Respostas a perguntas de Direito Processual Civil da prova objetiva ...

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR» Cacildo Baptista Palhares JúniorAdvogado em Araçatuba (SP)Questões comentadas de Direito Penal da prova objetiva do concurso de2009 para Defensor do Maranhão21. Sobre a aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo, desdeque não sejam de natureza mista,(A) vigora apenas o mesmo princípio da irretroatividade.(B) vigora apenas o mesmo princípio da ultratividade da lei mais benéfica.(C) vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis.(D) vigoram princípios diferentes em relação a cada uma das leis, salvoultratividade da lei mais benéfica.(E) vigoram os mesmos princípios da irretroatividade e da ultratividade dalei mais benéfica.Resolução:Dispõe o artigo 2º do Código de Processo Penal:“Art. 2º A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, semprejuízo da validade dos atos realizados sob a vigência da leianterior.”Somente a lei penal benéfica pode retroagir, conforme artigo 2º doCódigo Penal:“Lei penal no tempoArt. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixade considerar crime, cessando em virtude dela a execução e osefeitos penais da sentença condenatória.

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BRAlternativa “a”._________________________________________________________23. A pena privativa de liberdade deve ser substituída por restritiva dedireitos quando não for superior a quatro anos e o crime não for cometidocom violência ou grave ameaça contra a pessoa. O réu foi condenado a penade um ano e oito meses pelo delito de tráfico de entorpecentes, temos entãoque(A) o crime de tráfico de entorpecentes não contém elementar de violência egrave ameaça à pessoa e o quantum da pena não atinge quatro anos sendo,portanto, permitida a substituição da pena.(B) a substituição da pena no caso de tráfico de entorpecentes éexpressamente vedada por lei.(C) a substituição da pena é vedada por lei, salvo se o réu colaborarvoluntariamente com a investigação policial e o processo criminal naidentificação de coautores ou partícipes do crime.(D) a pena privativa de liberdade poderá ser substituída desde que o agenteseja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosase nem integre organização criminosa.(E) a pena privativa de liberdade poderá ser substituída desde que o agenteseja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosase nem integre organização criminosa, devendo colaborar na investigaçãopolicial.Resolução:Dispõe o caput do artigo 44 da Lei 11.343/06:“Art. 44. Os crimes previstos nos arts. 33, caput e § 1º, e 34 a 37desta Lei são inafiançáveis e insuscetíveis de sursis, graça, indulto,anistia e liberdade provisória, vedada a conversão de suas penas emrestritivas de direitos.”Alternativa “b”.

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR_________________________________________________________24. Os requisitos para a ocorrência do concurso de pessoas no cometimentode crime são:(A) pluralidade de comportamentos, nexo de causalidade entre ocomportamento do partícipe e o resultado do crime e vínculo objetivosubjetivoentre autor e partícipe.(B) presença física de autor e partícipe, nexo de causalidade entre ocomportamento do coautor e o resultado do crime; vínculo subjetivo entreautor e partícipe e identidade do crime.(C) presença física de autor e partícipe, pluralidade de comportamentos,nexo de causalidade entre o comportamento do partícipe e o resultado docrime; vínculo subjetivo entre autor e partícipe e identidade do crime.(D) pluralidade de comportamentos, nexo de causalidade entre ocomportamento do partícipe e o resultado do crime; vínculo objetivo entreautor e partícipe e identidade do crime.(E) pluralidade de comportamentos, nexo de causalidade entre ocomportamento do partícipe e o resultado do crime; vínculo subjetivo entreautor e partícipe e identidade do crime.Resolução:Os requisitos para a ocorrência do concurso de pessoas são:a) pluralidade de participantes e de condutas;b) relevância causal da conduta;c) vínculo subjetivo.Alternativa “e”._________________________________________________________25. No trajeto do transporte de dois presos para o foro criminal por agentespenitenciários um deles saca de um instrumento perfurante e desferediversos golpes contra o outro preso. Os agentes da lei presenciaram a açãodesde o início e permaneceram inertes. Na conduta dos agentes

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR(A) há amparo pela excludente de ilicitude do exercício regular do direito,deixando de agir por exposição do risco às próprias vidas.(B) a omissão é penalmente irrelevante porque a causalidade é fática.(C) não há punição porque o Estado criou o risco da ocorrência doresultado.(D) a omissão é penalmente relevante porque a causalidade é normativa.(E) a omissão é penalmente relevante porque a causalidade é fáticanormativa.Resolução:Diz o artigo 13, § 2º, do Código Penal:“Relevância da omissão§ 2º A omissão é penalmente relevante quando o omitente devia epodia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe aquem:a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância;b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir oresultado;c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrênciado resultado. (Artigo com redação determinada na Lei nº 7.209, de11.7.1984, DOU 13.7.1984, em vigor seis meses após a data depublicação)”Pela alínea “a” do § 2º, os agentes penitenciários tinham o dever deintervir. Assim, a lei dispõe que a omissão é relevante.Segundo EDUARDO SILVEIRA MELO RODRIGUES, a naturezados crimes comissivos por omissão, no que tange à relevância causal, éprecipuamente normativa. A relevância penal decorre do caráter deantijuridicidade da abstenção de atuar.

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BRAlternativa “d”._________________________________________________________26. Em um crime de roubo, o réu, reincidente, teve aplicada uma pena dequatro anos de reclusão em regime semiaberto levando-se em consideraçãoas circunstâncias judiciais. A decisão do juiz(A) afronta dispositivo legal penal sobre a fixação do regime de pena quedetermina a imposição de seu cumprimento em regime semiaberto e abertoa não reincidentes.(B) afronta dispositivo legal penal sobre a fixação do regime de pena quedetermina a imposição de seu cumprimento apenas no regime aberto a nãoreincidentes.(C) não afronta dispositivo legal penal a teor da súmula 269 do SuperiorTribunal de Justiça.(D) não afronta dispositivo legal desde que fundamente as circunstânciaslegais.(E) não afronta dispositivo legal penal desde que o apenado apresente, deimediato, o exame criminológico.Resolução:Da súmula 269 do E. Superior Tribunal de Justiça se infere que adecisão do juiz é correta:“STJ Súmula nº 269 - 22/05/2002 - DJ 29.05.2002Regime Semi-Aberto - Reincidentes Condenados - CircunstânciasJudiciaisÉ admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aosreincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos sefavoráveis as circunstâncias judiciais.”Alternativa “c”._________________________________________________________

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR27. Na consideração de que o crime de falso se exaure no estelionato,responsabilizando-se o agente apenas por este crime, o princípio aplicadopara o aparente conflito de normas é o da(A) subsidiariedade.(B) consunção.(C) especialidade.(D) alternatividade.(E) instrumentalidade.Resolução:O princípio da consunção, conhecido também como princípio daabsorção, é aplicável nos casos em que há sucessão de condutas comexistência de um nexo de dependência. De acordo com tal princípio, o crimemais grave absorve o crime menos grave.Alternativa “b”._________________________________________________________28. Frederico encontrava-se custodiado pelo Estado em medida de segurançalegalmente imposta. Permaneceu por vários dias solicitando atendimento deum médico porque apresentava febre, dores de cabeça, falta de ar e tosse. Foiatendido apenas por auxiliares de enfermagem que se limitaram arecomendar a interrupção do cigarro. Ao final do décimo dia teve umdesmaio e foi hospitalizado. O médico deste nosocômio prescreveu-lheantibióticos em razão de um processo infeccioso avançado nos pulmões. Talmedicação, entregue pelo médico que a prescreveu, jamais foi administradapelos funcionários do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico, ondecumpria a medida de segurança. Frederico acabou morrendo em decorrênciade um abcesso causado por pneumonia. As condutas dos funcionáriosamoldam-se ao seguinte tipo penal:(A) homicídio culposo porque agiram com imprudência, negligência eperícia.(B) homicídio doloso porque a eles incumbia o dever jurídico de agir paraevitar o resultado.

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR(C) conduta atípica, por superveniência de causa absolutamenteindependente.(D) crime de tortura por submeterem pessoa sujeita a medida de segurança asofrimento físico e mental, omitindo-se, quando tinham o dever de evitá-lo.(E) crime de omissão de socorro qualificada pelo resultado.Resolução:Aplica-se o artigo 1º, § 1º, da Lei 9.455/97:“Art. 1º Constitui crime de tortura:I - constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça,causando-lhe sofrimento físico e mental:a) com o fim de obter informação, declaração ou confissão davítima ou de terceira pessoa;b) para provocar ação ou omissão de natureza criminosa;c) em razão de discriminação racial ou religiosa;II - submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, comemprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físicoou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou medida decaráter preventivo.Pena - reclusão, de dois a oito anos.§ 1º Na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeitaa medida de segurança a sofrimento físico ou mental, porintermédio da prática de ato não previsto em lei ou não resultantede medida legal.”Alternativa “d”.

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR_________________________________________________________29. O argumento do Defensor Público ao requerer a desclassificação para afigura da tentativa do crime patrimonial de roubo, mantendo o ofendido oseu bem, levando-se em conta o seu resultado naturalístico, será a de que setrata de crime(A) material, consumando-se apenas no momento da produção do resultado.(B) formal, bastando a simples ameaça por parte do agente.(C) qualificado pelo resultado, distinguindo-se o dolo direto e indireto.(D) de mera conduta, devendo mencionar explicitamente o resultado daação.(E) material qualificado pelo resultado.Resolução:O argumento é de crime material, consumando-se apenas nomomento da produção do resultado.Alternativa “a”._________________________________________________________30. Há previsão legal de escusa absolutória nos delitos patrimoniais desdeque seja cometido contra cônjuge, na constância da sociedade conjugal,(A) ascendente, excluídos os crimes de roubo ou de extorsão, ou, em geral,quando haja emprego de violência ou grave ameaça somente contra a pessoa.(B) ascendente, descendente, excluídos os crimes de roubo ou de extorsão,ou, em geral, quando haja emprego de violência ou grave ameaça somentecontra a pessoa.(C) ascendente, excluídos os crimes de roubo ou de extorsão, ou, em geral,quando haja emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa e aoestranho que participa do crime.(D) ascendente, descendente, excluídos os crimes de roubo, extorsão elatrocínio.

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR(E) ascendente, descendente, excluídos os crimes de roubo ou de extorsão,ou, em geral, quando haja emprego de violência ou grave ameaça contra apessoa e ao estranho que participa do crime.Resolução:Dispõem os artigos 181 e 183 do Código Penal:“Art. 181. É isento de pena quem comete qualquer dos crimesprevistos neste título, em prejuízo:I - do cônjuge, na constância da sociedade conjugal;II - de ascendente ou descendente, seja o parentesco legítimo ouilegítimo, seja civil ou natural.(...)Art. 183. Não se aplica o disposto nos dois artigos anteriores:I - se o crime é de roubo ou de extorsão, ou, em geral, quando hajaemprego de grave ameaça ou violência à pessoa;II - ao estranho que participa do crime;III - se o crime é praticado contra pessoa com idade igual ousuperior a 60 (sessenta) anos. (NR) (Inciso acrescentado conformedeterminado na Lei nº 10.741, de 1.10.2003, DOU 3.10.2003, emvigor decorridos 90 (noventa) dias da publicação)”Alternativa “e”.