Artigo - Evolução histórica da atividade notarial no Brasil ... - Recivil

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Se a vitaliciedade atravessou os séculos e permanece hígida em nossoordenamento, o mesmo não se diga a respeito da forma de ingresso e da aptidãodo Tabelião.Hoje, graças ao comando constitucional, a delegação da atividade só se concedeàquele que se sagrar aprovado ao cabo de (concorrido e seletivo) concurso públicode provas e títulos5 prestigiando-se a atividade notarial (e a sua natureza pública)que passa a ser desempenhada por profissional com formação jurídica, competentepara estar à frente da função, contribuindo, ainda mais, para a garantia dasegurança jurídica dos atos ali praticados e para a tranquilidade dos usuários quenecessitam formalizar juridicamente suas vontades.Aliás, registre que os concursos públicos para o ingresso na atividade notarial (eregistral) realizados nos últimos anos em nosso país, são um exemplo damaterialização dos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade,moralidade, publicidade e, sobretudo, eficiência.Além da forma de ingresso e da exigência de uma indiscutível aptidão técnica,muito se avançou quanto à estreita relação entre o Poder Judiciário e a atividadenotarial.Consta dos valiosos documentos reunidos por Sérgio Jacomino6 que, em 30 dejunho de 1829, o Imperador mandou "proceder contra o juiz" que"incompetentemente procedera a nomeação de um tabelião da villa de Macahé".Hoje, porém, conforme determinação da lei 8.935/94 a relação entre o PoderJudiciário e os Notários é extremamente próxima, cabendo aquele, por força dotexto constitucional, atuar na fiscalização da atividade notarial.Além dessa atribuição, cabe ao Poder Judiciário, propor à autoridade competente(Poder Executivo) a extinção do serviço notarial ou de registro e anexação de suasatribuições a outro da mesma natureza, quando verificada a "absolutaimpossibilidade de se prover por concurso público a titularidade" dele, "pordesinteresse ou inexistência de candidatos" ou, ainda, por meio do Juiz Corregedor,fixar os dias e horários em que serão prestados os serviços notariais e de registro(art. 4º); resolver as dúvidas levantadas pelos interessados e que lhe serãoencaminhadas pelos notários e registradores (art. 30, XIII); fixar as normastécnicas de obrigatória observância naqueles serviços (art. 30, XIV); aplicar aosnotários e oficiais de registro, em caso de infrações disciplinares, assegurada ampladefesa, as penalidades previstas de repreensão, multa, suspensão e perda dadelegação (art. 34 c/c. 31, 32 e 33), além de tantas outras atribuições previstas nalei 8.935/94.Ademais, conforme já tivemos a oportunidade de destacar em nosso primeiroartigo, enquanto o Poder Judiciário atua na "solução dos litígios", o Tabelião deNotas atua na "prevenção" destes, prestando assessoramento jurídico às partes,orientado pelos princípios e regras de direito, pela prudência e pelo acautelamento.Para tanto, o Tabelião de Notas deve ser exímio conhecedor do Direito,fundamentalmente do Direito Civil, Tributário e Penal, pois a trasladação davontade das partes pode, sem dúvida alguma, ter reflexos ilícitos, revestidos deautenticidade pela escritura pública.Dessa forma, o Tabelião de Notas, por meio do Princípio da Imediação, faráentrevistas com as partes, da mesma forma que o Juiz de Direito faz audiência comas partes e eventuais testemunhas, fará ainda aconselhamentos do melhorinstrumento para os atos e negócios apresentados, atuando com imparcialidade eindependência.
Portanto, as atribuições do notário vão além de lavrar "alguma scriptura",transcendendo os limites antes estabelecidos nas longínquas Ordenações Filipinas.Hoje, o perfil do Notário pressupõe a necessidade de uma exímia formação jurídica,de amplos conhecimentos voltados à gestão administrativa e de pessoal, para bemconduzir as atividades de seu tabelionato, garantindo ao usuário um atendimentoqualificado pela eficiência, urbanidade e presteza.A escolha do profissional, antes subordinada ao retrógrado e injusto interesse dosnobres e autoridades políticas, sucumbiu à necessidade de se prestigiar o ingressopelo mérito (em seu sentido mais puro).Isso porque, em razão da evolução das necessidades sociais, o modelo de atividadenotarial hoje adotado, caracterizado pela indiscutível aptidão técnica dos tabeliãesaprovados em rigoroso concurso público, somada à liberdade de gestãoadministrativa para planejar, organizar, controlar e dirigir os seus respectivosOfícios atende à função fundamental de garantir a segurança jurídica e econômicados atos praticados, prestando serviço de qualidade, eficiência, urbanidade e,sobretudo, segurança jurídica a toda a sociedade.Por isso, o Registralhas rende sua singela homenagem a esse profissional, trazendoum breve histórico da atividade notarial desde os mandos (e desmandos) da CoroaPortuguesa, passando pelos curiosos dos atos da Real Majestade, até alcançar aexcelência dos serviços hoje prestados a todos os cidadãos.Observe-se que nenhuma menção foi feita à evolução histórica dos registros namedida em que as atividades são consagradas pelo mesmo texto constitucional,porém, com total distinção estrutural e histórica, a merecer um tratamento próprioem edição futura na nossa coluna.Aguardem e permaneçam conosco, nessa curiosa incursão sobre os temas relativosaos tabelionatos e registros públicos no Brasil.Até o próximo Registralhas!__________1ALVARÁ - DE 27 DE JULHO DE 1818, assinado por Joaquim José da Silveira, cujotexto foi extraído do site, fruto de valioso estudo histórico realizado peloRegistrador Sérgio Jacomino, Oficial do Quinto Ofício de Registro de Imóveis daCapital de São Paulo.2A edição de 1870 das Ordenações Filipinas está integralmente digitalizada edisponível para consulta no site da Universidade de Coimbra, último acesso em16/5/2013.3Conforme texto publicado em, último acesso em 16/5/20134Luis Paulo Aliende Ribeiro, in Regulação da Função Pública Notarial e de Registro,Ed. Saraiva, 2009 p. 285Conforme parágrafo terceiro do artigo 236 da Constituição Federal6Disponíveis no site http://www.quinto.com.br/
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