Registro Civil das Pessoas Jurídicas

qualificação específica nas quais o elemento pessoal édominante. [33]Vê-se, pois, aqui, que, nas sociedades de objeto civil, a regra é seremconstituídas sob a forma de sociedades simples. E mais, que, nas demaisatividades, qualquer que seja sua natureza, civil ou comercial, havendo oelemento pessoal, ou seja, exercida a atividade diretamente pelos sócios ousob sua imediata supervisão, não estarão caracterizados os elementos deempresa, ou seja, o atuar despersonalizado, meramente organizacional dosmeios de produção, sob estrutura tipicamente empresarial, capitalista. Por isso,ressalta o novo Código Civil que, “salvo as exceções expressas [34] , consideraseempresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própriade empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.” [35]Houve, portanto, no novo Código Civil, profunda alteração na valoraçãodo objeto social, afastando sua importância exclusiva no discrimen da naturezajurídica das sociedades empresárias, que passaram, agora, a ser reconhecidasmais pela forma de exercício desse objeto, ou atividade. A regra é: todas associedades que tiverem objeto civil são simples (art. 982, caput), exceto setiverem “por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito aregistro”, restritas, as hipóteses, de forma vinculada, àquelas atividadesmeramente organizacionais dos meios de produção [36] . Melhor seria o legisladorter utilizado o vocábulo escopo, ou sinônimo, ao invés de objeto, seja paraevitar sua confusão com o objeto, assim considerado como elemento de todoato jurídico, seja para acentuar a quebra com a tradição recepcionada doDireito Civil francês.Houve, portanto, o deslocamento da valoração do objeto, ditando anatureza jurídica das sociedades, saindo seu exame do aspecto civil oucomercial e passando a valorá-lo, principalmente, sob a óptica da forma de seuexercício; o meio utilizado pelos sócios para alcançar os fins sociais.Por isso, há casos em que, apesar do objeto civil, a própria leifez exceção à regra, contida no parágrafo único do artigo 966 NCC, declarandoque as sociedades por ações, qualquer que seja seu objeto, serão, sempre,empresárias. Porque sua administração, o exercício da atividade dos sócios, étipicamente empresarial. É o que diz o ilustre Coordenador do Anteprojeto,“Nem sempre, porém, é o conteúdo que qualifica a entidade. Casos há em quea lei liga, de modo cogente, o problema da forma ao da caracterização jurídica,como se dá no caso das sociedades anônimas, as quais são sempre denatureza comercial, qualquer que seja o seu objeto”. [37]Quer dizer, se, por um lado, para excluir do âmbito das sociedadesempresárias, ainda o objeto civil é relevante, porque a lei assim discrimina [38] ,dispondo que as atividades intelectuais ou artísticas, em regra, serão nãoempresárias, por outro, excetuada a regra geral, para o conceito de sociedadesempresárias, o exame desse mesmo objeto, é irrelevante. Não será, mais,estritamente, o objeto, civil ou comercial (lato sensu), que irá distinguir associedades simples das empresárias, mas, sim, a forma de exercer a atividadesocietária.9