Edital Mecenas - Secretaria da Cultura do Estado do Ceará - Secult

12 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS12.1. O presente Edital ficará à disposição dos interessados na sede da Secretaria daCultura do Estado do Ceará em fotocópia e em versão digital divulgada pela internet noseguinte endereço: http://www.secult.ce.gov.br.12.2. Os direitos autorais das obras produzidas serão de propriedade dos autores,concedendo-se à SECULT o direito ao uso em suas ações institucionais.12.3. A Secretaria da Cultura do Estado do Ceará terá direito de divulgar, exibir e distribuiros produtos decorrentes da realização dos projetos selecionados no presente Edital, desdeque sem finalidade lucrativa e com referência aos créditos das obras, em quaisquer meios esuportes.12.4. O ato de inscrição pressupõe anuência prévia dos autores para efeito do descritoacima. Os proponentes deverão obter autorização para utilização de outras obrasintelectuais e de imagens de terceiros que incluam, adaptem ou utilizem, qualquer que sejao suporte, em seu produto e/ou serviço gerados, sob pena de serem responsabilizadosadministrativa, civil ou penalmente, isentando a CEIC, a Secretaria da Cultura do Estado doCeará e o Contribuinte do ICMS incentivador da proposta.12.5. Os casos omissos nesse Edital serão decididos pela Comissão Estadual de Incentivo àCultura – CEIC, ouvido o Conselho Estadual da Cultura nos termos da Lei nº 13.811, de 16de agosto de 2006.12.6. A Comissão Estadual de Incentivo à Cultura – CEIC não pode descumprir as normas econdições estabelecidas no presente Edital, ao qual se acha estritamente vinculada.12.6.1. Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar o presente Edital por irregularidadena aplicação da legislação de regência, devendo protocolar o pedido até 05 (cinco) diasúteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de Habilitação (documentação),devendo a CEIC julgar e responder à impugnação em até 03 (três) dias úteis, sem prejuízoda faculdade prevista no artigo 113, § 1º, da Lei nº 8.666/93.12.6.2. Decairá do direito de impugnar os termos do presente Edital perante a CEIC oproponente que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopesde Habilitação (documentação) as falhas ou irregularidades que viciaram este Edital,hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso.