Termos de Referência - Câmara Municipal de Cascais

Termos de ReferênciaPlano de Pormenor – Alcorvim de Baixo e Alcorvim deCima• Definir, quantificar e localizar as infra-estruturas básicas necessárias aodesenvolvimento futuro, garantindo a equidade no acesso a infra-estruturas,equipamentos colectivos e serviços de interesse geral em especial as redes desaneamento básico;• Definir, quantificar, hierarquizar e localizar os equipamentos colectivos, emparticular os de saúde, educação, desporto, cultura e lazer;• Promover a mobilidade, as acessibilidades e o estacionamento com base emsolução devidamente suportada em “estudo de tráfego”, dando solução àsquestões do sistema viário num quadro global de optimização dasacessibilidades e articulado com o sistema multimodal de transportes públicos,valorizando ainda as soluções de deslocações a pé e em bicicleta;• Promover o desenho inclusivo nos espaços públicos contribuindo para ocumprimento da deliberação da Câmara Municipal de 27 de Outubro de 2003,(adesão à “Rede Nacional de Cidades e Vilas com Mobilidade para Todos”),bem como da legislação aplicável.8. Servidões administrativas e restrições de utilidade públicaNa área de intervenção do Plano de Pormenor de Alcorvim de Baixo e Alcorvim deCima, aplicam-se todas as servidões administrativas e restrições de utilidade públicaconstantes na legislação em vigor, nomeadamente:• Reserva Agrícola Nacional (RAN)Decreto-Lei nº 196/89, de 14 de Junho, alterado pelo Decreto-Lei nº 274/92, de 12 deDezembro, e Decreto-Lei nº 278/95, de 25 de Outubro.• Reserva Ecológica Nacional (REN)Decreto-Lei nº 93/90, de 19 de Março, alterado pelos Decretos-Lei nº 316/90, de 13 deOutubro, 213/92, de 12 de Outubro, 79/95, de 20 de Abril, 203/2002, de 1 de Outubro,e Resolução do Conselho de Ministros nº 155/95, de 25 de Novembro.• Servidão de Recursos Florestais – Povoamentos Florestais Percorridos porIncêndiosDepartamento de Engenharia Civil – Faculdade de Ciências e Tecnologia – Universidade Nova de Lisboa17/28