O caso Ana Vitor Carreto Ribeiro

Por tudo isto e pelo que V. Exa. certamente suprirá devem os arguidosSEREM PRONUNCIADOS PELOS CRIMES DE BURLA QUALIFICADA,FALSIFICAÇÃO e INSOLVÊNCIA DOLOSA- art. 218, 227 e 256 DOCÓDIGO PENAL.Diligências: inquirição da Ofendida ANA......- DR ...... - Advogado;Interrogatório de MARIA e do arguido DR...... a toda a matéria desterequerimento e dos autos, após o que deverá ser proferida Despacho dePronúncia.Requer a passagem de guias para pagamento da Taxa de Justiça.Junta: 1 docO AdvogadoEm 14 Setembro de 2002 o Tribunal Judicial de Torres Vedras veio darrazão à Ana e filhos menores por Douta Decisão que se resume de seguida:Pelo exposto julgo procedente, por provada a acção e, consequentemente,delaro ineficaz, relativamente aos AA. a partilharealizada em 6 de Abril de 2000, por escritura pública celebradano Cartório Notarial de......, sendo os bens imóveis então partilhadosrestituídos ao património comum dos RR., na medida dointeresse dos AA., podendo estes executarem o direito á meaçãodo R. Lobo, por forma a obterem a satisfação integral do seucrédito sobre este, no valor de 28.236.422$00 e juros, mais seordenando o cancelamento dos registos entretanto efectuadossobre os referidos bens.Vão os RR. condenados como litigantes d e má fé ao pagamentode uma multa que se fixa em 3 Ucs e numa indemnização aos AA.que se fixará oportunamente.Custas pelos RR.......Da Douta Sentença foi interposto recurso pelos Réus...protelando-seassim, mais uma vez o que há muito anseiam: a caducidade doarresto....quiçá a morisidade habitual ......e cumprirem com o que devem....Quanto ao Tribunal Constitucional por Acórdão de 19 JUNHO 2002 considerouINCONSTITUCIONAL o art. 496 - 2 do Código Civil por violaçãodo art 36 da Lei Fudamental, tendo determinado ao Supremo TribunalJustiça a reforma da Decisão27