Aula2 Classificacao - UNIPAMPA Cursos

Definição de classificação• Art. 3º Para efeitos desta Lei, entende-se porclassificação o ato de determinar asqualidades intrínsecas e extrínsecas de umproduto vegetal, com base em padrõesoficiais, físicos ou descritos.Organizações que podem exercer aclassificação• Art. 4º Ficam autorizadas a exercer a classificação deque trata esta Lei, mediante credenciamento doMinistério da Agricultura e do Abastecimento econforme procedimentos e exigências contidos emregulamento:• I - os Estados e o Distrito Federal, diretamente ou porintermédio de órgãos ou empresas especializadas;• II - as cooperativas agrícolas e as empresas ouentidades especializadas na atividade;• III - as bolsas de mercadorias, as universidades einstitutos de pesquisa.