Regulamento do Conselho Municipal de HabitaÃ§Ã£o Nota ...

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C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O AO Conselho reúne ordinariamente três vezes por ano.Artigo 7.ºConvocação das ReuniõesAs reuniões são convocadas pelo Presidente do Conselho, com a antecedência mínima de vinte dias,constando da respectiva convocatória o dia, a hora e o local em que esta se realizará, bem como arespectiva ordem de trabalhos.Artigo 8.ºReuniões Extraordinárias1. As reuniões extraordinárias terão lugar mediante convocação escrita do Presidente, por suainiciativa ou a requerimento de pelo menos um terço dos seus membros permanentes, devendo orequerimento conter a indicação expressa e específica do assunto ou assuntos a tratar.2. As reuniões extraordinárias poderão ainda ser convocadas a requerimento da Comissão Permanenteda Assembleia Municipal ou da Câmara Municipal.3. A convocatória da reunião deve ser feita até ao vigésimo dia a partir da apresentação do pedido, massempre com a antecedência mínima de 8 dias sobre a data da reunião extraordinária.4. Da convocatória devem constar, de forma expressa e específica, o assunto ou assuntos a tratar nareunião.Artigo 9.ºQuórum1. O Conselho funciona com a presença da maioria dos seus membros permanentes.2. Passados trinta minutos sem que haja o quórum referido no número anterior, o Conselho funcionadesde que esteja presente um terço dos seus membros.Artigo 10.ºDireitos dos MembrosTodos os membros do Conselho têm direito a participar nas respectivas reuniões, a usar da palavra, aapresentar propostas sobre as matérias em debate, a participar na elaboração das recomendaçõesreferidas no artigo 4.º e a exercer o direito de voto.CAPÍTULO IVDeliberações e RecomendaçõesArtigo 11.ºDeliberações e Recomendações1. Todos os membros do Conselho podem apresentar propostas de deliberação sobre a matériaagendada.2. Para a elaboração de recomendações poderão ser constituídos grupos de trabalho.3. A apresentação das recomendações incumbe a um ou mais relatores designados pela mesa ou pelogrupo de trabalho respectivo.Artigo 12.ºVotações1. As deliberações do Conselho são tomadas por consenso ou pela maioria simples dos presentes.2. As propostas de recomendação devem ser enviadas aos membros do Conselho com oito dias de
C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O Aantecedência da data agendada para o seu debate e aprovação.3. Os membros do Conselho têm direito a emitir declarações de voto escritas que devem constar daacta da reunião.4. As recomendações aprovadas pelo Conselho são enviadas à Câmara Municipal e à AssembleiaMunicipal.CAPÍTULO VActasArtigo 13.ºActas das Reuniões1. De cada reunião será lavrada acta na qual se registará o que de essencial nela tiver ocorrido,nomeadamente as faltas verificadas, as pessoas que usaram da palavra, as recomendações emitidas, oresultado das votações e as declarações de voto.2. As actas são elaboradas pela Mesa e postas à aprovação de todos os membros no final da respectivareunião ou no início da seguinte.CAPÍTULO VIDisposições FinaisArtigo 14.ºApoiosCompete à Câmara Municipal de Lisboa, nos termos da Lei, dar o apoio logístico necessário aofuncionamento do Conselho.Artigo 15.ºInstalação1. Compete ao Presidente efectuar as diligências necessárias à instalação do Conselho, contactar aspersonalidades designadas para o integrar e solicitar às entidades referidas na alínea f) do nº 1 doartigo 4º e elencadas na lista em anexo a indicação dos respectivos representantes.2. A designação dos representantes de organizações de moradores será feita de acordo com proposta aaprovar em reunião da Câmara Municipal, ouvidas as organizações representadas.3. A instalação do Conselho terá lugar no prazo máximo de trinta dias após a publicação no BoletimMunicipal da Deliberação da Assembleia Municipal.Artigo 16.ºPosseOs membros do Conselho tomam posse perante o Presidente logo que se encontrem designados.Artigo 17.ºDuração do MandatoA duração do mandato do Conselho coincide com a duração do mandato da Câmara Municipal.Artigo 18.ºRevisão do RegulamentoO Regulamento pode ser revisto a todo o tempo, mediante proposta aprovada pela maioria dos seus
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