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ANÁLISE JURÍDICAANÁLISE JURÍDICAEireli: nova formade pessoa jurídicaDesde o dia 09/01/2012 está em vigor aLei nº 12.441/2011 que alterou o Código Civilpara incluir uma nova modalidade de pessoajurídica: a Empresa Individual de ResponsabilidadeLimitada – Eireli.Essa nova pessoa jurídica é constituídapor uma única pessoa, diferentementede outras modalidades de pessoas jurídicasque necessitam de pluralidade de sócios paraserem constituídas, e a responsabilidade dotitular estará limitada ao montante do capitalintegralizado.O DNRC editou a Instrução Normativanº 117/2011, que traz o procedimento que seráobservado pelas Juntas Comerciais do paíspara registro desta sociedade.De acordo com essa IN, uma Eireli deveráser constituída por meio de Ato Constitutivoque deverá conter: Qualificação completado titular da empresa e resolução de constituiruma empresa individual de responsabilidadelimitada; Nome empresarial, que deverá serseguido da expressão “Eireli”; Capital expressoem moeda corrente nacional e equivalente a,pelo menos, 100 vezes o maior salário mínimovigente no país no ato do registro (admite-se aintegralização em bens, desde que suscetíveisde avaliação em dinheiro e sem necessidadede laudo de avaliação); Declaração de integralizaçãode todo o capital; Objeto empresarial;Prazo de duração (determinado ou indeterminado);Forma de administração da empresa,sendo admitida a administração por quem nãoseja titular da Eireli; Declaração de que o titularnão participa de nenhuma outra Eireli.No Manual editado pelo DNRC foi expressamentevedada a constituição de Eirelipor pessoa jurídica. Assim, somente pessoasnaturais poderão constituir Eireli de cunho empresarial.Além de ser uma solução para os empresáriosconstituírem uma pessoa jurídica comuma só pessoa, a Eireli também poderá serconstituída por transformação de sociedadesque, por qualquer razão (saída de sócios, falecimentoetc.), estejam com um único sócio,evitando, assim, que as sociedades que se encontremnesta situação sejam extintas ou quetenham que recompor a pluralidade de sócios,ou, ainda, que tenham de ser transformadasem empresários individuais.Alguns ajustes poderão ser feitos paramelhorar essa nova modalidade de pessoa jurídica,como a diminuição do valor de capitalmínimo e a possibilidade de integralização emparcelas, mas sem dúvida a criação da Eirelirepresenta um grande avanço na nossa legislação,uma vez que, a exemplo de outros países,permite a constituição de pessoa jurídica poruma única pessoa.10
Palestra informa sobre segurança emescavações, fundações e desmonte de rochasEm Marabá, profissionais do setor da construçãocivil participaram, no último dia 13 de março, dapalestra “Prevenção de Acidentes no Trabalho emEscavações, Fundações e Desmonte de Rochas: NR18 e Complementares”. Ministrada pelo engenheirode segurança do Sinduscon-PA, Jorge Machado, oevento foi realizado no auditório da Associação Comerciale Industrial de Marabá.O engenheiro orientou os participantes sobreprocedimentos básicos para a prevenção de acidentesde trabalho em fundações, uma etapa preliminarda obra, seguindo a Norma Regulamentadora do Ministériodo Trabalho.“O tema gira em torno de segurança do trabalho.O objetivo da palestra é orientar e instruir, informaros profissionais sobre os métodos seguros parafazer escavação, fundação e desmonte de rocha”,explicou Machado.Diversos temas foram abordados na palestra,entre eles, as interferências das escavações emgrandes centros urbanos; a importância de a obrater sempre um responsável técnico legalmente habilitadopara os serviços de escavação, fundaçãoe desmonte de rochas; as normas da AssociaçãoBrasileira de Normas Técnicas (ABNT) para a segurançade escavações a céu aberto; além de explicarsobre a contenção em diversos tipos de escoramento,a posição correta para o transporte deescavadeiras e retroescavadeiras, entre outros.PROJETO CONSTRUIRPROJETO CONSTRUIRBELÉMCURSOS CARGA HORÁRIA INSTRUTOR HORÁRIOCurso: Aperfeiçoamento para Mestre de Obras e Encarregados 40 Deivison / Willy 18h a 22hCurso: Técnicas em Construção Enxuta 20 Willy Castelo 18h a 22hMARABÁCURSOS/PALESTRA CARGA HORÁRIA INSTRUTOR HORÁRIOPalestra: Inovações tecnológicas em sistema de impermeabilizaçãoe proteção térmica 04 Claudio Furtado 18h30 a 21h30Curso: Treinamento teórico e prático para trabalho em altura: NR 35 08 Eng. Jorge Machado 8h as 12h - 14 as 18hCentral de Serviços Projeto Construir- Grande BelémAvenida Nazaré, 649 – 3241-8383 - www. sindusconpa.org.br - e-mail: capacitacao@sindusconpa.org.br11
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