Relatório da 3ª fase - Programa Local de Habitação - Câmara ...

Relatório Final do PLH, 29 Março de 2012Ficha técnicaCoordenação política: Vereadora Helena RosetaCoordenadora técnica: Dra. Maria Teresa CraveiroEquipa de Projecto do Programa Local de Habitação:Eng.ª Ana RochaDra. Ana Lúcia AntunesDra. Anabela SantosArqt.ª Jaime FreitasArqt.ª Luis CorreiaDr. Paulo Silva SantosArqt.ª Maria João DuarteAdelaide FirmoCapa:François Péchereau / André Ferreira (Gabinete da Vereadora Helena Roseta)Assessoria:Arq. Miguel Graça ( Gabinete da Vereadora Helena Roseta)Agradecem-se todos os contributos dos Serviços do MunicípioCâmara Municipal de Lisboa - 3 -

Relatório Final do PLH, 29 Março de 20121. PreâmbuloO Programa Local de Habitação de Lisboa não é um programa sectorial de habitação, pois contempla algunsobjectivos que extravasam, em si, a Habitação, pelo que é “um projecto estratégico para a cidade”. O factode integrar o conceito mais vasto de Habitat, conforme refere o Plano Estratégico de Habitação 2008-2013,implica metodologias de Planeamento Estratégico, exigindo políticas públicas integradas que envolvem ahabitação, o espaço público e equipamentos de proximidade e a mobilidade.Como faz notar GÜELL (2006) “a implementação é a etapa mais decisiva de um plano estratégico”. Por isso,é de todo importante que no decorrer do processo do PLH de Lisboa, a 3ª fase – Concretizar - surja comouma síntese a partir da monitorização da aplicação das medidas propostas a título exemplificativo. Paratanto, efectuou-se um levantamento das políticas e medidas que foram executadas e/ou testadas ao longodo presente mandato, pelo Pelouro da Habitação, através duma articulação inter-pelouros, em rede, eajustadas à actual realidade, local e temporal, onde a cidade de Lisboa se insere.É de salientar a articulação dos Objectivos Estratégicos do PLH e respectivas medidas, com os diversosinstrumentos de gestão municipal – o Plano Anual de Actividades, o Plano Plurianual de Investimentos e oOrçamento Municipal, implementação do QREN (Padre Cruz, Boavista e Mouraria) -, com os instrumentosde gestão territorial - com destaque para o Plano Director Municipal, em fase de revisão, e a Estratégia deReabilitação para Lisboa 2011-2024, ainda em conclusão - e, ainda com os diversos RegulamentosMunicipais, o que implicou o acesso e tratamento transversal de um conjunto alargado de informaçõesinternas e externas, numa abordagem transdisciplinar.Realça-se, ainda, o diálogo com as diversas entidades públicas e privadas, de que se salienta a constituiçãodo Conselho Municipal da Habitação (Proposta n.º 83/2011, de 22 de Fevereiro, aprovada em 23 de Marçode 2011) na perspectiva da construção de sinergias entre diversas entidades e parceiros, que no actualcontexto sócio-económico se deseja incrementar, realçando a multiplicidade de programas e acções(exemplo: Regulamentos e Programa BIP/ZIP, etc…) e que têm vindo e virão a contribuir para atransparência política municipal de habitação no actual mandato.Por último, e não menos importante, salienta-se o desfio da participação dos cidadãos, nas diversaspolíticas e programas do Pelouro da Habitação, com realce para o Programa dos BIP/ZIP, assim como orecurso ao desenvolvimento de um processo participativo que extravasa a “mera divulgação dosdocumentos sobre consulta”.A esta prática acresce ainda os importantes resultados das Reuniões Descentralizadas, do OrçamentoParticipativo, Agenda 21 Local de Lisboa, em curso, que irão consolidar a participação prepositiva no PoderLocal em Lisboa que se pretende cada mais participativo.Câmara Municipal de Lisboa - 4 -

Relatório Final do PLH, 29 Março de 20122. EnquadramentoEm Portugal, o Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, ao lançar o PlanoEstratégico de Habitação (2008/2013) incorporou uma medida de acção a executar pelo poder local – OPrograma Local de Habitação (PLH) – para aprofundar e realizar as respectivas medidas. Lamentavelmente,não houve continuidade no desenvolvimento destes instrumentos por parte do Ministério, no entantoLisboa, capital do país, foi o primeiro município a desenvolver este instrumento.No entanto, optou por ultrapassar um mero plano sectorial da habitação convertendo este desafio numPlano Estratégico de 2ª geração, com o recurso a diversas ferramentas de participação - participaçãofocalizada e a avaliação multicritério - procurando que a hierarquização das necessidades e a identificaçãodos eixos de intervenção do PLH de Lisboa respondessem ao maior desafio da gestão da cidade:implementar, de uma forma incrementalista, o paradigma do Desenvolvimento Sustentável.Considera-se que a experiência de Lisboa, por ter articulado diversas políticas no âmbito da Governação eao criar a Equipa de Projecto do PLH, pretende não só dar continuidade à implementação do Programa,como poderá ajudar ainda a construir a troca de experiências, ensinamento e colaborações mutuas comoutros Municípios e entidades (IHRU), contribuindo para cumulatividade dos instrumentos e das políticasem Portugal.O Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU) elaborou o Plano Estratégico de Habitação(2008/2013), e nele estão previstos os Programas Locais de Habitação (PLH), instrumentos queestabelecem a nível municipal ou intermunicipal uma visão estratégica para a Habitação, com definição deobjectivos para a política de habitação local a 4-5 anos, interligando as diversas políticas de reabilitação ede reconversão urbana, entre outras.2.1. Cronologia dos Documentos do PLH aprovados pela CML e AML(ver propostas em anexo)Proposta 913/2008 – Programa Local de Habitação – Metodologia – Em 22 de Outubro de 2008 foiaprovada pela Câmara Municipal a proposta de metodologia para a elaboração do PLH de Lisboa. Aproposta 913/2008, depois de apreciada pelas Comissões Permanentes de Urbanismo e Mobilidade, deHabitação, Reabilitação Urbana e Bairros Municipais e de Administração, Finanças e DesenvolvimentoEconómico, foi aprovada pela Assembleia Municipal em 18 de Novembro. A metodologia aprovadaimplicava um processo participativo, desenvolvido em 3 fases – Conhecer, Escolher e Concretizar.Propostas 914/2008 e 914-A/2008 – Criação da Unidade de Projecto Programa Local de Habitação. Em 22de Outubro a CML deliberou a aprovação e submissão à Assembleia Municipal, da criação de uma UnidadeCâmara Municipal de Lisboa - 5 -

Relatório Final do PLH, 29 Março de 2012de Projecto Programa Local de Habitação, a constituir por recursos internos da CML. Depois de apreciadapelas Comissões Permanentes de Urbanismo e Mobilidade, de Habitação, Reabilitação Urbana e BairrosMunicipais e de Administração, Finanças e Desenvolvimento Económico, veio a ser aprovada pelaAssembleia Municipal em 18 de Novembro, publicada no Diário da República, II série, Número 238, de 10de Dezembro de 2008, com o número 29204/2008.Proposta 441/2009 - Matriz Estratégica do PLH de Lisboa para submissão a consulta pública – Foi aprovadapela CML em 20 de Maio de 2009 e serviu de base ao questionário realizado durante a consulta pública,que decorreu entre 21 de Maio e 21 de Junho de 2009. Foram recebidas 1.110 respostas ao questionáriosobre os objectivos do PLH e 310 comentários individuais escritos, para além de um comentárioinstitucional e da participação presencial de 120 pessoas nas 5 sessões públicas realizadas.Proposta 619/2009 – Re-Habitar Lisboa - Proposta Estratégica do Programa Local de Habitação de Lisboa –Esta proposta resultou das alterações introduzidas na Matriz Estratégica após a consulta pública e contémos objectivos e os programas e subprogramas de acção, bem como exemplo das medidas a implementar.Foi aprovada pela CML em 22 de Julho e rejeitada pela Assembleia Municipal, dada a proximidade daseleições, em 15 de Setembro.Proposta nº1115/2009 – Fixa os objectivos do Programa Local de Habitação, retomando a proposta619/2009. Foi aprovada pela Câmara Municipal, já no novo mandato, a 11 de Novembro de 2009, eposteriormente pela Assembleia Municipal em 12 de Janeiro de 2010.Proposta 253/2011 – Criação, em 26 de Maio de 2011, da Equipa de Projecto do Programa Local deHabitação, na sequência da aprovação da nova orgânica municipal e no âmbito da nova Direcção Municipalde Habitação e Desenvolvimento Social.2.2. Processo de elaboração do Programa Local de Habitação ( 1 )O PLH seguiu uma metodologia com três fases sequenciais, designadas por: “Conhecer”, “Escolher” e“Concretizar”. As duas primeiras fases já se encontram concluídas. A 3.ª fase estabelece a concretizaçãodos “programas de acção devidamente priorizados, estabelecendo as necessárias parcerias, elaborandocandidaturas a programas nacionais de financiamento e procedendo à indispensável inclusão no Plano deActividades e Orçamento da CML.” Efectivamente, no decurso do actual mandato, desenvolveram-se eimplementaram-se as políticas e objectivos aprovados para o PLH, bem como projectos de acção que delesdecorrem, complementando-se e desenrolando-se em paralelo.1 Este capítulo foi adaptado de um artigo apresentado 54th IFHP World Congress 2010 Porto Alegre (Brasil): “BuildingCommunities for the cities of the futures”; e intitulado “Avaliação Multicritério na Elaboração da Matriz Estratégica doPrograma Local de Habitação de Lisboa” com Carlos António Bana e Costa; Maria Teresa Craveiro; Ana Sofia Rocha;João Bana e Costa;Paulo Silva Santos.Câmara Municipal de Lisboa - 6 -

Relatório Final do PLH, 29 Março de 2012A Metodologia do PLH, aprovada pela CML e pela AML, pode ser consultada no site do PLHhttp://habitacao.cm-lisboa.pt .2.2.1. 1ª Fase: ConhecerDe Outubro de 2008 a Abril de 2009, decorreu a fase denominada “Conhecer”, na qual se realizaramdiversos fóruns e workshops - “Fórum das Juntas”, “Fórum dos Colaboradores da CML e EmpresasMunicipais” e “Habitação como um direito”-, com o objectivo de inquirir e recolher informação entre osvários parceiros da CML, como é o caso dos autarcas das freguesias, dos serviços e empresas municipais,das organizações da sociedade civil (inquilinos e senhorios), empresas e entidades promotoras dehabitação. Toda esta informação trabalhada e sistematizada serviu de base à avaliação multicritério,efectuada na 2.ª fase. Para dar continuidade ao trabalho foi, ainda, necessário realizar diversas sessões departicipação com 14 membros da equipa do PLH e do DPE. Assim, este Programa foi elaborado segundouma metodologia mista de participação, ampla e aberta ao exterior na primeira fase, mais restrita einternalizada na segunda.Criou-se, ainda, uma “Rede de Contactos” com o objectivo de facilitar a comunicação entre os váriosintervenientes e agilizar a realização de reuniões periódicas para efectuar o levantamento de dados eavaliar o progresso do trabalho, entre a Unidade de Projecto do PLH e as entidades da AdministraçãoCentral, Serviços da CML, empresas municipais e outras. A sua constituição transversal foi um factor derelevância para o desenvolvimento deste Programa, considerado até inovador, uma vez que potencia osrecursos técnicos e valoriza o conhecimento existente na fragmentada estrutura organizacional domunicípio (múltiplas direcções).Do conjunto das diferentes percepções sobre a temática da Habitação resultou um diagnóstico evolutivodas diversas políticas de habitação no município de Lisboa, ao nível da reabilitação do edificado, dofomento de Cooperativas de Habitação e do realojamento de população vivendo em barracas.Paralelamente, foi elaborado o Atlas do PLH, que consiste num estudo de caracterização, análise e ensaiourbanístico, e em que estão cartografados, em base geo-referenciada, dados sobre o parque habitacional, apopulação e alguns indicadores económicos e fiscais relevantes.Realizou-se, ainda, um estudo de opinião sobre Habitação em Lisboa para aprofundar e complementar onosso conhecimento sobre a temática da habitação, nomeadamente compreender o "êxodo" doshabitantes de Lisboa e conhecer a opinião dos residentes e não residentes sobre as questões da habitaçãona região, tendo em vista a obtenção de pistas para possíveis soluções capazes de inverter a situação.Câmara Municipal de Lisboa - 7 -

Relatório Final do PLH, 29 Março de 2012Com este estudo ficou demonstrada a necessidade de desenvolver políticas de equipamentos deproximidade – “Equipar para morar” – e de melhorar as questões de mobilidade, com destaque para oestacionamento nos bairros para fixar ou atrair população.No estudo, as questões do ambiente, da poluição e da qualidade do espaço público foram apontadas comorazões para a saída da cidade pela população de jovens adultos, o que implicaria, necessariamente, aintrodução de melhorias ambientais na cidade.No decurso da 1ª fase foi criado e posto a funcionar o site do PLH, em http://habitacao.cm-lisboa.pt, ondepodem ser consultada toda a informação produzida bem como todas as deliberações municipais sobre atemática da habitação.Documentos produzidos na 1ª fase e disponíveis no site do PLH:• Relatório do Fórum das Freguesias• Relatório do Fórum dos Colaboradores da CML e EM• Relatório do Workshop “Habitação como um Direito”• Relatório da 1ª fase do PLH – Conhecer, que inclui o Atlas do PLH com informação estatística àescala de quarteirão.2.2.2. 2.ª Fase: EscolherA fase de “Escolher” decorreu de Março a Julho de 2009. Esta fase partiu das conclusões retiradas doconhecimento adquirido na primeira fase e que foram apresentadas e discutidas com uma agentes eespecialistas na Conferência “Re-Habitar Lisboa”, realizada em 6 de Março.Identificados os principais problemas e a necessidade de estruturar as políticas de habitação em Lisboa eavaliar os seus impactos, optou-se por desenvolver uma Avaliação Multicritério, recorrendo à abordagemMACBETH, em vez de se utilizar apenas instrumentos de análise e síntese, já numa óptica do planeamentoestratégico de segunda geração.Tal como noutros casos complexos o processo multicritério desenvolveu-se numa série (14 no total) de“conferências de decisão” com a participação de um grupo de actores políticos e técnicos (14 membros daequipa do PLH e do DPE):Etapa de Estruturação: Primeiro, clarificaram-se, estruturaram-se e priorizaram-se os objectivosfundamentais do PLH e os programas de acção para os alcançar.Etapa de Avaliação: De seguida, avaliaram-se a atractividade dos programas em cada objectivo, o seubenefício global (aplicando o modelo multicritério) e a sua exequibilidade. Desse trabalho, resultou aconstrução de uma Matriz Estratégica de classificação dos programas em: Pérolas – os que melhorCâmara Municipal de Lisboa - 8 -

Relatório Final do PLH, 29 Março de 2012cumprem os objectivos e que são mais fáceis de implementar; Ostras – que cumpririam bem os objectivosmas são mais difíceis de concretizar; Pães com Manteiga – de menor benefício mas fáceis de alcançar eElefantes Brancos – de menor benefício e exequibilidade.Etapa de Recomendação: O resultado final foi a construção da Matriz Estratégica, que foi submetida aconsulta e posteriormente reformulada como Proposta Estratégica do PHL de Lisboa.Estrutura de Objectivos da PLHMissão: Re-Habitar LisboaObjectivos Gerais identificados, subdivididos em oito Objectivos Fundamentais:“Melhorar a Cidade”;A - “Melhorar a qualidade do parque habitacional”;B - “Melhorar a qualidade da vida urbana e a coesão territorial”;C - “Promover a coesão territorial”;“Atrair Nova População”;D - “Adequar a oferta à procura de habitação”;E - “Poupar recursos”;“Passar da Crise à Oportunidade”;F - “Dar prioridade à Reabilitação”G - “Garantir os solos necessários para Re-Habitar Lisboa”;H - “Promover a Administração Aberta”.Câmara Municipal de Lisboa - 9 -

Relatório Final do PLH, 29 Março de 2012Estes objectivos foram validados na consulta pública, em que foi difundido um questionário utilizando umaescala de resposta com cinco níveis qualitativos, de concordância/discordância, do tipo Likert. Foramrecolhidos e analisadas 1.100 respostas ao questionário, em papel e através do site do PLH.O conjunto de medidas exemplificativas dentro de cada objectivo, num total de 132, foi reagrupado em 13Programas de Acção e 6 Sub-Programas, de acordo com o esquema seguinte.Câmara Municipal de Lisboa - 10 -

Relatório Final do PLH, 29 Março de 2012Note-se que, para além das quatro classificações indicadas na figura resultantes da avaliação multicritério(“Pérolas”, “Ostras”, “Pães com manteiga” e “Elefantes brancos”) foi criada uma nova classificação,denominada por “Tiros ao alvo”, porque as respectivas medidas exemplificativas incidem primordialmenteem um só objectivo fundamental.2.3. Criação da Equipa de Projecto do Programa Local de HabitaçãoNa distribuição de pelouros operada pelo Despacho nº 166/P/2009, de 12 de Novembro, ficou definido quea coordenação do Programa Local de Habitação no mandato 2009-2013 caberia ao pelouro da Habitação edeveria ser assegurada no quadro da Direcção Municipal de Habitação.Entretanto foi publicado o Decreto-Lei nº 305/2009, de 23 de Outubro, que previa a possibilidade de umarevisão da estrutura orgânica da CML até final de 2010. Assim foi aprovada pela CML e pela AML a novaOrgânica dos Serviços Municipais, (publicada através do Despacho nº 3683/2011 no Diário da República, IIsérie, nº 39, de 24 de Fevereiro), cujo artigo 66º prevê a possibilidade de criação de Equipas de projecto,“dotadas de mandatos temporários e precisos, com objectivos especificados, definidos por deliberação daCâmara Municipal”.Pretende-se com a “nova” orgânica ter um Município mais desconcentrado, capaz de responder aos novosdesafios que se colocam à cidade de Lisboa, e mais próximo dos cidadãos. Releve-se a importância dada àscinco Unidades de Intervenção Territorial e às competência atribuídas em matéria de urbanismo, da gestãoCâmara Municipal de Lisboa - 11 -

Relatório Final do PLH, 29 Março de 2012e manutenção do espaço público e de equipamentos locais e de intervenção comunitária que irãocontribuir para a coesão territorial da cidade.Assim, ao abrigo da nova Orgânica dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Lisboa, foi aprovadaatravés da Proposta 253/2011, a criação uma Equipa de Projecto para dar “continuidade ao trabalhodesenvolvido pela extinta Unidade de Projecto do PLH” e para garantindo “a transferência de competênciase saberes especializados e multidisciplinares para a DMHDS, a quem cabe desenvolver e implementar oPrograma Local de Habitação”, com efeitos a partir de 26 de Maio de 2011.Cabe a esta Equipa a elaboração do Relatório da 3ª fase do PLH e ao mesmo tempo a articulação dosObjectivos Estratégicos do PLH com os instrumentos de gestão municipal, nomeadamente o Plano Anual deActividades, o Plano Plurianual de Investimentos e o Orçamento Municipal, bem como com osinstrumentos de gestão territorial, com destaque para o Plano Director Municipal em fase de revisão. Estetrabalho implica o acesso e tratamento transversal de um conjunto alargado de informações internas eexternas e o permanente dialogo com diversas entidades públicas e privadas, numa perspectiva desinergias entre uma multiplicidade de programas e acções que devem contribuir para a política municipalde habitação, à semelhança do que aconteceu durante a 1ª e 2ª fase do PLH. Pretende-se,simultaneamente, vir a criar as bases para uma efectiva monitorização e avaliação do PLH, com níveis decoordenação interna e externa.AvaliaçãoMONITORIZAÇÃOFormulação, Avaliação e Selecçãode Estratégias e Programas de Gestão MunicipalImplementação de Estratégias e ProgramasFonte:Prof. Manuel da Costa LoboCâmara Municipal de Lisboa - 12 -

Relatório Final do PLH, 29 Março de 20123. Concretização dos objectivos do PLH e articulação com Planos eProgramas Estratégicos da CMLO PLH, como programa transversal, constituiu a base da alteração da política municipal de habitação noactual mandato, que deixou de ser exclusivamente concentrada no património habitacional municipal parase estender a toda a cidade, em especial às zonas e bairros mais vulneráveis.A concretização dos objectivos do PLH tem vindo a ser realizada por duas grandes vias: por um lado,inspirando a criação de novos programas e projectos no âmbito do pelouro da Habitação; por outro,influenciando a nível estratégico os documentos de gestão territorial desenvolvidos no âmbito do pelourodo Urbanismo e da Reabilitação Urbana. De referir ainda os dois grandes instrumentos financeiros desuporte às estratégias visadas, as candidaturas ao QREN e o programa de financiamento intitulado PIPARU.Iremos analisar cada um destes aspectos indissociáveis da concretização dos objectivos do PLH.3.1. Principais programas e projectos “nascidos” do PLH e desenvolvidos no âmbito do pelouroda Habitação3.1.1. Carta dos BIP-ZIP de LisboaO primeiro grande projecto “nascido” do PLH foi a elaboração de uma Carta desses mesmos bairros ezonas, que permitisse incluir na gestão do território da cidade uma perspectiva que não fosse “cega” àdimensão social. Assim surgem a Carta e o Programa dos BIP-ZIP (Bairros e Zonas de Intervenção Prioritáriade Lisboa). O conceito e a metodologia de intervenção nos Bairros de Intervenção Prioritária (BIP) inspirousena Resolução do Conselho de Ministros 143/2005, de 7 de Setembro, que aprovou a Iniciativa“Operações de Qualificação e Reinserção Urbana de Bairros Críticos”, consideradas decisivas na política decidades.O PLH assumiu a designação de “bairro de intervenção prioritária” em vez de “bairro crítico”, tendo emconta que o agravamento da fractura socio-territorial é um fenómeno que o Município deve combater eque é no quadro de políticas de proximidade bem articuladas com as Juntas de Freguesia e a iniciativa localque se podem viabilizar respostas a situações de emergência social e urbanística que são um desafio para obem estar de toda a comunidade.Em 2010, foi então constituído um Grupo de trabalho, com a presença de técnicos de diversos serviçoscamarários, com o objectivo de delinear uma Proposta Preliminar de Identificação dos Bairros deIntervenção Prioritária (BIP), para debate e validação e finalmente integração no Plano Director Municipalem revisão.Câmara Municipal de Lisboa - 13 -

Relatório Final do PLH, 29 Março de 2012Com base num levantamento e na selecção de variáveis e indicadores estatísticos georreferenciáveis,foram construídos índices compostos que, aplicados aos diferentes territórios, conduziram à primeira Cartados BIP, submetida a consulta pública e debatida em workshops com especialistas externos e técnicoscamarários, autarcas e associações locais. Deste processo resultou a proposta final de Carta dos BIP-ZIP,com a delimitação de 67 Bairros e Zonas de Intervenção Prioritária (BIP/ZIP), com uma população estimadade 141.126 residentes em 2010.A Carta dos BIP-ZIP foi aprovada pela CML e pela AML através da Proposta 616/2010, respectivamente em17 de Novembro de 2010 e 1 de Março de 2011. Os documentos produzidos para a elaboração da Carta dosBIP-ZIP (“Metodologia de identificação e construção da Carta dos BIP-ZIP”, “Relatório da Consulta Públicasobre a Carta dos BIPZIP” e “Estimativa de população residente por BIP/ZIP em 2010” podem serconsultados no site do PLH, em http://habitacao.cm-lisboa.pt .3.1.2. Programa BIP-ZIP LisboaDo debate sobre a Carta dos BIP-ZIP resultou a necessidade de encontrar formas de actuação expeditas eparticipadas, que deveriam incluir o apoio técnico transversal e articulado dos serviços municipaisenvolvidos, a intervenção das Juntas de Freguesia e a participação das associações de moradores,Câmara Municipal de Lisboa - 14 -

Relatório Final do PLH, 29 Março de 2012colectividades, organizações não governamentais e movimentos de cidadãos que tenham actuaçãoexpressiva nos bairros e zonas em causa. Ficou também claro que a CML deveria prever, no quadro daexecução financeira do Plano de Actividades e Orçamento, uma verba anual para intervenções locais nosBIP/ZIP, a distribuir de acordo com as prioridades localmente definidas e segundo uma metodologia deorçamento participativo, a fim de garantir o envolvimento de todos os interessados.No seguimento deste trabalho, foi criado o Programa BIP/ZIP de Lisboa, que se destina a apoiar actividadese projectos a desenvolver nos 67 Bairros e Zonas de Intervenção Prioritária definidos na Carta dos BIP-ZIP eapresenta-se como mais um processo participativo dos cidadãos na gestão da cidade. Apresenta-se, ainda,como um instrumento de política pública municipal que visa dinamizar parcerias em pequenasintervenções locais levadas a cabo por Juntas de Freguesia, associações locais, colectividades eorganizações não governamentais – e que podem ir da colocação de iluminação pública à limpeza degraffiti.O programa dos BIP/ZIP foi aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa, em 22 de Dezembro de 2010,através da proposta 725/2010, com uma dotação orçamental anual de 1 milhão de euros, a repartirsegundo uma metodologia de orçamento participativo.Na primeira edição do programa foram admitidas 77 candidaturas, que totalizavam mais de 2,5 milhões deeuros, verba bem acima da disponível no orçamento camarário para os BIP/ZIP. Foram seleccionadas 33candidaturas, suportadas por 31 entidades promotoras e 53 entidades parceiras, para concretizar 50intervenções em 34 BIP-ZIP, num montante total de 1.249.843,48 € (2011 e 1º trimestre de 2012). Desteprocesso resultaram 33 projectos vencedores.A avaliação preliminar deste Programa decorreu em 28 de Novembro de 2011, tendo sido feitas 17apresentações, evidenciando uma elevada capacidade de desempenho das parcerias no terreno, comsinergias adicionais às previstas nas próprias candidaturas. Os documentos do workshop de avaliação doPrograma BIP-ZIP Lisboa 2011 podem ser consultados no site do PLH em http://habitacao.cm-lisboa.pt.Em 21 de Janeiro de 2012 teve lugar o Workshop de Divulgação da edição do Programa BIP-ZIP Lisboa 2012- Parcerias Locais, cujas regras foram aprovadas pela CML através da proposta 34/2012, de 25 de Janeiro.3.1.3. Acupunctura UrbanaO Programa Acupunctura Urbana, um dos programas de acção previstos pelo PLH, é dirigido às Juntas deFreguesia, destina-se a financiar pequenas intervenções de melhoria das condições de habitabilidade emfogos privados cujos moradores tenham carências económicas e visa garantir mínimos de confortosanitário, acessibilidade de idosos e deficientes, conforto térmico e eficiência energética. Este Programa écomplementar dos protocolos anuais de delegação de competências para as Freguesias na área daCâmara Municipal de Lisboa - 15 -

Relatório Final do PLH, 29 Março de 2012habitação, os quais financiam pequenas intervenções levadas a cabo pelas Juntas de freguesia empatrimónio habitacional disperso.O programa Acupunctura Urbana foi criado pela CML através da Proposta 166/2011, aprovada em 13 deAbril. Todos os diagnósticos feitos sobre esta temática, nomeadamente os realizados pelo próprio PLH,evidenciam os seguintes factores determinantes da má habitabilidade em fogos privados:• Alta percentagem de população idosa, com rendas antigas, e a residir em habitações com muitomás condições de habitabilidade;• Existência de um elevado número de habitações sem instalações sanitárias (1334 em 2001)• Elevado número de queixas relativas a infiltrações e humidade;• Falta de adaptação dos fogos a pessoas com mobilidade reduzida.Neste Programa são aceites candidaturas, apresentadas pelas Juntas de Freguesia, indicando o número defogos em que se propõem intervir, com um valor médio de 2.500€ por fogo. Se o número de candidaturasultrapassar a dotação do programa, é feito rateio proporcionalmente às candidaturas apresentadas. Nessecaso, nenhuma candidatura deverá ultrapassar 20% do total do programa.Na edição de 2011, o Programa Acupunctura Urbana teve uma dotação de 200.000€, distribuída, nostermos da Proposta 376/2011, aprovada pela CML em 24 de Junho de 2011, conforme tabela seguinte:Câmara Municipal de Lisboa - 16 -

Relatório Final do PLH, 29 Março de 20123.1.4. Programa Integrado de Gestão e Requalificação dos Bairros MunicipaisO Programa Integrado de Gestão e Requalificação dos Bairros Municipais – PIGRBM - foi aprovado pelaCML em 22 de Junho através da Proposta 344/CM/2011. O PIGRBM avaliou o estado de conservação dosBairros Municipais e definiu prioridades de intervenção a 10 anos.O processo integrado de requalificação urbana dos bairros municipais implica o envolvimento de váriosagentes, para além da empresa municipal GEBALIS, desde os serviços municipais aos moradores, às suascomunidades e aos parceiros locais do desenvolvimento social. Tem uma componente de gestão social, quedeve ter regras claras, decisões transparentes e processos participativos, uma componente de gestãopatrimonial, que envolve a política de alienações, arrendamentos e condomínios, e uma componente deintervenção física e valorização, quer das habitações e edifícios, quer dos bairros e respectivo espaçopúblico.Câmara Municipal de Lisboa - 17 -

Relatório Final do PLH, 29 Março de 2012Os bairros municipais são geridos pela GEBALIS, empresa municipal que tem como missão a gestão social epatrimonial desses bairros. A GEBALIS gere um total de 23.268 fogos, incluídos em 73 bairros municipais,divididos em cinco grandes zonas: Ocidental, Norte Ocidental, Norte Oriental, Sul e Oriental. Nos fogosgeridos pela GEBALIS habitam 61.787 residentes, estimando-se a totalidade da população residente nosbairros municipais em 92.600 habitantes. O património gerido pela GEBALIS inclui ainda espaços nãohabitacionais, equipamentos desportivos e área verde envolvente dos bairros. A renda média actual dosfogos geridos pela GEBALIS ronda os 78 € por fogo.Os bairros sob gestão da GEBALIS têm características socio-urbanísticas diferentes. Dos 70 bairrosmunicipais no concelho de Lisboa, 35 foram incluídos na Carta dos BIP/ZIP (Bairros e Zonas de IntervençãoPrioritária de Lisboa), por conterem indicadores sociais, ambientais e urbanísticos que lhes conferem umaespecial prioridade na intervenção municipal nos próximos 10 anos. Há ainda 3 bairros municipais fora deLisboa (Casal de Cambra, Algueirão e Zambujal).Zona N.º de Bairros Nº BIP/ZIPOcidental 14 5Norte Ocidental 9 4Norte Oriental 15 9Sul 21 9Oriental 14 8Total 73 35Apesar da maioria dos bairros municipais serem de construção recente (50% têm menos de 15 anos)verifica-se contudo que há patologias construtivas recorrentes, nomeadamente infiltrações pelascoberturas e fachadas, bem como degradação dos revestimentos. Verificam-se ainda com elevadafrequência, sobretudo nalguns bairros, actos de vandalismo ao nível dos espaços comuns, elevadores,caixas de correio e campainhas. O montante despendido pela GEBALIS em reparações e substituições deelevadores atingiu entre 2003 e 2009 o montante de 16 milhões de euros.Nos bairros mais antigos e de maior dimensão, como na zona de alvenarias do Bairro Padre Cruz e do Bairroda Boavista, verifica-se a necessidade de regeneração integral.Câmara Municipal de Lisboa - 18 -

Relatório Final do PLH, 29 Março de 2012O estado de conservação dos Bairros Municipais, identificado expeditamente pelo PIGRBM, tendo emconta o edificado, as infra-estruturas e o espaço público, é que se pode ver na carta seguinte:A estimativa dos custos de intervenção a 10 anos é de 144 milhões de euros, de acordo com o quadroseguinte:Estimativa de intervenções 2011 – 2020 (valores em euros)Zona Norte Ocidental 32.315.000Zona Ocidental 29.460.000Zona Norte Oriental 37.491.000Zona Oriental 24.395.000Zona Sul 20.422.000Total 144.083.000Câmara Municipal de Lisboa - 19 -

Relatório Final do PLH, 29 Março de 2012Este Programa foi tomado como base para a previsão dos Contratos Programa a celebrar entre a CML e aGEBALIS nos anos de 2011 e 2012.3.1.5. Novo quadro regulamentar da Habitação Municipal(ver Regulamentos em anexo)Uma das prioridades que resultou do objectivo de melhoria da qualidade do parque habitacional municipalteve a ver com a necessidade de definir regras claras para a gestão da habitação municipal, num quadronormativo único, através de novos regulamentos relativos à gestão, às operações de realojamento e àsdesocupações.Assim, foram elaborados e submetidos a consulta pública e à aprovação da Assembleia Municipal 5projectos de Regulamento, com os seguintes resultados:- Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Lisboa: proposta 85/2011, aprovada pelaCML em 23 de Março para submissão a consulta pública; proposta 458/2011, aprovada pela CML em 28 deSetembro com as alterações resultantes da consulta pública e aprovada condicionadamente pelaAssembleia Municipal em 6 de Março de 2012; proposta 121/2012, aprovada pela CML em 14 de Março,que fixou a redacção definitiva; publicação no 1º Suplemento ao BM nº 943 de 15 de Março de 2012.Este Regulamento vem responder a necessidades decorrentes da gestão quotidiana do Parque HabitacionalMunicipal, regulamentando com transparência as especificidades contratuais do arrendamento, assimcomo os critérios e procedimentos de gestão, incluindo disposições inovadoras em matéria de participaçãodos moradores e de resolução de conflitos. Abrange todas as habitações municipais, atribuídas queratravés de cedência precária, quer mediante contrato de arrendamento celebrado no regime de rendaapoiada (Decreto-Lei nº 166/93, de 7 de Maio), contemplando ainda as habitações particulares arrendadaspelo Município de Lisboa para realojamento, atribuídas de acordo com respectivo regime, ou sujeitas aoregime de arrendamento urbano.- Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais: proposta 84/2011, aprovada pela CML em 23de Março para submissão a consulta pública; proposta 460/2011, aprovada pela CML em 28 de Setembro, epela AML em 31 de Janeiro 2012; publicação no nº 939 do Boletim Municipal, de 16 de Fevereiro de 2012.Este Regulamento define os critérios e procedimentos a aplicar pela GEBALIS e pela Câmara Municipal deLisboa para controlar e combater a ocupação abusiva de habitações municipais. Quando alguém ocupa umfogo municipal que não lhe foi atribuído, a regra é a da desocupação. Trata-se de um acto ilegal e asdesocupações são efectuadas pela Polícia Municipal. As situações sociais mais graves são encaminhadaspara a Rede Social (Câmara, Misericórdia e Juntas de Freguesia). Toda a ocupação abusiva pode ser alvo deCâmara Municipal de Lisboa - 20 -

Relatório Final do PLH, 29 Março de 2012uma queixa-crime por parte do Município. Existindo dano provocado pelo ocupante, o Município avalia ovalor do dano e notifica o seu autor para pagamento, sob pena de pedido de indemnização através detribunal. As ocupações anteriores a 2009, data em que entrou em vigor o regime de acesso à habitaçãomunicipal por concurso, são verificadas caso a caso e decididas em conformidade com as regras doRegulamento das Desocupações.- Regulamento de Operações de Realojamento: proposta 87/2011, aprovada pela CML em 23 de Marçopara submissão a consulta pública; proposta 459/2011, aprovada pela CML em 28 de Setembro, tendo sidoaprovada pela AML em 31 de Janeiro 2012,condicionada à alteração ao artigo 21, ponto 2. Esta alteraçãofoi aprovada pela CML através da proposta 39/2012, em 8 de Fevereiro; publicação no BM nº 939, de 16 deFevereiro de 2012.Este Regulamento junta num único documento as regras e critérios a cumprir sempre que a CâmaraMunicipal tiver de realojar famílias, clarificando as responsabilidades sobre o dever de realojar e ascondições para ter direito ao realojamento. A Câmara tem o dever de promover o realojamento deemergência sempre que houver uma catástrofe, quando precise de fazer obras em prédios municipais queobriguem ao despejo dos inquilinos, quando promova demolições de prédios municipais ou quando realizeoutras operações urbanísticas de interesse público. Em prédios particulares, o dever de realojar quando háobras cabe ao proprietário, excepto se a Câmara tiver tomado posse administrativa do prédio, caso em quea obrigação passa para a Câmara.Quando há um processo de realojamento que envolva muitas famílias podem ser criados critérioscomplementares, prevendo-se para o efeito a participação das organizações de moradores e das juntas defreguesia. Para incentivar a reabilitação urbana por particulares, a Câmara pode disponibilizar fogosmunicipais devolutos, intitulados “volantes de realojamento”, a promotores públicos e privados, que seresponsabilizarão pelas respectivas obras para o realojamento temporário requerido pela realização deobras de reabilitação de edifícios ocupados.- Regulamento do Conselho Municipal de Habitação: proposta 83/2011, aprovada em 23 de Março pelaCâmara Municipal para submissão a consulta pública; proposta 461/2011, aprovada pela CML em 28 deSetembro e pela Assembleia Municipal em 13 de Dezembro, através da Deliberação 79/AM/2011;publicação no 1º Suplemento do Boletim Municipal n.º 930, de 15 de Dezembro de 2011.O Regulamento do Conselho Municipal de Habitação estabelece as regras de criação e funcionamento doConselho Municipal de Habitação, um órgão consultivo do município com representação dos principaisparceiros sociais com acção no sector da Habitação no Município de Lisboa. O Conselho temrepresentantes da Câmara, da Assembleia Municipal, da Comissão Arbitral Municipal e de entidadesCâmara Municipal de Lisboa - 21 -

Relatório Final do PLH, 29 Março de 2012associativas, nomeadamente representantes de inquilinos, proprietários, sectores da construção, dapromoção e da mediação imobiliária, cooperativas de habitação e associações de moradores de bairrosmunicipais e de bairros e zonas de intervenção prioritária de Lisboa, num total de cerca de 30 membros.- Projecto de Regulamento do Provedor do Inquilino: proposta 86/2011, aprovada pela CML em 23 deMarço para submissão a consulta pública; proposta 462/2011, aprovada pela CML em 28 de Setembro parasubmissão à Assembleia Municipal; esta proposta foi rejeitada pela Assembleia Municipal.Estes projectos de regulamentos foram intensamente debatidos em sessões públicas e com as associaçõesde moradores dos bairros municipais e posteriormente com a Comissão Permanente de Habitação,Reabilitação Urbana e Bairros Municipais da Assembleia Municipal, tendo resultado os 4 novosregulamentos acima indicados e que completam o quadro regulamentar da Habitação Municipal. Orelatório da consulta pública, com mais de 1200 respostas de inquilinos e não inquilinos municipais, podeser consultado no site do PLH em http://habitacao.cm-lisboa.pt.Aos 4 novos regulamentos aprovados e em vigor devem ser acrescentados o Regulamento do Regime deAcesso à Habitação Municipal, aprovado em 2009 e que obriga à realização de concurso para aceder afogos municipais e o Regulamento de Alienação de Imóveis Municipais, aprovado em 2008, que estabeleceas condições e o valor de alienação dos fogos municipais.Registe-se ainda o Regulamento para Venda de Fracções Municipais Habitacionais Devolutas a Jovensatravés de Concurso por Sorteio, com a seguinte tramitação: proposta 343 /2011, aprovada pela CâmaraMunicipal para submissão a consulta pública, em 29 de Junho; proposta 537/2011, aprovada pela CML em28 de Setembro e pela Assembleia Municipal em 29 de Novembro; publicação no 2º Suplemento ao BM nº930, de 15 de Dezembro de 2011.3.1.6. Casas para quem precisaA CML é proprietária de mais de 26.000 casas municipais, atribuídas ao longo dos anos. Nunca foi feita umaverificação completa de quem mora nessas as casas. Para agir com justiça e equidade, corrigir asirregularidades e pôr termo aos abusos, a CML precisa de saber quem mora nas casas municipais e quantopaga ou deve pagar de renda. Assim, no âmbito do programa “Habitação Municipal – Casas para quemprecisa” , foi lançado um projecto de verificação da ocupação das habitações municipais e actualização dacondição de recursos das famílias residentes. O projecto visa saber quem mora nas casas municipais,quanto paga de renda e quanto deveria pagar e está regulado pelo despacho 3/GVHR/2011, publicado noBoletim Municipal nº 888, de 24 de Fevereiro de 2011.Câmara Municipal de Lisboa - 22 -

Relatório Final do PLH, 29 Março de 2012O processo iniciou-se em Março de 2011, através do envio mensal, pelos CTT, de 1500 cartas registadascom aviso de recepção. As cartas são enviadas por ordem alfabética, de modo a percorrer todos os nomesno prazo de dois anos. Esta verificação sistemática deverá passar a ser realizada de três em três anos.Nessas cartas é solicitada a colaboração na entrega da documentação necessária para se verificar acomposição da família, em que nome é passado o recibo e qual o valor da renda que deverá pagarconforme os rendimentos da família. Se houver lugar a aumento de renda, há direito a faseá-lo em trêsanos. Se houver lugar a redução, é imediatamente processada. Os interessados são sempre ouvidos antesda alteração da renda.3.1.7. Programa de Valorização do Património Habitacional Municipal – PVPEm Julho de 2011 foi aprovada pela Câmara Municipal a Proposta nº382/2011, que definiu os objectivos emetodologia do Programa de Intervenção Estratégica no Património Habitacional Municipal. Esta propostafoi desenvolvida na sequência da Proposta 412/ 2010, aprovada em 28 de Julho, que criou um Grupo deTrabalho cuja missão era definir os objectivos, critérios e prioridades de intervenção neste património,incluindo os diferentes usos potenciais e modalidades de intervenção correspondentes.Este Programa veio a ser renomeado como Programa de Valorização do Património Habitacional Municipal– PVP, que foi aprovado em pela Câmara Municipal em 21 de Dezembro de 2011 através da Proposta679/2011.A Proposta Estratégica do Programa Local de Habitação (PLH) definiu como missão “(Re)Habitar Lisboa”,desenvolvida, como vimos, em oito objectivos assim estruturados:Melhorar a Cidade• A - Melhorar a qualidade do parque habitacional• B - Melhorar a qualidade da vida urbana e a coesão territorial• C - Promover a coesão territorialAtrair Nova População• D - Adequar a oferta à procura de habitação• E - Poupar recursosPassar da Crise à Oportunidade• F - Dar prioridade à Reabilitação• G - Garantir os solos necessários para Re-Habitar Lisboa• H - Promover a Administração AbertaCâmara Municipal de Lisboa - 23 -

Relatório Final do PLH, 29 Março de 2012Todos os documentos do PVP, incluindo as listagens dinâmicas de edifícios e fogos municipais abrangidosbem com a avaliação expedita das modalidades de intervenção, estão disponíveis no sítio do pelouro daHabitação, em http://habitacao.cm-lisboa.pt3.1.8. Orientações Estratégicas para os Espaços Não HabitacionaisPara dinamizar o melhor uso dos Espaços Não Habitacionais do município, numa perspectiva integrada dedesenvolvimento económico e coesão social, a CML aprovou a Proposta 385/2011, em 7 de Setembro, quefixa as Orientações Gerais para Espaços Não Habitacionais Municipais.A deliberação 267/2009, aprovada pela CML em 1 de Abril dispunha que fosse criada “com carácter deurgência (…) uma equipa multidisciplinar com a participação de técnicos da GEBALIS e de diversos serviçosmunicipais (…)” para “compatibilização dos critérios de fixação dos preços a aplicar à ocupação das diversaslojas municipais (…) no sentido da criação de uma nova tabela de taxas de ocupação de lojas municipais”que deveria vigorar em 2010. Esta equipa deveria também compatibilizar essas taxas com as taxas deocupação dos mercados. O trabalho da equipa deveria ter “como pano de fundo a conjuntura económicaactual, no sentido da promoção da coesão social, do desenvolvimento sustentado das populações e daqualificação urbanística dos bairros onde se integram.”O Grupo de Trabalho em Junho de 2011 elaborou o Relatório “Espaços Não Habitacionais Localizados emBairros Municipais”. Este relatório permitiu ter um conhecimento e caracterização do objecto em estudo;efectuar uma reflexão sobre as práticas actuais e identificação das questões, reavaliar e alterar ou ajustar ea apresentação de recomendações e propostas e para o futuro.A proposta 385/2011 determinou uniformizar os critérios de fixação do preço a pagar pelos ENH tendo emconta a localização (central, intermédia ou periférica), o estado de conservação (bom, regular ou medíocre)e os usos previstos (comerciais, sociais, de inovação e empreendedorismo). Os ENH em bairros municipaispassam a ser todos considerados como de localização Periférica e o estado de conservação Medíocre éatribuído a todos os espaços em “ tosco” (passando a estado Regular com o início da actividadedevidamente licenciada) e aos ENH localizados em bairros classificados como BIP/ZIP, pelo período de 5anos ou enquanto o Bairro estiver assim classificado.Estes princípios orientadores já foram reflectidos na Tabela de Preços e Outras Receitas Municipais -TPORM para 2012, aprovada pela CML em Março de 2012 através da Proposta 77/2012.Todos os documentos relativos aos ENH, nomeadamente o Relatório Final dos Espaços Não Habitacionaiscom a análise exaustiva da situação actual nos bairros municipais estão disponíveis no site do PLH emhttp://habitacao.cm-lisboa.ptCâmara Municipal de Lisboa - 25 -

Relatório Final do PLH, 29 Março de 2012A intervenção específica nos BIP-ZIP vem tratada no artigo 58º do RPDM, sob a epígrafe “espaços aconsolidar”, prevendo-se no nº 4 desse artigo que “ 4.Para permitir a requalificação ou regeneração urbanados BIP/ZIP (Bairros de Intervenção Prioritária /Zonas de Intervenção Prioritária) pode ser delimitada umaunidade de execução.”Ao nível da execução territorial do PDM, o RPDM inclui expressamente o desenvolvimento dos váriosinstrumentos de política habitacional nos conteúdos programáticos das Unidades Operativas dePlaneamento e Gestão, regulados pelo artigo 81ª do RPDM.Ao nível da reabilitação urbana, existe uma clara intenção de incentivar obras de reabilitação em toda aárea consolidada da cidade, que delas carecem como se tornou visível no Atlas do PLH. As operações dereabilitação irão garantir o acesso a benefícios fiscais e a outros apoios, nomeadamente apoios financeirosque venham a ser criados no quadro legislativo nacional.Finalmente, destaca-se o facto de o RPDM prever a criação de um instrumento fundamental para a políticade solos e de habitação em Lisboa, que já tinha sido proposto pelo PLH, que é o Fundo Municipal deUrbanização (artigo 82º do RPDM).Resta sublinhar que há uma coerência global entre os objectivos estratégicos assumidos pela revisão doPDM e baseados na Carta Estratégica 2010/2024 e os objectivos estratégicos do PLH, como se pode verpela tabela anexa:3.2.2. Estratégia para a Reabilitação Urbana para Lisboa 2011- 2024A Reabilitação Urbana constitui uma prioridade de intervenção da Câmara Municipal de Lisboa plasmadano Plano Director Municipal, no Plano Plurianual de Investimento e no Programa Local de Habitação (PLH).Câmara Municipal de Lisboa - 27 -

Relatório Final do PLH, 29 Março de 2012alterações e a ERUL 2011-2024 foi aprovada pela CML em anexo à Proposta 730/2011, em 21 de Dezembrode 2011 e pela AML em 20 de Março de 2012.A ERUL 2011-2024 visa suportar a delimitação de uma Área de Reabilitação Urbana que se estende a quasetoda a área consolidada da cidade, como tal classificada na Revisão do Plano Director Municipal. Integra umconjunto de medidas já implementadas, um conjunto de medidas a implementar e um conjunto deprogramas de apoio à reabilitação e conservação de imóveis particulares.Entre as medidas já implementadas, destacam-se o trabalha das unidades de projecto nos bairroshistóricos, o projecto Viver Marvila, a acção da SRU Ocidental, as operações QREN lançadas para aMouraria, a Ribeira das Naus e os Bairros Padre Cruz e Boavista, o Plano de Pormenor de Salvaguarda daBaixa Pombalina, o Programa BIP-ZIP e o Programa de Investimentos Prioritários em Acções de ReabilitaçãoUrbana do Município (PIPARU), aprovado pela Câmara Municipal de Lisboa através da Deliberação n.º1116/2009, de Novembro de 2009, envolvendo um financiamento de 120,1M€.Entre as medidas a implementar, destacam-se: a Delimitação da ARU e a preparação de Operações deReabilitação Sistemática, nomeadamente em áreas classificadas como BIP-ZIP; a elaboração de novosPlanos de Pormenor de Reabilitação Urbana e de Salvaguarda; a revisão dos planos eficazes/elaboraçãopara responder às exigências de defesa do Património; o arquivo de identificação do edificado e aInspecção Técnica de Edifícios (ITE). A ITE visa tornar efectivos os deveres de conservação e de reabilitação,previstos respectivamente nos artigos 89º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE) e 55º doRegime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), através um mecanismo de controlo do estado deconservação do edificado da cidade, que implicará a realização de uma vistoria técnica ao edifício porforma a identificar as anomalias existentes e as obras necessárias para a sua correcção, de acordo com asnormas definidas pelo LNEC para determinação do estado de conservação do edificado (Decreto-lei nº156/2006, de 8 de Agosto, no âmbito do Novo Regime do Arrendamento Urbano - NRAU). Esta medida éessencial para garantir a monitorização adequada do estado de conservação do tecido edificado da cidade,dando cumprimento ao objectivo de melhorar o estado do parque habitacional, o primeiro dos objectivosdo PLH.De entre os Programas de apoio à reabilitação e conservação de imóveis particulares propostos na ERU2011-2024, destacam-se a Via Verde para os projectos de reabilitação urbana, a Bolsa de fogos volantespara realojamento temporário (já incluída no Regulamento de Operações de Realojamento), um novosistema de incentivos, previsto no RPDM, um Programa Comparticipado de apoio a Condomínios, umPrograma de obras convencionadas com proprietários particulares e o Programa: Reabilite primeiro, paguedepois. Este Programa, também já incluído no Programa de Valorização do Património, permitirácontratualizar com o adjudicante a cedência de edifícios ou fracções municipais em que a reabilitação éCâmara Municipal de Lisboa - 29 -

Relatório Final do PLH, 29 Março de 2012realizada pelo particular, que após a comercialização do edificado procede ao pagamento à CML, nostermos contratualizados.A ERUL vem assim consubstanciar e desenvolver pormenorizadamente vários dos objectivos estratégicosdo PLH, em especial o objectivo F - “Dar prioridade à Reabilitação” .3.2.3. Reconversão de Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI)Na década de 90, as políticas de habitação em Lisboa foram dominadas pelo ataque ao deficit habitacionalda cidade, expresso na erradicação das barracas com a aplicação do Programa Especial de Realojamento(PER), com a construção de cerca de 17.000 fogos. Este ciclo de políticas habitacionais (realojamento) foiuma oportunidade perdida na articulação com as áreas urbanas de génese ilegal (AUGI), anteriormentedesignados de “bairros clandestinos” e que até ao PDM de 1994, nunca tinham sido referenciados num“Quadro Estratégico de Intervenção Municipal” (Decreto-Lei nº 804/76 de 6 de Novembro, Portaria nº243/84 de 17 de Abril, Lei nº 91/95 de 2 de Setembro, Lei nº 165/99 de 14 de Setembro e a Lei nº 64/03 de23 de Agosto).O Plano Director Municipal de Lisboa de 1994, já fazia referência às AUGI, identificando-as nas UnidadesOperativas de Planeamento (17 – Parque Periférico e 18 - Galinheiras) que estabelecia os seguintesobjectivos:• “…A UOP 17 deve ser objecto de Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT) com osseguintes objectivos:(…) Recuperar áreas degradadas e de loteamentos clandestinos de acordo com a legislaçãoaplicável a estas áreas…”• “…A UOP 26 deve ser objecto de planos municipais de ordenamento do território (PMOT), com osseguintes objectivos:(…) Recuperar urbanisticamente o bairro recorrendo-se para tal aos instrumentos de planeamentoe de gestão urbanísticos previstos na legislação vigente para a reconversão de "bairrosclandestinos"; (…) qualificar urbanisticamente os bairros clandestinos e de habitação social depromoção municipal, através da criação de equipamentos colectivos e de arranjos de espaçosexteriores…”No Regulamento da revisão do Plano Director Municipal, as AUGI são identificadas, no nº 1 do artigo 59º,como espaços residenciais a consolidar, onde se preconiza a respectiva reconversão. Em termos deexecução, as AUGI de Lisboa estão incluídas na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão (UOPG) 1 –Coroa Norte (Lumiar; Ameixoeira; Telheiras e Carnide). O artigo 81º do RPDM, que estabekec os limitesterritoriais e os conteúdos programáticos dos 9 UOPG de propostas para Lisboa, prevê especificamente umPrograma de reconversão das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI).Câmara Municipal de Lisboa - 30 -

Relatório Final do PLH, 29 Março de 2012AS Comissões de Administração Conjunta foram constituídas a partir de 2008, a primeira em 6 de Setembrode 2008 na Quinta da Mourisca, seguidas em 24 e 26 de Novembro pelas das Galinheiras, Rua Particular àAzinhaga dos Lameiros/Quinta das Camareiras e Rua Particular à Azinhaga da Torre do Fato, e em 15, 16 e19 de Dezembro pelas da Quinta dos Abrantes/Quinta do Olival, Alto do Chapeleiro e Grafanil.Os Bairros da Quinta da Torrinha e Rua Particular à Azinhaga da Cidade não dispõem ainda de Comissãoconstituída. O Bairro dos 7 Céus dispõe de Comissão de Moradores.Apenas o Alto do Chapeleiro e a Rua Particular à Azinhaga da Cidade não se incluem na Carta dos BIP/ZIP.Para a Quinta da Torrinha (BIP/ZIP 6) e para as AUGI da Rua Particular à Azinhaga dos Lameiros/Quinta dasCamareiras e da Rua Particular à Azinhaga da Torre do Fato (reunidas no BIP/ZIP 18), foram apresentadascandidaturas na edição do Programa BIP-ZIP de 2011, respectivamente “Reabilitação do Parque da Quintada Torrinha” (candidatura 43) e “Caravana da Cidadania” (candidatura 18). Apenas esta última foifinanciada, em função da respectiva classificação.Em 5 de Dezembro de 2011, através de Despacho conjunto dos pelouros do Urbanismo e da Habitação, foiconstituído o Gabinete de Apoio aos Bairros de Intervenção Prioritária em Áreas Urbanas de Génese Ilegal(GABIP- AUGI), constituído por uma estrutura coordenadora e por uma estrutura de apoio e ligação. Aestrutura coordenadora do GABIP-AUGI depende do Departamento de Planeamento e Reabilitação Urbana(DPRU) e a estrutura de apoio e ligação reúne transversalmente representantes de vários serviços. EsteDespacho prevê ainda a existência de uma Comissão Alargada que integra, além dos vereadores e serviçosenvolvidos, os Presidentes das Juntas de Freguesia da Ameixoeira, Carnide, Charneca e Lumiar e osPresidentes das Comissões de Administração Conjunta.O quadro seguinte resume o ponto de situação de cada uma das AUGI de Lisboa, à data de 28 de Março de2012.Câmara Municipal de Lisboa - 32 -

Relatório Final do PLH, 29 Março de 2012Câmara Municipal de Lisboa - 33 -

Relatório Final do PLH, 28 Julho de 20113.3. Instrumentos financeiros de suporte3.3.1. Candidaturas no âmbito do Quadro de Referência Estratégica Nacional (QREN)O QREN constituiu-se para a CML como instrumento agregador de medidas, políticas e acçõesprogramadas, ultrapassando o teor financeiro para se constituir num instrumento de cariz estratégico,concertado com diversos actores exteriores (IHRU e CCDR) e a comunidade.Actualmente estão em desenvolvimento 4 programas no âmbito do QREN: Mouraria, Padre Cruz, Boavistae Ribeira das Naus. A Operação QREN Ribeira das Naus é uma intervenção em espaço público, pelo que nãoserá descrita no quadro deste Relatório.QREN DA MOURARIA – Regulamento do Programa Operacional Regional de Lisboa - Parcerias para aRegeneração Urbana – Centros HistóricosDesignação do Projecto: Mouraria – As cidades dentro da cidadeCaracterização do Programa de Acção:Face a um quadro de problemas socio-urbanísticos geradores de exclusão identificados no bairro daMouraria, sendo os mais evidentes a degradação do edificado e do espaço público, o envelhecimento dapopulação, as carências económicas das famílias e a prática de comércios ilícitos, foi desenvolvido oPrograma de Acção (PA) Mouraria: as cidades dentro da cidade, constituído por um conjunto de operaçõescom vista ao reforço dos aspectos positivos do bairro, de que são exemplo o património material eimaterial, a actividade económica, a vitalidade populacional e a multiculturalidade.A intervenção de maior visibilidade e indutora de novos comportamentos será a requalificação do espaçopúblico, num percurso de atravessamento longitudinal da Mouraria, entre os largos do Caldas e doIntendente e espaços adjacentes.O reaproveitamento de materiais e a redução de consumos energéticos consubstanciam as preocupaçõesambientais patentes na candidatura.Outra das acções é a melhoria de acessibilidade e de mobilidade que esta intervenção vai permitir para apopulação residente.As Juntas de Freguesia do Socorro e de São Cristóvão e São Lourenço terão as suas instalações ampliadas,de modo a terem melhores condições para o trabalho que têm vindo a desenvolver com os grupos derisco - jovens e idosos, através de protocolos estabelecidos com o Município no âmbito da descentralizaçãode competências (Acções 3.1 e 3.2).Câmara Municipal de Lisboa - 34 -

Relatório Final do PLH, 28 Julho de 2011O referido Programa de Acção obteve aprovação para financiamento no âmbito do FEDER através do QREN.A celebração, em 11 de Agosto de 2009, do subsequente Protocolo de Financiamento determinou o inícioda execução do PA, com um prazo de realização de três anos: um para submissão dos dossiers decandidatura das operações e dois para a sua realização. O PA assenta num Protocolo de Parceria Local,concebido como um processo estruturado e formal de cooperação entre entidades que se propõemimplementá-lo, sendo que cada parceiro deverá dar um contributo concreto e relevante para a suaexecução.O Protocolo de Parceria Local do QREN Mouraria integra as seguintes entidades, sociais e institucionais:• Associação Casa da Achada;• Centro Mário Dionísio (CMD);• Associação Renovar a Mouraria (ARM);• Associação de Turismo de Lisboa - Visitors and Convention Bureau (ATL), Câmara Municipal deLisboa (CML);• Empresa Pública de Urbanização de Lisboa (EPUL);• Instituto da Droga e Toxicodependência (IDT);• Juntas de Freguesia dos Anjos (JFA), da Graça (JFG), de Santa Justa (JFSJ), de São Cristóvão e SãoLourenço (JFSCSL) e do Socorro (JFS).A atribuição de co-financiamento comunitário confere às entidades promotoras do PA o papel de actoresna sua divulgação através de um Plano de Divulgação e Comunicação (Operação 5).ParceiroInvestimentoTotalInvestimentoElegívelFEDERCâmara Municipal de Lisboa 6.845.567 6.581.567 3.114.111Associação Casa da Achada 108.000 108.000 51.300Associação Renovar a Mouraria 110.400 110.400 52.440EPUL 234.881 234.881 111.568IDT 359.116 359.116 170.580QREN BAIRRO PADRE CRUZ - Regulamento do Programa Operacional Regional de Lisboa: Parcerias para aRegeneração Urbana – Bairros críticosDesignação do Projecto – Estratégia integrada para a qualificação do Bairro Padre CruzO processo de requalificação do Bairro Padre Cruz foi alvo de uma candidatura ao Programa “Parcerias paraa Regeneração Urbana - Bairros Críticos” do QREN. Como instrumento de execução deste processo deCâmara Municipal de Lisboa - 35 -

Relatório Final do PLH, 28 Julho de 2011requalificação foi aprovado em Reunião de Câmara, no dia 12 de Janeiro de 2011, através da Proposta3/2011, o Loteamento de Iniciativa Municipal do Bairro Padre Cruz.O desenvolvimento desta acção é dinamizado pelo GAPIB Padre Cruz, que integra representantes dospelouros do Urbanismo e Habitação, da GEBALIS e da EPUL, da Junta de Freguesia de Carnide e daAssociação de Moradores, num activo processo participativo.O programa de acção visa, em termos materiais, a implementação das Fases A0 e A1 do Loteamento deIniciativa Municipal do Bairro Padre Cruz, uma intervenção que visa a substituição faseada do actual Bairrode alvenaria por construção nova, bem como a construção de uma Residência Assistida, uma creche, umcentro de dia, e equipamento de apoio ao empreendedorismo local e a requalificação do espaço público. Atotalidade dos terrenos é propriedade do município de Lisboa.A Fase A0, cujo realojamento está concluído, tendo já sido iniciada a demolição dos respectivos fogos,prevê a construção no mesmo local de um edifício que comporta três equipamentos: Residência Sénior,Creche e Centro de Dia (Operações 5 e 6) e parte dos arruamentos, espaços públicos e infra-estruturasenvolventes (Operação 1). A gestão destes equipamentos será assegurada pela Santa Casa da Misericórdiade Lisboa, um dos parceiros da Câmara Municipal de Lisboa nesta candidatura.A Fase A1, que inclui, para além da reconversão do espaço público, infra-estruturas e ambiente urbano,com vista à sua qualificação (Operação 1), a construção de dois lotes de habitação para realojamento(Operação 2), a criação de espaços para novas actividades económicas, no apoio ao auto-emprego eempreendedorismo (Operação 4) e a implementação de campo de recreio e jogo informal (Operação 9).Para a implementação destas operações prevê-se também o prévio realojamento de mais 57 famílias, queestá em curso.Para apoio a estes processos de realojamento a CML aprovou, através da Deliberação 458/2010 de 28 deJulho, a celebração de um Contrato Programa com a GEBALIS para a realização de obras de reabilitaçãourgentes nos fogos devolutos no Bairro Padre Cruz, no montante de 600.000€. Estes fogos destinaram-seao realojamento dos primeiros 44 agregados familiares da fase A0, cujos fogos, situados na zona dealvenaria, deverão ser demolidos para dar lugar ao equipamento de proximidade a financiar pelo QREN(Residência Assistida, Centro de Dia e Creche). Através da Deliberação 49/2012, de 8 de Fevereiro, foiaprovado pela CML um novo Contrato Programa com a GEBALIS para a reabilitação de mais 20 fogosnecessários para o realojamento parcial das famílias a realojar na fase A1, no montante de 320.000€.Foram ainda aprovadas pela CML, em 28 de Setembro de 2011, para apoio ao processo de realojamento doBairro, a proposta 555/2011 - Requalificação do Bairro Padre Cruz – pequenas obras, destinada a transferirpara a J. de Freguesia de Carnide um montante 52.500 € para pequenas intervenções em 15 fogos deCâmara Municipal de Lisboa - 36 -

Relatório Final do PLH, 28 Julho de 2011alvenaria e a proposta 556/2011, que aprovou um Protocolo de parceria entre a CML e a Associação deMoradores do Bairro Padre Cruz, com um apoio de 10.000€. O processo de realojamento, desenvolvidopelo pelouro da Habitação e iniciado no final de Novembro, tem sido acompanhado pela ComissãoExecutiva do GABIP Padre Cruz, que inclui 4 representantes da CML (DMH, da DMPU, da DMAU eDMASED), 2 representantes das empresas municipais envolvidas no processo (GEBALIS e EPUL), oPresidente da Junta de Freguesia de Carnide e a Presidente da Associação de Moradores do Bairro PadreCruz.Esta candidatura determina um investimento global de 19,92 M €, sendo elegível 9,54 M €, com omontante a fundo perdido – FEDER – de 3,5 M €.QREN BAIRRO DA BOAVISTA - Regulamento do Programa Operacional Regional de Lisboa: Parcerias para aregeneração urbana – Eco-bairrosDesignação do Projecto - Eco-bairro Ambiente+ – Um modelo integrado de inovação sustentávelO Bairro da Boavista foi objecto de uma candidatura ao Programa Operacional Regional de Lisboa, cujoPrograma de Acção tem a designação de “Eco-Bairro Boavista – Ambiente+ - Um Modelo Integrado deInovação Sustentável”.O Programa de Acção visa a qualificação integrada do Bairro da Boavista, com base numa estratégia desustentabilidade ambiental e de eco-eficiência que conduzam à criação de um Eco-Bairro, o que supõe umareconversão urbanística e ambiental, através da criação e remodelação das infra-estruturas existentes e daadopção de novas técnicas de eco-eficiência, mas, também, medidas de dinamização económica, social ecultural do Bairro, com vista ao reforço da coesão e a integração social.Estes diferentes domínios de actuação levaram a definir seis eixos fundamentais do presente Programa deAcção, designadamente: a qualificação urbana e ambiental, a dinamização económica, a dinamizaçãosocial, a dinamização cultural, a dinamização do Programa de Acção e sua divulgação e a gestão emonitorização.As entidades promotoras da candidatura foram as seguintes: CML, Câmara Municipal de Lisboa; EPAL,Empresa Portuguesa de Águas Livres SA; GEBALIS, Gestão de Bairros Municipais de Lisboa EEM; IHRU,Instituto de Habitação e da Reabilitação Urbana, IP; ISCTE - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e daEmpresa; SCML - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa; e APF - Associação Portuguesa de PlaneamentoFamiliar.Foram ainda incluídas como entidades parceiras as seguintes entidades: ABAE - Associação Bandeira Azulda Europa; APA - Agência Portuguesa do Ambiente; CARRIS, Companhia Carris de Ferro de Lisboa; EDPCâmara Municipal de Lisboa - 37 -

Relatório Final do PLH, 28 Julho de 2011Distribuição Energia SA; EPUL – Empresa Pública de Urbanização de Lisboa EP; Agrupamento de EscolasPedro de Santarém; Lisboa E-NOVA, Agência Municipal de Energia - Ambiente de Lisboa; Fábrica da IgrejaParoquial de S. José do Bairro da Boavista; e VALORSUL, Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos daÁrea Metropolitana de Lisboa (Norte) SA.A candidatura ao QREN determina um investimento global de 15,2 M €, sendo o montante a fundo perdido– FEDER – de 7,6 M €.Em Maio de 2011 foi constituído o Gabinete de Apoio ao Bairro de Intervenção Prioritária da Boavista -GABIP Boavista, através do Despacho conjunto dos Vereadores Manuel Salgado, Helena Roseta, Nunes daSilva e Manuel Brito, que reúne os serviços intervenientes na Operação QREN bem como a GEBALIS, aJunta de Freguesia de Benfica e a Associação Recreativa de Moradores e Amigos do Bairro da Boavista –ARMABB.Em Fevereiro de 2012 e após audição de todos os parceiros a CML submeteu à CCFR-LVT umareprogramação da candidatura Eco-Bairro Boavista Ambiente + - Um Modelo Integrado de Inovaçãosustentável, por forma a concentrar as acções e a incluir a requalificação energético-ambiental da zona PERdo Bairro. Para este feito foram desenvolvidas parcerias com a agência e.nova e com o LNEC e foramrealizados ensaios de novos materiais que possam resolver uma das queixas mais frequentes dosmoradores, que é o frio, a humidade e as infiltrações dentro das casas, mesmo nas zonas mais recentes dobairro. Por outro lado, verifica-se que há fissuração evidente nas fachadas destes edifícios.Foram já realizados, num dos edifícios do bairro, diversos ensaios com revestimento à base de argamassade cal e cortiça, que agora serão avaliados pela Agência e-nova e pelo LNEC para garantir que se irá utilizara melhor escolha para o investimento a realizar.A candidatura aguarda validação da reprogramação por parte da CCDR-LVT3.3.2. Programa de Investimentos Prioritários em Acções de Reabilitação Urbana do Município(PIPARU)A Câmara Municipal de Lisboa aprovou, em Novembro de 2009, a Proposta n.º 1116/2009, referente aofinanciamento necessário à realização do Programa de Investimentos Prioritários em Acções deReabilitação Urbana do Município (PIPARU), no montante global de cerca de 120M€, dos quais cerca de50% através de empréstimo do BEI e o restante contratado com outras entidades financeiras. Esta propostafoi igualmente aprovada, em 22 de Dezembro de 2009, pela Assembleia Municipal.Os contratos de financiamentos foram enviados para o Tribunal de Contas, tendo-se sucedido uma série dealterações a pedido desta entidade, que conduziram a uma redução do montante global para cerca deCâmara Municipal de Lisboa - 38 -

Relatório Final do PLH, 28 Julho de 2011117M€. Estas alterações obrigaram por sua vez a rever as listagens iniciais de acções incluídas no PIPARU,aprovadas pela Câmara Municipal através da Proposta n.º 763/2010, em 2 de Fevereiro de 2011, e pelaAssembleia Municipal em 22 de Fevereiro de 2011. Finalmente, o Tribunal de Contas concedeu, em 17 deMarço de 2011, o visto prévio aos contratos de financiamentos relativos ao PIPARU.A execução do Programa ao longo de 2011 levou a uma nova reprogramação de acções de que resultou emJaneiro de 2012 a seguinte distribuição final por grandes áreas de actuação:O acompanhamento e controle de execução do PIPARU começou por ser feito pelo Gabinete PIPARU,criado pelo Despacho n.º 137/P/2010, de 30 de Abril de 2010, publicado no Boletim Municipal n.º 849, de27 de Maio de 2010. Em 8 de Junho de 2011, a CML aprovou, no quadro da nova orgânica municipal eatravés da proposta 310/2011, a criação da Equipa de Projecto PIPARU (EPP).Em termos de Habitação, a verba prevista no PIPARU cobre 698 acções em Habitação Municipal, queincluem a reabilitação de fracções devolutas ou a carecer de obras (previsão de intervenção em mais de500 fracções em 2012 e 2013) e intervenções integradas em Bairros Municipais, contratualizadas entre aCML e a GEBALIS, nomeadamente no âmbito do Programa Viver Marvila e do processo de realojamento ereconversão do Bairro Padre Cruz. As intervenções em Habitação privada são resultantes da necessidade definalizar empreitadas de obras coercivas, sobretudo em zonas históricas, interrompidas por falta definanciamento.O facto de o PIPARU financiar intervenções em espaço público e em equipamentos converge com a filosofiadefendida pelo PLH, no sentido de encarar sempre a habitação no contexto mais vasto de “habitat”,incluindo o espaço público, os serviços e equipamentos e a mobilidade.Câmara Municipal de Lisboa - 39 -

Relatório Final do PLH, 28 Julho de 20113.4. O PLH em acção3.4.1. O PLH e a nova estrutura de objectivos do Plano Plurianual de Investimentos da CMLA primeira tarefa que se colocou na 3ª fase do PLH, desenvolvida logo que a AML, no início de 2010,aprovou os seus objectivos estratégicos, foi a de encontrar uma forma pragmática de inserir nas GrandesOpções do Plano (GOP), no Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e no Plano Anual de Actividades (PAA)da CML as principais medidas emblemáticas do PLH, que em muitos casos eram transversais a váriospelouros e serviços.O método encontrado foi o de reformular a estrutura do PPI herdada de mandatos anteriores, introduzindoum novo nível de classificação, intitulado “eixo estratégico”, que permitisse fazer a articulação entreprojectos, serviços e pelouros numa perspectiva de complementaridade e transversalidade.Foram assim criados 6 grandes eixos estratégicos, que se dividem em objectivos, programas e projectos, deacordo com a seguinte estrutura:Câmara Municipal de Lisboa - 40 -

Relatório Final do PLH, 28 Julho de 2011Eixo Objectivo DescriçãoACIDADE AMIGÁVELBCDEFA1A2A3A4A5A6B1B2B3B4B5B6C1C2C3C4C5D1D2D3D4D5E1E2E3E4E5E6E7F1F2F3F4F5Estrutura de eixos e objectivos do PPIURBANISMO PROXIMIDADE/VALORIZAÇÃO BAIRROESPAÇO PÚBLICO DE PROXIMIDADE / CALÇADASACESSIBILIDADE LOCALPROTECÇÃO CIVIL E SEGURANÇAACÇÃO SOCIALSAÚDEBONS SERVIÇOS URBANOSHIGIENE E LIMPEZA URBANAILUMINAÇÃO PÚBLICAREDE VIÁRIASINALIZAÇÃO E SINALÉTICAMERCADOSCEMITÉRIOSCIDADE DE OPORTUNIDADESRE-HABITAR (HABIT. E REABILIT. URBANA)EDUCAÇÃOCULTURAJUVENTUDEDESPORTOCIDADE SUSTENTÁVELESTRUTURA ECOLÓGICA – PLANO VERDESANEAMENTO BÁSICOLISBOA E-NOVA - AGÊNCIA MUN. ENERGIAMOBILIDADE E TRANSPORTESPOLÍTICA DE SOLOS E GESTÃO PATRIMONIALCIDADE COMPETITIVA, INOVADORA E INTERNACIONALIZADPLANEAMENTO ESTRATÉGICO E URBANOCOMUNICAÇÕESINOVAÇÃO, ATRACÇÃO COMPETÊNCIAS E INVESTTURISMOCOMÉRCIOLOGÍSTICA URBANAPROMOÇÃO,VALORIZ. EXTERNA E REDES INTERNGOVERNO EFICIENTE E PARTICIPATIVONOVO MODELO DE GOVERNAÇÃO DA CIDADEMODERNIZAÇÃO E SIMPLIFICAÇÃO ADMINISTRATIVARELAÇÕES INSTITUCIONAISPARTICIPAÇÃO E COMUNICAÇÃOTRANSPARÊNCIA E BOAS PRÁTICASEsta estrutura de eixos e objectivos presidiu à elaboração do PPI 2010-2013, bem como do Plano eOrçamento para 2010, que foram rejeitados pela Assembleia Municipal. No ano de 2010 a CML teve porisso de ser gerida a partir do Orçamento transposto do ano anterior, que também correspondia a umCâmara Municipal de Lisboa - 41 -

Relatório Final do PLH, 28 Julho de 2011A leitura destes dados demonstra que os propósitos e o carácter transversal do Programa Local deHabitação estão a ser tomados em linha de conta na gestão plurianual e anual da Câmara Municipal deLisboa.3.4.2. O PLH nos Planos de Actividades Anuais (PAA) da CMLPlano de Actividades de 2011 – PAA 2011Os Planos Anuais de Actividades são instrumentos fundamentais da gestão municipal. Estãoobrigatoriamente articulados com os Orçamentos Municipais e devem espelhar a actividade da Câmara,mesmo a que não tem impacto orçamental directo. 4Como já vimos, o PAA 2010 não chegou a ser aprovado pela Assembleia Municipal, pelo que o primeiroPAA em que se reflectiram directamente os objectivos do PLH foi o PAA 2011.Nesse ano, a dotação inicial prevista para o pelouro foi de 13,7 milhões de euros, dos quais 10,5 emdotação definida e 3,2 em dotação não definida (600.000 a financiar pelo saldo de gerência de 2010 e 2,5milhões de euros a financiar pelo PIPARU.Previu-se ainda que em 2011 a empresa municipal GEBALIS recebesse em 2011 da CML, para além doscontratos-programa incluídos no plano do pelouro da Habitação, um total de 15,9 milhões de euros deoutros pelouros, que correspondem a: 12,3 milhões de euros para o reequilíbrio financeiro da empresa, 2,2milhões de euros para reabilitação de Bairros Municipais (eixo C) e 1,35 milhões de euros para investir emespaço público (eixo A). Dos 12,3 milhões de euros para o reequilíbrio financeiro foi no entanto apenastransferida metade, em função das restrições orçamentais impostas pela crise.Em 2011 reforçou-se e diversificou-se a participação das freguesias nas políticas municipais de habitaçãocom dois programas novos, o programa dos BIP/ZIP, dirigido a bairros com especiais carências a nível socioeconómico,ambiental ou urbanístico e o programa da Acupunctura Urbana, para pequenas obras dentrode fogos privados. Mantiveram-se as transferências dos Protocolos de Delegação de Competências parapequenas obras em habitação municipal dispersa. O total previsto dos três programas ascendeu a 1,4milhões de euros a transferir para as freguesias.Execução do PAA 2011 em função dos objectivos do PLHComo vimos, os grandes objectivos do Programa Local de Habitação, aprovados pela AML, são os seguintes:- Melhorar a Cidade (A - Melhorar a qualidade do parque habitacional público e privado, B - Melhorar aqualidade da vida urbana e a coesão territorial e C - Promover a Coesão Social)4 Por razões técnicas, e não havendo contabilidade analítica instalada na CML, as actividades sem impactoorçamental directo são referenciadas a partir do PAA 2011 com uma dotação de 1€. O que significa que sãointegralmente desenvolvidas pelos serviços municipais, sem encargos adicionais.Câmara Municipal de Lisboa - 43 -

Relatório Final do PLH, 28 Julho de 2011- Atrair Nova População (D - Adequar a oferta à procura de habitação e E - Poupar Recursos)- Passar da Crise à Oportunidade (F - Dar prioridade à reabilitação, G - Garantir os solos necessários para(re)habitar Lisboa e H - Promover a Administração Aberta)• Melhorar a qualidade do parque habitacional público e privadoPara melhorar a qualidade do parque habitacional municipal e privado, o pelouro da Habitação concentrouseao longo de 2011 nos seguintes grandes projectos:- “Casas para quem precisa” - lançou-se pela primeira vez a verificação sistemática da ocupação efectiva eda legalidade de ocupação da totalidade do património habitacional ocupado (cerca de 25.000 fogos emBairros e património disperso). Pretende-se que esta verificação seja feita todos os três anos.- Preparação da ITE (Inspecção Técnica Edifícios) municipal – a lançar em 2012, implica a caracterização donível de estado de conservação da totalidade do Património Habitacional Municipal, com uniformização decritérios a partir da ficha de caracterização do NRAU acrescida de uma avaliação sumária do risco sísmico.- Programa Integrado de Gestão e Requalificação dos Bairros Municipais – Deliberação 344/CM/2011, de 22de Junho) – avaliou o estado de conservação dos Bairros Municipais e definiu prioridades de intervenção a10 anos- Regras claras para a gestão da habitação municipal num quadro normativo único, através dos novosregulamentos relativos à gestão, às operações de realojamento e às desocupações. Foram aprovados pelaAML no início de 2012:• O Regulamento de Gestão do Parque Habitacional do Município de Lisboa• O Regulamento das Desocupações de Habitações Municipais• O Regulamento de Operações de Realojamento- Lançamento do programa Acupunctura Urbana para pequenas intervenções em fogos privados de famíliascarenciadas em colaboração com as Juntas de Freguesia; este programa complementa o Protocolo deDelegação de Competências na área da Habitação, destinado a promover pequenas obras em habitaçãomunicipal do Património Disperso.- Reabilitação de fogos devolutos com financiamento PIPARU - Em 2011 iniciou-se a reabilitação de fogosdevolutos com financiamento PIPARU e estabeleceram-se para o mesmo fim Contratos Programa com aGEBALIS.• Melhorar a qualidade da vida urbana e promover a coesão socialPara melhorar a qualidade da vida urbana e a coesão territorial e promover a coesão social foramdesenvolvidos os seguintes projectos:Câmara Municipal de Lisboa - 44 -

Relatório Final do PLH, 28 Julho de 2011- Programa BIP-ZIP (Bairros e Zonas de Intervenção Prioritária) para apoio a parcerias locais de melhoria dosrespectivos habitas; a primeira edição do Programa em 2011 demonstrou uma enorme adesão dasentidades locais, com 77 candidaturas, das quais 33 foram aprovadas e estão a ser implementadas até 31de Março de 2012, num montante total de 1.249M€.- Criação e apoio ao funcionamento dos GABIP - Gabinetes de Apoio a BIP-ZIP, no sentido de articular osvários serviços e empresas municipais intervenientes e permitir a participação sistemática das Juntas deFreguesia e Associações de Moradores (criados o GABIP Padre Cruz e o GABIP Boavista; criado, nadependência directa do Presidente da CML, o GABIP Mouraria); os GABIP têm um papel decisivo nagarantia de cumprimento dos prazos das Operações QREN nos respectivos bairros.- Promoção da participação dos interessados na política de Habitação da CML, através da criação de umórgão consultivo próprio, o Conselho Municipal de Habitação (Regulamento publicado em BM nº 930 de 15de Dezembro de 2011)- Operações de realojamento concluídas e em curso – Em 2011 concluiu-se o processo de realojamento doBairro da Liberdade e do Parque dos Artistas de Circo, desenvolveu-se o processo de realojamento da 1ªfase do B. Padre Cruz e iniciou-se a 2ª fase do mesmo bairro.- Complementarmente aos programas habitacionais foi aprovado um conjunto de Orientação Gerais paraos Espaços Não Habitacionais (deliberação 385/CM/2011), para dinamizar o melhor uso destes espaçosnuma perspectiva integrada de desenvolvimento económico e coesão social.O ano de 2011 foi também um ano de teste intensivo do Regulamento do Regime de Acesso à HabitaçãoMunicipal (RRAHM), que desde o final de 2009 obriga a candidatura por concurso de pontuação. Em 2011foram recepcionados 3.728 pedidos ao abrigo do RRAHM. Sucede que os fogos disponíveis, apósreabilitação, têm de ser repartidos entre vários destinos, nomeadamente transferências de ruínasmunicipais ou fogos insalubres ou inabitáveis em bairros municipais, processos de realojamento em cursopor razões urbanísticas e pedidos ao abrigo do RRAHM. Por isso, apesar de terem sido atribuídos 198 fogosem 2011, foi tão baixa a atribuição ao abrigo do RRAHM.Em 2012 espera-se poder aumentar a quota dos fogos pedidos ao abrigo do RRAHM, nomeadamenteatravés de um maior número de fogos disponíveis reabilitados no âmbito do PIPARU e satisfazendo oCâmara Municipal de Lisboa - 45 -

Relatório Final do PLH, 28 Julho de 2011máximo de pedidos RRAHM com pontuação elevada (em Novembro de 2011 o número de pedidos compontuação superior a 100 era de 120).• Atrair nova população e passar da crise à oportunidadePara atrair nova população e passar da crise à oportunidade aprovou-se em 2011 o Programa deValorização do Património (PVP), visando criar condições de sustentabilidade económica e financeira amédio e longo prazo das políticas municipais de habitação. O PVP, a implementar em 2012, apresenta umconjunto de Programas de Intervenção que consubstanciam as diversas modalidades de intervenção(venda, arrendamento e reabilitação) de acordo com a situação actual efectiva do património, os váriospúblicos alvo e os objectivos aprovados, de que destacamos:Programas de Venda: Venda Directa a Moradores; Venda Directa a Terceiros e Venda Directa a JovensProgramas de Reabilitação Urbana: Programa “Reabilita Primeiro Paga Depois” e Programa “ReabilitaArrenda Devolve”Programas de Renda Convencionada: Renda Convencionada; Renda Convencionada Jovem; Programa deArrendamento Estudante.Todos os documentos referidos estão disponíveis no sítio do pelouro da Habitação, emhttp://habitacao.cm-lisboa.pt .De destacar ainda a actividade da Comissão Arbitral Municipal, no quadro do Novo Regime deArrendamento Urbano, que em termos legais envia à AML o seu próprio relatório de actividades. Foramrealizadas 370 vistorias, correspondendo a um total de honorários de 27.639,41€ e a um montante total dereceita de 22.312,50€.Na área do planeamento e monitorização, releva-se a actividade da Equipa de Projecto do Programa Localde Habitação, através da participação na actualização das Cartas e Redes de Equipamentos, em articulaçãocom o pelouro do Urbanismo. Este é um trabalho que tem vindo a ser preparado à luz dos resultados doCenso de 2011 e outros dados disponíveis, em sintonia com a actualização do documentos básicos da RedeSocial de Lisboa, em especial o Diagnóstico Social de Lisboa, aprovado pelo Conselho Local de Acção Social– CLAS de Lisboa em 2009.3.4.3. Síntese da execução da política de habitação municipalNo final do 1º trimestre de 2012, a síntese da execução da política de habitação municipal lançada pelo PLHe introduzida nos instrumentos de gestão da CML pode ser analisada a partir dos quadros seguintes queestabelecem a correspondência entre o Programas e Sub-programas propostos no PLH e os Programas eProjectos desenvolvidos pela CML.Câmara Municipal de Lisboa - 46 -

Relatório Final do PLH, 28 Julho de 2011Da leitura destes quadros ressalta que há um único programa ainda não iniciado, o Programa da Formação,que poderá ser lançado ainda em 2012.Câmara Municipal de Lisboa - 47 -

Relatório Final do PLH, 28 Julho de 2011Programas e Subprogramaspropostos no PLHProgramas correspondentes noPAA da CMLPelourosliderantesPrincipais Parceiros Execução Observações1. Formação - - - Não iniciado -2. Arrendamento JovemPrograma de Renda ConvencionadaJovemHabitação IHRU Em preparação -Programa Arrendamento Estudante Habitação Universidades Em preparação -3. Acupunctura Urbana Programa Acupunctura Urbana Habitação Juntas de Freguesia Em curso Iniciado em 2011 (ciclo anual)4. Mobilidade Programa Zonas 30 Mobilidade5. Regeneração e Requalificaçãodos Bairros:Plano de Acessibilidade Pedonal deLisboaJuntas de Freguesia e AssociaçõesLocaisEm curso Iniciado em 2012Mobilidade Associações; Sociedade Civil Em curso Iniciado em 20125.1 Regeneração dos Bairros deIntervenção PrioritáriaCarta dos BIP-ZIP Habitação - Concluído Aprovada pela AML em Março de 2011Programa BIP-ZIP Parcerias LocaisHabitaçãoJuntas de Freguesia, IPSS, ONG,Colectividades e Associações deMoradoresEm cursoIniciado em 2011 (ciclo anual)Revisão do PDM e regras para os espaçosa consolidarPrograma Integrado de Gestão eRequalificação dos Bairros MunicipaisPlaneamento - Em curso Aguarda aprovação pela AMLHabitação GEBALIS, Associações Locais Em curso Aprovado em 2011 pela CML5.2 Requalificação dos BairrosConsolidadosEstratégia de Reabilitação Urbana deLisboa 2011-2024ReabilitaçãoUrbanaSector Imobiliário; Sociedade Civil Concluído Aprovada pela AML em Março de 2012Requalificação de escolas Obras Administração Central, Parque Escolar Em curso -Programa B-A-Bá (creches) Obras Rede Social Em curso -Câmara Municipal de Lisboa - 48 -

Relatório Final do PLH, 28 Julho de 2011Programas e Subprogramaspropostos no PLHProgramas correspondentes noPAA da CMLPelourosliderantesPrincipais Parceiros Execução Observações5.3 Promoção da Proximidade eBoas PráticasUnidades de Intervenção TerritorialModernizaçãoAdministrativa eDescentralizaçãoEm curso Criadas em Maio de 2011GABIP Mouraria, P. Cruz e BoavistaReabilitaçãoUrbana eHabitaçãoJuntas de Freguesia e AssociaçõesLocaisEm curso6. SAAL e PPP (Parcerias PúblicoPrivadas) para a ReabilitaçãoInclusão dos bairros ex-SAAL na Carta dosBIP-ZIP e no Programa BIP-ZIP ParceriasLocaisHabitação - Concluído -Loteamento PRODAC (Norte e Sul)Urbanismo eHabitaçãoAssociações de Moradores Concluído -Alienação de Lotes PRODAC (Norte e Sul)Habitação ePatrimónioAssociações de MoradoresEm cursoPRODAC Norte - Concluído / PRODACSul - Em preparaçãoResolução de outros contenciososfinanceiros, urbanísticos eadministrativos dos bairros ex-SAALHabitaçãoLNEC; Cooperativas e Associações deMoradoresEm preparação -Cooperativas - Criação do Grupo deTrabalho inter-serviços, resolução deprocessos pendentes e preparação darevisão do Protocolo com a FENACHEReabilitaçãoUrbana eHabitaçãoFENACHE Em curso -7. Respiração LocalDemolições para libertação de terrenoincluídas em PIPARUObras - Em curso -Programa de Espaços Expectantes Espaços Verdes - Em curso -8. Habitação “Low-Cost” Mercado Social de Arrendamento HabitaçãoGoverno (Programa de EmergênciaSocial) e BancaEm preparação -Dinamização da Renda acessívelReabilitaçãoUrbana eHabitaçãoSector Imobiliário Em preparação -Câmara Municipal de Lisboa - 49 -

Relatório Final do PLH, 28 Julho de 2011Programas e Subprogramaspropostos no PLH9. Revitalização LocalProgramas correspondentes noPAA da CMLEstratégia de Reabilitação Urbana deLisboa 2011-2024Dinamização dos Espaços NãoHabitacionais da CMLPelourosliderantesReabilitaçãoUrbana eHabitaçãoPrincipais Parceiros Execução ObservaçõesSector Imobiliário; Sociedade civil Concluído Aprovada pela AML em Março de 2013Habitação Sociedade civil Em cursoOrientações Gerais aprovadas pelaCML em 201110. Realojamento eRegeneração UrbanaIncubadora de empresas e criação deespaço de Co-workingEconomia eInovaçãoAIP e Sociedade Civil Em curso -Realojamento Encosta do B. Liberdade Habitação - Concluído -Realojamento do Parque dos Artistas deCircoRealojamento do Bairro Padre CruzHabitação - Concluído -HabitaçãoGEBALIS, Junta de Freguesia,Associações de MoradoresEm cursoFase A0 concluída / Fase A1 em cursoQREN MourariaReabilitaçãoUrbanaJuntas de Freguesia, IPSS, AssociaçõesLocaisEm curso -QREN B. Padre CruzReabilitaçãoUrbana eHabitaçãoGEBALIS, EPUL, Junta de Freguesia,Associações de Moradores, IPSS,Associações Locais, SCMLEm curso -QREN BoavistaReabilitaçãoUrbana eHabitaçãoGEBALIS, Junta de Freguesia,Associações de Moradores, IPSS,Associações Locais, SCMLEm cursoAguarda aprovação da reprogramaçãoQREN Ribeira das NausReabilitaçãoUrbanaGoverno (Ministério da Marinha) Em curso -11. Dinamização doArrendamentoPrograma de Valorização do Patrimonio erespectivos Programas de IntervençãoHabitaçãoSector Imobiliário, IHRU, SociedadeCivilEm curso -12. Reabilitação SustentávelAcompanhamento da Revisão do Regimedo Arrendamento UrbanoEstratégia de Reabilitação Urbana deLisboa 2011-2024Introdução de novos materiais namelhoria do edificado no quadro doQREN BoavistaReabilitaçãoUrbana eHabitaçãoReabilitaçãoUrbana eHabitaçãoConselho Municipal de Habitação Em debate na AR -Sector Imobiliário; Sociedade Civil Concluído Aprovada pela AML em Março de 2013Habitação Agência Lisboa E.nova e LNEC Em curso Em fase de testes e avaliaçãoCâmara Municipal de Lisboa - 50 -

Relatório Final do PLH, 28 Julho de 2011Programas e Subprogramaspropostos no PLHProgramas correspondentes noPAA da CMLPelourosliderantesPrincipais Parceiros Execução Observações13. Governança:13.1 Políticas NacionaisRevisão do Regime do ArrendamentoUrbanoRevisão do Regime Jurídico daReabilitação UrbanaReabilitaçãoUrbana eHabitaçãoReabilitaçãoUrbana eHabitaçãoGoverno e Grupos Parlamentares da AR Em debate na AR -Governo e Grupos Parlamentares da AR Em debate na AR -Revisão da lei de renda apoiada Habitação Governo, IHRU, Grupos Parlamentares Em debate na AR Aguarda proposta legislativa13.2 Boa AdministraçãoMunicipalNovo quadro regulamentar na área daHabitação MunicipalHabitaçãoGEBALIS, Associações de Moradoresdos Bairros MunicipaisConcluídoAprovados 4 novos regulamentos pelaAML entre Janeiro e Março de 2012Regulamento do Concurso de Venda dasFrações Habitacionais MunicipaisDevolutas a JovensHabitação ePatrimónioSociedade CivilConcluídoAprovado pela AML em Novembro de2011Nova orgânica dos serviços municipaisModernizaçãoAdministrativa- Concluído Aprovado em 2011 pela CMLReorganização administrativa da cidade ediminuição do nº de freguesiasModernizaçãoAdministrativaJuntas de Freguesia e Sociedade CivilEm cursoAprovado pela AML; aguardaaprovação final pela ARRevisão das Orientações Gerais e cartasde EquipamentosPlaneamento,Educação,Desporto, Cultura eHabitaçãoEntidades da Administração Central,IPSS, Sociedade CivilEm curso -13.3 Participação Conselho Municipal de Habitação HabitaçãoPrograma BIP-ZIP - Parcerias LocaisHabitaçãoAgentes do Sector da Habitação,Cooperativas, Associações de Inquilinose Proprietários, Associações deMoradoresJuntas de Freguesia, IPSS, ONG,Colectividades e Associações deMoradoresConcluídoEm cursoConstituído; 1ª reunião realizada emFevereiro de 2012Edição 2011 concluída; Edição 2012 emcurso (ciclo anual)Orçamento ParticipativoModernizaçãoAdministrativa eDescentralizaçãoSociedade Civil Em curso Em execução desde 2008 (ciclo anual)Câmara Municipal de Lisboa - 51 -

Relatório Final do PLH, 28 Julho de 20113.4.4. O PLH, o pelouro da Habitação e a estrutura orgânica da CMLO Pelouro da Habitação foi constituído após as eleições de Outubro de 2009 com base nos objectivos doPrograma Local de Habitação, envolvendo uma componente de habitação municipal (património disperso ebairros municipais) e uma componente de regulação e intervenção no mercado privado de habitação. Naaltura integrou os seguintes serviços municipais:• DMH – Direcção Municipal de Habitação (orgânicas 10.00. 10.01 e 10.02)• DCEP – Departamento de Conservação de Edifícios Particulares (orgânica 7.01) da DMCRU -Direcção Municipal de Conservação e Reabilitação Urbana• DCCH – Departamento de Construção e Conservação de Habitação (orgânica 14.03) da DMPO _Direcção Municipal de Obras• Divisão de Gestão de Informação e Apoio Técnico, também da DMCRU.Ao pelouro da Habitação foi ainda atribuída a tutela da GEBALIS, EEM e da CAM – Comissão ArbitralMunicipal, criada no âmbito do NRAU.Com a reestruturação de 2011, a partir de Maio de 2011 o antigo Departamento de Acção Social,renomeado Departamento De Desenvolvimento Social, passou a integrar a Direcção Municipal deHabitação, renomeada como Direcção Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social – DMHDS(orgânica 13.00) com 3 Departamentos, respectivamente Departamento de Política de Habitação – DPH,Departamento de Gestão da Habitação Municipal – DGHM e Departamento de Desenvolvimento Social –DDS. Manteve-se a tutela da CAM pelo pelouro da Habitação, bem como da GEBALIS, EEM. Foi aindaconstituída a Equipa de Projecto do PLH, responsável pela monitorização do PLH e pela manutenção deuma perspectiva de transversalização nas políticas de habitação municipal e coesão social.Esta junção das áreas do Desenvolvimento Social e da Habitação teve reflexos na alteração de pelouros,passando o vereador da Habitação a tutelar também a área do Desenvolvimento Social.O organigrama da actual DMHDS é o seguinte:Câmara Municipal de Lisboa - 52 -

Relatório Final do PLH, 28 Julho de 2011Câmara Municipal de Lisboa - 53 -

Relatório Final do PLH, 28 Julho de 20114. Monitorização dos pilares complementares4.1. Enquadramento para a concretização dos três pilares fundamentais - Cartas deEquipamentos e as Orientações EstratégicasO desenvolvimento do PLH constituiu um desafio de elaboração de um instrumento de intervençãoestratégica, planeado a diversas escalas e de interligação entre as problemáticas da habitação com osdiversos sectores responsáveis pela qualidade de vida urbana, uma vez que a oferta da habitação não estádissociada do tecido urbano onde se integra.O PLH, numa perspectiva da qualidade de vida dos cidadãos, partiu assim duma “triangulação” onde atemática da habitação passa por um conceito mais lato, que integra três pilares fundamentais: a habitação,os equipamentos/espaço público e a mobilidade.No sector dos equipamentos, assumem relevada importância as Cartas de Equipamentos e as OrientaçõesEstratégicas, documentos de enquadramentos das acções a desenvolver para o estabelecimento das Redesde Equipamentos Públicos, que foram vertidas na revisão do PDM e constituem hoje uma linha dedesenvolvimento estratégico do Município de Lisboa, tendo em vista atrair população e tornar a cidadecoerente socialmente, dando qualidade de vida e equidade de oportunidades, ao seu território e à suapopulação residente.Com efeito, “equipar para morar” constitui um desígnio estratégico aparentemente paradoxal numa cidadeque perdeu população por mais de duas décadas, mas que ao longo dos anos, acumulou défices deequipamentos públicos de várias valências, tornando-se o solo municipal um “bem escasso”.De salientar que, se entre 1981 e 2001, a cidade de Lisboa perdeu mais de 120 000 habitantes (15%) pordécada, esta tendência parece ter abrandado significativamente, tendo a perda de população na últimadécada, 2001-2011, sido apenas de menos de 20 000 habitantes (3,4%), pretendendo-se implementarainda políticas atractivas da revitalização do centro da cidade.Câmara Municipal de Lisboa - 54 -

Relatório Final do PLH, 28 Julho de 20114.2. Redes de equipamentos públicosO aumento e reforço da rede de equipamentos de proximidade foi planeado e programado com diversascartas de equipamentos, já previstas nomeadamente no art.º 127.º do Regulamento do PDM em vigor(Resolução do Conselho de Ministros n.º94/94), para os sectores do Ensino, da Saúde e do Desporto.Devendo estar concluídas em 1996, com uma actualização bienal posterior, foi no entanto preciso esperarpor 2008 para se verificar a aprovação da primeira Carta (Ensino).As Cartas de Equipamentos Públicos têm vindo finalmente a ser aprovadas e integradas no PDM emrevisão, constituindo hoje um importante instrumento do Município, nomeadamente para a elaboração doseu Plano Plurianual de Investimentos(2011/2014).Assim, a Câmara Municipal de Lisboa dispõe já de quatro documentos nos sectores do ensino (CartaEducativa de Lisboa), da saúde (Carta de Equipamentos de Saúde de Lisboa), da acção social para a infância(Orientações Estratégicas – Equipamentos Sociais – Infância) e do desporto (Carta Desportiva de Lisboa).À semelhança destes documentos, a Câmara deverá vir a aprovar outros documentos relativos à Rede deBibliotecas Públicas e aos Equipamentos Sociais para Idosos.4.1.1. Carta Educativa de LisboaA Carta Educativa de Lisboa foi aprovada pela Assembleia Municipal em 29 de Abril de 2008 e homologadaem 15/5/08 pela Ministra da Educação, correspondendo a uma primeira fase de detecção de carências eapresentando um Programa de Intervenções Prioritárias em instalações escolares do ensino básico esecundário, mencionando ainda alguns terrenos que se encontram reservados para a construção de novosequipamentos.4.1.2. Carta de Equipamentos de SaúdeA Carta de Equipamentos de Saúde foi aprovada pela Assembleia Municipal em 2 de Junho de 2009,identificando as carências e as necessidades decorrentes do desenvolvimento das principais zonas emtransformação, quer no que concerne os Cuidados Primários de Saúde (Centros de Saúde, USF…), quer aosCuidados Continuados Integrados de Saúde, tendo criado as condições para a construção de 10 novasUnidades de Cuidados Primários de Saúde na cidade de Lisboa, na sequência de um Contrato-Programafirmado entre a CML e o Ministério da Saúde, assinado logo após a sua aprovação em 21 de Julho de 2009.Quanto à Rede de Cuidados Continuados, das 15 propostas de localização, apenas 4 seriam deconcretização imediata (Alto do Lumiar, Quinta do Charquinho, Carnide e Belém). A Câmara envidouesforços para captação de entidades privadas não lucrativas interessadas na sua construção e gestão,Câmara Municipal de Lisboa - 55 -

Relatório Final do PLH, 28 Julho de 2011tendo havido apenas 2 entidades interessadas (Montepio Geral e Associação S. João d’Ávila), não existindoainda nenhum projecto concluído.4.1.3. Orientações Estratégicas - Equipamentos Sociais - InfânciaAs Orientações Estratégicas - Equipamentos Sociais – Infância (Rede Pública de Creches) é um documentoaprovado pela CML em 31 de Julho de 2009 e que apresenta o quadro global das carências actuais,quantificadas e especializadas, em matéria de Rede Pública de Creches, indicando a maior parte dassoluções a adoptar para a sua resolução, incluindo alguns terrenos a afectar à construção de equipamentosem falta.As propostas foram incorporadas no PDM em revisão e serviram de base ao recentemente criado ProgramaB-a-Bá – “Programa de Desenvolvimento de Creches em Lisboa”, objecto de um “Memorando deEntendimento” assinado em 2 de Maio de 2011, entre a CML, a União das Misericórdias, a União Distritaldas IPSS e a União das Mutualidades Portuguesas, para a construção de 11 equipamentos correspondendoa 9 creches duplas e 2 creches simples.4.1.4. Carta Desportiva de LisboaA Carta do Desporto foi aprovada em 2 de Março de 2010 pela Assembleia Municipal, identificandocarências e definindo prioridades de intervenção. No entanto, não foram estabelecidos critérios dediferenciação entre equipamentos de utilização pública e privada, nem taxas mínimas ou de referência paraa cobertura da Rede Pública.4.1.6. Equipamentos Culturais – BibliotecasIntegrado no esforço de Planeamento das Redes Públicas de Equipamentos Colectivos, a Câmara deliberouem 5/12/2006 (deliberação n.º 605/CM/2006), a constituição de um Grupo de Trabalho que procedeu aolevantamento dos equipamentos existentes, a um diagnóstico e identificação das necessidades e carências,para a criação de uma Rede de Bibliotecas Municipais, a integrar o PDM em Revisão, propondo areconversão da rede existente até 2024. O actual pelouro da Cultura já preparou uma proposta dereconversão da rede, que será oportunamente apresentada em sessão de Câmara.4.3. Espaço PúblicoOs espaços públicos e de lazer são a par dos equipamentos colectivos, uma das garantias da qualidade devida urbana e da coesão social.Conservar, reabilitar e criar espaços públicos e de lazer contribui assim para a melhoria das condições dehabitação no seu sentido lato, no que se inclui igualmente a aprovação do Mapa Estratégico do Ruído ou aCâmara Municipal de Lisboa - 56 -

Relatório Final do PLH, 28 Julho de 2011intervenção nos percursos pedonais, tendo sido definida a “Rede de Percursos e Corredores”, articuladacom o Plano Verde e com a Estrutura Ecológica.Refira-se ainda o programa BIP/ZIP, em que foram seleccionadas 33 candidaturas na edição de 2011, cujosprojectos recaem em três eixos distintos: socio-económico, ambiental e urbanístico-legal. Do total dos 77projectos admitidos nessa edição, 12 incidem no espaço público: Armador, Horta Nova, Ourives/Estrada deChelas, Centro Histórico de Carnide, Cooperativa Rua João Nascimento Botelho/Carlos Botelho, Alta deLisboa (Sul e Centro), Quinta do Lavrado, Padre Cruz, 2 de Maio, Horizonte, Liberdade e BomPastor/IssanSartawi.4.4. MobilidadeFechando o triângulo da Qualidade de Vida aparece-nos como 3.º pilar do PLH, a mobilidade. Para garantiade um nível básico de qualidade de vida, há que ser assegurada, em segurança, uma efectiva mobilidade,que passa pela garantia de acesso e circulação, independentemente da existência de eventuais limitaçõesde locomoção, permanentes ou transitórias, decorrentes nomeadamente da idade ou de deficiência.No campo da segurança rodoviária e da circulação dos peões, é de relevar a identificação de Zonas 30,zonas de acalmia de tráfego em que a velocidade máxima permitida é de 30 km/h, promovendo umaconvivência salutar entre peões e veículos, e reduzindo a poluição sonora e atmosférica, e odesenvolvimento do projecto-piloto: “VERDINHOS em segurança para a escola”, que envolveu voluntáriosseniores, a comunidade escolar e as juntas de freguesia, no sentido de melhorar as condições deatravessamento em segurança nas imediações das escolas, reduzindo as velocidades praticadas e asinistralidade.Um dos mais importantes instrumentos em elaboração pela Câmara é o Plano de Acessibilidade Pedonalque tem por objectivo tornar a cidade acessível, e que irá definir estratégias e acções que, envolvendodiversos serviços municipais e entidades parceiras, permitirão prevenir o aparecimento de novas barreiras,eliminar progressivamente as barreiras existentes e mobilizar a comunidade para transformar Lisboa numacidade para todas as pessoas.5. Conclusões e perspectivas futurasO Relatório da 3ª fase do PLH que agora se apresenta comprova que os objectivos estratégicos do PLHforam introduzidos nos instrumentos de gestão e nos instrumentos de ordenamento territorial da CML ederam origem a novos programas e projectos em que se consubstancia a actual política municipal dehabitação.Câmara Municipal de Lisboa - 57 -

Relatório Final do PLH, 28 Julho de 2011Depois de uma geração de políticas de habitação dominadas pelo realojamento dos bairros de barracas emLisboa, está em curso um novo ciclo, que pretende colocar a reabilitação urbana no cerne das políticasmunicipais. Reabilitação que não se esgota no tecido edificado mas pretende ser integrada com arequalificação dos equipamentos e espaço público, com as novas políticas de mobilidade e com umaperspectiva de coesão social e territorial para toda a cidade.Neste novo ciclo a política municipal de habitação deixa de se centrar exclusivamente na habitaçãomunicipal para abarcar uma visão de “habitat”, embora sublinhando a existência de carências sociourbanísticasnos BIP-ZIP, bairros e zonas de intervenção prioritária de Lisboa, um dos conceitos maisemblemáticos nascidos do PLH e que está em desenvolvimento com um forte envolvimento e participaçãoda sociedade civil.Daqui para a frente é necessário garantir a sustentabilidade da política municipal de habitação e responderaos novos desafios, nomeadamente a dinamização do mercado de arrendamento, a oferta de habitaçãoacessível para população jovem e não só, bem como a requalificação dos bairros municipais. É tambémnecessário reforçar o quadro de parcerias com a sociedade civil já esboçado e que terá no ConselhoMunicipal de Habitação um instrumento fundamental.Posto em acção o novo ciclo da política municipal de habitação, a partir do PLH, é fundamental continuar amonitorizar os programas e medidas em curso e a lançar, de forma a poder avaliar a sua evolução global eo seu impacto na cidade. Essa é a tarefa em que a Equipa do PLH se irá doravante concentrar, através deum conjunto de indicadores que possam ser incorporados sistematicamente nos relatórios municipais e nasInformações Escritas bimensais que o Presidente da CML tem o dever de apresentar à AssembleiaMunicipal.Resta-nos agradecer a todos os serviços envolvidos na concretização do PLH e a todos os parceiros comquem temos vindo a colaborar. A existência de uma estratégia comum claramente definida e validada pelaAssembleia Municipal, após um amplo processo participativo, é sem dúvida o maior contributo do PLH paraa concretização das políticas necessárias e para a criação de sinergias entre a CML, as empresas municipaise a sociedade civil, com vista à missão que se pretende estender a toda a cidade: Re-Habitar Lisboa.Câmara Municipal de Lisboa - 58 -