Regulamentos geral e especÃfico das zonas de estacionamento ...

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EDITAL Nº 266/2012Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento Controlado do Concelhode Cascais e Regulamento Específico das Zonas de EstacionamentoControladoCARLOS MANUEL LAVRADOR DE JESUS CARREIRAS, Presidente da da Câmara Municipalde Cascais,FAÇO PÚBLICO que após aprovação pela Câmara Municipal de Cascais, na sua reunião ordináriarealizada no dia 16 de Maio 2012, a Assembleia Municipal de Cascais, na sua sessão de 25 de Junho2012, aprovou o Regulamento Geral das Zonas de Estacionamento Controlado doConcelho de Cascais e o Regulamento Específico das Zonas de EstacionamentoControlado, cujos textos se anexam ao presente Edital.Assim e em observação ao disposto no artº 91º da Lei nº 169/99, de 18 de Setembro, com a redaçãoque lhe foi dada pela Lei nº 5-A/2002, de 11 de Janeiro, dá-se publicidade desses regulamentos.Para constar, se publica o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares deestilo.Cascais, 28 de Junho 2012.O Presidente da CâmaraCarlos Carreiras2
REGULAMENTO GERAL DAS ZONAS DE ESTACIONAMENTO CONTROLADODO CONCELHO DE CASCAISINDICEPreâmbuloTÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo 1.º - Normas habilitantesArtigo 2.º - Âmbito de aplicaçãoArtigo 3.º - DefiniçõesArtigo 4.º - Acesso e estacionamentoArtigo 5.º - Limites horáriosArtigo 6.º - ResponsabilidadeArtigo 7.º - GestãoArtigo 8.º - EquipamentoTÍTULO II - TÍTULOS DE ESTACIONAMENTOCAPÍTULO I - MODALIDADES DE TÍTULOSArtigo 9.º - Modalidades de TítulosArtigo 10.º - Uso Indevido dos Títulos e Meios EletrónicosCAPÍTULO II - TALÃO DE ESTACIONAMENTO E CARTÕES PRÉ-COMPRADOSArtigo 11.º - Aquisição e utilizaçãoCAPÍTULO III – QUALIDADE DE RESIDENTEArtigo 12.º - Registo e benefíciosArtigo 13.º - LimitesArtigo 14.º - AtribuiçãoArtigo 15.º - Pedido e documentosArtigo 16.º - Validade da qualidade de residenteArtigo 17.º - Alteração de veículoArtigo 18.º - Residente em arruamentos que delimitam Zonas de Estacionamento ControladoCAPÍTULO IV - MEIOS ELETRÓNICOSArtigo 19.º - Outros meios eletrónicosTÍTULO III - ESTACIONAMENTO DE DURAÇÃO LIMITADACAPÍTULO I - PRINCIPIOS GERAISArtigo 20.º - DelimitaçãoArtigo 21.º - Classes de veículosArtigo 22.º - Duração de estacionamentoCAPÍTULO II - TAXA DE ESTACIONAMENTOArtigo 23.º - TaxasArtigo 24.º - Pagamento da taxaArtigo 25.º - IsençõesArtigo 26.º - Utilização fora do horário de funcionamentoTÍTULO IV - LUGARES DE ESTACIONAMENTO RESERVADOSArtigo 27.º - Utilização de lugares de estacionamento reservadosTÍTULO V - OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICAArtigo 28.º - Condições geraisArtigo 29.º - LicençaTÍTULO VI - SINALIZAÇÃOArtigo 30.º - Sinalização de zonaArtigo 31.º - Sinalização no interior das Zonas de Estacionamento de Duração LimitadaTÍTULO VII - FISCALIZAÇÃO E SANÇÕESCAPÍTULO I - FISCALIZAÇÃOArtigo 32.º - Entidades competentesArtigo 33.º - Idenfificação dos Agentes de FiscalizaçãoArtigo 34.º - Atribuições dos agentes de fiscalização3
Page 4 and 5: CAPÍTULO II - SANÇÕESArtigo 35.
Page 6: TÍTULO IDISPOSIÇÕES GERAISArtigo
Page 10 and 11: Artigo 16.ºValidade da qualidade d
Page 12 and 13: Artigo 24.ºPagamento da taxa1 - O
Page 14 and 15: Artigo 31.ºSinalização no interi
Page 16 and 17: Artigo 39.ºCoimasAplica-se o mesmo
Page 18 and 19: Regulamento Específico das Zonas d
Page 20: ANEXOS - I a XX20
Page 42: ANEXO XXIIEscalão A Escalão B Esc

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