norma para o funcionamento do internato em medicina no município ...

61 INTRODUÇÃOSegundo os preceitos da Constituição Federal de 1988, compete ao SUS “ordenar aformação de recursos humanos na área de saúde” (BRASIL, 1988, art. 200, incisoIII).De acordo com a Lei Orgânica (LOS) de 1990, uma política para os trabalhadores desaúde deverá ter como objetivo organizar um sistema de formação em todos osníveis de ensino, inclusive de pós-graduação, além de programas de permanenteaperfeiçoamento de pessoal (Brasil, 1990). O artigo 27 da LOS coloca os serviços desaúde como campos para o ensino e pesquisa, ou seja, como locais de ensinoaprendizagemque mostram a ligação entre a assistência, a gestão e a formação emsaúde (BRASIL, 2007).Em 2005, Ministério da Saúde Juntamente com o Ministério da educação instituiramo Pró-Saúde através da Portaria Interministerial nº 2.101 de cujos objetivos são:oferecer à sociedade profissionais habilitados para responder às necessidades dapopulação brasileira e à operacionalização do SUS; estabelecer mecanismos decooperação e os gestores do SUS e as escolas de medicina, enfermagem eodontologia, visando a melhoria da qualidade e resolutibilidade da atenção prestadaao cidadão e a integração da rede à formação; incorporar ao processo de formaçãoda Medicina, Enfermagem e Odontologia, abordagem integral ao processo saúdedoençae da promoção de saúde; e ampliar a duração da prática educacional narede de serviços básicos de saúde (BRASIL, 2005).Em 29 de maio de 2008 foi firmado o Termo de Cooperação Técnica entre oMinistério da Saúde e o Ministério da Educação, com o objetivo de desenvolverações de capacitação de recursos humanos na área de saúde (BRASIL, 2008).Ainda em 2008, o Ministério da Saúde juntamente com o Ministério da Educaçãoinstituíram, através da Portaria Interministerial MS/MEC nº 1.802, de 26 de agosto de2008, o programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde – PET-Saúde, visandoincentivar a formação profissional nas unidades básicas de saúde municipais e aadequação dos serviços para o desenvolvimento de práticas pedagógicas do SUS.O PET-Saúde constitui-se em um instrumento para viabilizar programas deaperfeiçoamento e especialização em serviço dos profissionais de saúde, bem comode iniciação ao trabalho, estágios e vivências, dirigidos aos estudantes da área, deacordo com as necessidades do SUS (BRASIL, 2008).