minuta edital de pregão eletrônico banco do brasil - CDCC - USP

Pág. 28 de 29UNIVERSIDADE DE SÃO PAULOANEXO:VIII:DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENOPORTE PARA FRUIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 123/2006:Edital de PREGÃO Nº:00001/2013 - CDCC.........................................(nome do licitante), com sede ........................................................(endereçocompleto), inscrita no CNPJ sob o nº. ..................., DECLARA, para fins do disposto na Lei Complementarnº 123/2006, sob as sanções administrativas cabíveis e sob as penas da lei, que esta Empresa, napresente data, enquadra-se como:(...) MICROEMPRESA, conforme inciso I do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123, de 14/12/2006.(...) EMPRESA DE PEQUENO PORTE, conforme inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº. 123, de14/12/2006.Declara, ainda, que a empresa está excluída das vedações constantes do parágrafo 4º do Artigo 3º da LeiComplementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006......................., ... de ............... de ........(Local)(Data)...........................................................................(Nome e assinatura do representante legal da Licitante)Aprovado pela Procuradoria Geral da USP mediante pareceres constantes do processo nº 04.1.28232.1.7 e volumes.VISTO