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533 CONSIDERAÇÕES FINAISEmbora a paradiplomacia seja um fenômeno já consolidado e irreversível, sepensarmos do ponto de vista do contexto global e interdependente em que nos encontramos,muitos Estados ainda temem esta “perda” de poder através da descentralização das relaçõesinternacionais às suas unidades subnacionais.Como pudemos observar, não houve muitos esforços do governo brasileiro nosentido de legalizar a paradiplomacia no país. Embora tenham sido criados órgãos com oobjetivo de aproximar o governo federal dos Estados e Municípios nos assuntos de políticaexterna, oferecendo apoio ao Executivo em suas demandas locais, como a Assessoria dasRelações Federativas posteriormente transformada em Assessoria Especial de AssuntosFederativos e Parlamentares, uma solução de fato concreta e eficiente sequer tem sidodiscutida.Assim, a Constituição brasileira continua breve e imprecisa no trato das questõesinternacionais e a Proposta de Emenda Constitucional 475/2005 que poderia solucionar oproblema, ainda que necessitasse ser reformulada, simplesmente passou despercebida.Isto faz com que os acordos celebrados pela Secretaria Executiva de ArticulaçãoInternacional do Estado de Santa Catarina com outros entes subnacionais estrangeiros,estejam isentos de uma previsão normativa que lhes confiram o devido respaldo legal, e suaconseqüente segurança jurídica, configurando uma atuação ilegítima.Portanto, faz-se necessário que a União se conscientize que esta é uma tendênciados tempos atuais que não pode mais ser desprezada, devendo ser expressamente reconhecidae legalizada. Assim como outras, que a reforma da Constituição Argentina sirva de exemplopara esta tomada de decisão da União. É perfeitamente considerável que o Estado se protejaatravés das reservas que se fizerem necessárias, de forma a preservar a estratégia internacionaldo país, porém inaceitável que deixe seus entes federados desprovidos de segurança jurídicainternamente.
54REFERÊNCIASBRANCO, Álvaro Chagas Castelo. A paradiplomacia como forma de inserção dos entesnão centrais no cenário internacional. 2007. 146f. Dissertação (Mestrado em Direito)-Centro Universitário de Brasília, Distrito Federal, 2007.BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. 10.ed. SãoPaulo: Rideel, 2004.BRIGAGÃO, Clóvis. Relações internacionais federativas no Brasil: Estados e Municípios.Rio de Janeiro: Gramma, 2005.CONVENÇÃO das Nações Unidas sobre o Direito do Mar. Montego Bay: [s.n.], 1982.CONVENÇÃO de Viena sobre o Direito dos Tratados. Viena: [s.n.], 1969.CONVENÇÃO de Viena sobre Tratados entre Estados e Organizações Internacionais ou entreOrganizações Internacionais. Viena: [s.n.], 1986.COSTA, André. Prefácio. In: BRIGAGÃO, Clóvis. Relações internacionais federativas noBrasil: Estados e Municípios. Rio de Janeiro: Gramma, 2005. p. 11-14.______ et al. Proposta de emenda à Constituição nº 475, de 2005. Disponível em: Acesso em: 05 ago. 2007.EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA E EXTENSÃO RURAL DE SANTACATARINA. Agroindicador online. Disponível em: Acesso em: 25 set. 2007.FACHIN, Odília. Fundamentos de Metodologia. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2003.FREY, Klaus. Descentralização e poder local em Aléxis de Tocqueville. Revista SociologiaPolítica, Curitiba, v. 15, p.3-96, nov. 2000.
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