PP Química - segunda lic 24 02 2010 - Universidade Estadual de ...

O exercício da profissão do Licenciado em Química é regulamentado peloDecreto n o 85.877 de 07 de abril de 1981, que estabeleceu normas para aexecução da Lei n o 2.800, de 18 de junho de 1956 (que cria o Conselho Federal deQuímica (CFQ) e os Conselhos regionais de Química (CRQs) e dispõe sobre aregulamentação da profissão do Químico).7.2.2 Dos Cursos SuperioresA Resolução CNE/CES n o 08, de 11 de março de 2002 – Estabelece asdiretrizes curriculares nacionais para os cursos de graduação em Química,bacharelado e licenciatura plena, integrantes do Parecer CNE/CES nº 1.303homologado em 04 de dezembro de 2001 e publicado no DOU de 07 de dezembrode 2001. Este último documento estabelece o perfil dos formandos nasmodalidades bacharelado e licenciatura, competências e habilidades, estruturageral do curso e conteúdos curriculares. O Parecer CNE/CES n° 1.303/2001 foielaborado visando atender a Lei das Diretrizes e Bases da Educação n o 9.394, de20 de dezembro de 1996.A Resolução CNE/CES n o 08/2002 estabelece em seu art. 2° os itens que oprojeto pedagógico deverá explicitar.8. Justificativas do Projeto PedagógicoO Curso de Segunda Licenciatura em Química compõe o Plano Nacional deFormação de Professores. Esse Plano é resultado da ação conjunta do Ministérioda Educação (MEC), de Instituições Públicas de Educação Superior (IPES) e dasSecretarias de Educação dos Estados e Municípios, no âmbito do PDE - Plano deMetas Compromisso Todos pela Educação – que estabeleceu no país um novoregime de colaboração da União com os estados e municípios, respeitando a deautonomia dos entes federados.A partir de 2007, com a adesão ao Plano de Metas Compromisso Todospela Educação, os estados e municípios elaboraram seus respectivos Planos deAções Articuladas, onde puderam refletir suas necessidades e aspirações, emtermos de ações, demandas, prioridades e metodologias, visando assegurar aformação exigida na LDB para todos os professores que atuam na educaçãobásica.Os Planejamentos Estratégicos foram aprimorados com o Decreto 6.755, dejaneiro de 2009, que instituiu a Política Nacional de Formação dos Profissionais doMagistério da Educação Básica, com a finalidade de organizar, em regime decolaboração da União com os estados, Distrito Federal e municípios, a formaçãoinicial e continuada desses profissionais.O Plano Nacional de Formação é destinado aos professores em exercíciodas escolas públicas estaduais e municipais sem formação adequada à LDB,oferecendo cursos superiores públicos, gratuitos e de qualidade, com a ofertacobrindo os municípios de 21 estados da Federação, por meio de 76 InstituiçõesPúblicas de Educação Superior, das quais 48 Federais e 28 Estaduais, com acolaboração de 14 universidades comunitárias.Por meio deste Plano, o docente sem formação adequada poderá segraduar nos cursos de 1ª Licenciatura, com carga horária de 2.800 horas paraprofessores sem graduação, de 2ª Licenciatura, com carga horária mínimo de 800(oitocentas) horas quando o curso de segunda licenciatura pertencer à mesmaárea do curso de origem, e um mínimo de 1.200(mil e duzentas) horas quando ocurso pertencer a uma área deferente do curso de origem. Todas as licenciaturas12