CAPÍTULO II – SANÇÕESArtigo 35.º - Regime aplicávelSECÇÃO I - Medi<strong>das</strong> <strong>de</strong> políciaArtigo 36.º - Estacionamento abusivoArtigo 37.º - Remoção do veículoSECÇÃO II - Contra-or<strong>de</strong>naçõesArtigo 38.º - Estacionamento proibido <strong>de</strong> acordo com o previsto no Código da EstradaArtigo 39.º - CoimasTÍTULO VIII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIASArtigo 40.º - Legislação aplicávelArtigo 41.º - Norma revogatória e transitóriaArtigo 42.º - Disposições finaisArtigo 43.º - Entrada em vigor4
PreâmbuloConsi<strong>de</strong>rando que:a) Nos termos do n.º 2 do artigo 70.º do Código da Estrada, os parques e <strong>zonas</strong> <strong>de</strong> <strong>estacionamento</strong> po<strong>de</strong>m serafetos a veículos <strong>de</strong> certas categorias, po<strong>de</strong>ndo a sua utilização ser limitada no tempo ou sujeita a pagamento;b) Por força do disposto na alínea c) do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 44/2005, <strong>de</strong> 23 <strong>de</strong> Fevereiro, acompetência dos Municípios para fiscalização do cumprimento <strong>das</strong> disposições do Código da Estrada e legislaçãocomplementar passou a po<strong>de</strong>r ser exercida, <strong>de</strong>signadamente, através do pessoal <strong>de</strong> fiscalização <strong>de</strong> empresasmunicipais <strong>de</strong>signado para o efeito e que, como tal seja consi<strong>de</strong>rado ou equiparado a autorida<strong>de</strong> ou seu agente;c) Na sequência da recente alteração estatutária, a empresa Cascais Próxima, E.M., S.A., passou a <strong>de</strong>tercompetências <strong>de</strong> gestão <strong>de</strong> espaços públicos <strong>de</strong> <strong>estacionamento</strong> e <strong>de</strong> fiscalização do cumprimento <strong>das</strong>disposições do Código da Estrada e legislação complementar;d) A alteração da política <strong>de</strong> <strong>estacionamento</strong> e mobilida<strong>de</strong> no Concelho <strong>de</strong> Cascais passa necessariamente pelarevisão do Regulamento <strong>das</strong> Zonas <strong>de</strong> Estacionamento Tarifado <strong>de</strong> Duração Limitada, que se encontra, em largamedida, <strong>de</strong>sajustado à realida<strong>de</strong> presente do Município, verificando-se ser necessário atualizá-lo, corrigindo ea<strong>de</strong>quando as normas <strong>de</strong> mol<strong>de</strong> a dar resposta aos problemas que foram sendo i<strong>de</strong>ntificados durante o seuperíodo <strong>de</strong> vigência;e) Nesta conformida<strong>de</strong>, foi levado a efeito um trabalho <strong>de</strong> revisão do regulamento referido no consi<strong>de</strong>randoanterior, do qual resultou o projeto <strong>de</strong> Regulamento Geral <strong>das</strong> Zonas <strong>de</strong> Estacionamento Controlado do Concelho<strong>de</strong> Cascais;f) De acordo com o estabelecido na alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, <strong>de</strong> 18 <strong>de</strong> Setembro,alterada e republicada pela Lei n.º 5-A/2002, <strong>de</strong> 11 <strong>de</strong> Janeiro, compete à Assembleia Municipal aprovar osregulamentos municipais com eficácia externa.Em reunião <strong>de</strong> Câmara <strong>de</strong> 20 <strong>de</strong> Fevereiro <strong>de</strong> 2012, foi aprovado submeter a consulta pública o Regulamento doEstacionamento do Concelho Cascais, sendo que nesse período foram igualmente obti<strong>das</strong> <strong>de</strong> algumas entida<strong>de</strong>s,em particular da Autorida<strong>de</strong> Nacional <strong>de</strong> Segurança Rodoviária, propostas <strong>de</strong> a<strong>de</strong>quação do regulamento tendo emconta a legislação vigente.Recebi<strong>das</strong> as contribuições, quer da consulta pública, quer <strong>das</strong> entida<strong>de</strong>s competentes consulta<strong>das</strong>, proce<strong>de</strong>u-se àreformulação <strong>de</strong> alguns artigos e conceitos.O Presente regulamento foi <strong>de</strong>finitivamente aprovado pela Câmara Municipal <strong>de</strong> Cascais na sua reunião <strong>de</strong> 16 <strong>de</strong>Maio 2012 e na Sessão da Assembleia Municipal <strong>de</strong> Cascais do dia 25 <strong>de</strong> Junho 2012.5
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