Bacias Hidrográficas do Paraná - Secretaria do Meio Ambiente e ...

Bacias Hidrográficas do Paraná Série Histórica10Instrumentos da Política de Estadual de Recursos HídricosPlano Estadual de Recursos HídricosEstabelece orientações técnicas, estratégicas e de cunho político-institucional, para subsidiar as ações do SistemaEstadual de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Aponta programas a serem implementados e baciasprioritárias a serem contempladas.Plano de Bacia Hidrográfi caO Plano de Bacia Hidrográfi ca irá contemplar as ações a serem desenvolvidas no âmbito da Bacia. O Plano éaprovado pelo Comitê de Bacia e deverá ser implementado pelo Instituto de Águas do Paraná, com poderes deAgência de Bacia Hidrográfi ca.Enquadramento dos Corpos d’Água em Classes de UsoO enquadramento dos corpos d’água segundo seus usos preponderantes visa assegurar às águas qualidadecompatível com os usos mais exigentes a que forem destinadas, subsidiando o processo de concessão de outorgade direitos de uso dos recursos hídricos, diminuindo os custos de combate à poluição das águas, medianteações preventivas permanentes.Outorga de Direitos de Uso dos Recursos HídricosTrata-se de um ato administrativo mediante o qual o Instituto das Águas do Paraná faculta ao outorgado o uso deum recurso hídrico, por prazo determinado, nos termos e nas condições expressas no respectivo ato. A outorgatem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo da água e o efetivo exercício dos direitos deacesso a este recurso, disciplinando a sua utilização, compatibilizando demandas e disponibilidade hídrica. Estãosujeitos à outorga, independentemente da natureza, pública ou privada, todos aqueles usuários que realizamcaptação de água superfi cial ou subterrânea, lançamento de efl uentes, aproveitamento de potenciais hidrelétricose intervenções e obras que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água ou o leito e margens decorpos d’água.Cobrança pelo Direito de Uso dos Recursos HídricosO instrumento da cobrança visa racionalizar o uso dos recursos hídricos outorgados, baseado em critérios emecanismos a serem aprovados pelos Comitês de Bacias Hidrográfi cas. Os recursos vão para o Fundo Estadualde Recursos Hídricos, e retornam à bacia de origem, para serem aplicados em ações especifi cadas pelos Planosde Bacia Hidrográfi ca.Sistema Estadual de Informações sobre Recursos HídricosTrata-se de instrumento de apoio à tomada de decisões do Conselho, Comitês e Agências de Bacias Hidrográficas. O Sistema gerencia a coleta, o tratamento, o armazenamento, a recuperação e a disseminação de dadosbásicos e informações sobre recursos hídricos e fatores intervenientes em sua gestão.