minuta edital de pregão eletrônico banco do brasil - CDCC - USP

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO19.:DAS DISPOSIÇÕES GERAISPág. 12 de 2919.1.:O presente Edital, seus Anexos e a proposta da licitante vencedora integrarão o Contrato,independentemente de transcrição.19.2.:É facultada ao Pregoeiro ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção dediligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posteriorde documento ou informação que deveria constar ou ter sido providenciado no ato da sessão pública.19.3.:A autoridade competente poderá revogar a licitação por razões de interesse público derivado de fatosuperveniente devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta, devendoinvalidá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de qualquer pessoa, mediante ato escrito efundamentado, sem que caiba direito a qualquer indenização.19.4.:Os proponentes assumem todos os custos de preparação e apresentação de sua proposta e a USPnão será, em nenhum caso, responsável por esses custos, independentemente da condução ou doresultado do processo licitatório.19.5.:Os proponentes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentosapresentados em qualquer fase da licitação.19.6.:O proponente que vier a ser contratado, ficará obrigado a aceitar, nas mesmas condiçõescontratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até 25% (vinte e cinco por cento)do valor inicial atualizado do contrato.19.7.:Não havendo expediente na USP ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a realizaçãodo certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o primeiro dia útilsubseqüente, no horário e local aqui estabelecidos, desde que não haja comunicação do Pregoeiro emcontrário.19.8.:Na contagem dos prazos estabelecidos neste Edital e seus Anexos, excluir-se-á o dia do início eincluir-se-á o do vencimento.19.9.:O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante,desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua proposta, durante arealização da sessão pública de pregão.19.10.:As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação dadisputa entre os interessados, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.19.11.:Qualquer pedido de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas na interpretação do presenteEdital e seus Anexos, bem como de cópias da legislação mencionada, deverá ser encaminhado, porescrito, ao Pregoeiro, na(o)Rua Nove de Julho, 1227 - 1º andar - sala Financeiro - Centro - São Carlos - SP - CEP: 13560-042ou por meio do Fax::(16) 3373-8693, até dois dias úteis antes da data marcada para a apresentação dosenvelopes.19.11.1:A íntegra dos esclarecimentos elaborados a partir dos questionamentos será divulgada noseguinte site:www.cdcc.usp.br19.12:Para as demais condições de contratação, observar as disposições constantes do:ANEXO -"DESCRIÇÃO DO OBJETO":deste Edital.19.13:Prazo para retirada do contrato ou instrumento equivalente: 05 (cinco) dias úteis.19.14:Após a celebração do contrato ou retirada do instrumento equivalente, os envelopes B -"DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO" dos demais proponentes ficarão à disposição para retirada, quedeverá ocorrer no prazo de até:10 (dez) dias úteis,:a contar da data da assinatura do Contrato ou daretirada do instrumento equivalente.19.15:Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes das Leis federais n.ºs8.666/1993 e 10.520/2002.19.16:Para dirimir as questões oriundas do presente Edital não resolvidas na esfera administrativa, écompetente o Foro da Comarca de São Paulo, em uma das suas Varas da Fazenda Pública, por maisprivilegiado que outro seja.Aprovado pela Procuradoria Geral da USP mediante pareceres constantes do processo nº 04.1.28232.1.7 e volumes.VISTO