Termos de Referência - Câmara Municipal de Cascais

Termos de ReferênciaPlano de Pormenor – Alcorvim de Baixo e Alcorvim deCimaTERMOS DE REFERÊNCIA PARA A ELABORAÇÃO DOPLANO DE PORMENOR DE ALCORVIM DE BAIXO EALCORVIM DE CIMANO ÂMBITO DO PLANO DE ORDENAMENTO DOPARQUE NATURAL SINTRA-CASCAISDAS ÁREAS INSERIDAS NO CONCELHO DE CASCAISMarço de 2007Departamento de Engenharia Civil – Faculdade de Ciências e Tecnologia – Universidade Nova de Lisboa1/28

Termos de ReferênciaPlano de Pormenor – Alcorvim de Baixo e Alcorvim deCimaÍNDICE1. Introdução...................................................................................................................32. Enquadramento territorial da área de intervenção .....................................................43. Enquadramento legal do Plano de Pormenor.............................................................54. Instrumentos de Gestão Territorial .............................................................................54.1. POPNSC..................................................................................................................64.2. PROTAML ...............................................................................................................84.3. PDM Cascais...........................................................................................................95. Articulação com a Agenda Local 21 .........................................................................116. Justificação do Plano de Pormenor..........................................................................147. Objectivos do Plano de Pormenor ............................................................................147.1. Política de ordenamento do território – Orientações gerais ..................................147.2. Objectivos estratégicos..........................................................................................157.3. Objectivos de referência........................................................................................168. Servidões administrativas e restrições de utilidade pública .....................................189. Enquadramento da estrutura e situação urbanística actual dos núcleos urbanos ...2010. Conteúdo material do Plano de Pormenor .............................................................2411. Conteúdo documental do Plano de Pormenor........................................................2512. Fases e prazos para a elaboração do Plano de Pormenor ....................................2513. Constituição da equipa técnica...............................................................................2613.1.Equipa da Câmara Municipal de Cascais.............................................................2613.2.Equipa da Universidade Nova de Lisboa..............................................................2714. Anexos....................................................................................................................29Departamento de Engenharia Civil – Faculdade de Ciências e Tecnologia – Universidade Nova de Lisboa2/28

Termos de ReferênciaPlano de Pormenor – Alcorvim de Baixo e Alcorvim deCima1. IntroduçãoO presente documento consubstancia os termos de referência para a elaboração doPlano de Pormenor (PP) dos núcleos urbanos de Alcorvim de Baixo e Alcorvim deCima, cuja elaboração foi deliberada na Reunião de Câmara de 26 de Abril de 2006,através da proposta nº 307/2006.A elaboração do PP dos núcleos urbanos de Alcorvim de Baixo e Alcorvim de Cimaencontra-se, ainda, enquadrada no protocolo de colaboração estabelecido através dodespacho do Presidente da Câmara Municipal, nº 57/2005, de 6 de Outubro de 2005,entre o Município de Cascais e o Departamento de Engenharia Civil da Faculdade deCiências e Tecnologias da Universidade Nova de Lisboa, com vista ao aproveitamentodas potencialidades das duas entidades no desempenho das tarefas específicas decada uma, valorizando-se assim a acção de ambas, ao serviço do País.O Plano de Pormenor propõe o desenvolvimento de forma agregada do núcleo urbanode Alcorvim de Baixo e do núcleo urbano de Alcorvim de Cima, dois núcleos que pelasua identidade natural, dimensão e proximidade, originam interacções que induzem ànecessidade de agregação segundo critérios de eficácia, de forma a permitir umestudo e um ordenamento conjunto. Esta agregação, consubstancia a delimitação deuma área intersticial de ligação territorial, que abrange parte da área classificada peloPlano de Ordenamento do Parque natural Sintra Cascais (POPNSC) como área deProtecção Parcial do Tipo I. Assim, a proposta resultante terá incidência reguladoraapenas sobre os dois núcleos urbanos, nomeadamente sobre as “áreas urbanas” e as“áreas de intervenção delimitada”, aplicando-se na área intersticial de ligação, a qualabrange 16,2ha, exclusivamente as condições dispostas no Regulamento doPOPNSC.A área de desenvolvimento do presente PP encontra-se inserida no Parque NaturalSintra-Cascais (PNSC), no Município de Cascais. Nos termos do disposto peloRegulamento do Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra – Cascais, aprovadopela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, publicada no Diário daRepública, I Série–B n.º 6, de 8 de Janeiro, (POPNSC), a área de intervençãocompreenderá as “áreas de intervenção delimitada”, identificadas na planta de síntesecomo sendo destinadas à instalação de equipamentos em solos rurais, nos termos doestabelecido na alínea g), do número 2, do artigo 28º, que apresentam uma área totalDepartamento de Engenharia Civil – Faculdade de Ciências e Tecnologia – Universidade Nova de Lisboa3/28

Termos de ReferênciaPlano de Pormenor – Alcorvim de Baixo e Alcorvim deCimade 0,4ha (para os dois núcleos urbanos); e, os solos urbanos identificados na plantade síntese como “áreas urbanas”, nos termos do estabelecido no número 3, do artigo29º os quais ocupam uma área total de 10,7ha (para os dois núcleos urbanos).Relativamente às áreas parciais do PP, por núcleo urbano, Alcorvim de Baixo abrange4,9ha, dos quais 0,4ha se destinam a equipamento, e Alcorvim de Cima abrange6,2ha, não tendo qualquer área destinada a equipamento.2. Enquadramento territorial da área de intervenção – SítioOs núcleos urbanos de Alcorvim de Baixo e Alcorvim de Cima localizam-se noMunicípio de Cascais, Freguesia de Alcabideche, numa zona central do PNSC(considerando unicamente a área respeitante ao Município de Cascais). O presentePP encontra-se delimitado por terrenos do PNSC de norte, nascente, sul e poente.O PP de Alcorvim de Baixo e Alcorvim de Cima abrange uma área de 27,3ha, (dosquais 16,2 correspondem à área intersticial de ligação territorial) para uma populaçãoresidente, em 2001, de 94 habitantes. O núcleo urbano do Alcorvim de Baixo ocupauma área de 4,9ha, cabendo ao núcleo urbano de Alcorvim de Cima os restantes6,2ha. Estes dois núcleos, compreendem uma área total que corresponde a apenas1,4% do território do PNSC (Município de Cascais) e em termos populacionais,representam 1,6% da população.A densidade populacional destes núcleos fixa-se nos 2,0 habitantes por hectare, valorligeiramente superior à média do PNSC para o Município de Cascais, onde o valor secifra nos 1,81 hab/ha Município Cascais), mas muito inferior à média do Município(17,83). Por aglomerado, sobressai Alcorvim de Baixo com uma densidade de 3,1habitantes por hectares, enquanto Alcorvim de Cima surge com valores muitoreduzidos (1,2).A reduzida dimensão populacional dos núcleos em análise reflecte-se nos baixosvalores de construção, existindo unicamente 27 alojamentos em Alcorvim de Baixo e12 em Alcorvim de Cima, que no total concentram 1,3% dos alojamentos familiares doPNSC no Município de Cascais. De resto todos os alojamentos familiares sãoclássicos. Alcorvim de Cima concentra mais habitações e também uma maiordensidade habitacional, registando 1,4 fogos/ha, contra os 0,4 de Alcorvim de Cima.Departamento de Engenharia Civil – Faculdade de Ciências e Tecnologia – Universidade Nova de Lisboa4/28

Termos de ReferênciaPlano de Pormenor – Alcorvim de Baixo e Alcorvim deCimaMas, ainda assim com valores muito reduzidos, em ambos os casos, principalmente secomparados com o Município de Cascais, onde este parãmetro atinge os 9,3 fogos/ha.3. Enquadramento legal do Plano de PormenorA elaboração do presente Plano Municipal de Ordenamento do Território (PMOT) éenquadrada pelos seguintes diplomas legais: Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 deSetembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 deDezembro; Portaria n.º 138/2005, de 2 de Fevereiro; Despacho n.º 6600/2004, de 23de Fevereiro, publicado no Diário da República – II Série, n.º 78, de 1 de Abril; Portarianº 1136/2001, de 25 de Setembro e Plano de Ordenamento do Parque Natural SintraCascais (POPNSC) aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004,publicada no Diário da República – I Série B, n.º 6, de 8 de Janeiro.4. Instrumentos de Gestão TerritorialNo contexto do actual quadro legal, vários Instrumentos de Gestão Territorial têmexpressão na área do Plano de Pormenor a desenvolver, através da definição deestratégias, directrizes e medidas. Importa salientar que os referidos instrumentos têmâmbitos diversos, estabelecendo orientações tanto à escala regional, como à escalamunicipal.Neste contexto, importa antes de mais, mencionar o POPNSC, que enquantoinstrumento de natureza especial estabelece directrizes específicas para a área doparque natural, e em particular para a área do presente PP.É pertinente referir ainda a existência do Plano Regional de Ordenamento do Territórioda Área Metropolitana de Lisboa (PROTAML), onde se definem estratégias para aglobalidade da Área Metropolitana de Lisboa, e do Plano Director Municipal (PDM),onde se definem as orientações e medidas de Ordenamento do Território para oMunicípio de Cascais.Dada a relevância para o estudo em curso, descrevem-se as orientações definidaspelos referidos Instrumentos de Gestão Territorial, que detêm influência na área doPlano de Pormenor de Alcorvim de Baixo e Alcorvim de Cima.4.1. POPNSCDepartamento de Engenharia Civil – Faculdade de Ciências e Tecnologia – Universidade Nova de Lisboa5/28

Termos de ReferênciaPlano de Pormenor – Alcorvim de Baixo e Alcorvim deCimaO POPNSC, aprovado pela Resolução de Concelho de Ministros n.º 1-A/2004,publicada no Diário da República, I Série – B, N.º 6 de 8 de Janeiro, enquanto PlanoEspecial de Ordenamento do Território (PEOT) e Plano de Ordenamento de ÁreaProtegida (POAP), visa, fundamentalmente, estabelecer um regime de salvaguardados recursos e valores naturais, fixando os usos e o regime de gestão compatíveiscom a utilização sustentável do território.Na medida em que o Parque Natural Sintra-Cascais se constitui como uma área depatrimónio nacional, torna-se necessário criar um instrumento de planeamento quedefina medidas de protecção adequadas. É neste sentido que surge o POPNSC, tendopor objectivos fundamentais a conservação da natureza, a protecção dos espaçosnaturais e as paisagens, a preservação das espécies da fauna e da flora, amanutenção dos equilíbrios ecológicos e protecção dos recursos naturais, o assegurarda integração da construção na paisagem, e a promoção do desenvolvimentosustentável das populações e do desenvolvimento rural.O POPNSC formula a sua estratégia à luz da Estratégia Nacional de Conservação daNatureza e da Biodiversidade (ENCNB), adoptada pela Resolução de Concelho deMinistros N.º 152/2001 de 11 de Outubro, que formula as seguintes opçõesestratégicas (consignadas no POPNSC):• Constituir a Rede fundamental de Conservação da Natureza e o SistemaNacional de Áreas Classificadas, integrando neste a Rede Nacional de ÁreasProtegidas;• Promover a valorização das áreas protegidas e assegurar a conservação doseu património natural, cultural e social;• Aperfeiçoar a articulação e a cooperação entre a administração central,regional e local;• Assegurar a informação, sensibilização e participação do público, bem comomobilizar e incentivar a sociedade civil.Neste plano de ordenamento são definidas áreas tipológicas para o Parque NaturalSintra Cascais, apresentando-as na sua planta síntese. Estes espaços têmimplicações específicas na área do plano de pormenor, verificando-se três tipologiasde espaço distintas (apresentadas no regulamento do POPNSC), que se enunciam deseguida:Departamento de Engenharia Civil – Faculdade de Ciências e Tecnologia – Universidade Nova de Lisboa6/28

Termos de ReferênciaPlano de Pormenor – Alcorvim de Baixo e Alcorvim deCima• Áreas de protecção parcial do tipo I – Segundo o disposto no artigo 10º asáreas definidas no POPNSC como sendo de protecção tratam-se de espaçosprioritários para a conservação da natureza, sendo o nível de protecçãodefinido consoante a importância dos valores biofísicos presentes. As áreas deprotecção parcial do tipo I, de acordo com o referido nos artigos 14º e 15º, sãoespaços que contêm valores excepcionais de moderada sensibilidadeecológica e valores naturais e paisagísticos significativos. Nestas áreasdefinem-se restrições à edificabilidade, uma vez que os objectivos prioritáriosse prendem com a valorização e preservação dos valores de naturezabiológica, geológica e paisagística relevantes para a conservação da naturezae biodiversidade.• Áreas de intervenção delimitada – Estas são áreas que pela sua singularidaderequerem acções especiais, isto é, intervenções específicas, conforme odisposto no artigo 25º. As áreas de intervenção delimitadas são, segundo oartigo 28º, espaços de intervenção específica para a valorização cultural epatrimonial, possuidoras de valores patrimoniais ou culturais, que necessitamde medidas de salvaguarda, recuperação, reabilitação ou valorização. Estatipologia de espaço apresentada na área do plano em apreço destina-se àinstalação de equipamentos em solo rural, em que o regime de uso do soloterá, obrigatoriamente, de ser programado no âmbito de um plano de pormenor(alínea g) do artigo 28º).• Áreas urbanas – Como se apresenta no artigo 29º, estes são espaços que nãose encontram abrangidos por qualquer regime de protecção no âmbito doregulamento do POPNSC. Refere-se ainda no presente artigo que estas áreas,enquanto solos urbanos, deverão ser submetidas a plano de pormenor,devendo estes incidir sobretudo sobre as áreas não urbanizadas dosperímetros urbanos e sobre solos urbanos classificados como tal no PDM deCascais.4.2. PROTAMLDepartamento de Engenharia Civil – Faculdade de Ciências e Tecnologia – Universidade Nova de Lisboa7/28

Termos de ReferênciaPlano de Pormenor – Alcorvim de Baixo e Alcorvim deCimaO PROTAML, aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 68/2002,publicada no Diário da República, I Série – B, N.º 82 de 8 de Abril, enquanto PlanoRegional de Ordenamento do Território com incidência na Área Metropolitana deLisboa, constitui-se como vinculativo para as acções promovidas pela AdministraçãoPública na área de intervenção do presente Plano de Pormenor.Este Instrumento de Gestão Territorial tem por base a clarificação das políticas para oterritório, assentando em princípios de desenvolvimento sustentável, de coesão socioterritorial,de contenção da expansão urbana, de reestruturação e melhoria damobilidade territorial. Deste modo, as políticas estabelecidas pelo PROTAMLprocuram alicerçar-se no equilíbrio de um desenvolvimento harmonioso e sustentado,a diversos níveis (social, ambiental e cultural), apoiando-se em medidas como:a) qualificação do território, elegendo o ambiente e o património como factores decompetitividade;b) requalificação socio-urbanística de áreas degradadas;c) reforço das acessibilidades internas;d) qualificação dos serviços de saúde;e) promoção habitacional enquadrada em planos de ordenamento e padrõesconstrutivos qualificados;f) integração urbana e social de grupos sociais e economicamentedesfavorecidos;g) qualificação dos sistemas de educação, formação e inserção profissional;h) incremento do lazer e do turismo;i) realização e promoção de eventos multiculturais e desportivos;j) reforço do sistema de produção e difusão científica e tecnológica.O PROTAML apresenta um Esquema de Modelo Territorial, definindo como uma áreaprioritária da Rede Ecológica Metropolitana a Serra de Sintra e Litoral de Colares aCascais. A generalidade da área do Parque Natural Sintra-Cascais está tambémenglobada como Área Estruturante Primária, da Rede Ecológica Metropolitanaproposta pelo PROTAML.Para a área do Parque Natural Sintra-Cascais são ainda definidas medidasespecíficas, algumas com influência directa na área onde se insere o Plano dePormenor de Alcorvim de Baixo e Alcorvim de Cima, tais como:Departamento de Engenharia Civil – Faculdade de Ciências e Tecnologia – Universidade Nova de Lisboa8/28

Termos de ReferênciaPlano de Pormenor – Alcorvim de Baixo e Alcorvim deCima• Promover a preservação e valorização do espaço florestal e natural da Serrade Sintra.• Garantir que as intervenções na orla da serra ou junto aos limites do ParqueNatural não descaracterizam o espaço serra;• Garantir a manutenção de percursos lentos nas estradas panorâmicas defruição paisagística. Tratam-se de percursos com grande interesse turístico;• Garantir que a ocupação turística seja consentânea com áreas de elevadointeresse paisagístico, ecológico e patrimonial;• Conter a edificação dispersa.• Garantir padrões de elevada exigência urbanística, arquitectónica epaisagística para os núcleos urbanos.• Garantir níveis e padrões de ocupação edificada e turísticos consentâneos coma salvaguarda e valorização paisagística, ecológica e patrimonial.4.3. PDM CASCAISO PDM de Cascais ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 96/97,publicada no Diário da República I Série – B, N.º 139 de 19 de Junho, estabelece umabase estratégica para o desenvolvimento local, através da construção de umaestrutura espacial, que assenta na classificação do solo, e desenvolve-se através daqualificação.O PDM define para esta área as seguíntes classes de espaço (descritas noregulamento do PDM de Cascais):• Espaço urbano de baixa densidade – Conforme o disposto no artigo 25º paraesta categoria de espaços são também definidas normas expecíficas quanto àconstrução de novos edifícios, ampliação, reconversão e beneficiação deimóveis existentes, bem como para os respectivos usos. No presente artigo éreferido que as operações enunciadas ficam sujeitas a condicionantes como,garantir as características morfológicas dominantes, ou quanto não existamcaracterísticas bem definidas, respeitar os índices urbanísticos definidos naalínea c) do n.º 5 do presente artigo. Reporta-se ainda para a elaboração deplanos de pormenor quando seja necessário regular a intensificação do usohabitacional, a mudança de usos e a construção de novos edifícios.Departamento de Engenharia Civil – Faculdade de Ciências e Tecnologia – Universidade Nova de Lisboa9/28

Termos de ReferênciaPlano de Pormenor – Alcorvim de Baixo e Alcorvim deCima• Espaço cultural e natural – Conforme o disposto no artigo 52º estes sãoespaços nos quais se previligiam a protecção e valorização dos recursosnaturais e culturais, bem como a salvaguarda dos valores paisagísticos,arqueológicos, arquitectónicos e urbanísticos. Estas áreas têm diversos níveisde protecção e valorização, decorrentes das especificidades de composição daReserva Ecológica Nacional (REN), das determinações estratégicas doMunicípio, bem como das actividades, quando permitidas, que devem respeitaro Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra-Cascais. Nesta tipologia deespaços as actividades permitidas têm de ter parecer favorável do PNSC ou daDirecção Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, sendo permitidasapenas um número restrito de actividades, como as ligadas à investigaçãocientífica, ao estudo do ambiente, recursos naturais e espécies, à conservaçãoda natureza, a actividades agrícolas não tradicionais, à abertura ou alteraçãode vias de comunicação, à instalação de equipamentos de recreio, ou àinstalação de actividades de piscicultura.• Espaços agrícolas de nível 1 – De acordo com o disposto no artigo 48º estasáreas são constituídas por solos com capacidade, (existente ou potencial), deuso agrícola, destinando-se, fundamentalmente, à produção de bensalimentares, e constituindo espaços de expressão rústica relevantes para apaisagem concelhia. As áreas agrícolas deste nível correspondem aos solosintegrados na RAN, sendo portanto permitidas as actividades e desafectaçõesdefinidas na legislação respeitante (Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho).5. Articulação com a Agenda Local 21A Agenda 21, não podendo ser vista como um Instrumento de Gestão Territorial,constitui-se como um compromisso resultante da Conferência das Nações Unidassobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento / Cimeira da Terra, realizada no Rio deJaneiro em Junho de 1992. Tendo o Estado Português aderido a este compromisso,cabe aos Municípios, garantir a sua execução, promovendo a implementação dosprincípios de desenvolvimento sustentável que aí foram definidos na sua áreaterritorial. Assim, na elaboração do Plano em apreço, este documento será tido emconsideração.Departamento de Engenharia Civil – Faculdade de Ciências e Tecnologia – Universidade Nova de Lisboa10/28

Termos de ReferênciaPlano de Pormenor – Alcorvim de Baixo e Alcorvim deCimaO Relatório Preliminar da Agenda Local 21 de Cascais, foi aprovado em Reunião deCâmara de 11 de Novembro de 2005 e apresentado na Assembleia Municipal de 5 deDezembro de 2005, tendo como objectivo a melhoria da qualidade de vida daspopulações num envolvimento justo e equilibrado das componentes ambiental, social eeconómica.O presente Plano de Pormenor deverá poder contribuir para a implementação daAgenda Local 21, dando comprimento aos seus objectivos e propostas de acção, dosquais se destacam os seguintes, por assumirem maior relevância para a área emquestão:Qualidade do ArObjectivos: Contribuir para a boa qualidade do ar; reduzir as emissões de gases epartículas poluentes que afectem a qualidade do ar e o clima.Propostas de acção: Contribuir para o plano de mobilidade sustentável; elaborarestudo de tráfego; adaptar as soluções arquitectónicas de modo a promover aqualidade de ar (interior).RuídoObjectivos: Promover um ambiente calmo e não ruidoso; melhorar a satisfação dapopulação relativamente ao ambiente sonoro; fortalecer as medidas de prevençãopara evitar conflitos entre as actividades.Propostas de acção: Elaborar mapa de ruído; promover soluções de planeamento demodo a reduzir os impactos do ruído; aplicar isolamento acústico nos edifícios.Estrutura Ecológica MunicipalObjectivos: aumentar a oferta de Jardins e Parques Urbanos; promover EspaçosVerdes Públicos facilmente acessíveis e próximos da população; garantir o usoracional de água de rega; aumentar a quantidade e a qualidade das árvores dearruamento, em tecido urbano.Propostas de acção: aumentar a oferta de espaços verdes urbanos; Adequar aexistência de equipamentos nos parques e jardins municipais; aferição dadisponibilidade de terrenos para a construção de Parques Urbanos; gestão sustentadadas áreas verdes, promovendo o controle do consumo da água de rega e utilização deDepartamento de Engenharia Civil – Faculdade de Ciências e Tecnologia – Universidade Nova de Lisboa11/28

Termos de ReferênciaPlano de Pormenor – Alcorvim de Baixo e Alcorvim deCimaágua reciclada; salvaguarda dos leitos de cheia; realização de planos de plantação esubstituição de árvores.Resíduos SólidosObjectivos: Reduzir a quantidade de resíduos sólidos urbanos indiferenciados;aumentar a percentagem de resíduos sólidos urbanos valorizados (reutilizados ereciclados); melhorar a limpeza e higiene no espaço público.Propostas de acção: planificar os espaços reservados à implementação de estruturaspara recolha de resíduos sólidos urbanos recicláveis; aumentar a eficácia da recolhaselectiva de resíduos sólidos urbanos.Abastecimento de Água e Tratamento de Águas ResiduaisObjectivos: Utilizar eficientemente o recurso natural água; implementar um sistema dedrenagem pluvial eficiente e sem contaminações; reduzir impactes negativos dosesgotos domésticos e industriais.Propostas de acção: Criar sistemas de redução de consumo de água e redes deáguas secundárias, com redução do volume de recolha de “esgotos” e o seuaproveitamento para reciclagem; adoptar soluções de aplicação e aproveitamento daágua da chuva.Principais Actividades Económicas e o AmbienteObjectivos: Promover o turismo sustentável; ordenar a localização das actividadesindustriais; reduzir os impactes ambientais das unidades industriais.Propostas de acção: Implementar unidades turísticas compatíveis com os objectivosde preservação e valorização ambiental e patrimonial; modernizar o sector comercial ede serviços; fomentar a prática de agricultura biológica.Transporte e AmbienteObjectivos: Aumentar a segurança rodoviária; fomentar a utilização da bicicleta e odeslocamento a pé; fomentar o uso dos transportes colectivos; alterar as frotas deveículos motorizados para sistemas mais ecológicos.Propostas de acção: aumentar as áreas pedonais e ciclovias; promover o correctoordenamento espacial das actividades de modo a fomentar a utilização dostransportes públicos colectivos.Estrutura Urbana, Uso do Solo e AmbienteDepartamento de Engenharia Civil – Faculdade de Ciências e Tecnologia – Universidade Nova de Lisboa12/28

Termos de ReferênciaPlano de Pormenor – Alcorvim de Baixo e Alcorvim deCimaObjectivos: Aumentar a qualidade do parque habitacional e serviços; controlar apressão imobiliária garantindo a elevada qualidade urbana; Criar um sistema urbanoeficiente de reduzido impacte ambiental; eliminar depósitos de sucata e entulhos;garantir a recuperação paisagística das pedreiras.Propostas de acção: Implementar um sistema de planeamento sustentável efavorecendo soluções arquitectónicas minimizadoras do impacte ambiental; reabilitardo edificado com valor patrimonial.EnergiaObjectivos: Aumentar o recurso a fontes de energias renováveis; diminuir consumosde energias fósseis.Propostas de acção: fomento do uso de energias renováveis nas soluçõesarquitectónicas, conforme a directiva de desempenho energético dos edifícios.Informação e Educação AmbientalObjectivos: aumentar o conhecimento da população sobre o estado do ambiente;melhorar o comportamento ambiental e cívico da população escolar; fomentar boaspráticas ambientais através da promoção de projectos de demonstração e acções deeducação ambiental; Garantir a participação da população nos processos dedesenvolvimento local.Propostas de acção: Adaptação ou instalação de equipamentos municipais, com vistaà realização de acções e projectos de educação ambiental envolvimento da populaçãona resolução dos problemas do desenvolvimento local.6. Justificação do Plano de PormenorA elaboração do PMOT para a área do Município de Cascais inserida no PNSC,resulta da deliberação da Câmara Municipal de Cascais em dar cumprimento aoestipulado no POPNSC, nomeadamente:• Na alínea g), do n.º 2, do artigo 28º, que determina a obrigação de submeter aPlano de Pormenor as áreas de intervenção delimitada, identificadas na plantade síntese como sendo destinada à instalação de equipamentos em solosrurais; e,• No n.º 3, do artigo 29º, que determina a obrigação de submeter a Plano deUrbanização ou Plano de Pormenor os solos urbanos identificados na planta desíntese como áreas urbanas.Departamento de Engenharia Civil – Faculdade de Ciências e Tecnologia – Universidade Nova de Lisboa13/28

Termos de ReferênciaPlano de Pormenor – Alcorvim de Baixo e Alcorvim deCimaCom esta acção pretende-se encontrar soluções que contribuam para o ordenamentosustentável do território e para a salvaguarda dos valores patrimoniais e culturais,maximizando as sinergias e potencialidades, e minimizando os impactes e asexternalidades negativas.Pretende-se ainda proceder à selecção dos melhores espaços para a localização dasinfra-estruturas e equipamentos, projectando e preservando as condições naturais ehumanizadas para o desenvolvimento do Município e do PNSC.7. Objectivos do Plano de Pormenor7.1. Política de ordenamento do território – Orientações geraisA estruturação do território inserido no Parque Natural Sintra-Cascais na óptica dapolítica de Ordenamento do Território do Município de Cascais pressupõe a adopçãode orientações que incluam os seguintes pontos:• Uma visão do Parque Natural, atendendo às decisões estratégicas doMunicípio, que respeite os princípios de um desenvolvimento equilibrado esustentável assumidos como factores determinantes e que possibilite umposicionamento mais competitivo do Município de Cascais;• Um modelo de crescimento policêntrico baseado numa estreita articulaçãoentre sistema urbano, redes estruturantes viárias e de transportes,acessibilidades, infra-estruturas de água e saneamento, telecomunicações,energia, informação, comunicação e conhecimento, estrutura do povoamento,rede fundamental de conservação da natureza, em especial de áreasprotegidas ou classificadas e do sector do turismo;• Medidas de discriminação positiva, no quadro das políticas de desenvolvimentorural e urbano, a favor de áreas com menor potencial de desenvolvimento oucom graves problemas estruturais de reconversão económica ou pressões deconservação ambiental;Departamento de Engenharia Civil – Faculdade de Ciências e Tecnologia – Universidade Nova de Lisboa14/28

Termos de ReferênciaPlano de Pormenor – Alcorvim de Baixo e Alcorvim deCima• Definição racional e coerente da distribuição territorial das principais infraestruturase dos equipamentos estruturantes na organização das actividadeseconómicas e sociais.7.2. Objectivos estratégicosCom a elaboração do presente PP pretende-se estabelecer o regime de uso do solona área do Município de Cascais incluída no Parque Natural Sintra-Cascais visando aarticulação harmoniosa de Objectivos Estratégicos, enquadrados na política doOrdenamento do Território do Município e cuja principal finalidade será:• Concretizar a política de Ordenamento do Território definida pelo Município, deforma a garantir o cumprimento dos princípios do DesenvolvimentoSustentável, adoptando uma visão do processo de desenvolvimentosustentável do Município, estruturando o território na área inserida no ParqueNatural Sintra-Cascais, de acordo com um modelo e uma estratégia dedesenvolvimento económico-social sustentável, promovendo uma maiorcoesão e equidade territorial e social, bem como a adequada integração nasdefinições regulamentares do Parque natural tendo em vista a preservaçãoambiental do território;• Estabelecer normas gerais de ocupação, transformação e utilização do soloque permitam fundamentar um correcto zonamento num conceito deflexibilidade funcional, a utilização e gestão do território abrangido, visandosalvaguardar e valorizar os recursos naturais, promover a sua utilizaçãosustentável, bem como garantir a protecção dos valores ambientais e dopatrimónio natural, paisagístico e sócio-cultural;• Definir princípios, orientações e critérios que induzam formas de ocupação etransformação do solo pelas actividades humanas, de forma integrada esustentada, de acordo com as aptidões e potencialidades da área abrangida.• Dar satisfação às aspirações da população através da elaboração de um Planode Pormenor que possibilite a implementação da política definida para odesenvolvimento do núcleo urbano, enquadrando-a na estratégia do Município.Departamento de Engenharia Civil – Faculdade de Ciências e Tecnologia – Universidade Nova de Lisboa15/28

Termos de ReferênciaPlano de Pormenor – Alcorvim de Baixo e Alcorvim deCima7.3. Objectivos de referênciaOs objectivos de referência para a elaboração do presente PP consideram que aproposta deverá basear-se num projecto integrado que dê relevo à vertente do espaçopúblico e social, resultante de uma estrutura continua de espaços livres, e daproposição de equipamentos colectivos, bem como a criação de infra-estruturastecnológicas para os usos propostos para a área, são os seguintes:• Promover a programação estruturada da expansão do aglomerado urbano econtenção do fenómeno de construção dispersa e urbanização difusa;• Promover a edificabilidade no espaço urbano segundo critérios desustentabilidade, dimensão e conexão com o desenvolvimento definido;• Promover o incentivo à reconstrução e à reabilitação de edifícios, emdetrimento da construção nova;• Promover o desenvolvimento de programas habitacionais orientados paraáreas e necessidades específicas nomeadamente a requalificação do espaçopúblico (praças e passeios públicos) e da rede viária;• Promoção da qualidade de vida das populações e reforço do ambiente deruralidade, bem como da requalificação urbanística e patrimonial, em especialno centro histórico;• Promover o desenvolvimento de formas integradoras de ocupação etransformação dos espaços construídos que favoreçam a salvaguarda daestrutura ecológica, a renovação dos ecossistemas e a expansão dos espaçosnaturalizados através da sua ligação ao Parque Natural;• Promover um desenho urbano definidor do momento da intervenção e indutorde uma maior utilização do espaço público tirando partido dos elementosbiofísicos do local;Departamento de Engenharia Civil – Faculdade de Ciências e Tecnologia – Universidade Nova de Lisboa16/28

Termos de ReferênciaPlano de Pormenor – Alcorvim de Baixo e Alcorvim deCima• Definir, quantificar e localizar as infra-estruturas básicas necessárias aodesenvolvimento futuro, garantindo a equidade no acesso a infra-estruturas,equipamentos colectivos e serviços de interesse geral em especial as redes desaneamento básico;• Definir, quantificar, hierarquizar e localizar os equipamentos colectivos, emparticular os de saúde, educação, desporto, cultura e lazer;• Promover a mobilidade, as acessibilidades e o estacionamento com base emsolução devidamente suportada em “estudo de tráfego”, dando solução àsquestões do sistema viário num quadro global de optimização dasacessibilidades e articulado com o sistema multimodal de transportes públicos,valorizando ainda as soluções de deslocações a pé e em bicicleta;• Promover o desenho inclusivo nos espaços públicos contribuindo para ocumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 27 de Outubro de 2003,(adesão à “Rede Nacional de Cidades e Vilas com Mobilidade para Todos”),bem como da legislação aplicável.8. Servidões administrativas e restrições de utilidade públicaNa área de intervenção do Plano de Pormenor de Alcorvim de Baixo e Alcorvim deCima, aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade públicaconstantes na legislação em vigor, nomeadamente:• Reserva Agrícola Nacional (RAN)Decreto-Lei nº 196/89, de 14 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei nº 274/92, de 12 deDezembro, e Decreto-Lei nº 278/95, de 25 de Outubro.• Reserva Ecológica Nacional (REN)Decreto-Lei nº 93/90, de 19 de Março, alterado pelos Decretos-Lei nº 316/90, de 13 deOutubro, 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, 203/2002, de 1 de Outubro,e Resolução do Conselho de Ministros nº 155/95, de 25 de Novembro.• Servidão de Recursos Florestais – Povoamentos Florestais Percorridos porIncêndiosDepartamento de Engenharia Civil – Faculdade de Ciências e Tecnologia – Universidade Nova de Lisboa17/28

Termos de ReferênciaPlano de Pormenor – Alcorvim de Baixo e Alcorvim deCimaDecreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, alterado pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto, epelo Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro, e Decreto-Lei n.º 55/2007, de 12 deMarço.• Rede de Baixa-tensão – EDPDecreto-Lei nº 26 852, de 30 de Julho de 1936; Decreto-Lei nº 43 335, de 19 deNovembro de 1960; e, Decreto-Lei nº 182, de 27 de Julho de 1995.• Rede Programada Primária de âmbito MunicipalLei nº 2110, de 19 de Agosto de 1961, alterada pelo Decreto-Lei nº 360/77, de 1 deSetembro; e, Decretos-Leis nº 13/71, de 23 de Janeiro e 13/94, de 15 de Janeiro.• Rede Viária Municipal existente – EN 9.1Lei nº 2110, de 19 de Agosto de 1961, alterada pelo Decreto-Lei nº 360/77, de 1 deSetembro; e, Decretos-Leis nº 13/71, de 23 de Janeiro e 13/94, de 15 de Janeiro.• Domínio HídricoLei 54/2005, de 15 de Novembro, capítulo III do Decreto-Lei nº 468/71, de 5 deNovembro, republicado pela Lei 16/2003, de 4 de Junho e Lei nº 58/2005, de 29 deDezembro.• Rede Natura 2000 – Sítio PTCON0008 Sintra/CascaisResolução do Conselho de Ministros n.º 142/97 de 28 de Agosto (Homologa o ParqueNatural Sintra-Cascais como Sítio da Lista Nacional), Decreto-Lei 140/99, de 24 deAbril, e Decreto-Lei 49/2005, de 31 de Janeiro (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º140/99 que procedeu à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º79/409/CEE relativa à conservação das aves selvagens (directiva aves) e da Directivan.º 92/43/CEE relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da floraselvagens (directiva habitats).Na Carta de Habitats Naturais do POPNSC, não surgem referenciados vários habitatsintegrantes da Rede Natura 2000, considerando o Relatório do Plano de Ordenamentodo PNSC apenas os habitats avaliados com elevado valor conservacionista.Contudo, para além das Servidões Administrativas e Restrições de Utilidade Públicareferidas, com aplicação na área do presente PP, deverão ainda ser respeitadas asdirectivas decorrentes da Servidão de Conservação da Natureza – Rede Natura 2000.Na área de intervenção do Plano de Pormenor Alcorvim de Baixo e Alcorvim de Cimaforam identificados habitats, enunciados na Directiva n.º 92/43/CEE, e sujeitos àsDepartamento de Engenharia Civil – Faculdade de Ciências e Tecnologia – Universidade Nova de Lisboa18/28

Termos de ReferênciaPlano de Pormenor – Alcorvim de Baixo e Alcorvim deCimamedidas de conservação enunciadas no Plano Sectorial da Rede Natura 2000 (emdiscussão pública de 26 de Janeiro a 10 de Março de 2006). Os habitats queseguidamente se apresentam são habitats naturais de interesse comunitário cujaconservação exige a designação de ZEC (Zona Especial de Conservação), não sendoembora considerados como habitats prioritários:• Habitat 4030: Charnecas secas europeias: [tojais e urzais-tojais aerohalófilosdominados por Ulex jussiaei subsp. Congestus] – Medidas de conservação:Condicionar a construção de infra-estruturas; condicionar expansão urbanoturística;ordenar acessibilidades; efectuar gestão por fogo controlado; impedirintrodução de espécies não autóctones /controlar existentes.• Habitat 5330: Matos termomediterrânicos pré-desérticos: [matagais e matos mesoxerófilosmediterrânicos] – Medidas de conservação: Adoptar práticas de pastoreioespecíficas; condicionar mobilização do solo; condicionar expansão do usoagrícola; adoptar práticas silvícolas específicas; condicionar a florestação; reduzirrisco de incêndio; condicionar a construção de infra-estruturas; condicionarexpansão urbano-turística; efectuar desmatações selectivas; efectuar gestão porfogo controlado; impedir introdução de espécies não autóctones /controlarexistentes.• Habitat 9540: Pinhais mediterrânicos de pinheiros mesógeos endémicos: [bosquesmediterrânicos e termoatlânticos de pinhais termófilos, que constituem, sobretudo, etapasde substituição das florestas da Quercetalia ilicis ou da Ceratonio-Rhamnetalia] – Medidasde conservação: Interditar cortes rasos de arvoredo; interditar a construção deedificações urbanas; interditar as actividades relacionadas com actos de foguear,excepto em locais expressamente construídos para o efeito.9. Enquadramento da estrutura e situação urbanística actual dos núcleosurbanosA evolução do espaço público determina hoje, a ocorrência de uma multiplicidade detipologias, reflectindo a herança de diferentes correntes urbanísticas e a variedade deusos e actividades susceptíveis de acontecer no espaço aberto do tecido urbano.Departamento de Engenharia Civil – Faculdade de Ciências e Tecnologia – Universidade Nova de Lisboa19/28

Termos de ReferênciaPlano de Pormenor – Alcorvim de Baixo e Alcorvim deCimaO espaço público detém, desde as primeiras aglomerações, um importante papel notecido urbano, influenciando a qualidade de vida das populações. De entre as váriasfunções do espaço público salientam-se:• Circulação pedonal e motorizada;• Local de convívio e lazer;• Enquadramento paisagístico e valorização ambiental;• Local de encontro com a história das localidades.De salientar que um espaço público de qualidade deverá desempenhar um eficazpapel ecológico no tecido urbano em simultâneo com a função de suporte dosdiferentes usos sociais. Deverá, ainda, apresentar um carácter de polivalência,permitindo flexibilidade nos usos e o estabelecimento de continuidade física efuncional no tecido urbano.A função do tecido urbano edificado impõe a existência e criação de espaços públicosem sede de planeamento municipal. A qualidade do espaço público deverá, encontrara sua génese ao nível do planeamento do território, dependendo directamente depolíticas municipais e de interesses privados. Assim, são cruciais o planeamento e odesenho urbano para a concretização de uma rede de espaços públicos de qualidadee adequados à realidade urbana pretendida para cada local.Aferida através do sucesso na utilização, a qualidade de um espaço público deriva,fundamentalmente, de quatro factores:• Actividades e Usos – um espaço deve proporcionar diferentes oportunidadesde utilização;• Conforto e Imagem – um espaço deve transmitir segurança, estar limpo, servisualmente interessante e acomodar equipamento adequado às funções dolocal;• Acessibilidade – ser fácil de atingir e estar bem articulado com a envolvente;• Sociabilidade – desempenhar papel activo no encontro e convivência daspessoas.Departamento de Engenharia Civil – Faculdade de Ciências e Tecnologia – Universidade Nova de Lisboa20/28

Termos de ReferênciaPlano de Pormenor – Alcorvim de Baixo e Alcorvim deCimaAinda que a qualidade de vida das populações dependa da integridade do ambiente,um maior valor é atribuído aos aspectos relacionados com a qualidade estética ecultural da área do local de habitação e trabalho e, também, aos aspectos socioeconómicoscomo oportunidades de progresso pessoal e de vida comunitária, culturale social, actividades recreativas, entre outros.No âmbito do PP, a definição de Espaço Público será toda a área não edificada, delivre acesso e utilização colectiva de circulação, encontro, recreio, lazer e estadia,afecta ao domínio público municipal nomeadamente caminhos, ruas, passeios, largos,praças e jardins. Os espaços integrados nesta categoria, pela sua natureza,contribuem significativamente para a qualificação do ambiente urbano, equilíbriobiofísico e socio-económico dos núcleos urbanos.O conjunto dos núcleos Alcorvim de Baixo e Alcorvim de Cima, enquanto núcleos degénese urbana localizado no Parque Natural Sintra-Cascais, Município de Cascais,apresenta uma estruturação análoga da malha urbana, resultante de uma génesesimilar associada à ocupação histórico-cultural do território, com reflexo ao nível doEspaço Público.Localizam-se na vertente sul da Serra de Sintra, em território, até recentemente, poucosujeito a pressões urbanísticas, designadamente pela relativa dificuldade de acesso apólos de maior dimensão dotados de actividades e serviços geradores de emprego.Com a construção da A5 – Auto-estrada de Cascais, a distância a percorrer e o tempodespendido em deslocações diminuiu substancialmente, situação, essa que impõe aadopção de medidas na preservação da qualidade do existente.Estes núcleos, originalmente de forte carácter rural, sofrem, actualmente, uma pressãode procura de residência fixa, sem que exista contudo um planeamento que oriente ocrescimento da malha urbana. Este enquadramento encontra tradução física nodesenho urbano dos núcleos e, consequentemente, no desenvolvimento ecaracterização do Espaço Público.A segunda fase de crescimento caracteriza-se pela abertura de novas vias de formarectilínea, estabelecendo uma malha ortogonal de quarteirões com lotes destinados amoradias uni-familiares. Estas zonas surgem em pontos distintos, nomeadamente emlocalizações limítrofes, contíguas ou não a zonas edificadas ou a completar a malhaurbana, ocupando terrenos expectantes existentes no centro dos núcleos.Departamento de Engenharia Civil – Faculdade de Ciências e Tecnologia – Universidade Nova de Lisboa21/28

Termos de ReferênciaPlano de Pormenor – Alcorvim de Baixo e Alcorvim deCimaAlém da forma, os dois tipos de zona apresentam distinção ao nível de qualificação doEspaço Público, no que se refere a mobilidade pedonal. Enquanto que na primeirafase dos núcleos são raras as vias com passeio e quando existem são muito estreitos,nas zonas mais recentes existe já uma segregação do trânsito pedonal e automóvel,com passeios e vias de maior largura, embora, de um modo geral, os passeiosapresentem larguras inferiores a 1.5m.No entanto, ao nível dos espaços verdes mesmo na sua tipologia mais simples –árvores de arruamento, assim como dos espaços livres abertos de estadia, recreioe/ou lazer, os espaços públicos de ambas as etapas de crescimento da malha urbanaapresentam grandes carências.Este facto encontra justificação no enquadramento socio-económico da ocupação dosnúcleos. Antigamente as habitações tinham amplos espaços abertos associados,sendo as actividades de encontro e socialização efectuadas no café/largo/adro deigreja.Em acréscimo, o tráfego automóvel, em termos de número de veículos e de frequênciade utilização, era muito menor e não existia pressão de estacionamento, factores quecondicionaram a estruturação da rede de circulação. Assim, não havia necessidade desegregação de tráfegos pedonal e automóvel, nomeadamente por motivos desegurança e conforto do uso.A nova fase de crescimento dos núcleos caracteriza-se por lotes destinados amoradias com área de espaço livre para fruição dos residentes, maioritariamente denível social e económico médio-alto a alto. Também o tipo de vivência com, muitoprovavelmente, deslocações diárias para Lisboa determina uma presença de reduzidaduração durante a semana.Assiste-se a uma ocupação residencial sem grande vivência social dos núcleosurbanos, onde as diversas actividades quotidianas são, geralmente, efectuadasnoutros locais. Assim, acontece uma reduzida necessidade de usufruto do EspaçoPúblico, que, consequentemente, se caracteriza pela pobreza em termos defuncionalidade social.Departamento de Engenharia Civil – Faculdade de Ciências e Tecnologia – Universidade Nova de Lisboa22/28

Termos de ReferênciaPlano de Pormenor – Alcorvim de Baixo e Alcorvim deCimaNão obstante os núcleos se encontrem integrados nos limites do PNSC, sendo a suaenvolvente dominada por zonas naturais, os espaços públicos apresentam reduzida,senão nula, influência quanto à qualificação ecológica/ambiental do aglomerado, pornão apresentarem vegetação e serem totalmente impermeabilizados.O presente PP encontra-se segregado em duas parcelas, designadas de Alcorvim deBaixo e Alcorvim de Cima, respectivamente com áreas de cerca de 4,9ha e 6,2ha,dos quais 0,4ha se destinam a equipamento, sendo esta área localizada em Alcorvimde Baixo. Perante a ausência de organização urbana destes aglomerados, optou-sepor analisar conjuntamente estas duas áreas.Em ambas as parcelas existe uma total ausência de estrutura de espaço público, emparte por se desenvolverem, ao longo de uma via principal – a Estrada de Cascais.Por esta via ser estruturante na constituição da aglomeração foi considerada, no troçoentre ambas as parcelas, como espaço público.Alcorvim de Baixo e Alcorvim de Cima apresentam uma estrutura deficiente, uma máimagem e mau estado de conservação geral, em resultado da inexistência demobiliário urbano, da reduzida/nula instalação de iluminação e do mau estado dasedificações e dos pavimentos.O espaço para Oeste da Estrada de Cascais caracteriza-se por ser um vale encaixado(Ribeira da Foz do Guincho), com vegetação de diversos estratos. A parcela deAlcorvim de Baixo é rodeada por mata de Pinus sp., à semelhança do que se passa nolimite Norte da parcela de cima.A área intersticial de ligação territorial do presente plano, para Este da Estrada deCascais, encontra-se significativamente desnivelada relativamente aos núcleos e à ruamotorizada. Quanto ao uso do solo, este espaço encontra-se revestido por matosbaixos com afloramentos rochosos e pequenas manchas de pinheiro bravo.10. Conteúdo material do Plano de PormenorO Plano de Pormenor deve ter como conteúdo material o previsto no n.º 1 do artigo91º do Decreto-Lei nº380/99, de 22 de Setembro com a redacção dada pelo Decreto-Lei nº 310/2003, de 10 de Dezembro.Departamento de Engenharia Civil – Faculdade de Ciências e Tecnologia – Universidade Nova de Lisboa23/28

Termos de ReferênciaPlano de Pormenor – Alcorvim de Baixo e Alcorvim deCimaO Plano deverá fazer referência no seu conteúdo material aos seguintes pontos, semprejuízo de outros enumerados nestes Termos de Referência:a) Caracterização da realidade territorial e urbana da área abrangida pelo plano depormenor.b) Indicação dos interesses públicos e da população que devem ser tidos emconsideração nas decisões relativas à ocupação e uso do solo integrado noPNSC para o ordenamento da área abrangida pelo plano;c) Estabelecimento das provisões relativas à evolução da realidade territorial eurbana;d) Referenciar o conteúdo e fixar prazos para a elaboração de projectos queconcorram para o ordenamento da área abrangida por este plano.e) Referenciar as preocupações de índole social e ambiental levantadas durante afase de caracterização e diagnostico.11. Conteúdo documental do Plano de PormenorO Plano de Pormenor deve ter como conteúdo documental o previsto no n.º 1, 2 e 3 doartigo 92º do Decreto-Lei nº380/99, de 22 de Setembro com a redacção dada peloDecreto-Lei nº 310/2003, de 10 de Dezembro e n.º 3 da Portaria n.º 138/2005, de 2 deFevereiro.12. Fases e prazos para a elaboração do Plano de PormenorPrevê-se um prazo de 420 dias para a elaboração do Plano de Pormenor dos núcleosurbanos de Alcorvim de Baixo e Alcorvim de Cima, a contar da data da deliberaçãocamarária.O Plano obedecerá ao quadro legal atrás referido no sentido de cumprimento datotalidade das fases necessárias à boa e eficiente execução técnica do plano tendoem vista a sua aprovação e posterior implementação. Será ainda tido como referencialo Manual de Gestão – Procedimentos e Circuitos da CCDR-LVT.O faseamento/calendário previsto é o seguinte:Departamento de Engenharia Civil – Faculdade de Ciências e Tecnologia – Universidade Nova de Lisboa24/28

Termos de ReferênciaPlano de Pormenor – Alcorvim de Baixo e Alcorvim deCimaInquéritos e reuniõesCaracterizaçãoDefinição de estratégiaAbril 2006 (Executado)Maio / Junho 2006 (Executado)Julho 2006 (Executado)Relatório Abril 2007Proposta de plano Julho 2007Plano Novembro 2007Inquérito publico Dezembro 2007Aprovação Janeiro 2008Publicação do Plano Fevereiro 200813. Constituição da equipa técnica13.1. Equipa da Câmara Municipal de CascaisA equipa técnica da Câmara Municipal de Cascais é constituída por:• Direcção:Dr. António d`Orey Capucho, Presidente da CMCArq.º Diogo Capucho, Director Municipal do Ordenamento, Planeamento e Ambiente• Coordenação:Mestre Arq.º Paisg. Vítor Silva, Director DPEArq.º João Montes Palma, Chefe da DORT• Planeamento e Urbanismo:Dr.ª Susana GrácioMestre Arq.ª Catarina Bentes• Paisagismo:Arq.ª Paisg. Adélia Matos• Engenharia Civil:Eng.º Eugénio Rosa• Engenharia do Território:Eng.ª Paula NunesDepartamento de Engenharia Civil – Faculdade de Ciências e Tecnologia – Universidade Nova de Lisboa25/28

Termos de ReferênciaPlano de Pormenor – Alcorvim de Baixo e Alcorvim deCima• Planeamento Regional:Dr. Carlos Filomeno, Chefe da DPIEDr.ª Susana Grácio• Financiamento:Dr.ª Paula Portela• Acompanhamento Jurídico:Dr. António Mota, Director do DAJDr.ª Ivone Marques, Chefe da DJURDr.ª Marília Gomes da Silva• Cartografia, Informação Geográfica e Estatística:Gabinete de Sistemas de Informação GeográficaGabinete de Estatística13.2. Equipa da Universidade Nova de LisboaA equipa técnica da UNL responsável pela execução técnica do Plano no âmbito doprotocolo estabelecido abrangerá no mínimo as seguintes especialidades e osrequisitos definidos no disposto no Decreto-Lei nº 292/95, de 14 de Setembro sendoconstituída por:• Coordenador de equipa:Prof. Doutor Miguel Pires Amado• Urbanista:Arq.ª Maria Rosário Ribeiro• Arquitecta:Arq.ª Ana CruzArq.ª Catarina Santos• Arquitecto paisagista:Departamento de Engenharia Civil – Faculdade de Ciências e Tecnologia – Universidade Nova de Lisboa26/28

Termos de ReferênciaPlano de Pormenor – Alcorvim de Baixo e Alcorvim deCimaArq.ª Paisg. Lara Bulcão• Engenheiro civil:Mestre Eng.º José Pinheiro Soares• Engenheira civil sanitária:Mestre Eng.ª Cristina Freitas• Engenheiro do ambiente:Eng.ª Ana Sofia Calado• Engenheiro electrotécnico:• Eng.º António Trindade• Engenheiro de tráfego (circulação e transportes):Mestre Eng.º Luís Quaresma• Geógrafa:Mestre Isabel Beja• Engenheira do Território e SIG:Eng.ª Júlia Pinto• Sociólogo:Prof. Doutor António Pinto• Biólogo com experiência em ordenamento do território e ambiente:Prof. Doutora Teresa Calvão• Historiador com experiência em património edificado e cultura:Prof. Doutora Fátima Nunes• Jurista:Dr. António AmadoDepartamento de Engenharia Civil – Faculdade de Ciências e Tecnologia – Universidade Nova de Lisboa27/28

Termos de ReferênciaPlano de Pormenor – Alcorvim de Baixo e Alcorvim deCima• Antropóloga:Mestre Dr.ª Filipa Ramalhete• Economista:Dr. Pedro Gomes• Participação e Dinamização da população:Prof. Doutor João Farinha• Arqueólogo:Dr. António Camarão14. AnexosOrtofotomapa com limite de intervençãoExtracto de Planta do PDMExtracto de Planta do Plano do PNSCCascais, Março de 2007Departamento de Engenharia Civil – Faculdade de Ciências e Tecnologia – Universidade Nova de Lisboa28/28