Termos de ReferÃªncia - CÃ¢mara Municipal de Cascais

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Termos de ReferênciaPlano de Pormenor – Alcorvim de Baixo e Alcorvim deCima• Espaço cultural e natural – Conforme o disposto no artigo 52º estes sãoespaços nos quais se previligiam a protecção e valorização dos recursosnaturais e culturais, bem como a salvaguarda dos valores paisagísticos,arqueológicos, arquitectónicos e urbanísticos. Estas áreas têm diversos níveisde protecção e valorização, decorrentes das especificidades de composição daReserva Ecológica Nacional (REN), das determinações estratégicas doMunicípio, bem como das actividades, quando permitidas, que devem respeitaro Plano de Ordenamento do Parque Natural Sintra-Cascais. Nesta tipologia deespaços as actividades permitidas têm de ter parecer favorável do PNSC ou daDirecção Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais, sendo permitidasapenas um número restrito de actividades, como as ligadas à investigaçãocientífica, ao estudo do ambiente, recursos naturais e espécies, à conservaçãoda natureza, a actividades agrícolas não tradicionais, à abertura ou alteraçãode vias de comunicação, à instalação de equipamentos de recreio, ou àinstalação de actividades de piscicultura.• Espaços agrícolas de nível 1 – De acordo com o disposto no artigo 48º estasáreas são constituídas por solos com capacidade, (existente ou potencial), deuso agrícola, destinando-se, fundamentalmente, à produção de bensalimentares, e constituindo espaços de expressão rústica relevantes para apaisagem concelhia. As áreas agrícolas deste nível correspondem aos solosintegrados na RAN, sendo portanto permitidas as actividades e desafectaçõesdefinidas na legislação respeitante (Decreto-Lei n.º 196/89, de 14 de Junho).5. Articulação com a Agenda Local 21A Agenda 21, não podendo ser vista como um Instrumento de Gestão Territorial,constitui-se como um compromisso resultante da Conferência das Nações Unidassobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento / Cimeira da Terra, realizada no Rio deJaneiro em Junho de 1992. Tendo o Estado Português aderido a este compromisso,cabe aos Municípios, garantir a sua execução, promovendo a implementação dosprincípios de desenvolvimento sustentável que aí foram definidos na sua áreaterritorial. Assim, na elaboração do Plano em apreço, este documento será tido emconsideração.Departamento de Engenharia Civil – Faculdade de Ciências e Tecnologia – Universidade Nova de Lisboa10/28
Termos de ReferênciaPlano de Pormenor – Alcorvim de Baixo e Alcorvim deCimaO Relatório Preliminar da Agenda Local 21 de Cascais, foi aprovado em Reunião deCâmara de 11 de Novembro de 2005 e apresentado na Assembleia Municipal de 5 deDezembro de 2005, tendo como objectivo a melhoria da qualidade de vida daspopulações num envolvimento justo e equilibrado das componentes ambiental, social eeconómica.O presente Plano de Pormenor deverá poder contribuir para a implementação daAgenda Local 21, dando comprimento aos seus objectivos e propostas de acção, dosquais se destacam os seguintes, por assumirem maior relevância para a área emquestão:Qualidade do ArObjectivos: Contribuir para a boa qualidade do ar; reduzir as emissões de gases epartículas poluentes que afectem a qualidade do ar e o clima.Propostas de acção: Contribuir para o plano de mobilidade sustentável; elaborarestudo de tráfego; adaptar as soluções arquitectónicas de modo a promover aqualidade de ar (interior).RuídoObjectivos: Promover um ambiente calmo e não ruidoso; melhorar a satisfação dapopulação relativamente ao ambiente sonoro; fortalecer as medidas de prevençãopara evitar conflitos entre as actividades.Propostas de acção: Elaborar mapa de ruído; promover soluções de planeamento demodo a reduzir os impactos do ruído; aplicar isolamento acústico nos edifícios.Estrutura Ecológica MunicipalObjectivos: aumentar a oferta de Jardins e Parques Urbanos; promover EspaçosVerdes Públicos facilmente acessíveis e próximos da população; garantir o usoracional de água de rega; aumentar a quantidade e a qualidade das árvores dearruamento, em tecido urbano.Propostas de acção: aumentar a oferta de espaços verdes urbanos; Adequar aexistência de equipamentos nos parques e jardins municipais; aferição dadisponibilidade de terrenos para a construção de Parques Urbanos; gestão sustentadadas áreas verdes, promovendo o controle do consumo da água de rega e utilização deDepartamento de Engenharia Civil – Faculdade de Ciências e Tecnologia – Universidade Nova de Lisboa11/28
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