bairro de Leião. -------------------------- Para além disso foi também apresentada uma proposta para a construção do caminhopedonal e muro de suporte da segunda fase da Pedreira Italiana e tem conhecimento que osSenhores Vereadores mostraram interesse em saber do que se tratava. ---------------------------------------------- De seguida, passando em PowerPoint, começou a explicar que Oeiras tem áreasconsideradas como AUGI - Áreas Urbanas de Génese Ilegal. --------------------------------------------------------- Quando as AUGI são delimitadas, não se delimita pela área do artigo cadastral,51:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

porque o resultado do parcelamento é o artigo que permite a especulação e a venda dos lotes, demodo que são considerados os grandes eixos que devem ser estudados integralmente e depois étrabalhado todo o interior. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Curiosamente é diferente do que fazem muitas Câmaras da Área Metropolitana deLisboa, com quem tem dialogado, já que na recuperação dessas áreas só delimitam a áreaparcelada e que tem casas. --------------------------------------------------------------------------------------------------- O “loteador” quando iniciou o processo preocupou-se em fazer lotes para venda, masdepois falta tudo o resto, ou seja, as áreas de equipamento, as zonas verdes, etc. ----------------------------------- Oeiras não delimita só por aquilo que foi parcelado em avos indivisos, mas pelaalternativa à Duzentos e Quarenta e Nove -Três, pelo eixo que liga a Porto Salvo e por aquilo queestava previsto como sendo o Kartódromo. ------------------------------------------------------------------------------- Sobre Leião lembrou que também existe um núcleo antigo que também merecia serrecuperado, mas não constitui objectivo do DPE já que o objectivo deste departamento érecuperar área urbana. -------------------------------------------------------------------------------------------------------- O DPE considera que um bairro clandestino está recuperado quando estãorespondidos seis aspectos: --------------------------------------------------------------------------------------------------- Um - Espaços verdes todos recuperados; ------------------------------------------------------------------- Dois - infraestruturado; ---------------------------------------------------------------------------------------- Três - Plano de Urbanização aprovado; --------------------------------------------------------------------- Quatro - Dinamizado sócio-culturalmente; ----------------------------------------------------------------- Cinco - Legalizadas as habitações; --------------------------------------------------------------------------- Seis - Equipamentos necessários à vivência da população. ---------------------------------------------- Há Câmaras que consideram o bairro legalizado quanto tem alvará de loteamento. ----------------- No Bairro de Leião foram ensaiados dois tipos de arruamentos, ou seja, combetuminoso normal e passeios e outros a que chamaram multifuncionais, porque se pretende que52:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

nesses arruamentos as crianças possam andar na rua e os carros não tenham prioridade. ------------------------- As infra-estruturas do bairro foram feitas rapidamente em mil novecentos e noventa edois, mas, neste momento, tal já não era possível, porque os processos demoram muito maistempo, mas ali foi possível fazer numa gestão integrada, os arruamentos, a canalização de água,esgotos, electricidade, etc. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Em PowerPoint foi mostrando como era o bairro e como ficou. --------------------------------------- Como não foi reservada uma área para zonas verdes, foram criadas pequenas bolsasem frente de cada lote para se plantarem pequenas árvores e outra vegetação, de modo a criaressas zonas verdes que serviria para criar o verde contínuo ao longo dos arruamentosmultifuncionais e a intenção é que cada morador cuide do seu canteiro, mas o certo é que cuidamuns, outros não. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Essa ideia também tinha outra função, ou seja, não permitir que haja grandeaceleração do movimento automóvel. ------------------------------------------------------------------------------------ Ao lado de cada canteiro foi colocada uma base de estacionamento que deveria ser oestacionamento de apoio ao fogo, mas também não funciona porque as pessoas continuam aestacionar onde lhes dá jeito. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Neste bairro existem duas colectividades: As Joaninhas e o Grupo Recreativo deLeião. ----- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara adquiriu um terreno para se fazer um projecto que servirá para as duascolectividades e a ideia era que se juntassem, já que Leião é tão pequeno que não justifica duascolectividades distintas, por isso a intenção de ficarem as duas no mesmo edifício, o que serádifícil já que não se entendem. --------------------------------------------------------------------------------------------- O chafariz foi recuperado e foi garantido um acesso, porque é característica de todosos bairros de génese ilegal, que só exista um acesso, de modo que em todos os bairros se tentacriar um segundo arruamento. ---------------------------------------------------------------------------------53:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

-------------- Passou um gráfico com o sentido da legalização das casas, com o número de lotes(noventa e seis), o número de lotes com construção (setenta e cinco), com licença de construção(vinte e três) e com licença de utilização (dezoito).---------------------------------------------------------------------- Quando todos tiverem a licença de utilização estará resolvido o processo delegalização do bairro, mas o que motiva as pessoas para tratarem da licença é quando queremvender, de resto não precisam para ter água, luz, etc., ------------------------------------------------------------------ Foi comprado um edifício que depois de recuperado servirá para o Programa HabitarOeiras. ----- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Havia uma mancha com dez lotes que não fazia parte do conjunto porque não haviacota para esgoto, mas os SMAS fizeram a conduta e a partir daí já há parecer favorável para oprojecto que deverá ser apresentado à Câmara brevemente. ------------------------------------------------------------ Com isso o DPE conseguiu que o Bairro de Leião, no que diz respeito a projectosurbanos, fique todo legalizado. --------------------------------------------------------------------------------------------- Embora todos os restantes lotes possam estar parcelados em avos indivisos o DPEnão os considerou como AUGI, só tratou os que têm construção, os outros terão que ser poriniciativa dos proprietários quando apresentarem projectos à Câmara para legalizar. ------------------------------ Depois da aprovação as pessoas terão que fazer a escritura de coisa comum e ficamproprietárias dos lotes e podem legalizar as casas. ----------------------------------------------------------------------- De seguida, passou a mostrar em PowerPoint o Bairro da Pedreira Italiana, que temuma história muito interessante, mas o que traz para mostrar é o caminho pedonal e o muro desuporte. ---- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Conseguiu-se construir o acesso alternativo, equipamento e fazer dois programascooperativos para que haja integração da população. -------------------------------------------------------------------- Quando o DPE começou a trabalhar no bairro, não era fácil lá entrar, no entanto,agora já tem o alvará emitido e irá haver uma rectificação das áreas de cada um dos lotes, porque54:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

arquitecto Pedro Carrilho e aproveitou a oportunidade para enaltecer o trabalho que tem sidodesenvolvido nessa área, porque é muito importante, concluindo que não está nada arrependidode ter reclamado uma apresentação deste tipo a propósito da aprovação das propostas que foramvotadas na última reunião. --------------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Carlos Oliveira disse que o PS considera que a questão dasAUGI e a sua integração no resto da malha urbana do Concelho é importantíssima e o acelerardestes processos vai fazer a diferença quanto à homogeneidade de Oeiras e a maior qualidade devida. -------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Por último agradeceu a exposição feita e o trabalho desenvolvido ao longo dos anos.14 - PROPOSTA Nº. 781/10 - ADJUDICAÇÃO DO DIREITO DE CONCEPÇÃO, ADAPTAÇÃOE EXPLORAÇÃO DO PALÁCIO DOS ARCOS A UNIDADE HOTELEIRA: ----------------------------------------- I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------“No âmbito da recuperação e revitalização do Centro Histórico de Paço de Arcos,encontra-se a Câmara Municipal de Oeiras a promover acções que contribuam para a reabilitaçãodeste núcleo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Palácio dos Arcos assume um papel de relevo neste núcleo urbano, sendo pelo seuelevado valor patrimonial uma referência não só na Vila de Paço de Arcos, como no próprioConcelho de Oeiras. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Encontrando-se este imóvel em avançado estado de degradação, foi adoptada para asua reabilitação, uma estratégia que passaria pela sua adaptação a unidade hoteleira. ----------------------------- Neste contexto, foi lançado o concurso para “Concepção, Adaptação e Exploração doPalácio dos Arcos a Unidade Hoteleira” tendo decorrido no passado dia trinta de Junho de doismil e oito a sessão do respectivo acto público. --------------------------------------------------------------------------- Foram admitidas as seguintes empresas que constam da acta de abertura do concurso:-------------- Vila Galé - Sociedade de Empreendimentos Turísticos, Sociedade Anónima; ----------56:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

------------- Montebelo, Empreendimentos Turísticos; ----------------------------------------------------------------- Nova Caxias - Empreendimentos Turísticos, Limitada; ------------------------------------------------- Garden Palace, Sociedade Anónima; ----------------------------------------------------------------------- Grupo Pestana Pousadas - Investimento Turístico, Sociedade Anónima. ----------------------------- - Proposta A ---------------------------------------------------------------------------------------------------- - Proposta B ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Analisadas as propostas de acordo com os critérios previamente definidos, foielaborado o relatório final de avaliação, no qual foi considerada a proposta número um,apresentada pelo concorrente Vila Galé, Sociedade de Empreendimentos Turísticos, SociedadeAnónima, aquela que reúne as melhores condições para o desenvolvimento deste projecto. --------------------- O concorrente número cinco - Grupo Pestana, Investimentos Turísticos, SociedadeAnónima, requereu a doze de Janeiro dois mil e nove a não prorrogação do prazo de manutençãoda sua proposta, ao abrigo do estipulado no ponto seis ponto sete, do programa de concurso, peloque a Comissão de Análise não considerou as propostas deste concorrente no relatório final deavaliação das propostas. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Em cumprimento com o artigo centésimo oitavo, do Decreto-Lei número cento enoventa e sete, de noventa e nove, de oito de Junho, procedeu-se à realização da AudiênciaPrévia escrita dos concorrentes (Janeiro de dois mil e nove), tendo sido apresentada umareclamação pelo concorrente número três - Nova Caxias, Empreendimentos Turísticos,Sociedade Anónima. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Analisada a reclamação, foram introduzidas rectificações pontuais no relatório final,mantendo-se como melhor classificada a proposta número um, apresentada pelo concorrente VilaGalé, Sociedade de Empreendimentos Turísticos. ---------------------------------------------------------------------- Considerando que, na sequência desta Audiência Prévia, a classificação final daspropostas foi alterada, com modificações no posicionamento dos concorrentes número dois -57:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

Montebelo, Empreendimentos Turísticos, Sociedade Anónima e número três, Nova Caxias,Empreendimentos Turísticos, Sociedade Anónima, deliberou o júri proceder a nova AudiênciaPrévia (Maio dois mil e dez) escrita dos concorrentes, em cumprimento do artigo centésimooitavo, do Decreto-Lei número cento e noventa e sete, de noventa e nove, de oito de Junho. -------------------- Durante este período, foram apresentadas à Câmara Municipal reclamações dosseguintes concorrentes: ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Concorrente número um - Vila Galé, Sociedade de Empreendimentos Turísticos,Sociedade Anónima; --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Concorrente número três - Nova Caxias, Empreendimentos Turísticos, SociedadeAnónima; -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A reclamação do concorrente número um - Vila Galé, Sociedade deEmpreendimentos Turísticos foi analisada e aceite. --------------------------------------------------------------------- A reclamação do concorrente número três, não foi considerada uma vez que deuentrada fora de prazo (após os dez dias estipulados no ponto doze ponto seis, do programa deconcurso). - -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Assim, face ao exposto e introduzidas as rectificações resultantes da reclamaçãoacima mencionada, propõe-se a adjudicação ao concorrente número um, Vila Galé - Sociedadede Empreendimentos Turísticos, Sociedade Anónima, do direito de Concepção, Adaptação eExploração do Palácio dos Arcos à actividade hoteleira. --------------------------------------------------------------- Não se prevê execução financeira desta acção no decurso do ano de dois mil e dez.” --------------- II - A Câmara, por maioria, com voto contra do Senhor Vereador Amílcar Campos,deliberou aprovar o proposto. ----------------------------------------------------------------------------------------------- III - O Senhor Vereador Amílcar Campos fez a seguinte declaração de voto: ----------------------“Remeto para declaração de voto a declaração que tive oportunidade de apresentar nareunião realizada no passado dia catorze de Julho e para os comentários que fiz na reunião58:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

ealizada no passado dia vinte e dois de Setembro.” -------------------------------------------------------------------- IV - O Senhor Vereador Carlos Oliveira fez a seguinte declaração de voto: ----------------------- “O Partido Socialista vota a favor por todas as razões que foram aduzidas nasreuniões do dia catorze de Julho e vinte e dois de Setembro.” -------------------------------------------------------- V - O Senhor Vereador Ricardo Rodrigues fez a seguinte declaração de voto: ------------------- “O PSD vota favoravelmente, principalmente com base na exposição apresentadapelo júri do concurso.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------ VI - O Senhor Presidente fez a seguinte declaração de voto: ------------------------------------------ “Eu, enquanto Presidente da Câmara faço uma declaração justificativa do meu votocom os argumentos que foram invocados na reunião realizada no dia vinte e dois de Setembro emuito particularmente pela exposição apresentada pelo júri do concurso.” ----------------------------15 - PROPOSTA Nº. 1049/10 - ATRIBUIÇÃO DE TOPÓNIMO NA FREGUESIA DE OEIRAS ES. JULIÃO DA BARRA - RUA DR. JOÃO AGUIAR: ---------------------------------------------------------------------- Esta proposta por decisão do Senhor Presidente que mereceu a concordância daCâmara, mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião. -----------------16 - PROPOSTA Nº. 1051/10 - HASTA PÚBLICA PARA ADJUDICAÇÃO DE ESPAÇOS DEVENDA NOS MERCADOS MUNICIPAIS: ---------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Vereador Ricardo Barros, apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------ “Considerando a existência de vários locais de venda desocupados em diversosMercados Municipais, os quais se encontram melhor identificados no edital que se junta aoprocesso. -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Tendo em conta ainda a necessidade de dinamizar os Mercados Municipais evitandose,simultaneamente, a vacatura de espaços comerciais. --------------------------------------------------------------- Assim, torna-se indispensável a realização de uma hasta pública com o intuito deatribuir os locais de venda referidos no documento. -------------------------------------------------------59:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

-------------- Face à necessidade de publicação do edital da hasta pública com trinta dias deantecedência a realização do evento, prevê-se a execução do mesmo no decorrer do mês deNovembro. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Por último, considerando que o Mercado Municipal de Algés irá brevemente serobjecto de obras de requalificação, todos os espaços comerciais vagos serão atribuídas a títuloprecário, isto é, até ao início das referidas obras. ------------------------------------------------------------------------ Pelo exposto, proponho: -------------------------------------------------------------------------------------- Um - Que a Câmara Municipal delibere nos termos do artigo terceiro, número um,alínea a), do Regulamento dos Mercados Municipais, a realização de uma hasta pública a realizarno próximo dia vinte e três de Outubro de dois mil e dez, pelas dez horas e trinta minutos, noSalão Nobre dos Paços do Concelho. -------------------------------------------------------------------------------------- Dois - Que delibere aprovar o Edital em anexo, o qual contém as normas e condiçõesde atribuição dos diversos locais de venda inseridos em mercados municipais.” ----------------------------------- II – Acerca desta proposta o Senhor Vereador Amílcar Campos referiu que nãopercebeu bem se são dezassete bancas para Carnaxide, vinte e seis para Algés, catorze paraOeiras, uma para Linda-a-Velha, treze para Paço de Arcos e seis para Tercena. ------------------------------------ Embora esteja de acordo que se ponha em hasta pública tudo o que neste momentonão está a gerar receita, interroga-se relativamente às vinte e seis bancas de Algés. ------------------------------- No caso deste mercado ir para obras, pensa que não se deve estar a criar novosparceiros, para depois ficarem numa situação precária enquanto as obras estiverem a decorrer,mais valia que os lugares de Algés não fossem atribuídos agora. ----------------------------------------------------- No entanto, acredita que há justificação para isso, mas não a compreendeu, pelo quesolicitou ao Senhor Vereador Ricardo Barros para que explique melhor a questão. -------------------------------- De seguida o Senhor Vereador Ricardo Barros esclareceu que para o mercado deAlgés haviam duas hipóteses: ou se continuava a não rentabilizar aquele espaço, ou então,60:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

entabilizava-se fazendo sempre a salvaguarda de que a atribuição seria precária até ao início dasobras, acrescentando que ao iniciar-se as obras do mercado, terá que se preocupar com osconcessionários que lá estão já há muito tempo no sentido de lhes arranjar um espaço para que omercado não desapareça. ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Nas novas atribuições não vai ser esse o caso, porque já se está a fazer de uma formaprecária, para que fique claro desde logo que será a título precário até ao início das obras.Portanto, entre ter uma potencial geração de receita durante mais seis ou sete meses ou não o ter,entendeu-se que se deveria ter, salvaguardada que está a questão da precariedade até ao início dasobras, sendo esse o raciocínio que norteou essa questão. -------------------------------------------------------------- III - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------17 - PROPOSTA Nº. 1061/10 - Pº. 13-DH/10 - - CRITÉRIOS PARA SELECÇÃO DE FUTUROSARRENDATÁRIOS DOS ESPAÇOS COMERCIAIS VAGOS: ---------------------------------------------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------ “Em face dos pedidos que o Departamento de Habitação tem registados paraarrendamento de espaços comerciais localizados em bairros municipais (cerca de quinze) e dadaa existência de algumas lojas que têm vindo a ser “disponibilizadas” na sequência de acçõesjudiciais de despejo, elaborou aquele departamento informação sobre sugestão de critérios deavaliação de futuras candidaturas à ocupação em arrendamento dos anteditos espaços. -------------------------- Para além disso aquele departamento, também, apurou, através da informaçãonúmero dois mil cento e sete, de dois mil e nove, do Departamento de Habitação, o valor pormetro quadrado para arrendamento da loja vaga sita no Bairro Social do Pombal, sugerindo quetal valor seja aplicado aos restantes espaços comerciais disponíveis nos demais bairros. ------------------------- Em face do exposto, proponho que esta Câmara Municipal delibere: --------------------------------- - Aprovar o preço renda por metro quadrado de área útil, de cinco euros e oitenta equatro cêntimos, para dois mil e dez (revisto anualmente de acordo com as actualizações que a61:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

lei determinar), para os futuros arrendamentos dos espaços comercias disponíveis; -------------------------------- Aprovar os seguintes critérios para selecção das candidaturas: ---------------------------------------- Critério Um - Projecto comercial (sessenta por cento): --------------------------------------------------- Subfactores: ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Estudo Prévio (vinte por cento), ------------------------------------------------------------------------------ Importância do ramo para estrutura comercial do Bairro (cinquenta por cento), ---------------------- Criação de Postos de Trabalho/Outros elementos (trinta por cento). ----------------------------------- Critério Dois - Currículo (quarenta por cento) ------------------------------------------------------------- Subfactores: ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Idade do candidato (trinta e cinco por cento), -------------------------------------------------------------- Motivo da candidatura (trinta e cinco por cento), ---------------------------------------------------------- Habilitações literárias (cinco por cento), -------------------------------------------------------------------- Experiência no ramo de actividade a que se candidata (quinze por cento), ---------------------------- Cursos de formação profissional no ramo (dez por cento). ----------------------------------------------- A grelha de selecção teria em consideração as seguintes pontuações: ---------------------------------- Grelha de Análise ----------------------------------------------------------------------------------------------- Factores / Subfactores - Pontuação -------------------------------------------------------------------------- Critério Um - Projecto comercial (sessenta por cento): ---------------------------------------------------- A - Estudo prévio (vinte por cento): ----------------------------------------------------------------------- Regular - um ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Bom - dois ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Muito Bom - três ----------------------------------------------------------------------------------------------- Na análise do estudo prévio serão, entre outros, tidos em conta, o preenchimento dosrequisitos higio-sanitários previstos na legislação, o enquadramento comercial da soluçãoapresentada, a apresentação de plantas de instalação dos equipamentos, memória descritiva e62:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

investimentos previstos. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- - B - Importância do ramo para a estrutura comercial do bairro (cinquenta por cento):------------- Fraca importância - um --------------------------------------------------------------------------------------- Importância média - três -------------------------------------------------------------------------------------- Importância alta - cinco --------------------------------------------------------------------------------------- - C - Criação de postos de trabalho (PT)/Outros Elementos (trinta por cento): ----------------------- Criação um PT/Não apresenta ou sem relevância - um -------------------------------------------------- Criação dois PT/Relevantes - três --------------------------------------------------------------------------- Criação mais dois PT/Muito relevantes - cinco ----------------------------------------------------------- Elementos que possam ser considerados importantes, tais como postos de trabalho acriar, características do estabelecimento, formas de venda, horários a praticar, etc. ------------------------------- Critério dois - Currículo (quarenta por cento) ------------------------------------------------------------- - D - Idade do Candidato (trinta e cinco por cento): ------------------------------------------------------ Superior a trinta e cinco e até quarenta e cinco anos - um ----------------------------------------------- Igual ou superior a dezoito e até trinta e cinco anos - dois ----------------------------------------------- Superior a quarenta e cinco anos - três. --------------------------------------------------------------------- - E - Motivo da candidatura (trinta e cinco por cento): --------------------------------------------------- Expansão da actividade - um --------------------------------------------------------------------------------- Criação do próprio emprego - dois -------------------------------------------------------------------------- Primeiro emprego - três --------------------------------------------------------------------------------------- - F - Habilitações literárias (cinco por cento): ------------------------------------------------------------- Não indica ou não comprova - um -------------------------------------------------------------------------- Décimo segundo ano escolaridade ou superior - dois ---------------------------------------------------- Nono ano escolaridade - três --------------------------------------------------------------------------------- - G - Experiência no ramo de actividade a que se candidata (quinze por cento): --------63:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

-------------- Não indica/sem experiência ou não comprova - um ------------------------------------------------------- Experiência até dois anos (inclusive) - dois ---------------------------------------------------------------- Mais de dois anos de experiência - três ---------------------------------------------------------------------- H - Cursos de Formação Profissional no Ramo (dez por cento): -------------------------------------- Não indica/não tem ou não comprova - zero --------------------------------------------------------------- Até trinta e cinco horas - um ---------------------------------------------------------------------------------- Superior a trinta e cinco horas e inferior a sessenta dias - dois ------------------------------------------ Superior a sessenta dias - três. -------------------------------------------------------------------------------- Critério Um (CR Um) igual a zero vírgula dois (A) mais zero vírgula cinco (B) maiszero vírgula três (C) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Critério Dois (CR Dois) igual a zero vírgula trinta e cinco (D) mais zero vírgula trintae cinco (E) mais zero vírgula zero cinco (F) mais zero vírgula quinze (G) mais zero vírgula dez(H).--------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CF igual a zero vírgula seis (CR Um) mais zero vírgula quatro (CR Dois).”-------------------------- II – Relativamente a esta proposta o arquitecto Nuno Freitas Lopes esclareceu queos critérios que estão a ser apresentados, têm que ver com a necessidade de se efectuaratribuições de lojas e espaços comerciais em bairros municipais, de modo a que se tenha umatransparência nos critérios de escolha e de selecção das actividades comerciais que sedesenvolvem nos bairros, critérios esses que foram pensados como instrumento que permitaponderar e ajudar a resolver, através de atribuição de espaços comerciais, situações que podemser mais precárias de entrarem no mercado de trabalho, acrescentando ter-lhe chegado ao seuconhecimento que houve dúvidas relativamente ao critério da idade e das habilitações literáriasque estavam constantes na proposta. --------------------------------------------------------------------------------------- Relativamente ao primeiro critério, o que pode ser alterado pelo Executivo se assim oentenderem, foi entendido aquando da elaboração desta proposta que no que toca à idade se devia64:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

dar mais importância às franjas da população que podem estar mais afastadas na penetração domercado de trabalho, que são os jovens e as pessoas acima dos quarenta e cinco anos, que são asque têm mais dificuldade e se não for através do auto-emprego, ou da criação de um negócio,para poderem ser absorvidos, é mais difícil penetrarem no mercado actual, daí a razão de aspessoas com mais ou menos da idade atrás mencionada, serem a classe mais ponderada atravésdos critérios. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ No que tange à escolaridade dos candidatos que estão registados no Departamento deHabitação, os cursos superiores não foram tão bonificados, uma vez que têm outrasoportunidades no mercado de trabalho, procurando-se bonificar mais as menores habilitaçõesliterárias que também têm mais dificuldade em penetrar no mercado de trabalho, contudo essecritério é discutível e pode ser alterado. ---------------------------------------------------------------------------------- Esclareceu ainda que, o que o Departamento de Habitação pretende, é que os espaçoscomerciais sejam ocupados o mais possível por moradores dos próprios bairros, em que sepotencia a actividade económica dentro do bairro, o emprego e a ocupação das próprias pessoas eaté menos vandalismo, embora muitos dos espaços comerciais estejam alocados a entidades e ainstituições, o que se pretende é manter pelo menos o equilíbrio de cinquenta por cento entre aactividade comercial geradora de emprego e de dinâmica económica e as instituições, visto quenão há mercado comercial para todas as lojas serem comerciais, argumentando o SenhorPresidente que aquilo que se pretende é privilegiar os próprios moradores. --------------------------------------- III - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------18 - PROPOSTA Nº. 1079/10 - RENOVAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO DA DIRECTORAMUNICIPAL DO PLANEAMENTO E GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL - DMPGFP -DRª. MARIA EMÍLIA COSTA GUILHERME PLATH XAVIER: ------------------------------------------------------ I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------ “A comissão de serviço da Senhora Directora Municipal do Planeamento e Gestão65:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

Financeira e Patrimonial tem o seu termo no dia vinte e seis de Setembro de dois mil e dez. -------------------- Consagra-se no artigo vigésimo segundo, da Lei número dois, de dois mil e quatro,de quinze de Janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), alterado pela Lei número cinquenta e um,de dois mil e cinco, de trinta de Agosto e pela Lei número sessenta e quatro-A, de dois mil e oito,de trinta e um de Dezembro, adaptado para a Administração Local pelo Decreto-Lei númeronoventa e três, de dois mil e quatro, de vinte de Abril, alterado pelo Decreto-Lei número cento equatro, de dois mil e seis, de sete de Junho, que para efeitos de eventual renovação da comissãode serviço Senhora Directora Municipal do Planeamento e Gestão Financeira e Patrimonial temque dar conhecimento do termo da mesma ao signatário, nos noventa dias que antecedem orespectivo termo, devendo fazer acompanhar essa comunicação de relatório de resultados obtidosdurante o exercício do cargo, baseado na carta de missão apresentada, nos planos e relatórios deactividade e numa síntese da aplicação do sistema de avaliação do respectivo serviço. --------------------------- A renovação da comissão de serviço dependerá dos resultados evidenciados norespectivo exercício, sendo a decisão de renovação da comissão de serviço comunicada porescrito até sessenta dias que antecedem o respectivo termo. ----------------------------------------------------------- Nos termos do disposto Decreto-Lei número noventa e três, de dois mil e quatro, devinte de Abril, alterado pelo Decreto-Lei número cento e quatro, de dois mil e seis, de sete deJunho, designadamente do número um, do artigo oitavo-A, a competência para provimento doscargos de direcção superior de primeiro grau, que nas Autarquias Locais correspondem aosDirectores Municipais, é da Câmara Municipal, através de deliberação. --------------------------------------------- A competência para prover os Directores Municipais é da Câmara Municipal, peloque a renovação terá que, em obediência ao princípio geral de “uma vez competente, semprecompetente”, plasmado no artigo trigésimo do Código do Procedimento Administrativo, serdeterminada pela Câmara Municipal. -------------------------------------------------------------------------------------- A votação sobre esta matéria será feita sob escrutínio secreto, dado que, nos termos66:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

do previsto no artigo nonagésimo, da Lei cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoitode Setembro, “as deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou de qualidadesde qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto”.--------------------------------------------------------------- Havendo empate procede-se de imediato a nova votação e em caso de confirmaçãodo empate, adia-se a deliberação para a reunião seguinte, procedendo-se a votação nominal se naprimeira votação desta reunião se mantiver o empate. ------------------------------------------------------------------ O signatário terá voto de qualidade em caso de novo empate, não contando asabstenções para o apuramento da maioria. ------------------------------------------------------------------------------- Em face do exposto, submete-se à aprovação do Órgão Executivo: ----------------------------------- A proposta, ao abrigo do disposto nos números um e três, do artigo oitavo-A, doDecreto-Lei número noventa e três, de dois mil e quatro, de vinte de Abril, aditado pelo Decreto-Lei número cento e quatro, de dois mil e seis, de sete de Junho, de renovação da nomeação daTécnica Superior, doutora Maria Emília Costa Guilherme Plath Xavier, para o cargo de DirectoraMunicipal do Planeamento e Gestão Financeira e Patrimonial, cargo de direcção superior deprimeiro grau, com efeitos a partir de vinte e sete de Setembro de dois mil e dez, justificando-se asua manutenção no referido cargo por mais três anos, uma vez que resultam evidências claras einequívocas do cumprimento dos objectivos propostos, mantendo-se os pressupostos subjacentesao seu provimento inicial no cargo.” -------------------------------------------------------------------------------------- II - Submetida a proposta a votação, através de escrutínio secreto em que severificaram onze votos a favor, foi a mesma aprovada por unanimidade. ------------------------------19 - PROPOSTA Nº. 1080/10 - RENOVAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO DA DIRECTORAMUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ORGANIZACIONAL -DMADO - DRª. PAULA MAGALHÃES SARAIVA: ----------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------ “A comissão de serviço da Senhora Directora Municipal da Administração e67:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

Desenvolvimento Organizacional tem o seu termo no dia vinte e seis de Setembro de dois mil edez. --------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Consagra-se no artigo vigésimo segundo, da Lei número dois, de dois mil e quatro,de quinze de Janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), alterado pela Lei número cinquenta e um,de dois mil e cinco, de trinta de Agosto e pela Lei número sessenta e quatro-A, de dois mil e oito,de trinta e um de Dezembro, adaptado para a Administração Local pelo Decreto-Lei númeronoventa e três, de dois mil e quatro, de vinte de Abril, alterado pelo Decreto-Lei número cento equatro, de dois mil e seis, de sete de Junho, que para efeitos de eventual renovação da comissãode serviço, a Senhora Directora Municipal da Administração e Desenvolvimento Organizacionaltem que dar conhecimento do termo da mesma ao signatário, nos noventa dias que antecedem orespectivo termo, devendo fazer acompanhar essa comunicação de relatório de resultados obtidosdurante o exercício do cargo, baseado na carta de missão apresentada, nos planos e relatórios deactividade e numa síntese da aplicação do sistema de avaliação do respectivo serviço. --------------------------- A renovação da comissão de serviço dependerá dos resultados evidenciados norespectivo exercício, sendo a decisão de renovação da comissão de serviço comunicada porescrito nos sessenta dias que antecedem o respectivo termo. ----------------------------------------------------------- Nos termos do disposto Decreto-Lei número noventa e três, de dois mil e quatro, devinte de Abril, alterado pelo Decreto-Lei número cento e quatro, de dois mil e seis, de sete deJunho, designadamente do número um, do artigo oitavo-A, a competência para provimento doscargos de direcção superior de primeiro grau, que nas Autarquias Locais correspondem aosDirectores Municipais, é da Câmara Municipal, através de deliberação. --------------------------------------------- A competência para prover os Directores Municipais é da Câmara Municipal, peloque a renovação terá que, em obediência ao princípio geral de “uma vez competente, semprecompetente” plasmado no artigo trigésimo, do Código do Procedimento Administrativo, serdeterminada pela Câmara Municipal. ------------------------------------------------------------------------68:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

------------- A votação sobre esta matéria será feita sob escrutínio secreto, dado que, nos termosdo previsto no artigo nonagésimo, da Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, dedezoito de Setembro, “as deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou dequalidades de qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto”. ------------------------------------------------- Havendo empate procede-se de imediato a nova votação e em caso de confirmaçãodo empate, adia-se a deliberação para a reunião seguinte, procedendo-se a votação nominal se naprimeira votação desta reunião se mantiver o empate. ------------------------------------------------------------------ O signatário terá voto de qualidade em caso de novo empate, não contando asabstenções para o apuramento da maioria. ------------------------------------------------------------------------------- Em face do exposto, submete-se à aprovação do Órgão Executivo: ----------------------------------- A proposta, ao abrigo do disposto nos números um e três, do artigo oitavo-A, doDecreto-Lei número noventa e três, de dois mil e quatro, de vinte de Abril, aditado pelo Decreto-Lei número cento e quatro, de dois mil e seis, de sete de Junho, de renovação da nomeação daTécnica Superior, doutora Paula Cristina Magalhães Saraiva, para o cargo de DirectoraMunicipal da Administração e Desenvolvimento Organizacional, cargo de direcção superior deprimeiro grau, com efeitos a partir de vinte e sete de Setembro de dois mil e dez, justificando-se asua manutenção no referido cargo por mais três anos, uma vez que, do relatório dos resultadosobtidos durante o exercício do cargo resultam evidências claras e inequívocas do cumprimentodos objectivos propostos, mantendo-se os pressupostos subjacentes ao seu provimento inicial nocargo.” ---- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- II - Submetida a proposta a votação, através de escrutínio secreto em que severificaram oito votos a favor e três abstenções, foi a mesma aprovada por maioria. ----------------20 - PROPOSTA Nº. 1081/10 - RENOVAÇÃO DA COMISSÃO DE SERVIÇO DA DIRECTORAMUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL -DMDSC - DRª. ANA MARIAAZINHEIRA RUNKEL: ---------------------------------------------------------------------------------------------69:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

-------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------------------------“A comissão de serviço da Senhora Directora Municipal do Desenvolvimento Sociale Cultural tem o seu termo no dia trinta de Outubro de dois mil e dez. ----------------------------------------------- Consagra-se no artigo vigésimo segundo, da Lei número dois, de dois mil e quatro,de quinze de Janeiro (Estatuto do Pessoal Dirigente), alterado pela Lei número cinquenta e um,de dois mil e cinco, de trinta de Agosto e pela Lei número sessenta e quatro-A, de dois mil e oito,de trinta e um de Dezembro, adaptado para a Administração Local pelo Decreto-Lei númeronoventa e três, de dois mil e quatro, de vinte de Abril, alterado pelo Decreto-Lei número cento equatro, de dois mil e seis, de sete de Junho, que para efeitos de eventual renovação da comissãode serviço Senhora Directora Municipal do Desenvolvimento Social e Cultural tem que darconhecimento do termo da mesma ao signatário, nos noventa dias que antecedem o respectivotermo, devendo fazer acompanhar essa comunicação de relatório de resultado obtidos durante oexercício do cargo, baseado na carta de missão apresentada, nos planos e relatórios de actividadee numa síntese da aplicação do sistema de avaliação do respectivo serviço. ----------------------------------------- A renovação da comissão de serviço dependerá dos resultados evidenciados norespectivo exercício, sendo a decisão de renovação da comissão de serviço comunicada porescrito nos sessenta dias que antecedem o respectivo termo. ----------------------------------------------------------- Nos termos do disposto Decreto-Lei número noventa e três, de dois mil e quatro, devinte de Abril, alterado pelo Decreto-Lei número cento e quatro, de dois mil e seis, de sete deJunho, designadamente do número um, do artigo oitavo-A, a competência para provimento doscargos de direcção superior de primeiro grau, que nas Autarquias Locais correspondem aosDirectores Municipais, é da Câmara Municipal, através de deliberação. --------------------------------------------- A competência para prover os Directores Municipais é da Câmara Municipal, peloque a renovação terá que, em obediência ao princípio geral de “uma vez competente, semprecompetente” plasmado no artigo trigésimo do Código do Procedimento Administrativo, ser70:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

determinada pela Câmara Municipal. ------------------------------------------------------------------------------------- A votação sobre esta matéria será feita sob escrutínio secreto, dado que, nos termosdo previsto no artigo nonagésimo, da Lei cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoitode Setembro, “as deliberações que envolvam a apreciação de comportamentos ou de qualidadesde qualquer pessoa são tomadas por escrutínio secreto”.--------------------------------------------------------------- Havendo empate procede-se de imediato a nova votação e em caso de confirmaçãodo empate, adia-se a deliberação para a reunião seguinte, procedendo-se a votação nominal se naprimeira votação desta reunião se mantiver o empate. ------------------------------------------------------------------ O signatário terá voto de qualidade em caso de novo empate, não contando asabstenções para o apuramento da maioria. ------------------------------------------------------------------------------- Em face do exposto, submete-se à aprovação do Órgão Executivo: ----------------------------------- A proposta, ao abrigo do disposto nos números um e três, do artigo oitavo-A, doDecreto-Lei número noventa e três, de dois mil e quatro, de vinte de Abril, aditado pelo Decreto-Lei número cento e quatro, de dois mil e seis, de sete de Junho, de renovação da nomeação daTécnica Superior, doutora Ana Maria Azinheira Runkel, para o cargo de Directora Municipal doDesenvolvimento Social e Cultural, cargo de direcção superior de primeiro grau, com efeitos apartir de um de Novembro de dois mil e dez, justificando-se a sua manutenção no referido cargopor mais três anos, uma vez que, do relatório dos resultados obtidos durante o exercício do cargoresultam evidências claras e inequívocas do cumprimento dos objectivos propostos, mantendo-seos pressupostos subjacentes ao seu provimento inicial no cargo.” ---------------------------------------------------- II - Submetida a proposta a votação, através de escrutínio secreto em que severificaram oito votos a favor e três abstenções, foi a mesma aprovada por maioria. ----------------21 - PROPOSTA Nº. 1082/10 - CONSTITUIÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE À PARQUESTEJO - PARQUEAMENTOS DE OEIRAS, E.E.M. PARA CONSTRUÇÃO DE UM PARQUE DEESTACIONAMENTO NO LARGO RUI PEREIRA, EM LINDA-A-VELHA: ---------------------------71:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

-------------- O Senhor Vereador Amílcar Campos solicitou que a proposta fosse reformulada,uma vez que ela foi redigida como se não tivesse sido aprovada uma outra, ou seja, a propostasetecentos e dois, de dois mil e dez, da reunião de vinte e três de Junho de dois mil e dez, quedizia o seguinte: “…a atribuição para efeitos fiscais da celebração de escritura, actualização einscrição matricial e registais do valor de dez euros por metro quadrado de terreno, nas cedênciasem regime de direito de superfície, de quaisquer terrenos camarários para construção de parquesde estacionamento a gerir pela Parques Tejo. ----------------------------------------------------------------------------- Determinar a não aplicação no que à cedência em regime de direito de superfície, deterrenos camarários para construção de parques de estacionamento a gerir pela empresa ParquesTejo, diz respeito e para estritos fins de natureza fiscal, outorga de escritura…”. ---------------------------------- Acrescentou que na altura o que se aprovou foi o que acabou de referir, mas tambémteve a oportunidade de sugerir algo acerca do prazo, com o que o Senhor Presidente concordou eincorporou na votação que a proposta ficava com a alteração sugerida pelo Vereador AmílcarCampos. --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Agora, o que se propõe nesta proposta é o seguinte: “…Aprovar a aplicação doconjunto de decisões constantes da deliberação número trezentos e trinta e quatro, de dois mil edez, de vinte e quatro de Março, de dois mil e dez a todas as cedências em regime de direito desuperfície, de terrenos camarários a favor da Parques Tejo…”, sugerindo que ficasse da seguinteforma: “…Nesta conformidade proponho ao Executivo Camarário que delibere aprovar aaplicação do conjunto de decisões constantes da deliberação número trezentos e trinta equatro…”, interrompendo o Senhor Presidente para perguntar qual é a diferença, argumentandoo Senhor Vereador Amílcar Campos que uma das diferenças traduz-se em ser dez euros pormetro quadrado ou gratuitamente, a outra diferença traduz-se em explicitar as parcerias públicoprivadas,ou omitir essa referência; aliás, se esta deliberação tivesse em conta aquela proposta,julga que ela seria redigida de outra maneira, isto é, está de acordo com os parques de72:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

estacionamento, observando o Senhor Presidente que a proposta de deliberação númerosetecentos e dois aplica-se para o futuro, argumentando o Senhor Vereador Amílcar Camposque se aplica dentro deste mandato, voltando a ser a revisto por outro Executivo, não pelo actual,visto que este deliberou até dois mil e treze ter um determinado procedimento relativamente aestes aspectos e a proposta em questão não teve em consideração a setecentos e dois, razão pelaqual na opinião do Senhor Presidente terá que sofrer alterações e ser presente à próxima reuniãode Câmara. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta proposta por decisão do Senhor Presidente que mereceu a concordância daCâmara, mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião. -----------------22 - PROPOSTA Nº. 1083/10 - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO DE LIVROS E MATERIALESCOLAR AOS ALUNOS DAS ESCOLAS DO 1º. CICLO DO ENSINO BÁSICO DOCONCELHO - ADITAMENTO À PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº. 1028/10 APROVADAEM REUNIÃO DE 8 DE SETEMBRO DE 2010: ---------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------ “Introdução/Objectivo: ---------------------------------------------------------------------------------------- No âmbito do processo de atribuição dos subsídios de Acção Social Escolar, aCâmara Municipal de Oeiras atribui no início de cada ano lectivo, subsídio de livros e materialpara os alunos carenciados do Primeiro Ciclo do Ensino Básico da Rede Pública. -------------------------------- Decorrente da proposta de deliberação número mil e vinte e oito, de dois mil e dez,foram aprovados pelo Executivo Camarário os montantes para subsídio de livros e materialescolar a atribuir a cada aluno do Primeiro Ciclo do Ensino Básico, sendo estes os seguintes: ------------------ Escalão Aluno - Livros e material escolar: primeiro e segundo anos escolaridade /terceiro e quarto anos escolaridade: --------------------------------------------------------------------------------------- Escalão A - trinta e nove euros / quarenta e cinco euros ------------------------------------------------- Escalão B - dezanove euros e cinquenta cêntimos / vinte e dois euros e cinquenta73:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

cêntimos. -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- No entanto, no passado dia catorze de Setembro foi publicado pelo Ministério daEducação, o Despacho número catorze mil trezentos e sessenta e oito-A, de dois mil e dez, e noqual foram definidos novos valores para atribuição de subsídio de livros e material escolar, sendoestes os seguintes novos montantes: --------------------------------------------------------------------------------------- Escalão Aluno - Livros e material escolar: primeiro e segundo anos escolaridade -Aumento / terceiro e quarto anos escolaridade - Aumento: ------------------------------------------------------------- Escalão A - trinta e nove euros e trinta cêntimos - trinta cêntimos / quarenta e cincoeuros e trinta cêntimos - trinta cêntimos; ---------------------------------------------------------------------------------- Escalão B - dezanove euros e sessenta cêntimos - dez cêntimos / vinte e dois euros esetenta cêntimos - vinte cêntimos. ------------------------------------------------------------------------------------------ Sendo assim, e de modo a cumprir o estipulado neste novo Despacho, surge anecessidade de se proceder a um aditamento ao aprovado na proposta de deliberação número mile vinte e oito, de dois mil e dez, e atribuir a cada aluno de cada EB Um do Concelho de Oeiras, orespectivo montante em falta. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Antecedentes: --------------------------------------------------------------------------------------------------- O Decreto-Lei número trezentos e noventa e nove-A, de oitenta e quatro, de vinte eoito de Dezembro, regula a transferência para os Municípios das novas competências em matériade Acção Social Escolar, no domínio dos auxílios económicos destinados às crianças do primeirociclo do ensino básico. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Por auxílios económicos entendem-se os subsídios destinados a comparticipar nasdespesas escolares do aluno, inerentes à frequência das aulas (artigo décimo terceiro),nomeadamente o subsídio para livros e material escolar. --------------------------------------------------------------- Por material escolar entende-se não só o de uso corrente, como outro materialnecessário ao desenvolvimento das actividades curriculares. --------------------------------------------74:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

------------- Para beneficiarem da atribuição do referido subsídio, os pais e encarregados deeducação devem preencher o modelo de candidatura e entregá-lo na escola dentro do prazoestipulado para o efeito. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Fundamentação Legal: ---------------------------------------------------------------------------------------- Decreto-Lei número trezentos e noventa e nove-A, de oitenta e quatro, de vinte e oitode Dezembro; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despacho número dezoito mil novecentos e oitenta e sete, de dois mil e nove, dedezassete de Agosto; --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despacho número catorze mil trezentos e sessenta e oito-A, de dois mil e dez, decatorze de Setembro. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposta: -------------------------------------------------------------------------------------------------------- - Atribuição aos Agrupamentos de Escolas do subsídio para livros e material escolarde acordo com o publicado no Despacho número catorze mil trezentos e sessenta e oito-A, decatorze de Setembro de dois mil e dez; ----------------------------------------------------------------------------------- - Atribuição aos onze Agrupamentos de Escolas do subsídio para livros e materialescolar com um valor global de trezentos e cinquenta e sete euros e dez cêntimos, conforme aslistagens juntas ao processo.” ---------------------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. ---------------------------23 - PROPOSTA Nº. 1084/10 - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO DE LIVROS E MATERIALESCOLAR AOS ALUNOS RESIDENTES NO ÂMBITO DOS ACORDOS DE GEMINAÇÃO -ANO LECTIVO 2010/11: --------------------------------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------ “Introdução/Objectivo: ---------------------------------------------------------------------------------------- No âmbito do Acordo de Geminação entre as Autarquias do Mindelo em São Vicentede Cabo Verde, Inhambane, em Moçambique e São Tomé e Príncipe e de harmonia com os75:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

critérios definidos e aprovados pelos Municípios têm, anualmente, vindo a ser atribuídas bolsasde estudo mensais a estudantes que se candidatam à frequência de cursos superiores leccionadosem Universidades Portuguesas. --------------------------------------------------------------------------------------------- Além das bolsas mensalmente atribuídas, aos bolseiros residentes é atribuído noinício de cada ano lectivo, um subsídio de livros e material escolar para apoio na aquisição dematerial didáctico diverso no valor de cento e quarenta e seis euros e nove cêntimos. ----------------------------- Antecedentes: --------------------------------------------------------------------------------------------------- Todos os anos lectivos, os Municípios do Mindelo, Inhambane, Príncipe, Quinhamele Benguela podem enviar dois bolseiros (um rapaz e uma rapariga) para virem para Portugalestudar em Universidades. Além das bolsas mensais, estes estudantes podem usufruir dealojamento em dois apartamentos na Outurela e de um subsídio para aquisição de livros ematerial escolar a atribuir uma vez no início de cada ano lectivo. ----------------------------------------------------- Até à presente data, encontram-se nesta situação quatro bolseiros, aos quais énecessário proceder à atribuição do subsídio de livros e material escolar no valor de cento equarenta e seis euros e nove cêntimos. ------------------------------------------------------------------------------------ Proposta: --------------------------------------------------------------------------------------------------------- A atribuição de um subsídio para apoio na aquisição de livros e material escolar aosbolseiros residentes no valor de cento e quarenta e seis euros e nove cêntimos, de acordo com oseguinte quadro: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Nome do Bolseiro - Acordo Geminação - Subsídio de livros e material escolar: --------------------- Humberto Nhabomba - Oeiras/ Inhambane - cento e quarenta e seis euros e novecêntimos; -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Maria João Paris - Oeiras/ Mindelo - cento e quarenta e seis euros e nove cêntimos;---------------- Maria José Prazeres - Oeiras/ Príncipe - cento e quarenta e seis euros e novecêntimos; -- ------------------------------------------------------------------------------------------------------76:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

------------- Nilton Valentim - Oeiras/ Inhambane - cento e quarenta e seis euros e nove cêntimos;------------- Total - quinhentos e oitenta e quatro euros e trinta e seis cêntimos. ----------------------------------- O valor global proposto é de quinhentos e oitenta e quatro euros e trinta e seiscêntimos.” -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. ---------------------------24 - PROPOSTA Nº. 1085/10 - LISTA DOS VEÍCULOS ABANDONADOS: ------------------------------------------ I - O Senhor Vereador Ricardo Barros, apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------ “Na sequência das acções desenvolvidas visando a regularização das situações deveículos estacionados abusivamente na via pública, referidos na lista ajunta ao processo, apósterem sido cumpridas as formalidades legais previstas no Decreto-Lei número quarenta e quatro,de dois mil e cinco, de vinte e três de Fevereiro e consoante as circunstâncias, ------------------------------------ Proponho: ------------------------------------------------------------------------------------------------------- - Que a Câmara Municipal delibere considerar abandonados e adquiridos porocupação por esta Câmara Municipal, os veículos entregues e/ou não reclamados, para seproceder à respectiva venda dos mesmos para reciclagem à firma Baptistas - Reciclagem deSucatas, Sociedade Anónima, empresa licenciada e associada da ANAREPRE e no âmbito doprotocolo estabelecido com esta associação, revertendo o produto da venda para este Município,na qualidade de entidade que supervisionou o processo.” ------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. ---------------------------25 - PROPOSTA Nº. 1086/10 - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À ASSOCIAÇÃO DOSBOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE CARNAXIDE, PARA AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO: ----------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------ “Dada a relevante actividade social desempenhada pelas associações de bombeiros,que são pessoas colectivas sem fins lucrativos que têm como escopo principal a protecção depessoas e bens, designadamente o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e a extinção de77:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

incêndios, submete-se à aprovação do Executivo Camarário, no âmbito do apoio a actividades deinteresse municipal, a atribuição de uma comparticipação no valor de cinco mil euros, àAssociação dos Bombeiros Voluntários de Carnaxide, para aquisição de fardamento, nos termosdo disposto na alínea b), do número quatro, do artigo sexagésimo quarto, da Lei número cento esessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, na redacção introduzida pela Leinúmero cinco-A, de dois mil e dois, de onze de Janeiro - Lei das Autarquias Locais e nos termosdo disposto no número um, do artigo segundo e no número três, do artigo trigésimo primeiroambos da Lei número trinta e dois, de dois mil e sete, de treze de Agosto - Regime Jurídico dasAssociações Humanitárias de Bombeiros.” ------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------26 - PROPOSTA Nº. 1087/10 - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO À ASSOCIAÇÃOHUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS DE CARNAXIDE, PARA AQUISIÇÃO DEEQUIPAMENTO: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------------------------“Dada a relevante actividade social desempenhada pelas associações de bombeiros,que são pessoas colectivas sem fins lucrativos que têm como escopo principal a protecção depessoas e bens, designadamente o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e a extinção deincêndios, submete-se à aprovação do Executivo Camarário, no âmbito do apoio a actividades deinteresse municipal, a atribuição de uma comparticipação no valor de cinco mil euros, àAssociação Humanitária dos Bombeiros de Carnaxide, para aquisição de equipamentofundamental para o desempenho adequado das suas funções, nos termos do disposto na alínea b),do número quatro, do artigo sexagésimo quarto, da Lei número cento e sessenta e nove, denoventa e nove, de dezoito de Setembro, na redacção introduzida pela Lei número cinco-A, dedois mil e dois, de onze de Janeiro - Lei das Autarquias Locais, e nos termos do disposto nonúmero um, do artigo segundo e no número três, do artigo trigésimo primeiro ambos da Lei78:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

número trinta e dois, de dois mil e sete, de treze de Agosto - Regime Jurídico das AssociaçõesHumanitárias de Bombeiros.” ---------------------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. ---------------------------------------- Após esta votação saiu da sala o Senhor Vereador Carlos Oliveira. -------------------27 - PROPOSTA Nº. 1088/10 - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ÀASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE OEIRAS, PARAAQUISIÇÃO DE FARDAMENTO: -------------------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: « ---------------------------------- “Dada a relevante actividade social desempenhada pelas associações de bombeiros,que são pessoas colectivas sem fins lucrativos que têm como escopo principal a protecção depessoas e bens, designadamente o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e a extinção deincêndios, submete-se à aprovação do Executivo Camarário, no âmbito do apoio a actividades deinteresse municipal, a atribuição de uma comparticipação no valor de cinco mil euros, àAssociação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Oeiras, para aquisição de fardamento,nos termos do disposto na alínea b), do número quatro, do artigo sexagésimo quarto da Leinúmero cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, na redacçãointroduzida pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de Janeiro - Lei das AutarquiasLocais e nos termos do disposto no número um, do artigo segundo e no número três, do artigotrigésimo primeiro ambos da Lei número trinta e dois, de dois mil e sete, de treze de Agosto -Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros.” ----------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade dos presentes, deliberou aprovar o proposto. ----------28 - PROPOSTA Nº. 1089/10 - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ÀASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DE BOMBEIROS DE OEIRAS, PARA FORMAÇÃOPRÁTICA: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -----------------------79:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

--------------“Dada a relevante actividade social desempenhada pelas associações de bombeiros,que são pessoas colectivas sem fins lucrativos que têm como escopo principal a protecção depessoas e bens, designadamente o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e a extinção deincêndios, submete-se à aprovação do Executivo Camarário, no âmbito do apoio a actividades deinteresse municipal, a atribuição de uma comparticipação no valor de dois mil cento e quarenta edois euros e oitenta e seis cêntimos, à Associação Humanitária de Bombeiros de Oeiras, paraformação prática de bombeiros, nos termos do disposto na alínea b), do número quatro, do artigosexagésimo quarto da Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito deSetembro, na redacção introduzida pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze deJaneiro - Lei das Autarquias Locais e nos termos do disposto no número um, do artigo segundo eno número três, do artigo trigésimo primeiro ambos da Lei número trinta e dois, de dois mil esete, de treze de Agosto - Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros.” ---------------------- II - A Câmara, por unanimidade dos presentes, deliberou aprovar o proposto. ----------------------- Após esta votação entrou na sala o Senhor Vereador Carlos Oliveira. ----------------29 - PROPOSTA Nº. 1090/10 - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO À ASSOCIAÇÃOHUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS DE LINDA-A-PASTORA, PARA AQUISIÇÃO DEEQUIPAMENTO DIVERSO: ----------------------------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------------------------“Dada a relevante actividade social desempenhada pelas associações de bombeiros,que são pessoas colectivas sem fins lucrativos que têm como escopo principal a protecção depessoas e bens, designadamente o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e a extinção deincêndios, submete-se à aprovação do Executivo Camarário, no âmbito do apoio a actividades deinteresse municipal, a atribuição de uma comparticipação no valor de cinco mil euros, àAssociação Humanitária dos Bombeiros de Linda-a-Pastora, para aquisição de equipamentodiverso, nos termos do disposto na alínea b), do número quatro, do artigo sexagésimo quarto da80:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, na redacçãointroduzida pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de Janeiro - Lei das AutarquiasLocais, e nos termos do disposto no número um, do artigo segundo e no número três, do artigotrigésimo primeiro ambos da Lei número trinta e dois, de dois mil e sete, de treze de Agosto -Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros.” ----------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. ---------------------------30 - PROPOSTA Nº. 1091/10 - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ÀASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS DE LINDA-A-PASTORA, PARAFORMAÇÃO PRÁTICA: --------------------------------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------ “Dada a relevante actividade social desempenhada pelas associações de bombeiros,que são pessoas colectivas sem fins lucrativos que têm como escopo principal a protecção depessoas e bens, designadamente o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e a extinção deincêndios, submete-se à aprovação do Executivo Camarário, no âmbito do apoio a actividades deinteresse municipal, a atribuição de uma comparticipação no valor de dois mil cento e quarenta eum euros e setenta cêntimos, à Associação Humanitária dos Bombeiros de Linda-a-Pastora, paraformação prática de bombeiros, nos termos do disposto na alínea b), do número quatro, do artigosexagésimo quarto da Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito deSetembro, na redacção introduzida pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze deJaneiro - Lei das Autarquias Locais e nos termos do disposto no número um, do artigo segundo eno número três, do artigo trigésimo primeiro ambos da Lei número trinta e dois, de dois mil esete, de treze de Agosto - Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros.”---------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. ---------------------------31 - PROPOSTA Nº. 1092/10 - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ÀASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS DE LINDA-A-PASTORA, PARA81:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

AQUISIÇÃO DE FARDAMENTO: ---------------------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------------------------“Dada a relevante actividade social desempenhada pelas associações de bombeiros,que são pessoas colectivas sem fins lucrativos que têm como escopo principal a protecção depessoas e bens, designadamente o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e a extinção deincêndios, submete-se à aprovação do Executivo Camarário, no âmbito do apoio a actividades deinteresse municipal, a atribuição de uma comparticipação no valor de cinco mil euros, àAssociação Humanitária dos Bombeiros de Linda-a-Pastora, para aquisição de fardamento, nostermos do disposto na alínea b), do número quatro, do artigo sexagésimo quarto da Lei númerocento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, na redacção introduzida pelaLei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de Janeiro - Lei das Autarquias Locais e nostermos do disposto no número um, do artigo segundo e no número três, do artigo trigésimoprimeiro ambos da Lei número trinta e dois, de dois mil e sete, de treze de Agosto - RegimeJurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros.” ---------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------32 - PROPOSTA Nº. 1093/10 - ATRIBUIÇÃO DO FOGO SITO NA ALAMEDA JORGEÁLVARES, 11, R/C ESQº., NO Bº. DOS NAVEGADORES, A NANJA TOMAS E JABATEMENDES - RECTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO 789/10: ----------------------------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------------------------“Através dos despachos favoráveis à informação mil cento e setenta e dois, de doismil e dez, do Departamento de Habitação, de sete de Maio, foi deliberado aprovar a atribuição dofogo T Dois sito na Alameda Jorge Álvares, onze, rés-do-chão esquerdo, no Bairro dosNavegadores, aos isolados Nanja Tomas e Jabate Mendes, com início a um de Setembro de doismil e dez. -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Serve a presente para rectificar o início do arrendamento para um de Novembro de82:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

dois mil e dez, considerando como representante de família Nanja Tomas para efeitos da emissãodas guias de pagamento da renda no valor de cento e oitenta e nove euros e noventa cêntimos.” --------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. ---------------------------33 - PROPOSTA Nº. 1094/10 - PROGRAMA DE VENDA DA 3 HABITAÇÕES NA AVª. DOSCAVALEIROS: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------ “Após concluída a recepção e análise da documentação solicitada às várias famíliasque tinham demonstrado o seu interesse em integrar o programa de venda da Avenida dosCavaleiros, procedeu-se à ordenação em duas listas dos seis agregados familiares quemantiveram a sua intenção de compra. Assim, para as três habitações (dois T Um e um T Dois)disponíveis no Bairro da Outurela/Portela, Avenida dos Cavaleiros, trinta, foi produzida aseguinte ordenação: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Lista para T Um: ----------------------------------------------------------------------------------------------- Nome do Candidato - Critério um / Critério dois / Critério três / Total / Observações:------------- Ana Paula Pinto Cruz - dois / um / um / cinco vírgula vinte e cinco / Desempate pelocritério três; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Cibele Cruz Lopes - dois / um / um / cinco vírgula vinte e cinco /…; --------------------------------- Vítor Alexandre Brito - um / zero / um / dois vírgula setenta e cinco / …. --------------------------- Lista para T Dois: ---------------------------------------------------------------------------------------------- Nome do Candidato - Critério um / Critério dois / Critério três / Total / Observações:------------- Ilídio do Nascimento Cruz - dois / um / três / sete vírgula setenta e cinco / …; ---------------------- Andreia Patrícia Ferreira dos Santos - um / dois / dois / seis / …; ------------------------------------- João Jesus Gaspar - zero / três / dois / cinco vírgula cinquenta / …. ----------------------------------- Critério Um: Adequação da família à tipologia desejada (ponderação igual a umvírgula cinquenta); ----------------------------------------------------------------------------------------------83:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

-------------- Critério Dois: Presença de menores de dezasseis anos, maiores de sessenta e cincoanos e/ou deficientes (ponderação igual a um); -------------------------------------------------------------------------- Critério Três: Rendimentos familiares (ponderação igual a um vírgula vinte e cinco).-------------- Nota: O Critério Dois foi agrupado para proteger a confidencialidade deste tipo deinformação. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta ordenação assentou nos critérios e pontuações aprovados na proposta dedeliberação mil quatrocentos e dez, de dois mil e sete. ----------------------------------------------------------------- Para que seja dado início ao processo de compra e venda das fracções municipaisacima referidas, proponho: --------------------------------------------------------------------------------------------------- A aprovação da lista de candidatos e respectiva ordenação.” ------------------------------------------ II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------34 - PROPOSTA Nº. 1095/10 - PROCESSO DISCIPLINAR Nº. 4/10 INSTAURADO A PAULOMANUEL FIGUEIRA ABREU RISCADO: ------------------------------------------------------------------------------------ I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------------------------“De acordo com o artigo quinquagésimo quinto, do Estatuto Disciplinar, aprovadopela Lei cinquenta e oito, de dois mil e nove, de nove de Setembro, proponho que seja aplicadaao trabalhador Paulo Manuel Figueira Abreu Riscado, como sanção adequada ao caso concreto, apena de suspensão efectiva, pelo seu período máximo de noventa dias, nos termos do númeroquatro, do artigo décimo, da Lei cinquenta e oito, de dois mil e oito, de nove de Setembro, emconcordância e conformidade com o constante no relatório final do presente processo, que sejunta ao processo.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ II - Submetida a proposta a votação, através de escrutínio secreto em que severificaram dez votos a favor e uma abstenção, foi a mesma aprovada por maioria. -----------------35 - PROPOSTA Nº. 1096/10 - EMPREITADA DESTINADA À REMODELAÇÃO/AMPLIAÇÃODE REDES DE ESGOTOS DOMÉSTICOS E PLUVIAIS NO CONCELHO DA AMADORA,84:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

PARA OS ANOS DE 2009 E 2010 - APROVAÇÃO DA MINUTA DO CONTRATO - SMAS: -------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------ “Na sequência da aprovação em reunião de Câmara de doze de Maio de dois mil edez, da proposta de deliberação número quinhentos e vinte e dois, de dois mil e dez, deadjudicação da empreitada destinada à remodelação/ampliação de redes de esgotos domésticos epluviais no Concelho da Amadora, para os anos de dois mil e nove e dois mil e dez, à empresa“J. Barata e Filhos, Limitada”, e após apresentação da caução através de guia de depósito, nostermos do disposto no número um, do artigo nonagésimo oitavo, do Código dos ContratosPúblicos, aprovado pelo Decreto-Lei número dezoito, de dois mil e oito, de vinte e nove deJaneiro,---- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Propõe-se: ------------------------------------------------------------------------------------------------------- - A aprovação da minuta do contrato de empreitada de obra pública, que a seguir setranscreve: -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---- “Contrato de Empreitada de Obra Pública número…/dois mil e… ------------------Entre: ------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------Município de Oeiras, pessoa colectiva de direito público número quinhentos milhões setecentos equarenta e cinco mil novecentos e quarenta e três, com sede no Largo Marquês de Pombal, emOeiras, representado por Isaltino Afonso Morais, Presidente da Câmara Municipal de Oeiras,divorciado, natural da Freguesia de São Salvador, Concelho de Mirandela, com domicílionecessário neste edifício dos Paços do Concelho, cujos poderes lhe são conferidos pela alínea a),do número um, do artigo sexagésimo oitavo, da Lei número cento e sessenta e nove, de noventa enove, de dezoito de Setembro, com redacção alterada pela Lei número cinco-A, de dois mil edois, de onze de Janeiro, adiante designado por Primeiro Outorgante ou Entidade Adjudicante; ---E ----------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------J. Barata e Filhos, Limitada, com capital social de …, com sede na Rua Bocage, Vivenda de85:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

Jesus Lopes, número trinta e cinco-A, rés-do-chão, Alto da Costa, Tires, dois mil setecentos eoitenta e cinco - cento e noventa e três São Domingos de Rana, em Cascais, pessoa colectivanúmero quinhentos e quatro milhões oitocentos e sessenta e quatro mil setecentos e vinte e seis,matriculada na Conservatória do Registo Comercial de …, sob o número …, representado noacto por Aníbal Lopes Barata, titular do bilhete de identidade número nove milhões quinhentos etrinta e cinco mil quatrocentos e sessenta - três, natural da Freguesia de São Domingos de Rana,Concelho de Cascais residente na Rua do Bocage, Vivenda Jesus Lopes, número trezentos ecinquenta e um esquerdo, Alto da Costa - Tires dois mil setecentos e oitenta e cinco - cento enoventa e três São Domingos de Rana e Hélder Rodrigues Lopes Barata, titular do bilhete deidentidade número quatro milhões quatrocentos e setenta e cinco mil setecentos e setenta e três,residente em Rua Bocage, Vivenda Jesus Lopes, número trinta e cinco A, primeiro direito, Altoda Costa, Tires, dois mil setecentos e oitenta e cinco - cento e noventa e três São Domingos deRana, portador do bilhete de identidade número quatro milhões quatrocentos e setenta e cincomil setecentos e setenta e três, emitido em …, pelos Serviços de Identificação Civil de …, com onúmero de contribuinte …, na qualidade de … o qual tem poderes para outorgar o presentecontrato, conforme documento que arquivo, adiante designada por Segunda Outorgante ouAdjudicatária; ---------------------------------------------------------------------------------------------------Aprovada nos termos do despacho do …, datado de …, no seguimento do disposto no artigononagésimo sexto e seguintes, do Código dos Contratos Públicos, que se rege pelas seguintescláusulas: -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- -------------------------------- Cláusula Primeira ------------------------------------------------------------- --------------------------------------- Objecto -----------------------------------------------------O presente contrato tem por objecto a realização da Empreitada destinada àremodelação/ampliação de redes de esgotos domésticos e pluviais no Conselho da Amadora, paraos anos de dois mil e nove e dois mil e dez nas condições estabelecidas na sua Proposta, nas86:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

cláusulas do Caderno de Encargos e demais elementos escritos, desenhados e patenteados,documentos que, aqui, se dão por integralmente reproduzidos e que ficarão arquivados,constituindo parte integrante do presente contrato, de acordo com o previsto no artigononagésimo sexto, do Código dos Contratos Públicos. ----------------------------------------------------------------- --------------------------------- Cláusula Segunda ------------------------------------------------------------ ----------------------------------------- Prazo-------------------------------------------------------O prazo para execução do presente contrato é de quatro meses. ------------------------------------------------------ --------------------------------- Cláusula Terceira ------------------------------------------------------------ -------------- Preço, cabimento orçamental e eficácia financeira ----------------------------a) O seu valor é de duzentos e trinta e dois mil trezentos e vinte euros, acrescido do Impostosobre o Valor Acrescentado à taxa legal de cinco por cento, num montante total de onze milseiscentos e dezasseis euros. -----------------------------------------------------------------------------------b) As condições de pagamento do encargo total da empreitada são fixadas de acordo com asregras estabelecidas no caderno de encargos. ---------------------------------------------------------------c) O encargo resultante do presente contrato será integralmente satisfeito no ano de dois mil edez pela dotação orçamental seguinte: classificação orgânica: …, classificação económica: Dzero sete zero um zero quatro zero dois. ---------------------------------------------------------------------d) O encargo resultante do presente contrato será repartido pelos anos de …, de acordo com oPlano Plurianual de Investimentos, (ou deliberação da AM ou artigo vigésimo segundo do centoe noventa e sete, de noventa e nove, de oito de Junho). ---------------------------------------------------------------- ---------------------------------- Cláusula Quarta ------------------------------------------------------------- --------------------------------------- Garantia -----------------------------------------------------Para garantia do exacto e pontual cumprimento das obrigações que assume com o presentecontrato a adjudicatária prestou caução a favor do Primeiro Outorgante mediante garantiabancária no montante de onze mil seiscentos e dezasseis euros, prestada em dezassete de Junho87:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

de dois mil e dez, pela Caixa Geral de Depósitos. ----------------------------------------------------------------------- ---------------------------------- Cláusula Quinta -------------------------------------------------------------- -------------------------------- Revisão de preços -----------------------------------------------A revisão de preços será efectuada de acordo com as disposições contidas na cláusula décimanona do referido Caderno de Encargos e nos termos da legislação sobre a revisão de preços. -------------------- ---------------------------------- Cláusula Sexta --------------------------------------------------------------- ------------------------------------ Prevalência ---------------------------------------------------Um - Fazem parte integrante do contrato: -------------------------------------------------------------------a) Os suprimentos dos erros e omissões, bem como os esclarecimentos e as rectificações relativosao Caderno de Encargos; --------------------------------------------------------------------------------------b) O caderno de encargos, a proposta adjudicada e os esclarecimentos sobre a mesma prestadospelo adjudicatário. ----------------------------------------------------------------------------------------------Dois - Em caso de divergência entre os documentos referidos no número um, a prevalência édeterminada pela ordem pela qual são indicadas nesse número. -----------------------------------------Quando a divergência se reportar entre os documentos referidos no número um e o clausulado doContrato, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos e aceites peloadjudicatário. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ --------------------------------- Cláusula Sétima -------------------------------------------------------------- --------------------------------- Foro Competente -----------------------------------------------Para todas as questões emergentes do contrato será competente o Tribunal da Comarca de Oeiras,com expressa renúncia a qualquer outro. --------------------------------------------------------------------Arquivo: --- ------------------------------------------------------------------------------------------------------a) Certidão emitida em …, pela Conservatória do Registo Comercial de …; -------------------------b) Declaração emitida em vinte e sete de Maio de dois mil e dez, pelo Instituto de GestãoFinanceira da Segurança Social, comprovativa da situação contributiva regularizada perante a88:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

Segurança Social; -----------------------------------------------------------------------------------------------c) Certidão emitida em catorze de Junho de dois mil e dez, pela Segunda Repartição de Finançasdo Concelho de Cascais, comprovativa da situação tributária regularizada; ---------------------------Foi pago o selo devido, na importância de cinco euros, por meio de guia, nos termos do previstona Tabela do Imposto de Selo. --------------------------------------------------------------------------------E para constar se lavrou o presente contrato que vai ser assinado por ambos os outorgantes,perante mim, Olga da Purificação Pinto Ferrão, na qualidade de Oficial Público nomeada pordespacho número sessenta, de dois mil e nove, do Presidente da Câmara Municipal, em vinte enove de Outubro, nos termos do artigo sexagésimo oitavo, número dois, c), da Lei número centoe sessenta nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, que o fiz escrever e também assino.Paços do Concelho, … de … de dois mil e … --------------------------------------------------------------Pelo Primeiro Outorgante, assinatura do (s) representante (s) legal (ais); ------------------------------Pelo Segundo Outorgante, assinatura do (s) representante (s) legal (ais); ------------------------------Oficial Público, assinatura do (s) representante (s).”” ------------------------------------------------------------------ II - A Câmara, por maioria, com abstenção do Senhor Vereador Amílcar Campos,deliberou aprovar o proposto. ---------------------------------------------------------------------------------36 - PROPOSTA Nº. 1097/10 - EMPREITADA DESTINADA À “INSTALAÇÃO EREMODELAÇÃO DE REDES DE ÁGUA E REBAIXAMENTO DE RAMAIS NO CONCELHODE OEIRAS - ANOS DE 2010 E 2011” - SMAS: ----------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------ “O Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamentode Oeiras e Amadora, em reunião ordinária de vinte e dois de Setembro de dois mil e dez,deliberou aprovar o processo e a abertura do procedimento por concurso público, para aempreitada de “Instalação/remodelação de redes de água e rebaixamento de ramais no Concelhode Oeiras - ano de dois mil e dez e dois mil e onze”, com um valor base de trezentos e setenta e89:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

três mil euros, tendo em conta a proposta de deliberação que se junta ao processo. ------------------------------- Face ao exposto, proponho: ------------------------------------------------------------------------------------ A ratificação da mencionada deliberação do Conselho de Administração dosSMAS, nos termos do número um, do artigo décimo oitavo, do Decreto-Lei número cento enoventa e sete, de noventa e nove, de oito de Junho, aplicável por via do disposto na parte finalda alínea f), do número um, do artigo décimo quarto, do Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito,de vinte e nove de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos.” ------------------------------------------ II - A Câmara, por maioria, com abstenção do Senhor Vereador Amílcar Campos,deliberou aprovar o proposto. ---------------------------------------------------------------------------------37 - PROPOSTA Nº. 1098/10 - ADJUDICAÇÃO DA EMPREITADA DE REPARAÇÃO DEROTURAS E RAMAIS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA NO CONCELHO DA AMADORA –SMAS: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Esta proposta por decisão do Senhor Presidente que mereceu a concordância daCâmara, mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião. -----------------38 - PROPOSTA Nº. 1099/10 - PRORROGAÇÃO CONTRATUAL PARA FORNECIMENTO DECOMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS ATRAVÉS DE CARTÕES MAGNÉTICOS À FROTAAUTOMÓVEL DOS SMAS:------------------------------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------------------------“O Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamentode Oeiras e Amadora, em reunião ordinária de vinte e dois de Setembro de dois mil e dez,deliberou aprovar a renovação do contrato escrito número dezanove, de dois mil e nove, parafornecimento de combustíveis líquidos através de cartões magnéticos à frota automóvel dosSMAS de Oeiras e Amadora, à empresa Petrogal - Petróleos de Portugal, Sociedade Anónima,pelo valor total de trezentos e vinte e dois mil euros, para o ano de dois mil e onze, tendo emconta a proposta de deliberação que se junta ao processo. ------------------------------------------------90:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

------------- Face ao exposto, proponho: ---------------------------------------------------------------------------------- - A ratificação da mencionada deliberação do Conselho de Administração dosSMAS, nos termos do número um, do artigo décimo oitavo, do Decreto-Lei número cento enoventa e sete, de noventa e nove, de oito de Junho, aplicável por via do disposto na parte finalda alínea f), do número um, do artigo décimo quarto, do Decreto-Lei dezoito, de dois mil e oito,de vinte e nove de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos.” ----------------------------------------- II - A Câmara, por maioria, com abstenção do Senhor Vereador Amílcar Campos,deliberou aprovar o proposto. ---------------------------------------------------------------------------------39 - PROPOSTA Nº. 1100/10 - 4ª. ALTERAÇÃO AO ORÇAMENTO DE 2010 - PPI,ORÇAMENTO DAS DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL - SMAS: ------------------------------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------ “Considerando que: -------------------------------------------------------------------------------------------- Um - O Orçamento dos SMAS consubstancia-se num conjunto de Acções suportadasem Objectivos Estratégicos e Operacionais. ----------------------------------------------------------------------------- Dois - Estas acções foram valorizadas, tanto no que respeita a naturezas de custo(associadas a rubricas da despesa corrente), como em códigos de PPI (associadas a rubricas dadespesa de capital). ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Três - Com este Orçamento, não só é necessário que as rubricas orçamentaisdisponham de disponibilidade, mas também se requer essa liquidez nas diferentes acções quecompõem cada rubrica. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Assim, verificada a necessidade de proceder a uma Alteração Orçamental,apresentam-se os aumentos e reduções tanto nos códigos de PPI como nas rubricas da despesacorrente (e naturezas de custo) e de capital que suportam esta Alteração, juntando-se para o efeitoos mapas determinados pelo POCAL. ------------------------------------------------------------------------------------ Plano Plurianual de Investimentos (PPI): -----------------------------------------------------91:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

-------------- As alterações decorrem de transferências entre códigos de PPI, no valor total detrezentos e noventa mil setecentos e trinta euros e quarenta cêntimos. ----------------------------------------------- Reforços: --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero um ponto zero um ponto zero um ponto zero quatro ponto zero um -“Instalação, Reabilitação, Ampliação e desvios de Redes de Água” - reforço de vinte miltrezentos e cinco euros e onze cêntimos, para pagamento da totalidade da obra de desvio decondutas de abastecimento de água no Parque dos Poetas; ------------------------------------------------------------- Zero um ponto zero dois ponto zero um ponto zero três ponto zero um - “Instalação,Reabilitação, Ampliação e desvios de Redes de Água” - reforço de treze mil novecentos e cincoeuros, para pagamento da totalidade da obra de roturas de redes no Concelho da Amadora; --------------------- Zero um ponto zero dois ponto zero dois ponto zero cinco ponto zero dois -“Instalação, Reabilitação, Ampliação e desvios de Redes de Saneamento - Sanest” - reforço dedezassete mil quarenta e oito euros e oitenta e sete cêntimos, para pagamento de facturas noâmbito do Protocolo celebrado com a Sanest; ---------------------------------------------------------------------------- Zero quatro ponto zero três ponto zero três ponto zero um ponto zero dois -“Conservação, Recuperação e Reparação de diversos Reservatórios” - reforço de trezentos e dezmil seiscentos e noventa e seis euros e quarenta e dois cêntimos, para obras em diversosreservatórios; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Zero cinco ponto zero três ponto zero três ponto zero um ponto quinze - “Aquisiçãode Equipamento Máquinas Diversas” - reforço de vinte e cinco mil euros, para aquisição deequipamentos para os postos comerciais; --------------------------------------------------------------------------------- Zero oito ponto zero três ponto zero três ponto zero um ponto zero três - “Aquisiçãode Equipamento e Mobiliário Diverso” - reforço de três mil setecentos e setenta e cinco euros,para aquisição de mobiliário. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Reduções: ------------------------------------------------------------------------------------------92:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

------------- Zero um ponto zero um ponto zero um ponto zero um ponto zero um - “Subsistemado Torneiro, Porto Salvo, Leceia e Figueirinha” - redução de cinco mil seiscentos euros esessenta cêntimos, por transferência para o PPI zero quatro ponto zero três ponto zero três pontozero um ponto zero dois; ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero um ponto zero um ponto zero um ponto zero dois ponto zero um - “Subsistemado Alto de Algés, Alto de Santa Catarina, Carnaxide e Alto do Montijo” - redução de vinte ecinco mil e novecentos euros, por transferência para o PPI zero cinco ponto zero três ponto zerotrês ponto zero um ponto quinze e zero quatro ponto zero três ponto zero três ponto zero umponto zero dois; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero um ponto zero um ponto zero um ponto zero três ponto zero um - “Subsistemade Barcarena, Queijas e Tercena” - redução de novecentos euros, por transferência para o PPIzero quatro ponto zero três ponto zero três ponto zero um ponto zero dois; ---------------------------------------- Zero um ponto zero um ponto zero dois ponto zero um ponto zero dois -“Remodelação do Sistema de Esgotos de Algés” - redução de vinte mil trezentos e cinco euros eonze cêntimos, por transferência para o PPI zero um ponto zero um ponto zero um ponto zeroquatro ponto zero um. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero um ponto zero um ponto zero dois ponto zero cinco ponto zero um -“Subsistema Bacia da Ribeira de Barcarena” - redução de trinta euros e trinta e cinco cêntimos,por transferência para o PPI zero quatro ponto zero três ponto zero três ponto zero um ponto zerodois; ------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero um ponto zero um ponto zero dois ponto zero sete ponto zero um - “Instalação,Reabilitação, Ampliação e desvios de Redes de Saneamento - Sanest” - redução de trinta milnovecentos e cinquenta e três euros e oitenta e sete cêntimos, por transferência para o PPI zeroum ponto zero dois ponto zero dois ponto zero cinco ponto zero dois e zero um ponto zero doisponto zero um ponto zero três ponto zero um; --------------------------------------------------------------93:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

-------------- Zero um ponto zero dois ponto zero um ponto zero um ponto zero nove -“Subsistema Zona Média/Alta Brandoa - Reservatório e Central Elevatória, Condutas Elevatóriase Distribuidoras” - redução de cento e treze mil duzentos e cinquenta e seis euros e sessenta e umcêntimos, por transferência para o PPI zero quatro ponto zero três ponto zero três ponto zero umponto zero dois; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero um ponto zero dois ponto zero um ponto zero um ponto catorze - “ConstruçãoCentral Elevatória Amadora (Fonte Passarinhos)” - redução de cento e vinte mil oitocentos etrinta e oito euros e setenta e três cêntimos, por transferência para o PPI zero quatro ponto zerotrês ponto zero três ponto zero um ponto zero dois; --------------------------------------------------------------------- Zero um ponto zero dois ponto zero um ponto zero dois ponto zero dois -“Subsistema da Fonte Santa - Condutas” - redução de novecentos euros, por transferência para oPPI zero quatro ponto zero três ponto zero três ponto zero um ponto zero dois; ------------------------------------ Zero um ponto zero dois ponto zero um ponto zero dois ponto zero três -“Subsistema do Alto do Mira - Reservatório e Central Elevatória” - redução de três milseiscentos e quarenta e sete euros e setenta e cinco cêntimos, por transferência para o PPI zeroquatro ponto zero três ponto zero três ponto zero um ponto zero dois; ----------------------------------------------- Zero um ponto zero três ponto zero três ponto zero um ponto zero três - “Edifício daBrandoa” - redução de cinquenta e três mil duzentos e oitenta e sete euros e trinta e oitocêntimos, por transferência para o PPI zero quatro ponto zero três ponto zero três ponto zero umponto zero dois; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero um ponto zero três ponto zero três ponto zero um ponto zero quatro - “Edifíciopara Armazém (Reservatório de Leceia)” - redução de dez mil quatrocentos e trinta e cinco euros,por transferência para o PPI zero quatro ponto zero três ponto zero três ponto zero um ponto zerodois; -------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero três ponto zero três ponto zero três ponto zero um ponto zero dois - “Obras94:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

Diversas - Edifícios” - redução de novecentos euros, por transferência para o PPI zero quatroponto zero três ponto zero três ponto zero um ponto zero dois; ------------------------------------------------------- Zero cinco ponto zero três ponto zero três ponto zero um ponto dezanove -“Aquisição de Contadores” - redução de mil setecentos e setenta e cinco euros, por transferênciapara o PPI zero oito ponto zero três ponto zero três ponto zero um ponto zero três; ------------------------------- Zero oito ponto zero três ponto zero três ponto zero um ponto zero seis -“Desenvolvimento de Software Aplicacional” - redução de dois mil euros, por transferência parao PPI zero oito ponto zero três ponto zero três ponto zero um ponto zero três. ------------------------------------- Orçamento das Despesas Correntes e de Capital: --------------------------------------------------------- - Despesas Correntes ------------------------------------------------------------------------------------------ As alterações decorrem de transferências entre rubricas, no valor total de setecentos equarenta e oito mil euros. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Reforços: -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despesas com o Pessoal:-------------------------------------------------------------------------------------- Zero dois ponto zero dois ponto treze - Deslocações e Estadas - trinta mil euros; ------------------- Zero dois ponto zero dois ponto quinze - Formação - trinta mil euros. -------------------------------- Para fazer face às necessidades de formação externa. ---------------------------------------------------- Aquisição de Bens e Serviços: ------------------------------------------------------------------------------- Zero dois ponto zero um ponto zero quatro - Limpeza e Higiene - onze mil e cemeuros; ------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero dois ponto zero um ponto quinze - Prémios, Condecorações e Ofertas - trintamil euros; - -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero dois ponto zero um ponto vinte e um ponto zero um - Material para Laboratório- cinco mil euros; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero dois ponto zero dois ponto catorze - Estudos, Pareceres, Projectos e95:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

Consultadoria - mil euros; --------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero dois ponto zero dois ponto dezassete - Publicidade - dezasseis mil e novecentoseuros; ------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero dois ponto zero dois ponto vinte - Outros Trabalhos Especializados - oitocentoseuros; ------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero dois ponto zero dois ponto vinte e cinco ponto zero seis - Diversos de Água -vinte e dois mil e duzentos euros; ------------------------------------------------------------------------------------------ Zero dois ponto zero dois ponto vinte e cinco ponto vinte - Diversos - seis mil euros.-------------- Para fazer face a diversas necessidades das Unidades Orgânicas. --------------------------------------- Zero seis ponto zero dois ponto zero três ponto zero um - Outras Restituições -quinhentos e noventa e cinco mil euros, para regularização dos reembolsos devido a alterações naparametrização das contas no programa da UBS. ------------------------------------------------------------------------ Reduções: -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Despesas com o Pessoal: -------------------------------------------------------------------------------------- Zero um ponto zero um ponto zero oito - Pessoal Aguardando Aposentação - quinzemil euros; -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero um ponto zero três ponto zero um - Encargos com a Saúde - trinta mil euros; ----------------- Zero um ponto zero três ponto zero cinco ponto zero dois ponto zero um - CaixaGeral de Aposentações - quinze mil euros. ------------------------------------------------------------------------------- Aquisição de Bens e Serviços: -------------------------------------------------------------------------------- Zero dois ponto zero um ponto zero dois ponto noventa e nove - OutrosCombustíveis - quatro mil euros; ------------------------------------------------------------------------------------------- Zero dois ponto zero um ponto dezasseis ponto zero um - Água - cento e cinquentamil euros; -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero dois ponto zero um ponto dezassete - Ferramentas e Utensílios - nove mil euros;96:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

------------- Zero dois ponto zero dois ponto zero três - Conservação de bens - quinze mil equinhentos euros; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero dois ponto zero dois ponto zero oito - Locação de Outros bens - três mil eoitocentos euros; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero dois ponto zero dois ponto onze - Representação dos Serviços - novecentoseuros; ------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero dois ponto zero dois ponto dezasseis - Seminários, Exposições e Similares - mile novecentos euros; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero dois ponto zero dois ponto dezanove - Assistência Técnica - cinquenta e um mile novecentos euros; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero dois ponto zero dois ponto vinte e cinco ponto zero três - Sanest - dois mil eseiscentos euros; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero dois ponto zero dois ponto vinte e cinco ponto zero quatro - Simtejo - trinta mile quinhentos euros; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero seis ponto zero dois ponto zero um ponto zero um - Taxa de Recursos Hídricos- mil e novecentos euros; ---------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero seis ponto zero dois ponto zero três ponto zero dois - IVA Pago - quatrocentos edezasseis mil euros. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Por transferência para as rubricas a reforçar. -------------------------------------------------------------- - Despesas de Capital ------------------------------------------------------------------------------------------ As alterações nas rubricas da Despesa de Capital são consequência dos ajustamentosnecessários nos códigos do PPI, no valor total de cem mil oitocentos e sessenta e dois euros eoitenta e quatro cêntimos, conforme mapa junto ao processo. ------------------------------------------------------- O total desta Alteração Orçamental importa no montante de oitocentos e quarenta eoito mil oitocentos e sessenta e dois euros e oitenta e quatro cêntimos, conforme mapas juntos ao97:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

processo. -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Conselho de Administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamentode Oeiras e Amadora, reunido em reunião ordinária vinte e dois de Setembro de dois mil e dez,deliberou aprovar a Quarta Alteração Orçamental de dois mil e dez, constante dos respectivosmapas juntos ao processo. --------------------------------------------------------------------------------------------------- Face ao exposto propõe-se: ------------------------------------------------------------------------------------ A ratificação da aprovação da referida Alteração.” ------------------------------------------------------ II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. ---------------------------------------- Os documentos em causa, dão-se aqui como transcritos, ficando arquivados em PastaAnexa ao Livro de Actas, nos termos do número um, do artigo quinto, do Decreto-Lei númeroquarenta e cinco mil trezentos e sessenta e dois, de vinte e um de Novembro de mil novecentos esessenta e três, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei número trezentos e trinta equatro, de oitenta e dois, de dezanove de Agosto. ---------------------------------------------------------40 - PROPOSTA Nº. 1101/10 - Pº. 153/DOM/DEM/10 - EMPREITADA DE OBRA PÚBLICA DEREFORÇO DO MURO DE CONTENÇÃO DO MERCADO MUNICIPAL DE QUEIJAS -RATIFICAÇÃO/SANAÇÃO DO DESPACHO: ------------------------------------------------------------------------------- I - A Senhora Vereadora Madalena Castro apresentou à Câmara a seguinte proposta:--------------“O Despacho por mim proferido no passado dia dez de Agosto, exarado nainformação número trezentos e noventa e seis, de dois mil e dez, do Departamento de ObrasMunicipais / Divisão de Equipamentos Municipais, elaborada na sequência de relatório técnicoda LEMO, teve por objectivo promover o procedimento por ajuste directo, por ser manifesta aurgência na execução da empreitada de reforço do muro de contenção de acesso ao parque deestacionamento do Mercado Municipal de Queijas, visto que o referido muro apresentavaevolução na deformação devido ao impulso de terras com consequente fendilhação. ------------------------------ Esta conclusão surgiu em resultado de uma inspecção feita ao muro do Mercado de98:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

Queijas, sendo visível a deformação fora do plano, ou seja, no sentido do impulso de terras.Concluiu-se que essa deformação estaria em processo contínuo e assim tenderia a agravar. --------------------- Perante a necessidade de intervenção urgente - antes que a deformação se agrave -autorizei a consulta a vários empreiteiros da especialidade, mediante procedimento por ajustedirecto regulado nos artigos centésimo décimo segundo e seguintes do Código dos ContratosPúblicos, sendo o preço base do procedimento cento e quarenta e sete mil e quinhentos euros eprazo de execução de noventa dias, e o preço mais baixo como critério de adjudicação. ------------------------- Em cumprimento do disposto no artigo centésimo vigésimo segundo do CCP, foielaborado o relatório preliminar, no qual era proposto a exclusão de uma das três empresasconvidadas, a Tecnasol - FGE, Sociedade Anónima, posto que apresentou a proposta fora doprazo, tendo as restantes, Quinagre, Sociedade Anónima e STAP, Sociedade Anónima,apresentado proposta regularmente e assim sido aceites. -------------------------------------------------------------- Foi feita a devida audiência prévia dos concorrentes, nos termos do artigo centésimovigésimo terceiro do CCP, não tendo sido aduzida qualquer reclamação. ------------------------------------------- O relatório final, que se anexa à presente proposta, propõe então a adjudicação aoempreiteiro Quinagre, Sociedade Anónima, pelo montante de cento e quarenta e seis mil enovecentos euros (a que acresce o IVA à taxa legal de seis por cento) e prazo de execução denoventa dias. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Em face do exposto torna-se necessário proceder à convalidação do meu despachoproferido no passado dia dez de Agosto nos termos e para os efeitos previstos no artigocentésimo trigésimo sétimo do Código do Procedimento Administrativo. ------------------------------------------ Nestes termos, propõe-se que o Executivo Municipal delibere favoravelmente oseguinte: -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Um - Ratificar/sanar, com efeitos “ex tunc”, o meu despacho de dez de Agosto dedois mil e dez, por manifesta urgência no lançamento do procedimento por ajuste directo com99:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

consulta a várias empresas, com vista à execução da empreitada de “Reforço do muro decontenção de acesso ao parque de estacionamento do Mercado Municipal de Queijas” e exaradona informação número trezentos e noventa e seis, de dois mil e dez, do Departamento de ObrasMunicipais / Divisão de Equipamentos Municipais; -------------------------------------------------------------------- Dois - Adjudicar, por ajuste directo, a execução da empreitada de “Reforço do murode contenção de acesso ao parque de estacionamento do Mercado Municipal de Queijas” -processo cento e cinquenta e três, de dois mil e dez, do Departamento de Obras Municipais /Divisão de Equipamentos Municipais - à empresa Quinagre, Sociedade Anónima, pelo montantede cento e quarenta e seis mil e novecentos euros (a que acresce o IVA à taxa legal de seis porcento) e prazo de execução de noventa dias.” ---------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------41 - PROPOSTA Nº. 1102/10 - DRENAGEM E PAVIMENTOS DA RUA CARLOS VIEIRARAMOS E ENVOLVENTES, EM OEIRAS - ADJUDICAÇÃO DE EMPREITADA -RATIFICAÇÃO DE DESPACHO: ----------------------------------------------------------------------------------------------- I - A Senhora Vereadora Madalena Castro apresentou à Câmara a seguinte proposta:--------------“Em conformidade com a informação número seiscentos e quatro, de dois mil e nove,da Divisão de Infra-estruturas Municipais, e ao início do procedimento com base no despachoexarado na informação número quinhentos e trinta e cinco, de dois mil e dez, da Divisão deInfra-estruturas Municipais, tendo em vista a execução da empreitada mencionada em assunto,procedeu-se ao lançamento de procedimento por ajuste directo, ao abrigo da alínea a), do artigodécimo nono, do CCP (Decreto-Lei número dezoito, de dois mil e oito), tendo sido convidadaapenas uma empresa. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- A escolha do procedimento de ajuste directo deve-se ao preço contratual estimado serde valor inferior a cento e trinta mil euros e ao grande número de pedidos de intervenção(interesse público). Este tipo de procedimento, mas célere em termos operacionais, justifica-se100:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

pelas múltiplas reclamações e pedidos de intervenção para o local que induzem segurança e fácilacesso (pavimentos), inibindo também que continuem a permanecer problemas de drenagem. ----------------- A empresa convidada e admitida, apresentou uma proposta à qual será acrescida doIVA respectivo: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - Edifer Reabilitação, Sociedade Anónima, com proposta no montante de cento equarenta e nove mil duzentos e cinquenta e cinco euros e prazo de execução de cento e vintedias. ------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Assim face ao exposto, submeto a aprovação: ------------------------------------------------------------ - A ratificação do despacho proferido na informação número quinhentos e trinta ecinco, de dois mil e dez, da Divisão de Infra-estruturas Municipais, em trinta de Julho de dois mile dez, autorizando por ajuste directo a empreitada em assunto e ao abrigo do citado diploma, cujopreço base foi fixado em cento e quarenta e nove mil quatrocentos e sessenta euros, e prazo deexecução de cento e vinte dias; -------------------------------------------------------------------------------------------- - A adjudicação da empreitada “cento e quarenta e oito, de dois mil e dez, doDepartamento de Obras Municipais / Divisão de Infra-estruturas Municipais - Drenagem ePavimentos - Rua Carlos Vieira e Envolventes, em Oeiras”, por ajuste directo nos termos donúmero um, do artigo septuagésimo terceira, do Código dos Contratos Públicos (Decreto-Leinúmero dezoito, de dois mil e oito), à empresa Edifer Reabilitação, Sociedade Anónima, pelomontante de cento e quarenta e nove mil duzentos e cinquenta e cinco euros, ao qual acresce aquantia de oito mil novecentos e cinquenta e cinco euros e trinta cêntimos, respeitante ao IVA, àtaxa legal em vigor - seis por cento - e com o prazo de execução de cento e vinte dias; -------------------------- - Relativamente à despesa a efectuar no presente ano, esta empreitada encontra-secabimentada.” ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- II - O Senhor Vereador Amílcar Campos lembrou que a proposta em apreciaçãoestá no limiar dos valores permissíveis para ajuste directo, foi efectivamente por ajuste directo101:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

com consulta a um só concorrente. ----------------------------------------------------------------------------------------- Embora isso seja legal, na sua opinião considera que deveriam de ter sidoconsultados mais concorrentes, de modo a haver concorrência, na medida em que o ajuste directonão iria ser mais demorado por esse facto e poderiam ter sido consultadas três ou quatroempresas, atalhando o Senhor Presidente que é essa a orientação da Câmara, volvendo oSenhor Vereador Amílcar Campos que sabe que é essa a orientação da Câmara, de modo quenão percebe a razão de só terem consultado esta, desconhecendo se há uma razão objectiva, jáque o concorrente poderá estar associado a uma obra em que a empresa já seja empreiteira. --------------------- O Senhor Presidente explicou que é um procedimento de excepção, na medida emque o normal é a consulta a três empresas, não só nos procedimentos de empreitadas, nem nosfornecimentos, mas em todos os procedimentos. ------------------------------------------------------------------------ III - A Câmara, por maioria, com abstenção do Senhor Vereador Amílcar Campos,deliberou aprovar o proposto. ---------------------------------------------------------------------------------42 - PROPOSTA Nº. 1103/10 - ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO Nº. 1/88 -ENCOSTA DA BOA VISTA - MADALENA FARO E ALBERTO HENRIQUES - ADENDA ÀDELIBERAÇÃO TOMADA EM 11/06/08, TITULADA PELA PROPOSTA DE DELIBERAÇÃONº. 546 - DESAFECTAÇÃO DE TERRENO: ---------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------“Através da proposta de deliberação melhor identificada em assunto foi aprovada adesafectação do domínio público municipal de uma parcela de terreno, com cinquenta e cincovírgula dezanove metros, sita na Encosta da Boa Vista, em Caxias, destinada a ser vendida eanexada a um lote privado onde se encontra implantada uma moradia familiar. ------------------------------------ Considerando que, para efeitos registais, se torna necessário proceder a umaidentificação mais precisa da parcela de terreno a desafectar, proponho, nos termos dopreceituado pelo artigo sexagésimo quarto, número sete, alínea b), Lei número cinco-A, de dois102:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

mil e dois, de onze de Janeiro: --------------------------------------------------------------------------------------------- - A desafectação de uma parcela de terreno com cinquenta e cinco vírgula dezanovemetros quadrados, sita na Encosta da Boa Vista, em Caxias, confrontando a Norte com a Rua dasEiralvas, a Sul com o lote vinte e quatro, do alvará de loteamento um, de oitenta e oito, aNascente com o lote quatro, do alvará de loteamento cinco, de noventa e oito e a poente com olote oito, do alvará de loteamento cinco, de noventa e oito, conforme planta que se junta aoprocesso. -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Mais proponho, nos termos do preceituado pelo artigo quinquagésimo terceiro,número quatro, alínea b), da Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoitode Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois,de onze de Janeiro, que a presente proposta seja submetida à aprovação da AssembleiaMunicipal.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. ---------------------------43 - PROPOSTA Nº. 1104/10 - REEMBOLSO DE VALOR PAGO EM DUPLICADO, PORHELENA LUÍSA PAIS TOMÉ CARQUEIJEIRO: ------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------ “Considerando que, no dia vinte e um de Setembro de dois mil e dez foi, conformeguia de recebimento número quatro mil trezentos e quarenta e seis, efectuado via S.I.B.S., opagamento devido no processo supra identificado, no valor de cento e noventa e dois euros ecinquenta e quatro cêntimos, correspondendo cento e sessenta e nove euros e catorze cêntimos, àquantia exequenda, cinco euros e seis cêntimos, a juros de mora vencidos, e dezoito euros e trintae quatro cêntimos, a taxa de justiça e demais encargos; ---------------------------------------------------------------- Considerando que, compulsado o processo, foi apurado por este Serviço deExecuções Fiscais, que o executado (Helena Luísa Pais Tomé Carqueijeiro), não obstante oreferido embolso, efectuou, por manifesto lapso, na mesma data, o pagamento do mesmo valor,103:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

para saldar a mesma dívida, novamente via S.I.B.S; -------------------------------------------------------------------- Considerando o duplo valor recebido, no supracitado processo, e porque nos termosda lei, se impõe a restituição das importâncias de quaisquer receitas que tenham entrado noscofres deste Município, sem direito a essa arrecadação, propõe-se: -------------------------------------------------- A aprovação da restituição, em tempo, do valor de cento e noventa e dois euros ecinquenta e quatro cêntimos, a Helena Luísa Pais Tomé Carqueijeiro, como é de direito.” ----------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------44 - PROPOSTA Nº. 1105/10 - REEMBOLSO DE VALOR PAGO POR MIGUEL ÂNGELORIBEIRO MATIAS: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------“Considerando que, no dia catorze de Agosto de dois mil e nove, o executado(Miguel Ângelo Ribeiro Matias), procedeu à transferência para os cofres deste Município dovalor de duzentos e sessenta euros e cinquenta e nove cêntimos, para pagamento do supracitadoprocesso. -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando que, foram anulados os títulos executivos que deram causa ao processojá aqui identificado, pelos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Oeiras eAmadora, e que face à mencionada anulação, nos termos do disposto no artigo ducentésimoseptuagésimo/um, do C.P.P.T., terá, oficiosamente, de ser declarada extinta a execuçãoinstaurada contra Miguel Ângelo Ribeiro Matias, propõe-se: ---------------------------------------------------------- A aprovação da restituição, em tempo, do valor de duzentos e sessenta euros ecinquenta e nove cêntimos, a Miguel Ângelo Ribeiro Matias, como é de direito.” --------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------45 - PROPOSTA Nº. 1106/10 - REEMBOLSO DE VALOR PAGO POR PEDRO ANTÓNIOCARRETERO POBLETE: -------------------------------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------104:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

------------- “Considerando que, no dia seis de Setembro de dois mil e dez foi, conforme guia derecebimento número quatro mil cento e oitenta e oito, efectuado directamente nesta Edilidade, opagamento devido no processo supra identificado, no valor de trinta e um euros e noventacêntimos, correspondendo treze euros e oitenta e nove cêntimos, à quantia exequenda, sessenta enove cêntimos, a juros de mora vencidos, e dezassete euros e trinta e dois cêntimos, a taxa dejustiça e demais encargos; -------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando que, compulsado o processo, foi apurado por este Serviço deExecuções Fiscais, que o executado (Pedro António Carretero Poblete), não obstante o referidoembolso, efectuou, por manifesto lapso, em vinte e três de Setembro de dois mil e dez, opagamento do valor de trinta e um euros e setenta e sete cêntimos, para saldar a mesma dívida,via Multibanco; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando o duplo valor recebido, no supracitado processo, e porque nos termosda lei, se impõe a restituição das importâncias de quaisquer receitas que tenham entrado noscofres deste Município, sem direito a essa arrecadação, propõe-se: -------------------------------------------------- A aprovação da restituição, em tempo, do valor de trinta e um euros e setenta e setecêntimos, a Pedro António Carretero Poblete, como é de direito.” --------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. ---------------------------46 - PROPOSTA Nº. 1107/10 - REEMBOLSO DE VALOR PAGO POR MARIA MADALENAROCHA MONTEIRO SECA: --------------------------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------ “Considerando que, no dia vinte e nove de Janeiro de dois mil e dez, a Senhora MariaMadalena Rocha Monteiro Seca, procedeu à transferência para os cofres deste Município, dovalor de cento e dezassete euros e quarenta e quatro cêntimos, para pagamento de facturas deconsumo de água (certidões onze mil setecentos e quarenta, de dois mil e dois, dezasseis milsetecentos e quarenta e seis, vinte e um mil quinhentos e oitenta, vinte e sete mil e cem e trinta e105:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

um mil duzentos e dezoito, de dois mil e três), no valor total de noventa e três euros e quarenta equatro cêntimos. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando o valor depositado em excesso, para pagamento do supracitadoprocesso, e porque nos termos da lei, se impõe a restituição das importâncias de quaisquerreceitas que tenham entrado nos cofres deste Município, sem direito a essa arrecadação, propõese:---------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A aprovação da restituição, em tempo, do valor de vinte e quatro euros, a MariaMadalena Rocha Monteiro Seca, como é de direito.” ------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------47 - PROPOSTA Nº. 1108/10 - REEMBOLSO DE VALOR PAGO POR MARIA DULCE SOARESDOS REIS: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------“Considerando que, no dia dez de Agosto de dois mil e dez, foi cobrado em sede deexecução fiscal, o valor de duzentos e sessenta e oito euros e setenta cêntimos, no processo suprareferenciado, correspondendo, cento e setenta e cinco euros e vinte cêntimos, à quantiaexequenda, sessenta e três euros e seis cêntimos, a juros de mora vencidos, e trinta euros equarenta e quatro cêntimos, a taxa de justiça e demais encargos, conforme guia de receita númeroquatro mil e vinte e seis; ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando que, não obstante o referido pagamento, foi comunicada, em sete deSetembro de dois mil e dez, ao Serviço de Execuções Fiscais, a decisão de anulação dos títulosexecutivos que deram causa ao processo já aqui identificado, pelos Serviços Municipalizados deÁgua e Saneamento de Oeiras e Amadora, e que face à mencionada anulação, nos termos dodisposto no artigo ducentésimo septuagésimo/um, do C.P.P.T., terá, oficiosamente, de serdeclarada extinta a execução instaurada contra Maria Dulce Soares dos Reis; -------------------------------------- Considerando o valor cobrado no supracitado processo a título de custas (trinta euros106:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

e quarenta e quatro cêntimos), e porque nos termos da lei, se impõe a restituição das importânciasde quaisquer receitas que tenham entrado nos cofres deste Município, sem direito a essaarrecadação, propõe-se: ----------------------------------------------------------------------------------------------------- A aprovação da restituição, em tempo, do valor de trinta euros e quarenta e quatrocêntimos, a Maria Dulce Soares dos Reis, como é de direito.” -------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. ---------------------------48 - PROPOSTA Nº. 1109/10 - REEMBOLSO DE VALOR PAGO POR MARIA DE JESUSNICOLAU: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------ “Considerando que, no dia quatro de Janeiro de dois mil e dez, foi cobrado em sedede execução fiscal, o valor de (duzentos e trinta e oito euros e sessenta e seis cêntimos, noprocesso supra referenciado, correspondendo, cento e sessenta e quatro euros e cinquenta e seiscêntimos, à quantia exequenda, cinquenta e nove euros e vinte e quatro cêntimos, a juros de moravencidos, e catorze euros e oitenta e seis cêntimos, a taxa de justiça e demais encargos, conformeguia de receita número três; ------------------------------------------------------------------------------------------------ Considerando que, não obstante o referido pagamento, foi comunicada, em quinze deSetembro dois mil e dez, ao Serviço de Execuções Fiscais, a decisão de anulação dos títulosexecutivos que deram causa ao processo já aqui identificado, pelos Serviços Municipalizados deÁgua e Saneamento de Oeiras e Amadora, e que face à mencionada anulação, nos termos dodisposto no artigo ducentésimo septuagésimo/um, do C.P.P.T., terá, oficiosamente, de serdeclarada extinta a execução instaurada contra Maria de Jesus Nicolau. -------------------------------------------- Considerando o valor cobrado no supracitado processo a título de custas (quinzeeuros e trinta e três cêntimos), e porque nos termos da lei, se impõe a restituição das importânciasde quaisquer receitas que tenham entrado nos cofres deste Município, sem direito a essaarrecadação, propõe-se: ----------------------------------------------------------------------------------------107:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

-------------- A aprovação da restituição, em tempo, do valor de catorze euros e oitenta e seiscêntimos, a Maria de Jesus Nicolau, como é de direito.” --------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------49 - PROPOSTA Nº. 1110/10 - ANULAÇÃO DA GUIA POR LAPSO NA COBRANÇA AGUSTAVO ANDRÉ MILHEIRO AGUIAR FRAZÃO: ---------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------“Considerando a transferência bancária no valor de duzentos e quatro euros e quatrocêntimos, efectuada para os cofres deste Município, no dia vinte e um de Setembro de dois mil edez, para pagamento do processo novecentos e nove mil duzentos e trinta e quatro, de dois mil enove (Tarifa de Conservação de Esgotos de dois mil e nove), em nome de Gustavo AlexandreCaeiro Sousa. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Considerando que, por manifesto lapso, foi cobrado indevidamente o referido valorno processo novecentos e sete mil quatrocentos e quarenta e cinco, de dois mil e nove, em nomede Gustavo André Milheiro Aguiar Frazão (guia quatro mil trezentos e noventa e três) que sejunta ao processo. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando que o supra mencionado pagamento obsta à normal tramitação dosprocessos até que seja anulada a respectiva guia de recebimento, sendo necessária a reposiçãodos factos. - -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Propõe-se: ------------------------------------------------------------------------------------------------------- A aprovação da anulação da guia quatro mil trezentos e noventa e três, em nome deGustavo André Milheiro Aguiar Frazão, para regularização do valor em dívida em nome deGustavo Alexandre Caeiro Sousa.” ---------------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------50 - PROPOSTA Nº. 1111/10 - ABATE SEM RECEITA DE BENS OBSOLETOS: ----------------------------------- I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ----------------108:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

------------- Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------------------- Um - O armazém número vinte, afecto à Divisão de Gestão Patrimonial, sito no Altodos Barronhos em Carnaxide, está ocupado com diversos bens provenientes de diferentesserviços da Câmara Municipal de Oeiras e das EB Um do Concelho; ----------------------------------------------- Dois - Os referidos bens, apresentados na listagem estão completamente destruídossem qualquer utilidade para as actividades desenvolvidas pelo Município ou por qualquer outrainstituição; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Três - À data, o valor contabilístico dos bens em questão é de cinquenta e um euros esessenta e um cêntimos. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Propõe-se: ------------------------------------------------------------------------------------------------------- - O abate, ao Património da Câmara, dos bens constantes na listagem junta aoprocesso e consequente actualização do inventário.” ------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. ---------------------------51 - PROPOSTA Nº. 1112/10 - VENDA À CONSIGNAÇÃO DOS GUIAS TURÍSTICOS PARATELEMÓVEIS - YOU GO OEIRAS - ADITAMENTO À PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO592/10, APROVADA A 26/05/10: ------------------------------------------------------------------------------------------------ I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------ “Introdução/Objectivo: ---------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara Municipal de Oeiras adquiriu um serviço de concepção de um guiaturístico para telemóveis à empresa M-Insight Tecnologies, Limitada, com vista à integração numprojecto de promoção turística que engloba os Concelhos de Cascais, Oeiras, Sintra, Mafra eLisboa. Pretende-se proceder à venda de Guias You Go Oeiras à consignação. ------------------------------------ Antecedentes: --------------------------------------------------------------------------------------------------- Em doze de Janeiro de dois mil e dez a CMO adquiriu à empresa M-Insight peloperíodo de três anos a manutenção e realização do guia turístico You Go Oeiras, integrado num109:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

plano de promoção turística que abrange toda a cidade de Lisboa, Cascais, Sintra e Mafra. Nestecontrato ficou estabelecido que a empresa detentora do projecto poderá comercializar o mesmo,sendo que, as vendas que se efectuarem em pontos de venda CMO deverão ser à consignação,revertendo vinte por cento do valor para a CMO e oitenta por cento para a empresa em questão. --------------- A comercialização dos guias You Go Oeiras, na Loja Municipal Oeiras Parque, Postode Turismo de Oeiras, Centro de Arte Manuel de Brito e Centro Cultural Palácio do Egipto foiautorizada, em vinte e seis de Maio de dois mil e dez (proposta de deliberação quinhentos enoventa e dois, de dois mil e dez). ----------------------------------------------------------------------------------------- Conforme o disposto no caderno de encargos e contrato de prestação de serviçosnúmero três, dois mil e dez, foram entregues à CMO pela entidade adjudicante cinco milsubscrições para fins promocionais que não a comercialização. ------------------------------------------------------- Fundamentação Legal: ----------------------------------------------------------------------------------------- Conforme o disposto na alínea j), do número um, do artigo sexagésimo quarto, da Leinúmero cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, na redacçãointroduzida pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de Janeiro, e o disposto naalínea m), do artigo décimo, da Lei número dois, de dois mil e sete, de quinze de Janeiro. ----------------------- Proposta: --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando a alteração da taxa legal de IVA em vigor de vinte por cento para vintee um por cento; ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando que a empresa, estabeleceu um preço único para os Guias, de cincoeuros cada com IVA incluído à taxa legal em vigor pelo período de um ano, em vez de cincoeuros ou sete euros conforme o tempo de subscrição; ------------------------------------------------------------------- Considerando que se mantém a percentagem sobre o valor da venda, de vinte porcento, de acordo com o contrato de prestação de serviços celebrado, e que a previsão de lucrospossivelmente baixará em função do novo preço/guia aplicado pela empresa; ------------------------110:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

------------- Propõe-se um aditamento à proposta de deliberação número quinhentos e noventa edois, de dois mil e dez, no que respeita a: -------------------------------------------------------------------------------- - quantidade de guias a receber da empresa M-Insight à consignação, passando detrezentos e setenta e cinco para quatrocentos no total;------------------------------------------------------------------ o procedimento em questão seja acompanhado pela Direcção Municipal dePlaneamento e Gestão Financeira e Patrimonial/Departamento de Planeamento e GestãoFinanceira/Divisão de Gestão Financeira.” ------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. ---------------------------52 - PROPOSTA Nº. 1113/10 - PROCº Nº. 47/03 - REQTº. Nº. 69940/09, DE 17/12/09 - PEDIDO DEPRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ISENÇÃO DE TAXAS APLICÁVEIS AOLICENCIAMENTO DAS CONSTRUÇÕES - ARTIGO CADASTRAL 431 - CASAL DA CHOCA,PORTO SALVO: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------ “No âmbito do processo de reconversão urbanística do Casal da Choca, na Freguesiade Porto Salvo, encontra-se em curso a recuperação da Área Urbana de Génese Ilegal do ValeRasteiro (artigo cadastral quatrocentos e trinta e um), promovida por iniciativa doscomproprietários, de acordo com a legislação em vigor. --------------------------------------------------------------- A Comissão de Administração Conjunta Vale Rasteiro, titular do processo dereconversão urbanística da AUGI do referido artigo cadastral, processo com o número quarenta esete, de dois mil e três, solicita através do requerimento número sessenta e nove mil novecentos equarenta, de dois mil e nove, de dezassete de Dezembro de dois mil e nove, a prorrogação dedois ou três anos para isenção de taxas aplicáveis ao licenciamento das construções. ----------------------------- A requerente fundamenta o seu pedido pelo facto de não ter sido possível terminar asobras de urbanização a tempo de beneficiar da isenção que lhe foi concedida para olicenciamento das construções. -------------------------------------------------------------------------------111:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

-------------- Tendo em conta que: -------------------------------------------------------------------------------------------- Os trabalhos de urbanização desta AUGI foram iniciados em dezassete de Junho dedois mil e nove e se encontram actualmente em curso; ------------------------------------------------------------------ Se trata de um processo bem sucedido no tocante à mobilização doscomproprietários e desenvolvimento da reconversão urbanística deste artigo cadastral,importando manter o incentivo à iniciativa e à Comissão de Administração do Vale Rasteiro; ------------------- A isenção de taxas urbanísticas foi já concedida nos termos da proposta dedeliberação número mil duzentos e sessenta e cinco, de dois mil e seis, de oito de Novembro dedois mil e seis, da Câmara Municipal, e da deliberação número setenta e cinco, de dois mil e seis,de dezoito de Dezembro de dois mil e seis, da Assembleia Municipal. ---------------------------------------------- Propõe-se: ------------------------------------------------------------------------------------------------------- a) A prorrogação da isenção de taxas aplicáveis ao licenciamento das construçõesintegradas na operação de loteamento do Vale Rasteiro, até ao final do ano dois mil e treze, deacordo com as deliberações acima citadas e ainda nos termos da alínea a), do número quatro, doartigo sexagésimo quarto, da Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoitode Setembro; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- b) A remessa desta proposta à Assembleia Municipal.” -------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------53 - PROPOSTA Nº. 1114/10 - CEDÊNCIA EM REGIME DE COMODATO DO EDIFÍCIO DARUA DAS ÁGATAS, LOTE 51-A, NA PEDREIRA ITALIANA, À ASSOCIAÇÃO DEESCOTEIROS DE PORTUGAL: ------------------------------------------------------------------------------------------------ Esta proposta por decisão do Senhor Presidente que mereceu a concordância daCâmara, mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião. -----------------54 - PROPOSTA Nº. 1115/10 - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARAOBRAS DE CONSERVAÇÃO E BENEFICIAÇÃO NO EDIFÍCIO SITO NA RUA JOSÉ112:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

FERRÃO CASTELO BRANCO, 10, 10-A, PAÇO DE ARCOS: ---------------------------------------------------------- - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------ “Na sequência do despacho interno número um, de dois mil e sete, da DirecçãoMunicipal de Planeamento, Urbanismo e Habitação, encontra-se o Departamento de ProjectosEspeciais a acompanhar a instrução de candidaturas aos programas de financiamento em todo oConcelho. - -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Neste contexto, foi aprovado em reunião de Câmara de dia treze de Janeiro de doismil e dez, proposta de deliberação número trinta e quatro, de dois mil e dez, relativa ao pedido decomparticipação financeira no âmbito do programa R.E.C.R.I.P.H. para obras de conservação ebeneficiação no edifício da Rua José Ferrão Castelo Branco, números dez, dez-A, em Paço deArcos, apresentado pela administradora do prédio Senhora Sofia Cândida de Oliveira FaroMorgado de Moura, no valor de oito mil cento e oito euros e dez cêntimos, já com IVAincluindo. - -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Nesta conformidade e verificando-se que a obra foi concluída conforme os trabalhospropostos, propõe-se o pagamento da comparticipação financeira no valor de oito mil cento eoito euros e dez cêntimos, já com IVA incluído, à administradora do prédio Senhora SofiaCândida de Oliveira Faro Morgado de Moura.” ------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. ---------------------------55 - PROPOSTA Nº. 1116/10 - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO ANUAL À OEIRAS S. JULIÃO -CENTRO DE SOLIDARIEDADE SOCIAL: --------------------------------------------------------------------------------- I - A Senhora Vereadora Elisabete Oliveira apresentou à Câmara a seguinte proposta:------------- “Um - Introdução: --------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando a importância que os equipamentos de apoio à população idosa têmenquanto resposta no apoio à comunidade, nos quais se engloba o Centro de Convívio do JardimMunicipal de Oeiras, e uma vez que presentemente a Autarquia, devido à escassez de recursos113:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

humanos da Divisão de Acção Social, Saúde e Juventude, não reúne as condições necessáriaspara manter o funcionamento e acompanhamento regular e eficaz do Centro de Convívio,propõe-se que o mesmo seja realizado pela Oeiras São Julião - Centro de Solidariedade Social,tendo em conta o dinamismo da associação e a parceria existente entre as duas entidades, peloque serve a presente para propor a viabilização do apoio solicitado, mediante a atribuição decomparticipação financeira à Oeiras São Julião - Centro de Solidariedade Social, no valor abaixoindicado. --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dois - Fundamentação Legal / Regulamentar: ------------------------------------------------------------- Alínea b), do número quatro, do artigo sexagésimo quarto, da Lei número cento esessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, na redacção introduzida pela Leinúmero cinco-A, de dois mil e dois, de onze de Janeiro: “Apoiar ou comparticipar, pelos meiosadequados, no apoio a actividades de interesse municipal, de natureza social, desportiva,recreativa ou outra”. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Três - Proposta: Face ao que antecede propõe-se o seguinte: --------------------------------------------- Atribuição do subsídio anual no valor de quatro mil euros, à Oeiras São Julião -Centro de Solidariedade Social; --------------------------------------------------------------------------------------------- Comunicação à instituição; ----------------------------------------------------------------------------------- Pagamento sequente.” ---------------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------56 - PROPOSTA Nº. 1117/10 - PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DO VALOR EM DÍVIDA DAOCUPAÇÃO DA BANCA Nº. 44, DO MERCADO MUNICIPAL DE ALGÉS: ---------------------------------------- I - O Senhor Vereador Ricardo Barros, apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------“Considerando que o requerente Fernando Saraiva Farinha, apresentou nesta CâmaraMunicipal um pedido de pagamento em prestações da dívida que possui e referente à falta depagamento da taxa mensal pela ocupação da banca número quarenta e quatro, do Mercado114:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

Municipal de Algés. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando que o requerente entregou todos os documentos previstos no artigonono, número um, do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas, os quais comprovam asua insuficiência económica. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Pelo exposto, proponho: -------------------------------------------------------------------------------------- A aprovação do pagamento da dívida acima aduzida no montante de duzentos esessenta e dois euros e quarenta cêntimos, em seis prestações mensais, sucessivas e de igualmontante no valor quarenta e três euros e setenta e três cêntimos, acrescido dos juros de mora àtaxa em vigor. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- - A comunicação da presente deliberação ao requerente.” ----------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. ---------------------------57 - PROPOSTA Nº. 1118/10 - PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES DO VALOR EM DÍVIDAPELA OCUPAÇÃO DA BANCA Nº. 43, DO MERCADO MUNICIPAL DE ALGÉS: ------------------------------ I - O Senhor Vereador Ricardo Barros, apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------ “Considerando que a requerente Augusta Conceição Costa, apresentou nesta CâmaraMunicipal um pedido de pagamento em prestações da dívida que possui e referente à falta depagamento da taxa mensal pela ocupação da banca número quarenta e três, do MercadoMunicipal de Algés. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando que o requerente entregou todos os documentos previstos no artigonono, número um, do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas, os quais comprovam asua insuficiência económica. ----------------------------------------------------------------------------------------------- Pelo exposto, proponho: -------------------------------------------------------------------------------------- A aprovação do pagamento da dívida acima aduzida no montante de setecentos esetenta e oito euros e oitenta e sete cêntimos, em seis prestações mensais, sucessivas e de igualmontante no valor de cento e vinte e nove euros e oitenta cêntimos, acrescido dos juros de mora à115:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

taxa em vigor. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ A comunicação da presente deliberação ao requerente.”------------------------------------------------ II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------58 - PROPOSTA Nº. 1119/10 - PAGAMENTO DA TAXA COMPENSATÓRIA DO ESPAÇO D -LOJAS Nº. 33 A 37, DO MERCADO MUNICIPAL DE OEIRAS: -------------------------------------------------------- I - O Senhor Vereador Ricardo Barros, apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------“Considerando que a requerente Ana Feijoeira Duarte apresentou nesta CâmaraMunicipal um pedido de pagamento em prestações da taxa compensatória devida pela atribuiçãodas bancas números trinta e três a trinta e sete - Espaço D, do Mercado Municipal de Oeiras. ------------------- Considerando que a requerente entregou todos os documentos previstos no artigonono, número um, do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas, os quais comprovam asua insuficiência económica. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Pelo exposto, proponho: --------------------------------------------------------------------------------------- A aprovação do pagamento da taxa compensatória, devida pelo direito de ocupaçãodo Espaço D - bancas números trinta e três a trinta e sete, do Mercado Municipal de Oeiras, novalor de oitocentos e noventa e sete euros, em seis prestações mensais de montante igual esucessivo (cento e quarenta e nove euros e cinquenta cêntimos), o qual será acrescido ao valor dataxa mensal devida pela ocupação do lugar; ------------------------------------------------------------------------------- A comunicação da presente deliberação ao requerente.”------------------------------------------------ II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------59 - PROPOSTA Nº. 1120/10 - ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO À ASSOCIAÇÃO PORTUGUESAREGGAE: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Vereador Ricardo Júlio apresentou à Câmara a seguinte proposta: ---------------------“Um - Introdução/Objectivo: --------------------------------------------------------------------------------- A A.P.R. - Associação Portuguesa de Reggae, associação sem fins lucrativos, foi116:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

fundada em Maio de dois mil e oito e pretende promover a divulgação da música e culturaJamaicanas reunindo os seus amantes dos quatro pontos do Pais. De entre as várias actividadesplaneadas, destacam-se a realização periódica de acções como workshops e seminários, cursostemáticos na área do “Reggae” e palestras e a colaboração e patrocínio de eventos ou iniciativasrelacionadas com a Cultura Jamaicana, festas e lançamentos de artistas e/ou álbuns e aorganização anual do “Encontro Nacional de Reggae”. ---------------------------------------------------------------- O “Reggae United” é um evento anual da A.P.R., em parceria com uma instituição desolidariedade social, que reúne a cultura “Reggae & Soundsystem”, a uma causa de solidariedadesocial, através da recolha de alimentos. Este acontecimento, sem fins lucrativos, pioneiro emPortugal, repete-se este ano com o mesmo objectivo de carácter social. --------------------------------------------- À semelhança do ano passado, o Núcleo de Juventude propõe-se apoiar este eventovisto o mesmo estar incluído no seu plano de actividades e ser do interesse para os jovens doConcelho. - -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dois - Antecedentes: ------------------------------------------------------------------------------------------ Informação número cento e trinta e três, de dois mil e dez, da Divisão de AcçãoSocial, Saúde e Juventude - Núcleo de Juventude. ---------------------------------------------------------------------- Três - Fundamentação Legal: -------------------------------------------------------------------------------- Alínea b), do número quatro, do artigo sexagésimo quarto, da Lei número cento esessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, na redacção introduzida pela Leinúmero cinco-A, de dois mil e dois, de onze de Janeiro: “Apoiar ou comparticipar, pelos meiosadequados, no apoio a actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva,recreativa ou outra”. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Quatro - Proposta: Face ao exposto, propõe-se: ----------------------------------------------------------- Quatro.um - Atribuição de um subsídio no valor de dois mil e quatrocentos euros, àAssociação Portuguesa de Reggae, para apoio ao desenvolvimento da Festa “Reggae United”, a117:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

ocorrer no Quartel de Linda-a-Velha, no dia vinte e cinco de Setembro de dois mil e dez; ----------------------- Quatro.dois - Comunicação à Associação Portuguesa de Reggae; -------------------------------------- Quatro.três - Pagamento sequente.” -------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------60 - PROPOSTA Nº. 1121/10 - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ÀASSOCIAÇÃO HUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS DE CARNAXIDE, PARA FORMAÇÃOPRÁTICA:: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------------------------“Dada a relevante actividade social desempenhada pelas associações de bombeiros,que são pessoas colectivas sem fins lucrativos que têm como escopo principal a protecção depessoas e bens, designadamente o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e a extinção deincêndios, submete-se à aprovação do Executivo Camarário, no âmbito do apoio a actividades deinteresse municipal, a atribuição de uma comparticipação no valor de dois mil cento e quarenta edois euros e oitenta e seis cêntimos, à Associação Humanitária dos Bombeiros de Carnaxide,para formação prática de bombeiros, nos termos do disposto na alínea b), do número quatro, doartigo sexagésimo quarto, da Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoitode Setembro, na redacção introduzida pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze deJaneiro - Lei das Autarquias Locais e nos termos do disposto no número um, do artigo segundo eno número três, do artigo trigésimo primeiro ambos da Lei número trinta e dois, de dois mil esete, de treze de Agosto - Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros.” ---------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------61 - PROPOSTA Nº. 1122/10 - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO À ASSOCIAÇÃOHUMANITÁRIA DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE OEIRAS PARA AQUISIÇÃO DEEQUIPAMENTO DIVERSO: ----------------------------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -----------------------118:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

------------- “Dada a relevante actividade social desempenhada pelas associações de bombeiros,que são pessoas colectivas sem fins lucrativos que têm como escopo principal a protecção depessoas e bens, designadamente o socorro de feridos, doentes ou náufragos, e a extinção deincêndios, submete-se à aprovação do Executivo Camarário, no âmbito do apoio a actividades deinteresse municipal, a atribuição de uma comparticipação no valor de cinco mil euros, àAssociação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Oeiras, para aquisição de equipamentofundamental para o desempenho adequado das suas funções, nos termos do disposto na alínea b),do número quatro, do artigo sexagésimo quarto, da Lei número cento e sessenta e nove, denoventa e nove, de dezoito de Setembro, na redacção introduzida pela Lei número cinco-A, dedois mil e dois, de onze de Janeiro - Lei das Autarquias Locais, e nos termos do disposto nonúmero um, do artigo segundo e no número três, do artigo trigésimo primeiro ambos da Leinúmero trinta e dois, de dois mil e sete, de treze de Agosto - Regime Jurídico das AssociaçõesHumanitárias de Bombeiros.” ---------------------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. ---------------------------------------- Nesta votação não participou o Senhor Vereador Carlos Oliveira, devido aausência momentânea. ------------------------------------------------------------------------------------------62 - PROPOSTA Nº. 1123/10 - TRANSFERÊNCIA DE VERBA RELATIVA À DELEGAÇÃO DECOMPETÊNCIAS NA JUNTA DE FREGUESIA DE LINDA-A-VELHA - DESPESA DECAPITAL: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------ “Apresentou a Junta de Freguesia de Linda-a-Velha o relatório de actividades quedesenvolveu na sua área de jurisdição durante o quarto bimestre de dois mil e dez. ------------------------------- Após verificação/confirmação da documentação relativa às acções relatadas,submete-se à aprovação do Executivo a transferência de doze mil quinhentos e quarenta e oitoeuros e trinta e seis cêntimos, para a Junta de Freguesia de Linda-a-Velha correspondente ao119:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

somatório das verbas para a remuneração das acções concretizadas, respeitantes a despesas decapital, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. eaquela Autarquia.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ II - Em relação a esta proposta o Senhor Vereador Amílcar Campos disse registarcom alguma perplexidade, que a Freguesia da Cruz Quebrada/Dafundo e a de Porto Salvo aúltima vez que receberam transferência de verba, foi no primeiro período, considerando esta umasituação estranha. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- No caso da proposta mil cento e trinta e um cujo valor é insignificante, ou seja, centoe trinta e quatro euros e sessenta cêntimos, correspondente à quarta comparticipação bimestral daFreguesia de Barcarena, parecendo-lhe que o entusiasmo da utilização dessas transferências, estáa esmorecer um bocado em algumas Freguesias, ou então haverá outros problemas, pelo quegostaria de saber se há alguma coisa que justifique essa situação, argumentando o SenhorPresidente que sobre essa matéria não tem nada a dizer, limitando-se a trazer à reunião deCâmara as propostas que lhe são apresentadas. -------------------------------------------------------------------------- A propósito deste assunto o Senhor Vereador Carlos Oliveira, observou que não hánenhum atrofiamento relativamente ao Executivo sobre as Juntas de Freguesia, no entanto, vaiindagar junto das mesmas o que é que se passa, interrompendo o Senhor Presidente para dizerque se o Senhor Vereador Amílcar Campos tem dúvidas que pergunte às Juntas o que é que sepassa, porque o que está a ser apresentado corresponde ao retrato fiel das competências dasJuntas de Freguesia, por isso, considera impertinente estar-lhe a fazer essa pergunta, porque nãolhe pode responder, ou então tem que lhe responder mal, porque o Senhor Vereador fazinsinuações e parece que sabe porque é que sobre esta ou aquela Junta não são apresentadaspropostas, só que essa pergunta não lhe pode ser feita a si, mas deve fazer-se às Juntas deFreguesia. - -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- De novo no uso da palavra o Senhor Vereador Amílcar Campos disse que não se120:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

pode inibir de saber como é que a inter-acção entre a Câmara e as Juntas de Freguesia está a serexecutada, volvendo o Senhor Presidente que não foi isso que o Senhor Vereador perguntou,acrescentando o Senhor Vereador Amílcar Campos que se limita a ler um quadro que elaboroue não se inibe de o fazer, onde estão todas as transferências actualizadas até ao final do primeirosemestre e até ao início do quarto bimestre há uma ocorrência que lhe chamou a atenção, ou seja,um buraco no segundo e terceiro período, observando o Senhor Presidente que sabe que oPartido Comunista Português está muito habituado a controleiros, mas este termo não se aplica àsua pessoa, porque não anda a controlar as Freguesias, o Senhor Vereador é que as podecontrolar, questionando se há algum problema de legalidade em relação às verbas que estão a seraprovadas, retorquindo o Senhor Vereador Amílcar Campos que não tem, volvendo o SenhorPresidente que no que diz respeito ao que não se paga por não constar dos mapas o SenhorVereador Amílcar Campos que controle, para além de que as Juntas de Freguesia são soberanas,são autónomas e por isso, não tem que lhes estar a perguntar se no mês “A” apresentaram e nomês “B” não apresentaram despesas. -------------------------------------------------------------------------------------- Retomando o uso da palavra o Senhor Vereador Amílcar Campos referiu quepoderia haver situações, que não seriam inéditas de desconformidade nos documentos, ou umaoutra justificação desse género, que para si seria mais plausível do que não haver obra, masmesmo que não haja, isso já é um problema que o ultrapassa, daí não colocar a questão nessestermos, observando o Senhor Presidente que quem falou em desmotivação das Freguesias foi oSenhor Vereador Amílcar Campos, porque fez logo juízos sobre a matéria, sem o Presidente daCâmara lhe responder e sem o Senhor Vereador perguntar aos Presidentes de Junta, ficandosurpreendido visto que até é uma pessoa de bom senso e já faz juízos sobre as Juntas,argumentando o Senhor Vereador Amílcar Campos que não faz nenhum juízo, simplesmenteperguntou se o Senhor Presidente sabia alguma coisa sobre essas ocorrências, tudo o resto sãointerpretações que não são lícitas, volvendo o Senhor Presidente que respeita demais as Juntas121:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

de Freguesia para fazer juízo sobre elas, porque quem fez juízos qualitativos sobre adesmotivação das Juntas foi o Senhor Vereador Amílcar Campos, salientando este SenhorVereador que não o fez nesses termos. ----------------------------------------------------------------------------------- Ainda a propósito deste assunto interveio o Senhor Vereador Carlos Oliveira paradizer que face à reiterada informação do Senhor Vereador Amílcar Campos sobre essa matéria,sente-se na obrigação de perguntar aos três Presidentes de Junta, esclarecendo o SenhorVereador Amílcar Campos que não são três, mas sim dois, referindo o Senhor VereadorCarlos Oliveira que irá perguntar aos Presidentes de ambas as Juntas, se se sentemdiscriminados pelo actual Executivo. -------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Amílcar Campos referiu que ao verificar os balanços que temem seu poder, os números chamam-lhe a atenção para determinadas realidades quando olha paraum quadro e só não olha quem, se calhar não tem interesse em o fazer, porque pessoalmente teveesse interesse e fá-lo há muitos anos e quando vê que há um processo em vazio, isso não o deixade chamar a atenção e não vai questionar outro órgão, uma vez que está eleito neste, sendo essa arazão porque perguntou se haveria alguma razão conhecida para este facto se justificar, se não hápassou, mas toda a guerra em torno destes problemas, é o Senhor Presidente e o Senhor VereadorCarlos Oliveira que os estão a criar, não os criou pessoalmente, por isso sugeriu que façam o quequiseram, argumentando o Senhor Vereador Carlos Oliveira que o Senhor Vereador AmílcarCampos “lança as bombas” e depois “sai de fininho”, mas vai perguntar, observando o SenhorVereador Amílcar Campos que o Senhor Vereador Carlos Oliveira deve fazer o que quiser,porque eles são autónomos, salientando o Senhor Vereador Carlos Oliveira que não tem aestancicidade de só falar na Câmara, fala para toda a gente, concluindo o Senhor Presidente queà partida não há nenhum problema, pelo menos não tem conhecimento. --------------------------------------------- III - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto.--------------------------63 - PROPOSTA Nº. 1124/10 - TRANSFERÊNCIA DE VERBA RELATIVA À DELEGAÇÃO DE122:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

COMPETÊNCIASNA JUNTA DE FREGUESIA DE LINDA-A-VELHA - DESPESACORRENTE: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------ “Apresentou a Junta de Freguesia de Linda-a-Velha o relatório de actividades quedesenvolveu na sua área de jurisdição durante o quarto bimestre de dois mil e dez. ------------------------------- Após verificação/confirmação da documentação relativa às acções relatadas,submete-se à aprovação do Executivo a transferência de seis mil seiscentos e noventa e seteeuros e vinte e seis cêntimos, para a Junta de Freguesia de Linda-a-Velha correspondente aosomatório das verbas para a remuneração das acções concretizadas (cinco mil novecentos equarenta e quatro euros e trinta e seis cêntimos), respeitantes a despesas correntes, e verbasatribuídas para fazer face a custos administrativos (setecentos e cinquenta e dois euros e noventacêntimos) no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. eaquela Autarquia.” ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. ---------------------------64 - PROPOSTA Nº. 1125/10 - TRANSFERÊNCIA DE VERBA RELATIVA À DELEGAÇÃO DECOMPETÊNCIAS NA JUNTA DE FREGUESIA DE QUEIJAS - DESPESA DE CAPITAL: --------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------ “Apresentou a Junta de Freguesia de Queijas o relatório de actividades quedesenvolveu na sua área de jurisdição durante o quarto bimestre de dois mil e dez. ------------------------------- Após verificação/confirmação da documentação relativa às acções relatadas,submete-se à aprovação do Executivo a transferência de dez mil cem euros e treze cêntimos, paraa Junta de Freguesia de Queijas correspondente ao somatório das verbas para a remuneração dasacções concretizadas, respeitante a despesa capital, no âmbito do Protocolo de Delegação deCompetências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.” -------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. ---------------------------123:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

65 - PROPOSTA Nº. 1126/10 - TRANSFERÊNCIA DE VERBA RELATIVA À DELEGAÇÃO DECOMPETÊNCIAS NA JUNTA DE FREGUESIA DE QUEIJAS - DESPESA CORRENTE: ------------------------ I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------------------------“Apresentou a Junta de Freguesia de Queijas o relatório de actividades quedesenvolveu na sua área de jurisdição durante o quarto bimestre de dois mil e dez. ------------------------------- Após verificação/confirmação da documentação relativa às acções relatadas,submete-se à aprovação do Executivo a transferência de sete mil nove euros e cinquenta e setecêntimos, para a Junta de Freguesia de Queijas correspondente ao somatório das verbas para aremuneração das acções concretizadas (seis mil duzentos e cinquenta e dois euros e seiscêntimos), respeitante a despesas correntes, e verbas atribuídas para fazer face a custosadministrativos (setecentos e cinquenta e sete euros e cinquenta e um cêntimos), no âmbito doProtocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.” ------------------------ II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------66 - PROPOSTA Nº. 1127/10 - TRANSFERÊNCIA DE VERBA RELATIVA À DELEGAÇÃO DECOMPETÊNCIAS NA JUNTA DE FREGUESIA DE ALGÉS - DESPESA CAPITAL: ------------------------------ I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------------------------“Apresentou a Junta de Freguesia de Algés o relatório de actividades quedesenvolveu na sua área de jurisdição durante o quarto bimestre de dois mil e dez. ------------------------------- Após verificação/confirmação da documentação relativa às acções relatadas,submete-se à aprovação do Executivo a transferência de sete mil quatrocentos e noventa e seiseuros e quarenta e oito cêntimos, para a Junta de Freguesia de Algés correspondente aosomatório das verbas para a remuneração das acções concretizadas, respeitantes a despesas decapital, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. eaquela Autarquia.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------124:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

67 - PROPOSTA Nº. 1128/10 - TRANSFERÊNCIA DE VERBA RELATIVA À DELEGAÇÃO DECOMPETÊNCIAS NA JUNTA DE FREGUESIA DE ALGÉS - DESPESA CORRENTE: ------------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------ “Apresentou a Junta de Freguesia de Algés o relatório de actividades quedesenvolveu na sua área de jurisdição durante o quarto bimestre de dois mil e dez. ------------------------------- Após verificação/confirmação da documentação relativa às acções relatadas,submete-se à aprovação do Executivo a transferência de cinco mil cinquenta e cinco euros equarenta e nove cêntimos, para a Junta de Freguesia de Algés correspondente ao somatório dasverbas para a remuneração das acções concretizadas (quatro mil seiscentos e cinco euros esetenta cêntimos), respeitantes a despesas correntes, e verbas atribuídas para fazer face a custosadministrativos (quatrocentos e quarenta e nove euros e setenta e nove cêntimos) no âmbito doProtocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.” ----------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. ---------------------------68 - PROPOSTA Nº. 1129/10 - TRANSFERÊNCIA DE VERBA RELATIVA À DELEGAÇÃO DECOMPETÊNCIAS NA JUNTA DE FREGUESIA DE PAÇO DE ARCOS - DESPESA DECAPITAL: --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------ “Apresentou a Junta de Freguesia de Paço de Arcos o relatório de actividades quedesenvolveu na sua área de jurisdição durante o quarto bimestre de dois mil e dez. ------------------------------- Após verificação/confirmação da documentação relativa às acções relatadas,submete-se à aprovação do Executivo a transferência de dezoito mil vinte e um euros e setenta etrês cêntimos, para a Junta de Freguesia de Paço de Arcos correspondente ao somatório dasverbas para a remuneração das acções concretizadas, respeitante a despesa capital, no âmbito doProtocolo de Delegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.” ----------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. ---------------------------125:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

69 - PROPOSTA Nº. 1130/10 - TRANSFERÊNCIA DE VERBA RELATIVA À DELEGAÇÃO DECOMPETÊNCIAS NA JUNTA DE FREGUESIA DE PAÇO DE ARCOS - DESPESACORRENTE: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------------------------“Apresentou a Junta de Freguesia de Paço de Arcos o relatório de actividades quedesenvolveu na sua área de jurisdição durante o quarto bimestre de dois mil e dez. ------------------------------- Após verificação/confirmação da documentação relativa às acções relatadas,submete-se à aprovação do Executivo a transferência de cinco mil cento e oitenta e oito euros eoitenta e sete cêntimos, para a Junta de Freguesia de Paço de Arcos correspondente ao somatóriodas verbas para a remuneração das acções concretizadas (quatro mil cento e sete euros ecinquenta e sete cêntimos), respeitantes a despesas correntes, e verbas atribuídas para fazer face acustos administrativos (mil oitenta e um euros e trinta cêntimos), no âmbito do Protocolo deDelegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.” ---------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------70 - PROPOSTA Nº. 1131/10 - TRANSFERÊNCIA DE VERBA RELATIVA À DELEGAÇÃO DECOMPETÊNCIAS NA JUNTA DE FREGUESIA DE BARCARENA - DESPESA DE CAPITAL: ---------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------------------------“Apresentou a Junta de Freguesia de Barcarena o relatório de actividades quedesenvolveu na sua área de jurisdição durante o quarto bimestre de dois mil e dez. ------------------------------- Após verificação/confirmação da documentação relativa às acções relatadas,submete-se à aprovação do Executivo a transferência de cento e trinta e quatro euros e sessentacêntimos, para a Junta de Freguesia de Barcarena correspondente ao somatório das verbas para aremuneração das acções concretizadas, respeitante a despesa capital, no âmbito do Protocolo deDelegação de Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.” ---------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------126:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

71 - PROPOSTA Nº. 1132/10 - TRANSFERÊNCIA DE VERBA RELATIVA À DELEGAÇÃO DECOMPETÊNCIAS NA JUNTA DE FREGUESIA DE BARCARENA - DESPESA CORRENTE: ---------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------ “Apresentou a Junta de Freguesia de Barcarena o relatório de actividades quedesenvolveu na sua área de jurisdição durante o quarto bimestre de dois mil e dez. ------------------------------- Após verificação/confirmação da documentação relativa às acções relatadas,submete-se à aprovação do Executivo a transferência de três mil oitocentos e cinquenta e quatroeuros e vinte e um cêntimos, para a Junta de Freguesia de Barcarena correspondente aosomatório das verbas para a remuneração das acções concretizadas (três mil oitocentos e quarentae quatro euros e onze cêntimos), respeitantes a despesas correntes, e verbas atribuídas para fazerface a custos administrativos (dez euros e dez cêntimos), no âmbito do Protocolo de Delegaçãode Competências, assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.” ----------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. ---------------------------72 - PROPOSTA Nº. 1133/10 - TRANSFERÊNCIA DE VERBA RELATIVA À DELEGAÇÃO DECOMPETÊNCIAS NA JUNTA DE FREGUESIA DE OEIRAS E S. JULIÃO DA BARRA -DESPESA DE CAPITAL: -------------------------------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------ “Apresentou a Junta de Freguesia de Oeiras e São Julião da Barra o relatório deactividades que desenvolveu na sua área de jurisdição durante o quarto bimestre de dois mil edez. -------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Após verificação/confirmação da documentação relativa às acções relatadas,submete-se à aprovação do Executivo a transferência de trinta e seis mil quinhentos e cinquenta enove euros e oitenta e oito cêntimos, para a Junta de Freguesia de Oeiras e São Julião da Barracorrespondente ao somatório das verbas para a remuneração das acções concretizadas,respeitantes a despesas de capital, no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências,127:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

assinado entre a C.M.O. e aquela Autarquia.” ---------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------73 - PROPOSTA Nº. 1134/10 - TRANSFERÊNCIA DE VERBA RELATIVA À DELEGAÇÃO DECOMPETÊNCIAS NA JUNTA DE FREGUESIA DE OEIRAS E S. JULIÃO DA BARRA -DESPESA CORRENTE: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------------------------“Apresentou a Junta de Freguesia de Oeiras e São Julião da Barra o relatório deactividades que desenvolveu na sua área de jurisdição durante o quarto bimestre de dois mil edez. --------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Após verificação/confirmação da documentação relativa às acções relatadas,submete-se à aprovação do Executivo a transferência de dez mil quatrocentos e noventa e oitoeuros e oitenta e oito cêntimos, para a Junta de Freguesia de Oeiras e São Julião da Barracorrespondente ao somatório das verbas para a remuneração das acções concretizadas (oito miltrezentos e cinco euros e vinte e nove cêntimos), respeitantes a despesas correntes, e verbasatribuídas para fazer face a custos administrativos (dois mil cento e noventa e três euros ecinquenta e nove cêntimos), no âmbito do Protocolo de Delegação de Competências, assinadoentre a C.M.O. e aquela Autarquia.” --------------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------74 - PROPOSTA Nº. 1135/10 - ACORDO DE COOPERAÇÃO CELEBRADO ENTRE AFACULDADE DE DIREITO DE LISBOA E O MUNICÍPIO DE OEIRAS - APROVAÇÃO DAMINUTA: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------------------------“A vivência e a sã convivência nas sociedades democráticas exigem da parte doscidadãos o exercício da tolerância. Apenas uma comunidade constituída por pessoas informadas,na qual os cidadãos tenham acesso à educação e a uma formação pluralista, pode permitir o128:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

desenvolvimento deste tipo de comportamentos. ------------------------------------------------------------------------ O Estado, nas suas múltiplas funções, deve também procurar zelar pelo cumprimentodestes objectivos de educação e de formação, justificando-se para tal o aprofundamento dacolaboração entre os diversos Órgãos de Poder e a Academia. -------------------------------------------------------- Neste quadro, considerando: --------------------------------------------------------------------------------- Que no âmbito do intercâmbio e colaboração entre as várias entidades públicas,necessário se torna conjugar esforços no sentido de rentabilizar os recursos próprios eespecializados de cada uma das instituições, quer humanos, quer financeiros, com vista a ummaior aprofundamento e interligação e a uma gestão mais eficaz dos referidos recursos emfunção da prossecução do interesse público; ----------------------------------------------------------------------------- Que os Autarcas eleitos nos Municípios, pelo privilegiado conhecimento local dosproblemas, são agentes com capacidade acrescida de detectar necessidades colectivas eindividuais; -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Que a dimensão da unidade territorial do Município e a maior proximidade àspessoas proporciona ao respectivo órgão autárquico intervenções céleres e oportunas, tendo emvista a satisfação de necessidades das populações e a resolução de problemas emergentes; ---------------------- A vocação especializada da Faculdade de Direito para a formação de sensibilidadespolítico-culturais; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ A preocupação do Município de Oeiras em associar-se a instituições de ensino decredibilidade reconhecida, de modo a cumprir o seu papel, enquanto órgão de Poder Local, naconsolidação dos valores da democracia e do humanismo na comunidade; ----------------------------------------- Que a celebração de protocolos com fins pedagógicos, científicos e de melhoria daeficácia e qualidade das decisões entre entes públicos em presença, Faculdade de Direito deLisboa e Município de Oeiras, atestam o princípio da descentralização, consolidando deste modoa democracia participada, beneficiando as populações e reforçando a missão da Universidade na129:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

sociedade e a integração dos seus valores na governação; -------------------------------------------------------------- Nos termos e para os efeitos da alínea b), do número quatro, do artigo sexagésimoquarto, da Lei cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, alterada pelaredacção dada pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de Janeiro, propõe-se aoExecutivo Camarário, a aprovação da minuta do Acordo, que a seguir se transcreve: ----------------------------- ----------------------------- “Acordo de Cooperação --------------------------------------------------------- ------- Entre Faculdade de Direito de Lisboa e Município de Oeiras ---------------------Considerando: ---------------------------------------------------------------------------------------------------Um - Que no âmbito do intercâmbio e colaboração entre as várias entidades públicas, necessáriose torna conjugar esforços no sentido de rentabilizar os recursos próprios e especializados decada uma das instituições, quer humanos, quer financeiros, com vista a um maioraprofundamento e interligação e a uma gestão mais eficaz dos referidos recursos em função daprossecução do interesse público; ----------------------------------------------------------------------------Dois - Que os Autarcas eleitos nos Municípios, pelo privilegiado conhecimento local dosproblemas, são agentes com capacidade acrescida de detectar necessidades colectivas eindividuais; ------------------------------------------------------------------------------------------------------Três - Que a dimensão da unidade territorial do Município e a maior proximidade às pessoasproporciona ao respectivo órgão autárquico intervenções céleres e oportunas, tendo em vista asatisfação de necessidades das populações e a resolução de problemas emergentes; -----------------Quatro - A vocação especializada da Faculdade de Direito para a formação de sensibilidadespolítico-culturais; -----------------------------------------------------------------------------------------------Cinco - A preocupação do Município de Oeiras em associar-se a instituições de ensino decredibilidade reconhecida, de modo a cumprir o seu papel, enquanto órgão de Poder Local, naconsolidação dos valores da democracia e do humanismo na comunidade; ---------------------------Seis - Que a celebração de protocolos com fins pedagógicos, científicos e de melhoria da eficácia130:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

e qualidade das decisões entre entes públicos em presença, Faculdade de Direito de Lisboa eMunicípio de Oeiras, atestam o princípio da descentralização, consolidando deste modo ademocracia participada, beneficiando as populações e reforçando a missão da Universidade nasociedade e a integração dos seus valores na governação; ------------------------------------------------A Faculdade de Direito de Lisboa, com sede na Alameda da Cidade Universitária, CampoGrande, representada pelo Director, Professor Doutor Eduardo Vera-Cruz Pinto, com poderespara intervir no acto, adiante designado por Primeiro Outorgante, -------------------------------------E ----------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------O Município de Oeiras, com sede no Largo Marquês de Pombal, Oeiras, representado peloPresidente da Câmara Municipal, doutor Isaltino Afonso Morais, adiante designado comoSegundo Outorgante, com poderes para intervir no acto conferidos pela alínea a), do número um,do artigo sexagésimo oitavo, da Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, dedezoito de Setembro, com redacção alterada pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, deonze de Janeiro, adiante designado por Município ou Segundo Outorgante; --------------------------Estabelecem no presente Acordo cooperar na realização de três Conferências, visandosensibilizar quer a comunidade científica portuguesa, quer a população em geral, para temas deimportância social reconhecida e sobre os quais os Outorgantes concordem na necessidade deaprofundar a sua discussão pública. --------------------------------------------------------------------------O presente Acordo rege-se pelas seguintes cláusulas: ------------------------------------------------------------------ --------------------------------- Cláusula Primeira ------------------------------------------------------------ ------------------------------------- (Objectivo) ---------------------------------------------------Um - Constitui objectivo do presente Acordo a realização de três conferências. ----------------------Dois - Os temas a abordar nessas conferências deverão ser de importância social e autárquicareconhecida e sobre os quais os Outorgantes concordem na necessidade de aprofundar a suadiscussão pública. -----------------------------------------------------------------------------------------------131:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

-------------- -------------------------------- Cláusula Segunda ------------------------------------------------------------- ------------------------------------ (Objectivos) --------------------------------------------------Um - As conferências destinam-se ao estudo das matérias envolvidas, à promoção de debatespúblicos de temas relevantes e sobre os quais os Outorgantes concordem na necessidade umamelhor formação e consciencialização das populações. ----------------------------------------------------------------- --------------------------------- Cláusula Terceira ------------------------------------------------------------- ---------------------------------- (Destinatários)-------------------------------------------------Os principais destinatários das conferências são: ----------------------------------------------------------a) Eleitos locais nos Órgãos Autárquicos no Município de Oeiras; -------------------------------------b) Quadros superiores do Município de Oeiras; ------------------------------------------------------------c) Eleitos para a Assembleia da República, membros do Governo, dirigentes da AdministraçãoPública, Institutos Públicos e de estruturas públicas ou privadas ligadas às problemáticasabordadas; - ------------------------------------------------------------------------------------------------------d) Membros da Academia cujos trabalhos científicos versem as temáticas abordadas; --------------e) Outras entidades públicas e ou privadas que sejam indicadas pelo Presidente da CâmaraMunicipal de Oeiras em função de requisitos e critérios no âmbito do princípio da prossecuçãodo interesse público. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------- Cláusula Quarta -------------------------------------------------------------- ---------------------------(Metodologia e Instalações) -----------------------------------------Um - As conferências decorrerão em salas ou auditórios no Concelho de Oeiras, disponibilizadaspara o efeito pelo Segundo Outorgante, com capacidade para acolher eventos desta natureza. ------------------- ---------------------------------- Cláusula Quinta -------------------------------------------------------------- --------------------------------- (Data e Horário) ------------------------------------------------Um - As conferências terão lugar no primeiro trimestre de dois mil e onze, no último trimestre dedois mil e onze e no primeiro trimestre de dois mil e doze, devendo a sua data e seu horário132:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

específicos ser definidos pelos Outorgantes de comum acordo. ------------------------------------------------------ ----------------------------------- Cláusula Sexta -------------------------------------------------------------- --------------------------------------- (Custos) -----------------------------------------------------Um - O Segundo Outorgante será responsável pelos custos logísticos da organização dasconferências. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ ---------------------------------- Cláusula Sétima ------------------------------------------------------------- -------------------- (Coordenação Científica e Leccionação) ----------------------------------Um - A coordenação científica das conferências fica a cargo dos Professores Doutores JoséDuarte Nogueira, Pedro Romano Martinez e Eduardo Vera-Cruz Pinto. -------------------------------Dois - As conferências serão proferidas por professores da Faculdade de Direito de Lisboa e,excepcionalmente, por individualidades de reconhecido mérito e experiência nas áreas temáticasda sua especialidade, desde que o seu curriculum seja previamente reconhecido pelosCoordenadores Científicos das Conferências. --------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------- Cláusula Oitava ------------------------------------------------------------- -------------------------------------- (Vigência)----------------------------------------------------Um - O presente Acordo entra em vigor na data da sua assinatura e vigorará por dois anos,podendo ser automática e sucessivamente renovado, nos termos do seu objecto, para iniciativasfuturas, caso persista o interesse das partes. ------------------------------------------------------------------------------ ----------------------------------- Cláusula Nona -------------------------------------------------------------- -------------------------------- (Disposições finais) ----------------------------------------------Um - Para a gestão executiva e prática das conferências será constituída uma ComissãoExecutiva, composta por dois Professores da Faculdade de Direito de Lisboa, e uma pessoaindicada pela Câmara Municipal de Oeiras. -----------------------------------------------------------------Dois - O presente protocolo foi realizado em Lisboa em dois exemplares com quatro páginas,ficando cada um na posse das partes envolvidas, aos … dias do mês de … de dois mil e dez. -----133:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

Depois de lido em voz alta, ambos os outorgantes declaram ter plena noção e compreensão doseu conteúdo, sendo para todos claro os direitos e deveres de cada uma das partes e, como tal vaiser assinado. -----------------------------------------------------------------------------------------------------O Primeiro Outorgante (Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa), Professor DoutorEduardo Vera-Cruz Pinto, Director --------------------------------------------------------------------------Professor Doutor Pedro Romano Martinez, Presidente do Conselho Científico ----------------------O Segundo Outorgante (Município de Oeiras), doutor Isaltino Afonso Morais, Presidente daCâmara Municipal.”.” -------------------------------------------------------------------------------------------------------- II - A Senhora Vereadora Anabela Pedroso disse que leu com muito interesse oacordo e os objectivos nele referidos e considera que para o momento que se vive, cada vez maissão mais necessários, até para maior cidadania para os Oeirenses, contudo, pareceu-lhe que oprotocolo é demasiado vago, acrescentando que quando se fala na cláusula sexta na repartição decustos esta refere que o segundo outorgante será responsável pelos custos logísticos daorganização das conferências, que neste caso é a Câmara. ------------------------------------------------------------- Como não existe um calendário e de uma forma um pouco vaga apenas diz a dadomomento que haverá um acordo entre as partes sobre a matéria que se vai tratar, gostaria de serinformada sobre o que envolve esta questão. ----------------------------------------------------------------------------- O Senhor Presidente esclareceu que este protocolo é feito à semelhança dos que sãofeitos com outras instituições universitárias, acrescentando que são acordos muito genéricos queestabelecem o início de uma cooperação entre a Câmara e a instituição. --------------------------------------------- A maior parte dos protocolos que são celebrados com instituições desta natureza,ficam pelo caminho e não levam a nada, pelo menos a experiência diz que é assim, mas há um ououtro que às vezes funciona. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Continuando, explicou que se começou a fazer um protocolo muito genérico com aFaculdade de Motricidade Humana e a partir daí conseguiram-se fazer várias iniciativas. ----------134:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

------------- Em relação ao protocolo em apreço explicou que a ideia nasceu da hipotéticarealização de uma conferência sugerida pela Faculdade de Direito de Lisboa. ------------------------------------- Como considerou que no momento não havia viabilidade para o efeito, sugeriu quese assinasse um acordo genérico, depois a Faculdade apresenta a proposta da conferência, aCâmara analisa se vai ou não de encontro aos interesses da Autarquia, estabelece-se umcalendário com cinco meses de antecedência e programa-se a conferência, observando o SenhorVereador Ricardo Rodrigues que o acordo diz precisamente isso na cláusula quinta: “…Asconferências terão lugar no primeiro trimestre de dois mil e onze, no último trimestre de dois mile onze e no primeiro trimestre de dois mil e doze, devendo a sua data e o seu horário específicosser definidos pelos outorgantes de comum acordo…” ------------------------------------------------------------------ De novo no uso da palavra o Senhor Presidente explicou que há em perspectiva arealização de uma conferência a realizar em dois mil e onze. --------------------------------------------------------- Intervindo a Senhora Vereadora Anabela Pedroso considerou este tipo deiniciativas muito interessante, mas ficou com alguma dúvida por o acordo ser tão vago e por ficarsempre pelo lado da Câmara o pagamento de tudo que lhe estiver inerente, atalhando o SenhorPresidente que tem que ser a Câmara a pagar porque as faculdades não têm dinheiro, replicandoa Senhora Vereadora Anabela Pedroso que então é melhor aguardar a sua realização para doismil e treze, concluindo o Senhor Presidente que este ano não se realiza nada e em dois mil eonze só se realizará se a conferência agradar e se houver dinheiro para a concretizar. ---------------------------- III - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------75 - PROPOSTA Nº. 1136/10 - CORRECÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA LEMO - E.I.M., S.A.:--------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------ “A LEMO - Laboratório de Ensaios de Materiais, EIM, foi constituída como umaempresa intermunicipal cujo capital estatutário, foi de seiscentos e vinte e quatro mil euros,detido pelos Municípios de Oeiras e Cascais, nas proporções de oitenta por cento e vinte por135:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

cento, respectivamente. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ Nos termos do RJSEL aprovado pela Lei número cinquenta e três-F, de dois mil eseis, de vinte e nove de Dezembro, o capital das empresas intermunicipais é necessariamentedetido, na sua totalidade (oitenta por cento mais vinte por cento igual a cem por cento), pelaAssociação de Municípios que está na origem da sua constituição, que no caso presente é aAMEM - Associação de Municípios para o Ensaio de Materiais. ----------------------------------------------------- Para perfazer o total do capital social da LEMO - Laboratório de Ensaios deMateriais, EIM, ambos os Municípios procederam a entradas de capital no montante dequatrocentos e noventa e oito mil setecentos e noventa e sete euros e noventa cêntimos e cento evinte e quatro mil seiscentos e noventa e nove euros e quarenta e sete cêntimos, respectivamente,perfazendo o total de seiscentos e vinte e três mil quatrocentos e noventa e sete euros e trinta esete cêntimos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Por força da entrada em vigor da Lei número cinquenta e três-F, de dois mil e seis, devinte e nove de Dezembro, a LEMO - Laboratório de Ensaios de Materiais, EIM, passou a teruma estrutura societária anónima, dispondo de um capital social total de seiscentos e vinte equatro mil euros, correspondente a mil acções, no montante de seis euros e vinte e quatrocêntimos cada. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Por proposta de deliberação da Câmara Municipal de Oeiras número setecentos equarenta e quatro, de dois mil e sete, de vinte e oito de Junho, aprovada por ambos osMunicípios, a diferença do montante de seiscentos e vinte e três mil quatrocentos e noventa esete euros para oitocentos e setenta e três mil quatrocentos e noventa e sete euros, foi repartidaentre ambos os Municípios de acordo com as respectivas percentagens de capital, cabendo àCâmara Municipal de Oeiras uma entrada de duzentos mil euros, e à Câmara Municipal deCascais uma entrada no valor de cinquenta mil euros. ------------------------------------------------------------------ Por deliberação da Câmara Municipal de Cascais, de vinte e quatro de Julho de dois136:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

mil e oito, titulada pela proposta número oitocentos e oitenta e sete, de dois mil e oito, aprovadaem vinte e um de Julho de dois mil e oito pela Assembleia Municipal, foi aumentado, paraacerto, o capital social da empresa no montante de quinhentos e dois euros e sessenta e trêscêntimos, de modo a que o capital estatutário perfaça o valor certo de oitocentos e setenta equatro mil euros, que permita a repartição do capital pelos diversos títulos que o representam. ----------------- Uma vez que o Município de Cascais já aprovou, nos moldes anteriormentereferidos, uma entrada de capital no montante de cem euros e cinquenta e três cêntimos, importaque se proceda a um ligeiro aumento do capital social, no montante de quatrocentos e dois eurose dez cêntimos, de modo a que o capital estatutário perfaça o número inteiro de oitocentos esetenta e quatro mil euros, que permita a participação do capital pelos diversos títulos que orepresentam, tendo em vista o seu acerto. -------------------------------------------------------------------------------- Deste modo, proponho que: ---------------------------------------------------------------------------------- Um - O capital estatutário da LEMO - Laboratório de Ensaios de Materiais, EIM,Sociedade Anónima, seja corrigido, aumentando-se em quatrocentos e dois euros e dez cêntimos,de modo a que perfaça o montante de oitocentos e setenta e quatro mil euros, que permita aparticipação do capital pelos diversos títulos que o representam; ----------------------------------------------------- Dois - O capital da LEMO seja transmitido à AMEM; -------------------------------------------------- Três - Esta proposta seja submetida à Assembleia Municipal, nos termos da alínea l),do número dois, do artigo quinquagésimo terceiro, da Lei número cento e sessenta e nove, denoventa e nove, de dezoito de Setembro, na redacção conferida pela Lei número cinco-A, de doismil e dois, de onze de Janeiro.” -------------------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. ---------------------------76 - PROPOSTA Nº. 1137/10 - ABERTURA DE PROCEDIMENTOS CONCURSAIS PARASUPRIMENTO DE NECESSIDADES PERMANENTES DOS SERVIÇOS - ALTERAÇÃO DOJÚRI: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------137:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

-------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: -------------------------------------“Através da proposta de deliberação número seiscentos e dez, de dois mil e dez,aprovada em reunião de vinte e seis de Maio de dois mil e dez, foi deliberado a abertura dequinze procedimentos concursais para suprimento de necessidades permanentes dos serviços, nostermos referenciados na informação número seiscentos e vinte, de dois mil e dez, doDepartamento de Gestão de Recursos Humanos/Divisão de Recursos Humanos, de dezanove deMaio, anexo da referida proposta. ------------------------------------------------------------------------------------------ No anexo três, da supracitada informação eram propostos os júris de cada um dosprocedimentos concursais, sendo que no caso dos Assistentes Técnicos da Área Administrativa omesmo teria a seguinte constituição: --------------------------------------------------------------------------------------- Áreas Funcionais - Júri Procedimento Concursal: --------------------------------------------------------- Administrativos: Presidente - doutora Rosa Pereira Lopes, Chefe da Divisão deRecursos Humanos ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Vogais efectivos: Primeiro Vogal - doutora Carla Alexandra Silva, Técnica Superiorda Divisão de Recursos Humanos ------------------------------------------------------------------------------------------ Segundo Vogal - doutor Luís Filipe Afonso, Técnico Superior da Divisão deRecursos Humanos ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Vogais suplentes: Primeiro Vogal - doutora Maria João Bual, Técnica Superior daDRH ------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Segundo Vogal - doutor José Lopes Gonçalves, Chefe da Divisão Administrativa ------------------ Secretário: A designar pelo Presidente do Júri ------------------------------------------------------------- Considerando que o Segundo Vogal suplente, doutor José Lopes Gonçalves seaposentou a um de Agosto passado próximo, será necessário proceder à sua substituiçãoenquanto elemento do júri do referido procedimento concursal. ------------------------------------------------------ Em face do acima exposto, propõe-se: --------------------------------------------------------138:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

------------- A alteração à proposta de deliberação número seiscentos e dez, de dois mil e dez,passando o júri do procedimento concursal para Assistentes Técnicos da Área Administrativa ater a seguinte composição: -------------------------------------------------------------------------------------------------- Áreas Funcionais - Júri Procedimento Concursal: -------------------------------------------------------- Administrativos: ----------------------------------------------------------------------------------------------- Presidente - doutora Rosa Pereira Lopes, Chefe da Divisão de Recursos Humanos ----------------- Vogais efectivos: ----------------------------------------------------------------------------------------------- Primeiro Vogal - doutora Carla Alexandra Silva, Técnica Superior da DRH ------------------------ Segundo Vogal - doutor Luís Filipe Afonso, Técnico Superior da DRH ------------------------------ Vogais suplentes: ---------------------------------------------------------------------------------------------- Primeiro Vogal - doutora Maria João Bual, Técnica Superior da DRH ------------------------------- Segundo Vogal - doutora Maria Luísa Santos, Técnica Superior da DRH ---------------------------- Secretário: A designar pelo Presidente do Júri” ----------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. ---------------------------77 - PROPOSTA Nº. 1138/10 - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ÀS 10PRIMEIRAS EQUIPAS DO 28º. TROFÉU C.M.O. - CORRIDA DAS LOCALIDADES: -------------------------- I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------ “Introdução ----------------------------------------------------------------------------------------------------- O Vigésimo Oitavo Troféu C.M.O. - Corridas das Localidades integra-se noPrograma de Promoção de Atletismo da Câmara Municipal de Oeiras, consistindo um circuito deeventos que engloba a realização de dezasseis provas de corrida a pé, entre Novembro e Junho,organizadas em parceria com as colectividades desportivas locais. -------------------------------------------------- Proposta: -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------------------- a) De acordo com o número dois, do artigo décimo, do Regulamento Geral deste139:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

circuito, cabe à Câmara Municipal de Oeiras a atribuição de comparticipações financeiras àsColectividades Desportivas classificadas nos dez primeiros lugares da classificação colectivapara clubes do Concelho que tenham concluído um mínimo de sessenta por cento de presençasnos eventos do Circuito; ----------------------------------------------------------------------------------------------------- b) Que existe disponibilidade financeira para o apoio, em sede de Grandes Opções doPlano dois mil e dez, ao abrigo da rubrica “Apoio ao Associativismo Desportivo - Subsídios paraActividades”. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Propõe-se, pelo anteriormente exposto e de acordo com a classificação final doVigésimo Sétimo Troféu CMO - Corrida das Localidades, em conformidade com o preceituadona alínea b), do número quatro, do artigo sexagésimo quarto, da Lei número cento e sessenta enove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, com a redacção dada pela Lei número cinco-A,de dois mil e dois, de onze de Janeiro, a atribuição de comparticipações financeiras, às seguintesentidades, no montante global de dez mil seiscentos e cinquenta euros, para os fins acimadescritos: -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Primeiro - Clube Praticantes NúcleOeiras Atletismo -dois mil euros; ---------------------------------- Segundo - Clube Recreativo Leões de Porto Salvo - mil seiscentos e cinquenta euros-------------- Terceiro - Linda-a-Pastora Sporting Clube - mil e quatrocentos euros --------------------------------- Quarto - Clube Recreativo e Desportivo “Os Fixes” - mil e duzentos euros -------------------------- Quinto - Grupo Cultural Atletismo Navegadores de Porto Salvo - mil e cinquentaeuros; ------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Sexto - Grupo Recreativo Desportivo da Ribeira da Laje - novecentos euros ------------------------- Sétimo - Valêjas Atlético Clube - setecentos e cinquenta euros ----------------------------------------- Oitavo - Grupo Recreativo, Cultural e Desportivo de Leião - seiscentos e cinquentaeuros ------- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Nono - Grupo Desportivo Unidos Caxienses - quinhentos e cinquenta euros -----------140:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

------------- Décimo - Grupo Desportivo Joaninhas de Leião - quinhentos euros.” --------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. ---------------------------78 - PROPOSTA Nº. 1139/10 - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARAAPOIO À REALIZAÇÃO DE PROVAS NO 29º. TROFÉU C.M.O. - CORRIDA DASLOCALIDADES: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------ “Introdução: ---------------------------------------------------------------------------------------------------- O Vigésimo Nono Troféu C.M.O. - Corridas das Localidades integra-se no Programade Promoção de Atletismo da Câmara Municipal de Oeiras, consistindo um circuito de eventosque engloba a realização de catorze provas de corrida a pé, entre Novembro e Junho, organizadasem parceria com as colectividades desportivas locais. ----------------------------------------------------------------- Proposta: Considerando que: --------------------------------------------------------------------------------- a) De acordo com Regulamento Organização de Provas deste circuito, cabe à CâmaraMunicipal de Oeiras a atribuição de comparticipações financeiras às Colectividades, paradespesas com prémios. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ b) Que existe disponibilidade financeira para o apoio, em sede de Grandes Opções doPlano dois mil e dez ao abrigo da rubrica “Apoio ao Associativismo Desportivo - Subsídios paraActividades”. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- c) Considerando que três provas se vão desenrolar no presente ano de dois mil e dez .------------- Propõe-se, pelo anteriormente exposto, em conformidade com o preceituado daalínea b), do número quatro, do artigo sexagésimo quarto, da Lei número cento e sessenta e nove,de noventa e nove, com a redacção dada pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze deJaneiro, a atribuição de comparticipações financeiras, às seguintes entidades, no montante globalde dois mil duzentos e cinquenta euros, para os fins acima descritos: ----------------------------------------------- Setecentos e cinquenta euros, ao Valejas Atlético Clube; ----------------------------------141:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

-------------- Setecentos e cinquenta euros, ao Grupo Desportivo Unidos Caxienses; ------------------------------- Setecentos e cinquenta euros, ao Clube Carnaxide Cultura e Desporto.” ------------------------------ II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------79 - PROPOSTA Nº. 1140/10 - ANULAÇÃO DE RECEITA CORRESPONDENTE A CHEQUESEM PROVISÃO EMITIDO POR JOÃO MANUEL MARTINS PINTO DE ALMEIDA: -------------------------- I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------“Através do Serviço de Tesouraria foi dado conhecimento de que João ManuelMartins Pinto de Almeida, efectuou o pagamento da taxa de inspecção higio-sanitária ao veículoRoulotte matricula L - cento e sessenta e três mil oitocentos e cinquenta e três de venda deFarturas, através da guia de recebimento zero sete-dezanove mil trezentos e trinta com o chequenúmero dois cinco dois quatro seis um quatro zero quatro três, sobre o Millennium BCP, no valorde dezassete euros e cinquenta e dois cêntimos, tendo sido devolvido por insuficiência deprovisão. --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Propõe-se, nos termos do número um, do artigo segundo, do Decreto-Lei númerocento e setenta e seis, de setenta e dois, de vinte e cinco de Maio, que seja anulada a receita novalor de dezassete euros e cinquenta e dois cêntimos, correspondente ao cheque devolvido.” ------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------80 - PROPOSTA Nº. 1141/10 - ATRIBUIÇÃO DE TOPÓNIMO NA FREGUESIA DE PAÇO DEARCOS - RUA ISIDRO GOMES - CHEFE DOS B.V. DE PAÇO DE ARCOS: ---------------------------------------- I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------“Foi apresentada por um munícipe, residente em Paço de Arcos, proposta paraatribuição do nome de seu pai a um arruamento da Freguesia de Paço de Arcos, alegando que aindividualidade foi durante trinta anos, Chefe dos Bombeiros Voluntários de Paço de Arcos, e noactivo. ------ -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Nos termos do artigo quarto, do Regulamento Municipal Toponímico, foi efectuada a142:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

consulta prévia à Junta de Freguesia de Paço de Arcos, cujo parecer favorável nos foi transmitidoatravés do ofício registado sob o número quarenta e dois mil quatrocentos e sete, de dois mil edez, de vinte e três do mês em curso. ------------------------------------------------------------------------------------- Tendo esta sugestão merecido acolhimento por parte dos serviços, proponho àCâmara que delibere a aprovação do topónimo a seguir discriminado, ao abrigo do artigosegundo do Regulamento Municipal Toponímico e da alínea v), do número um, do artigosexagésimo quarto, da Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito deSetembro com a redacção dada pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze de Janeiro: -------------- Rua Isidro Gomes- Chefe dos Bombeiros Voluntários de Paço de Arcos - (milnovecentos e vinte e seis-dois mil e um) - arruamento com início na Rua das Setes Chaves e fimna rotunda circundada pelas Ruas António Sena da Silva e Tito Moreira Rato.” ---------------------------------- II - Relativamente a esta proposta o Senhor Vereador Amílcar Campos chamou aatenção para a sigla “BVPA” mencionada no texto, a qual na sua opinião deveria de serdescodificada, porque embora se saiba o que quer dizer Bombeiros Voluntários de Paço deArcos, seria importante que no topónimo a designação ficasse por extenso, sugestão com a qual orestante Executivo concordou. --------------------------------------------------------------------------------------------- III - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------81 - PROPOSTA Nº. 1142/10 - RECTIFICAÇÃO À PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº. 320/10 -ABERTURA DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA RECRUTAMENTO DE 1 TÉCNICONA ÁREA DAS RELAÇÕES PÚBLICAS: ------------------------------------------------------------------------------------ I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------ “Um - Introdução: --------------------------------------------------------------------------------------------- Através da proposta de deliberação número trezentos e vinte, aprovada em reunião devinte e quatro de Março de dois mil e dez, foi autorizada a abertura de seis procedimentosconcursais, com vista à constituição de relação jurídica de emprego público por tempo143:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

indeterminado, entre os quais, o concurso para um Técnico Superior na Área das RelaçõesPúblicas. --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Houve um lapso material ou erro de cálculo na informação número duzentos e oitentae dois, de dois mil e dez, do Departamento de Gestão de Recursos Humanos/Divisão de RecursosHumanos e na subsequente proposta de deliberação número trezentos e vinte, de dois mil e dez,uma vez que das mesmas consta que havia necessidade de recrutamento de cinco TécnicosSuperiores, um dos quais na Área das Relações Públicas, quando deveria constar que existia eexiste necessidade de recrutamento de seis Técnicos Superiores, estando previstos no Mapa dePessoal dois postos de trabalho para Técnicos Superiores na Área das Relações Públicas. ----------------------- A mencionada proposta de deliberação submeteu à aprovação do executivo a aberturade procedimento concursal para recrutamento de um Técnico Superior na Área das RelaçõesPúblicas, quando deveria ter submetido à aprovação a abertura de procedimento concursal pararecrutamento de dois Técnicos Superiores na Área das Relações Públicas, nos termos melhorexplicados na informação número mil cento e vinte e dois, de dois mil e dez, do Departamento deGestão de Recursos Humanos/Divisão de Recursos Humanos. -------------------------------------------------------- Da análise dos postos de trabalho ainda disponíveis e dos antecedentes autorizados eaprovados de todo o procedimento concursal, resulta a constatação de que deveriam ter sidocontemplados dois postos de trabalho para preenchimento no referido procedimento, quandoapenas foi contemplado um. ------------------------------------------------------------------------------------------------- A necessidade de recrutamento de um Técnico Superior na área funcional deRelações Públicas para a Divisão de Património Histórico e Museológico continua, assim, aexistir, pelo que urge rectificar os actos que a ela deram origem, designadamente a informaçãonúmero duzentos e oitenta e dois, de dois mil e dez, do Departamento de Gestão de RecursosHumanos/Divisão de Recursos Humanos e da proposta de deliberação número trezentos e vinte,de dois mil e dez, sob pena de se ser violado o princípio do aproveitamento dos actos jurídicos,144:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

uma vez que este procedimento concursal, desde que rectificado, servirá para preenchimento detodos os postos de trabalho necessários na área em questão, ao invés do que sucederá caso nãoseja rectificado sendo, neste último caso, necessário abrir novo procedimento concursal parapreenchimento do posto em falta. ------------------------------------------------------------------------------------------ Tal implicaria mais custos, e mais tempo, uma vez que os procedimentos concursaissão, como é sabido, bastante burocráticos e morosos. ------------------------------------------------------------------ Quatro - Proposta: --------------------------------------------------------------------------------------------- Face ao acima exposto, propõe-se a rectificação da proposta de deliberação númerotrezentos e vinte, de dois mil e dez, tendo em vista contemplar o preenchimento de dois e não umposto de trabalho, bem como a subsequente rectificação do aviso de abertura número doze milcento e quarenta e um, publicado no Diário da República Segunda Série, número cento edezasseis, de dezassete de Junho de dois mil e dez.” ------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. ---------------------------82 - PROPOSTA Nº. 1143/10 - PREENCHIMENTO DE 6 POSTOS DE TRABALHO NACARREIRA/CATEGORIA DE ASSISTENTE OPERACIONAL, NA ÁREA DA ACÇÃOEDUCATIVA: ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------------ “Um - Nota introdutória -------------------------------------------------------------------------------------- O Município de Oeiras conta com novos instrumentos de gestão de recursoshumanos, entre os quais se destaca o Mapa de Pessoal do Município, no qual estão contempladosos postos de trabalho efectivamente necessários ao cumprimento e execução das atribuições ecompetências das unidades orgânicas. ------------------------------------------------------------------------------------ A Divisão de Educação, doravante “DE”, vem por meio da informação número centoe cinquenta e cinco, de dois mil e dez, da DE-NAS, de catorze de Setembro, manifestarnecessidades temporárias de recrutamento de seis trabalhadores, a fim de assegurar diariamente a145:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

segurança, vigilância das crianças e limpeza do espaço em alguns dos Jardins de Infância. ---------------------- No mapa de pessoal da referida unidade orgânica encontram-se disponíveis seispostos de trabalho da Carreira/ Categoria de Assistente Operacional na Área da Acção Educativa.-------------- Dois - Enquadramento legal ---------------------------------------------------------------------------------- No que respeita ao enquadramento legal, o procedimento concursal que visa orecrutamento para a categoria de Assistente Operacional da Carreira de Assistente Operacional,na área da acção educativa, com vista à constituição de uma relação jurídica de emprego para oexercício de funções públicas, por tempo determinável (termo incerto), atenderá aos seguintesdiplomas: -- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Lei número doze-A, de dois mil e oito, de vinte e sete de Fevereiro, que estabelece osregimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funçõespúblicas, com as alterações introduzidas pela declaração de rectificação número vinte e dois-A,de dois mil e oito, de vinte e quatro de Abril e Lei número sessenta e quatro-A, de dois mil eoito, de trinta e um de Dezembro; ------------------------------------------------------------------------------------------ Decreto-Lei número duzentos e nove, de dois mil e nove, de três de Setembro, queprocede à adaptação à administração autárquica do disposto na Lei número doze-A, de dois mil eoito, de vinte e sete de Fevereiro, alterada pela Lei número sessenta e quatro-A, de dois mil enove, de trinta e um de Dezembro; ----------------------------------------------------------------------------------------- Lei número cinquenta e nove, de dois mil e oito, de onze de Setembro, que aprova oRegime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento; -------------------------------- Portaria número oitenta e três-A, de dois mil e nove, de vinte e dois de Janeiro, queregulamenta a tramitação do procedimento concursal; ------------------------------------------------------------------ Lei número três-B, de dois mil e dez, de vinte e oito de Abril, Lei do Orçamento deEstado para dois mil e dez; -------------------------------------------------------------------------------------------------- Decreto-Lei número setenta e dois-A, de dois mil e dez, de dezoito de Junho, que146:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

estabelece as disposições necessárias à execução do Orçamento de Estado para dois mil e dez; ---------------- Lei número doze-A, de dois mil e dez, de trinta de Junho, que aprova um conjunto demedidas adicionais de consolidação orçamental que visam reforçar e acelerar a redução do déficee o controlo do crescimento da dívida pública previstos no Programa de Estabilidade eCrescimento. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Três - Das necessidades de recrutamento ------------------------------------------------------------------ No âmbito do acordo de cooperação estabelecido com o Ministério da Educação,Ministério do Trabalho e Solidariedade e Associação Nacional de Municípios Portugueses, oMunicípio de Oeiras é responsável por colocar e gerir o pessoal não docente (AssistentesOperacionais na área da acção educativa) nos estabelecimentos de educação pré-escolar da redepública. --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- As necessidades efectivas dos estabelecimentos são determinadas por rácios depessoal de apoio educativo face ao número de alunos inscritos (Portaria número mil e quarenta enove-A, de dois mil e oito, de dezasseis de Setembro), e que deverão ser cumpridos ao longo doano lectivo, tendo-se entretanto verificado, que no presente ano, os rácios não se encontram a sercumpridos face ao número de alunos inscritos. -------------------------------------------------------------------------- Acresce a este factor que a inclusão de crianças com Necessidades EducativasEspeciais é um processo que decorre, exclusivamente, no âmbito das Direcções dosAgrupamentos de Escolas não sendo assim possível determinar à priori quantas crianças irãofrequentar, em cada ano lectivo, os jardins de infância da Rede Pública. -------------------------------------------- Conforme referido na parte introdutória da presente proposta, e de acordo com osfactos indicados pela Divisão de Educação, esta unidade orgânica depara-se com a necessidadede ocupar seis postos de trabalho, a preencher por trabalhadores contratados para o exercício defunções públicas por tempo determinável (termo incerto). ------------------------------------------------------------ Quatro - Da relação jurídica a constituir-------------------------------------------------------147:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

-------------- A relação jurídica de emprego a constituir será por meio da celebração de contrato detrabalho em funções públicas, na modalidade de contrato por tempo determinável (termoincerto), atento ao disposto no artigo nonagésimo terceiro, do Regime de Contrato de Trabalhoem Funções Públicas, aprovado pela Lei número cinquenta e nove, de dois mil e oito, de onze deSetembro, designadamente atento ao disposto na alínea a), substituição directa ou indirecta detrabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestarserviço; e na alínea h), para fazer face ao aumento excepcional e temporário da actividade doórgão ou serviço. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Cinco - Da modalidade de procedimental concursal ------------------------------------------------------ O Município de Oeiras, ciente desta realidade e porque expectavelmente poderiamexistir necessidades temporárias de recrutamento por parte da Divisão de Educação, efectuou umprocedimento concursal com vista à constituição de reservas de recrutamento para aCarreira/Categoria de Assistente Operacional na área da Acção Educativa, publicitado no Diárioda República através do Aviso número oito mil oitocentos e sessenta e dois, de dois mil e dez, dequatro de Maio, com vista à constituição de relação jurídica de emprego por tempo determinável(termo incerto). ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Após a aplicação dos métodos de selecção, nos termos da Portaria número oitenta etrês-A, de dois mil e nove, de vinte e dois de Janeiro, foi constituída a reserva de recrutamento doMunicípio para Assistentes Operacionais na área da Acção Educativa, composta por dozecandidatos aprovados. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Entretanto foram publicadas a Lei número três-B, de dois mil e dez, de vinte e oito deAbril, o Decreto-Lei número setenta e dois-A, de dois mil e dez, de dezoito de Junho e a Leinúmero doze-A, de dois mil e dez, de trinta de Junho, que vieram alterar e limitar de uma formabastante significativa o recrutamento de pessoal. Assim, o artigo vigésimo terceiro, da Leinúmero três-B, de dois mil e dez e os artigos nono e décimo, da Lei número doze-A, de dois mil148:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

e dez, de trinta de Junho vêem determinar que a abertura de procedimentos concursais com vistaà constituição de relações jurídicas de emprego público por tempo indeterminado, determinadoou determinável, destinados a candidatos que não possuam uma relação jurídica de empregopúblico previamente constituída, apenas terá lugar em situações excepcionais, verificadoscumulativamente os pressupostos aí estabelecidos: --------------------------------------------------------------------- a) Fundamentação da existência de relevante interesse público no recrutamento,ponderada a eventual carência dos recursos humanos no sector de actividade a que se destina orecrutamento, bem como a evolução global dos recursos do município ou freguesia em que oserviço se integra; ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ b) Impossibilidade de ocupação dos postos de trabalho em causa nos termos previstosnos números um a cinco, do artigo sexto, da Lei número doze-A, de dois mil e oito, de vinte eoito de Fevereiro, ou por recurso a pessoal colocado em situação de mobilidade especial ou aoutros instrumentos de mobilidade. --------------------------------------------------------------------------------------- No entanto, o número oito, do artigo décimo, da Lei número doze-A, de dois mil edez, de trinta de Junho, vem excluir a necessidade de verificação do segundo requisito atrásreferido nos casos em que as necessidades de recrutamento excepcional de pessoal resultem doexercício de actividades advenientes da transferência de competências da administração centralpara a administração local no domínio da educação. ------------------------------------------------------------------- No caso de haver fundamentação nos termos previstos na alínea a), o órgãoexecutivo, sob proposta do signatário, pode autorizar a abertura de procedimentos concursais,fixando caso a caso, o número máximo de trabalhadores a recrutar. ------------------------------------------------- Considerando o carácter temporário dos recrutamentos em causa e a imperiosanecessidade de assegurar o pleno funcionamento e capacidade de resposta dos serviços, numaárea tão sensível e fundamental como a da educação pré-escolar, designadamente oacompanhamento de crianças com Necessidades Educativas Especiais, sendo, pois, de relevante149:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

interesse público o respectivo recrutamento. ----------------------------------------------------------------------------- Seis - Proposta: ------------------------------------------------------------------------------------------------- Face ao exposto, nos termos do número dois do artigo quadragésimo, da Portarianúmero oitenta e três-A, de dois mil e nove, de vinte e dois de Janeiro, propõe-se: -------------------------------- O recurso à reserva de recrutamento de Assistentes Operacionais na Área da AcçãoEducativa do Município de Oeiras para preenchimento de cinco postos de trabalho com vista àconstituição de relação jurídica de emprego por tempo determinável até ao términos dasactividades lectivas do pré-escolar (data previsível trinta e um de Julho de dois mil e onze), combase no pressuposto na alínea h), do artigo nonagésimo terceiro, do Regime de Contrato deTrabalho em Funções Públicas, aprovado pela Lei número cinquenta e nove, de dois mil e oito,de onze de Setembro, --------------------------------------------------------------------------------------------------------- O recurso à reserva de recrutamento de Assistentes Operacionais na Área da AcçãoEducativa do Município de Oeiras para preenchimento de um posto de trabalho com vista àconstituição de relação jurídica de emprego por tempo determinável até ao regresso datrabalhadora de baixa por gravidez de alto risco e sequente licença de maternidade, com base nopressuposto na alínea a), do artigo nonagésimo terceiro, do Regime de Contrato de Trabalho emFunções Públicas, aprovado pela Lei número cinquenta e nove, de dois mil e oito, de onze deSetembro.” -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------83 - PROPOSTA Nº. 1144/10 - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÕES FINANCEIRAS AOSORGANISMOS JUVENIS - RECTIFICAÇÃO DA PROPOSTA DE DELIBERAÇÃO Nº. 784/10: --------------- I - O Senhor Vereador Ricardo Júlio apresentou à Câmara a seguinte proposta: ---------------------“Um - Introdução: ---------------------------------------------------------------------------------------------- De forma a conferir transparência e rigor na atribuição de apoios às Associações eOrganismos Juvenis do Concelho de Oeiras, foram criadas, em dois mil e três, as Normas de150:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

Apoio ao Associativismo Juvenil, documento que foi recentemente reformulado dando origem aoRegulamento de Apoio ao Associativismo Juvenil. --------------------------------------------------------------------- Assim, no passado dia dezassete Julho de dois mil e dez, foi aprovada uma propostade deliberação onde eram atribuídos os Apoios Anuais a vinte e uma Associações e OrganismosJuvenis. --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Por lapso, foi indicado a atribuição de um subsídio no valor de mil e oitocentoseuros, à Universidade Atlântica. Este deveria ter sido atribuído à Associação Académica daUniversidade Atlântica. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Detectado o erro, a Universidade Atlântica procedeu à devolução do chequeendossado pela CMO, cheque este que deu entrada no Serviço de Expediente, no dia dez deSetembro de dois mil e dez. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Dois - Objectivo da medida proposta: Viabilização do Plano de Actividadesapresentados pela Associação Académica da Universidade. ----------------------------------------------------------- Três – Antecedentes: ------------------------------------------------------------------------------------------ Conforme previsto no Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo Jovem,os candidatos cumpriram todos os requisitos de admissão para efeitos de atribuição daComparticipação Financeira, tendo sido recepcionado e analisado o Plano de Actividades. --------------------- Quatro - Fundamentação legal e /ou regulamentar -------------------------------------------------------- No âmbito do acompanhamento e avaliação feita, pelo Núcleo de Juventude aotrabalho desenvolvido pelas Associações e Organismos Juvenis, bem como da avaliação dosplanos de Actividades consideramos ser de interesse Municipal apoiar a sua actividade, nostermos do disposto na alínea b), do número quatro, do artigo sexagésimo quarto, da Lei dasAutarquias Locais (Lei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito deSetembro, na redacção introduzida pela Lei número cinco-A, de dois mil e dois, de onze deJaneiro) compete à Câmara Municipal: “Apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, no151:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

apoio a actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ououtra”; ----- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A atribuição de um Apoio Anual aos organismos juvenis, destinado a apoiar odesenvolvimento de actividades realizadas no ano em curso, é proposta nos termos do dispostono artigo quarto, ponto um, alínea a), do Regulamento Municipal de Apoio ao AssociativismoJovem, que prevê. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Cinco - Proposta: Face ao exposto, propõe-se que a Câmara Municipal deliberefavoravelmente o seguinte: -------------------------------------------------------------------------------------------------- Cinco.um - Rectificação da proposta de deliberação número setecentos e oitenta equatro, de dois mil e dez - Alterando a entidade Universidade Atlântica para AssociaçãoAcadémica da Universidade Atlântica; ------------------------------------------------------------------------------------ Cinco.dois - Conceder a comparticipação financeira à Associação Académica daUniversidade Atlântica, no valor de mil e oitocentos euros, destinados a apoiar a viabilização doseu Plano Anual, em dois mil e dez; --------------------------------------------------------------------------------------- Cinco.três - Comunicação à Associação Académica da Universidade Atlântica; --------------------- Cinco.quatro - Pagamento sequente à Associação Académica da UniversidadeAtlântica.” - -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------84 - PROPOSTA Nº. 1145/10 - ATRIBUIÇÃO DE COMPARTICIPAÇÃO FINANCEIRA ÀORQUESTRA DE CÂMARA DE CASCAIS E OEIRAS PARA APRESENTAÇÃO DOPROFESSOR SEQUEIRA COSTA: --------------------------------------------------------------------------------------------- I - A Senhora Vereadora Elisabete Oliveira apresentou à Câmara a seguinte proposta:--------------“Objectivo da medida proposta: ------------------------------------------------------------------------------ Promover a criação e fruição nas diversas áreas das Artes do Espectáculo,nomeadamente no âmbito da Música. -----------------------------------------------------------------------152:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

------------- Introdução: ------------------------------------------------------------------------------------------------------ A música clássica é já uma tradição no concelho de Oeiras e, sob os auspícios destaautarquia, a Orquestra de Câmara de Cascais e Oeiras (OCCO) tem sido parceira ideal napromoção e divulgação desse género musical. --------------------------------------------------------------------------- No ano em que a OCCO comemora o seu décimo aniversário, denota especialsignificado a participação de um dos mais conceituados pianistas mundiais, como solistaconvidado, num concerto a realizar por essa orquestra. ---------------------------------------------------------------- A presença do Professor Sequeira Costa, cuja performance musical sobressai pela suaenvergadura e qualidade acima da média, contribuirá, seguramente, para elevar o nível cultural edemocratizar o acesso dos munícipes a bens culturais de inequívoca projecção também para aimagem da Autarquia. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- Proposta: -------------------------------------------------------------------------------------------------------- Propõe-se a atribuição de uma comparticipação financeira à Orquestra de Câmara deCascais e Oeiras, no valor de seis mil oitocentos e trinta e três euros, com a finalidade deviabilizar a apresentação do Professor Sequeira Costa, como solista, no concerto a realizar pelaOCCO, dia seis de Novembro de dois mil e dez, no Auditório Municipal Ruy de Carvalho, emCarnaxide. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Mais se propõe, à semelhança do sistema adoptado para a generalidade dosespectáculos de música clássica promovidos pela Autarquia, que este concerto seja de entradalivre, de acordo com a capacidade do espaço. --------------------------------------------------------------------------- Fundamentação legal: ----------------------------------------------------------------------------------------- Relevância cultural, considerada de interesse municipal, nos termos do disposto naalínea b), do número quatro, do artigo sexagésimo quarto, da Lei número cento e sessenta e nove,de noventa e nove, de dezoito de Setembro, na redacção dada pela Lei número cinco-A, de doismil e dois, de onze de Janeiro, o qual refere que “Compete à câmara municipal no âmbito do153:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

apoio a actividades de interesse municipal apoiar ou comparticipar, pelos meios adequados, noapoio a actividades de interesse municipal, de natureza social, cultural, desportiva, recreativa ououtra.”.” --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. --------------------------85 - PROPOSTA Nº. 1146/10 - AQUISIÇÃO DO EDIFÍCIO ATRIUM POR CEDÊNCIA DAPOSIÇÃO CONTRATUAL EM CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA E CELEBRAÇÃODE CONTRATO DE ARRENDAMENTO PARCIAL COM O MINISTÉRIO DAS FINANÇAS: ----------------- Acerca desta proposta o Senhor Presidente referiu que a ideia da aquisição doedifício Atrium, deve-se ao facto, por um lado, do montante da renda que o Município paga, quecorresponde a setenta e quatro mil euros mensais e por outro lado, uma vez que não se sabequando é que o novo edifício do Município vai arrancar, os serviços actualmente ali instaladosvão ter que ficar ali alguns anos. -------------------------------------------------------------------------------------------- Referiu que, aquando de uma visita que o Director das Contribuições e Impostosefectuou a Oeiras, manifestou a intenção de remodelar as Repartições de Finanças de Oeiras e dePaço de Arcos porque estão muito mal instalados, quer num lado, quer no outro, pelo quesolicitou à Câmara Municipal se esta poderia fazer um levantamento de alguns edifíciossusceptíveis de poderem ser remodelados. -------------------------------------------------------------------------------- Como não se encontrou nada que reunisse as condições que pretendia, disse-lhe naaltura, até como descargo de consciência, que um espaço bom seria o edifício Atrium, queactualmente está ocupado pelos serviços da Câmara, mas, apesar disso, levou-o ao local, tendoficado encantado com o espaço para as duas repartições. --------------------------------------------------------------- Perante a vontade que manifestou o Director das Contribuições e Impostos e porquetambém entende que a Câmara se deve disponibilizar para ajudar nessa matéria, a doutora LurdesVaz ficou como interlocutora da Câmara nas negociações com a Direcção-Geral dasContribuições e Impostos, sendo que, neste momento, já foi possível chegar a um acordo. --------154:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

------------- Observou que, a renda inicialmente pedida foram dez mil euros por mês, imputando aparte das áreas comuns, verba com a qual o Secretário de Estado não concordou, pelo que ficouacordado uma renda na importância de oito mil e tal euros e assim sendo, a Câmara temcondições de retirar daquele local o Departamento de Projectos Especiais e instalá-lo na EscolaNáutica. --- -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Acrescentou ainda que na Escola Náutica não se irá pagar renda, embora sobre esseassunto ainda irá ter uma reunião na próxima sexta-feira com o Doutor Coutinho e com oDirector, no entanto, já tem conhecimento que não querem que a Câmara Municipal pague renda,porque tinham que a devolver ao Ministério e assim sendo, preferem que se façam obras. ---------------------- Continuando, explicou que se irá pagar a mais três mil euros mensais com o actualcontrato, que seria de doze anos, mas ao que sabe irá passar para quinze, o que quer dizer que emvez de se pagar setenta e quatro mil euros, passar-se-á a pagar setenta e sete mil euros,considerando que isso faz todo o sentido, porque embora a Câmara esteja a pagar renda, maistarde irá ficar com o património. ------------------------------------------------------------------------------------------- O Senhor Vereador Amílcar Campos disse não ver muito bem a Repartição deFinanças de Paço de Arcos passar para Oeiras, tendo o Senhor Vereador Carlos Oliveira umaopinião diferente, dizendo que vê com bom agrado essa alteração, até porque sendo de Oeiras, sófrequenta a Repartição de Finanças de Paço de Arcos devido ao facto de ter melhores acessos. ---------------- Por último, sugeriu que a proposta seja adiada para a próxima reunião, na medida emque como foi agendada fora do prazo estipulado para o efeito, a bancada do PS não teveoportunidade de estudar o assunto para se pronunciar em consciência. ---------------------------------------------- Esta proposta por decisão do Senhor Presidente que mereceu a concordância daCâmara, mantém-se agendada a fim de ser analisada e votada em próxima reunião. -----------------86 - PROPOSTA Nº. 1147/10 - 3ª. REVISÃO AO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO E3ª. REVISÃO ORÇAMENTAL: ------------------------------------------------------------------------------------155:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

-------------- I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------“Nos termos do ponto oito ponto três ponto um ponto cinco das consideraçõestécnicas anexas ao Decreto-Lei cinquenta e quatro-A, de noventa e nove, de vinte e dois deFevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas e de acordo com as notas explicativas domesmo diploma, contas zero vinte e dois, zero vinte e dois onze e zero vinte e dois doze, propõeseà Câmara a aprovação da Terceira Revisão ao Plano Plurianual de Investimento e TerceiraRevisão Orçamental no valor de quatro milhões sessenta e seis mil trezentos e sessenta e quatroeuros e sessenta e oito cêntimos. ------------------------------------------------------------------------------------------- A presente Revisão Orçamental faz repercutir no Orçamento da Câmara Municipalde Oeiras a utilização do Saldo da Gerência de dois mil e nove, no valor de quatro milhõessessenta e seis mil trezentos e sessenta e quatro euros e sessenta e oito cêntimos.---------------------------------- A aplicação deste saldo no Orçamento da Despesa é feita da seguinte forma: ------------------------ Despesa corrente (quarenta mil setecentos e sessenta e quatro euros e sessenta e oitocêntimos): - -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero quatro zero sete zero um - quarenta mil setecentos e sessenta e quatro euros esessenta e oito cêntimos. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Para prover rubricas de despesas correntes insuficientemente dotadas. -------------------------------- A aplicação deste saldo no Orçamento da Receita é feita da seguinte forma: ------------------------- Introdução no Orçamento de dois mil e dez da rubrica do Saldo da Gerência Anterior-------------- Dezasseis zero um zero um - quatro milhões sessenta e seis mil trezentos e sessenta equatro euros e sessenta e oito cêntimos; ----------------------------------------------------------------------------------- A diminuição da receita da rubrica zero nove zero um zero um - Sociedades e quasesociedadesnão financeiras. -------------------------------------------------------------------------------------------------- Zero nove zero um zero um - quatro milhões vinte e cinco mil e seiscentos euros. ------------------ Que esta proposta seja aprovada em minuta e posteriormente remetida à Assembleia156:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

Municipal.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. ---------------------------------------- Os documentos em causa, dão-se aqui como transcritos, ficando arquivados em PastaAnexa ao Livro de Actas, nos termos do número um, do artigo quinto, do Decreto-Lei númeroquarenta e cinco mil trezentos e sessenta e dois, de vinte e um de Novembro de mil novecentos esessenta e três, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei número trezentos e trinta equatro, de oitenta e dois, de dezanove de Agosto. ----------------------------------------------------------87 - PROPOSTA Nº. 1148/10 - 11ª. ALTERAÇÃO ÀS OPÇÕES DO PLANO E 11ª. ALTERAÇÃOORÇAMENTAL: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- I - O Senhor Vice-Presidente apresentou à Câmara a seguinte proposta: ------------------------------ “Nos termos do ponto oito ponto três ponto um ponto cinco das consideraçõestécnicas anexas ao Decreto-Lei cinquenta e quatro-A, de noventa e nove, de vinte e dois deFevereiro, com as alterações que lhe foram introduzidas e de acordo com as notas explicativas domesmo diploma, contas zero vinte e dois, zero vinte e dois onze e zero vinte e dois doze, propõeseà Câmara a aprovação da Décima Primeira Alteração às Opções do Plano e Décima PrimeiraAlteração Orçamental da Despesa no valor de dois milhões seiscentos e oitenta e cinco milduzentos e quarenta e seis euros e trinta cêntimos.” -------------------------------------------------------------------- II - A Câmara, por unanimidade, deliberou aprovar o proposto. ---------------------------------------- Os documentos em causa, dão-se aqui como transcritos, ficando arquivados em PastaAnexa ao Livro de Actas, nos termos do número um, do artigo quinto, do Decreto-Lei númeroquarenta e cinco mil trezentos e sessenta e dois, de vinte e um de Novembro de mil novecentos esessenta e três, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei número trezentos e trinta equatro, de oitenta e dois, de dezanove de Agosto. ----------------------------------------------------------88 - ASSUNTOS DO C.A. DOS SMAS: ---------------------------------------------------------------------------------------- A Câmara tomou conhecimento dos principais assuntos tratados na reunião do157:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

Conselho de Administração dos SMAS realizada no passado dia vinte e dois de Setembro, osquais são: -- --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------“Foi presente a acta da reunião anterior. -------------------------------------------------------------------- Informações: ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Tomou conhecimento do Balancete de Movimento de Tesouraria à data. ----------------------------- Tomou conhecimento da Listagem de Ordens de Pagamento processadas nassemanas transactas. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------- Tomou conhecimento do Relatório de utilização da frota relativo ao mês de Julho dedois mil e dez. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Insolvência - Clube de Futebol Estrela da Amadora - Tomou conhecimento, que areunião de Assembleia de Credores agendada para o dia treze de Setembro de dois mil e dez, foisuspensa, pelo prazo de quarenta e cinco dias, a requerimento do Senhor Administrador deInsolvência, tendo sido proferido despacho da Meritíssima Juiz de suspensão da mesma edesignada a data de quatro de Novembro de dois mil e dez, para a continuação da reunião deAssembleia de Credores. ----------------------------------------------------------------------------------------------------- Tomou conhecimento do Relatório SIADAP dois mil e nove. ------------------------------------------ Empreitada de Instalação de Conduta Distribuidora - Subsistema da Serra deCarnaxide, no Concelho da Amadora - Tomou conhecimento do levantamento do Auto deSuspensão. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Empreitada de Alteração dos Circuitos Hidráulicos do Reservatório da Atalaia -Tomou conhecimento do levantamento do Auto de Suspensão. ------------------------------------------------------- Propostas de Deliberação: ------------------------------------------------------------------------------------- Renovação do contrato de trabalho a termo certo resolutivo com o Técnico SuperiorPedro Alexandre Alves - Foi aprovada, por votação secreta e unanimidade, a segunda renovação.-------------- Cost Action Seiscentos e Trinta e Sete - Foi aprovada, por unanimidade, a158:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

participação da Chefe de Divisão de Controlo de Qualidade na conferência IWA a realizar-se detreze a dezasseis de Outubro na Suécia. ---------------------------------------------------------------------------------- Apresentação dos custos relativos à Participação na “Conferência Data Management,Information Quality & DW/ BI Conference Europe dois mil e dez” - Londres- Foi indeferido, porunanimidade, o pedido de participação na “Conferência Data Management, Information Quality& DW/BI Conference Europe dois mil e dez”. -------------------------------------------------------------------------- Foi aprovada por unanimidade, a anulação da tarifa de conservação de esgotos -Companhia Carris Ferro, Sociedade Anónima. -------------------------------------------------------------------------- Aquisição de serviço que audite e emita certificações de contas dos SMAS de Oeirase Amadora relativas aos anos de dois mil e dez, dois mil e onze e dois mil e doze - Foi aprovadapor unanimidade, a abertura de procedimento por concurso público estimando-se para o efeito ovalor de sessenta e um mil e quinhentos euros, acrescido de IVA. --------------------------------------------------- Renovação do contrato de trabalho a termo certo resolutivo com a Assistente TécnicaElsa Fernandes Tavares Correia - Foi aprovada, por votação secreta e unanimidade, a primeirarenovação. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Renovação do contrato de trabalho a termo certo resolutivo com a Assistente TécnicaJoana de Jesus Ferreira Godinho - Foi aprovada, por unanimidade, e votação secreta, a primeirarenovação. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Renovação do contrato de trabalho a termo certo resolutivo com o Técnico SuperiorJosé Filipe Morais Rosa Oliveira Pereira - Foi aprovada, por votação secreta e unanimidade asegunda renovação. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------- Renovação do contrato de trabalho a termo certo resolutivo com o Técnico SuperiorMarco David da Silva Simões - Foi aprovada, por votação secreta e unanimidade a segundarenovação. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Foi aprovada, por unanimidade, a Quinta Edição do Programa Intermunicipal de159:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

Estágios dois mil e dez/dois mil e onze. ----------------------------------------------------------------------------------- Procedimento por ajuste directo com consulta a três entidades para a empreitadadestinada à execução dos circuitos hidráulicos e drenagem da nova célula do Reservatório deLeceia - Foi aprovada, por unanimidade, a abertura de procedimento estimando-se uma despesano valor de setenta e três mil euros. ---------------------------------------------------------------------------------------- Procedimento por concurso público para a empreitada destinada à instalação/remodelação de redes de água e rebaixamento de ramais no Concelho de Oeiras para os anos dedois mil e dez e dois mil e onze - Foi aprovada, por unanimidade, a abertura de procedimentoestimando-se para o efeito o valor de trezentos e setenta e três mil euros, acrescido de IVA. -------------------- Procedimento por concurso público destinado à prestação de serviços para limpeza/desobstrução, inspecção CCTV e actualização das redes residuais domésticas e pluviais, noConcelho da Amadora para o ano de dois mil e dez - Foi aprovada, por unanimidade, aadjudicação à empresa Manuel Martins Pereira dos Santos, Limitada, pelo valor total de quarentae nove mil quinhentos e um euros e cinquenta cêntimos, acrescido de IVA. ---------------------------------------- Concurso público destinado à empreitada de reparação de roturas e ramais deabastecimento de água no Concelho da Amadora - Foi aprovada, por unanimidade, a adjudicaçãoà empresa António Filipe Teodósio e Companhia, Limitada, pelo valor de duzentos e oitenta esete mil oitocentos e noventa euros, acrescido de IVA. ----------------------------------------------------------------- Procedimento por ajuste directo com consulta a uma entidade para a empreitada deRegularização das paredes e abóbada do caneiro da Falagueira - Abertura de procedimentoestimando-se uma despesa no valor de sessenta e oito mil euros, acrescido de IVA. ------------------------------- Procedimento por concurso público para aquisição de serviços de locação de seisviaturas ligeiras utilitárias com cinco lugares a diesel, em regime de AOV, para os SMAS deOeiras e Amadora - Adjudicação à empresa Finlog - Aluguer e Comércio de Automóveis,Sociedade Anónima, pelo valor de setenta e nove mil oitocentos e dezasseis euros e trinta e dois160:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10

cêntimos, acrescido de IVA. ------------------------------------------------------------------------------------------------ Renovação do contrato de fornecimento de combustíveis líquidos através de cartõesmagnéticos à frota automóvel dos SMAS de Oeiras e Amadora, com a empresa Petrogal,Sociedade Anónima. --------------------------------------------------------------------------------------------------------- Recabimentações. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Quarta Alteração Orçamental. ------------------------------------------------------------------------------- Proposta de aquisição de cartografia em parceria com a CMO - Rescisão doscontratos com a Municípia.” -----------------------------------------------------------------------------------89 - APROVAÇÃO EM MINUTA DA ACTA DA PRESENTE REUNIÃO: ------------------------------------------- O Senhor Presidente, nos termos do número três do artigo nonagésimo segundo daLei número cento e sessenta e nove, de noventa e nove, de dezoito de Setembro, e de acordo coma deliberação tomada na reunião de dois de Novembro de dois mil e nove (ponto quinze), propôsa aprovação da presente acta em minuta, o que foi aprovado por unanimidade. -----------------------90 - ENCERRAMENTO DA REUNIÃO: -------------------------------------------------------------------------------------- Às vinte horas e trinta minutos, o Senhor Presidente declarou encerrada a reunião, daqual foi lavrada a presente acta, que vai ser por si assinada e pela Directora Municipal deAdministração e Desenvolvimento Organizacional. -------------------------------------------------------O Presidente,A Directora Municipal,161:161Acta nº. 18/10Reunião de 13/10/10