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CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SULSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIARua Guilherme Alves, 1010 - Fone (51) 33202100 - 90680-000 - Porto Alegre - RSwww.crea-rs.org.br - crea-rs@crea-rs.org.broutrem”.Somos pela aplicação da pena de ADVERTÊNCIA RESERVADA.Remeta-se cópia do presente parecer às partes para conhecimento,informando-lhes do prazo para recurso, de acordo com o artigo 35° da Resolução1.004/2003 do CONFEA.É o parecer.Aprovado com vinte e quatro votos favoráveis, nenhum contrário e nenhumaabstenção. D2638.1.1.3PROTOCOLO Nº: 2006040386INTERESSADO : P.F.B.C.RELATOR : Cons. Edival Silveira BalenCONCLUSÃO : Arquive-se o processo. 8.1.1.4PROTOCOLO Nº: 2009032922INTERESSADO : A.G.M.OBS: O Cons. Silverius Kist Júnior precisou sair da reunião e o Cons. André relatouo parecer do Cons. Silverius Kist Júnior.RELATOR : Cons. Silverius Kist JuniorCONCLUSÃO : O profissional denunciado não logrou êxito em desincumbir-se do que lhe foiatribuído, ou seja, a utilização de ART’s sem o devido recolhimento, paraobter alvarás de licença de construção, limitando-se a afirmar que se deu porculpa de estagiária demitida, configurando a delegação de responsabilidades aleigos.O sistema de preenchimento de ART’s do CREA, via internet, permite que sevisualize a situação das anotações, ficando claro o não pagamento das mesmas.Mesmo assim, o profissional denunciado ignorou essas informações.Não explicou, de maneira convincente, a causa das divergências entreinformações constantes no banco de dados do Conselho e cópias de ART’s commesmo número, caracterizando a adulteração de documento de sua única eexclusiva responsabilidade. Informou que o preenchimento era feito por ele,funcionária e estagiários. É de responsabilidade do profissional, e não deterceiros, o preenchimento, registro e recolhimento da ART.Constata-se, portanto, a infração clara ao Código de Ética Profissional, emespecial aos artigos:Artigo 8°: “A prática da profissão é fundada nos seguintes princípios éticosaos quais o profissional deve pautar sua conduta:”III: “A profissão é alto título de honra e sua prática exige conduta honesta,digna e cidadã;”V: “A profissão é praticada através do relacionamento honesto, justo e comespírito progressista dos profissionais para com os gestores, ordenadores,destinatários, beneficiários e colaboradores de seus serviços, com igualdadede tratamento entre os profissionais e com lealdade na competição;”Artigo 9°: “No exercício da profissão são deveres do profissional:”I: “Ante o ser humano e seus valores:c) contribuir para a preservação da incolumidade pública;II: “Ante à profissão:a) identificar-se e dedicar -se com zelo à profissão;c) preservar o bom conceito e o apreço social da profissão;IV: “Na relação com os demais profissionais:32
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SULSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIARua Guilherme Alves, 1010 - Fone (51) 33202100 - 90680-000 - Porto Alegre - RSwww.crea-rs.org.br - crea-rs@crea-rs.org.bra) Atuar com lealdade no mercado de trabalho, observando o princípio daigualdade de condições;Artigo 10°: “No exercício da profissão, são condutas vedadas ao profissional:I: “Ante o ser humano e seus valores:a) descumprir voluntária e injustificadamente com os deveres do ofício;b) usar de privilégio profissional ou faculdade decorrente de função de formaabusiva, para fins discriminatórios ou para auferir vantagens pessoais;II: “Ante profissão:c) omitir ou ocultar fato de seu conhecimento que transgrida a éticaprofissional;”III: “Nas relações com os clientes, empregadores e colaboradores:c) usar de artifícios ou expedientes enganosos para a obtenção de vantagensindevidas, ganhos marginais ou conquista de contratos;Artigo 13°: “Constitui-se infração ética todo ato cometido pelo profissionalque atente contra os princípios éticos, descumpra os deveres do ofício,pratique condutas expressamente vedadas ou lese direitos reconhecidos deoutrem”.Somos pela aplicação da pena de ADVERTÊNCIA RESERVADA.Remeta-se cópia do presente parecer às partes para conhecimento,informando-lhes do prazo para recurso, de acordo com o artigo 35 da Resolução1.004/2003 do CONFEA.É o parecer.Aprovado com vinte e quatro votos favoráveis, nenhum contrário e nenhumaabstenção. D2648.1.1.5PROTOCOLO Nº: 2010050446INTERESSADO : R.I.D.RELATOR : Cons. Elizabeth Trindade MoreiraCONCLUSÃO : Somos pelo arquivamento do processo de denúncia após transcorridas mais de 15anos do suposto ocorrido fulcro na Lei nº 6838 de 29/10/1980 que dispõe sobreo prazo prescricional em processo disciplinar.Aprovado com vinte e quatro votos favoráveis, nenhum contrário e nenhumaabstenção. D3218.1.1.6PROTOCOLO Nº: 2007037005INTERESSADO : J.M.C.RELATOR : Cons. Ricardo Scavuzzo MachadoCONCLUSÃO : Decidiu-se pelo arquivamento do processo e dê-se andamento do processo emrespeito aos ritos legais.Aprovado com vinte e três votos favoráveis, nenhum contrário e nenhumaabstenção. D3208.1.2.8.1.2.1Processos de Auto de InfraçãoPROTOCOLO Nº: 2011008021INTERESSADO : SANTOS & FELTES SERRALHERIA LTDARELATOR : Cons. Carlos Giovani FontanaCONCLUSÃO : O(A) autuado(a), regularmente notificado(a), não produziu defesa, ensejandoassim o JULGAMENTO À REVELIA do Auto de Infração, presumindo-se verdadeiros osfatos por este praticados, segundo os termos da autuação lavrada.33
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