Súmula da Reunião Ordinária n° 1013, da Câmara ... - Crea-RS

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DO RIO GRANDE DO SULSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO DA ENGENHARIA, DA ARQUITETURA E DA AGRONOMIARua Guilherme Alves, 1010 - Fone (51) 33202100 - 90680-000 - Porto Alegre - RSwww.crea-rs.org.br - crea-rs@crea-rs.org.brda Silva devido estarem preenchidas com erros insanáveis.Oficiar ao Eng. Hermes Pimentel da Silva para que no prazo de 30 diasregularize as ARTs referentes ao projeto e execução de todas as obras doPrograma Habitacional PSH, para cada beneficiário, pois as ARTs 36338808,B03345441 e B03345448 foram anuladas devido estarem preenchidas com errosinsanáveis. Informá-lo que caso não sejam apresentadas as ARTs solicitadas,serão lavrados processos de auto de infração por falta de ART de projeto eexecução de cada obra, conforme as notificações realizadas pela fiscalizaçãodo Crea-RS, na inicial deste processo. No ofício deverá constar toda a análisedo fato / fundamentação legal deste parecer.Caso sejam apresentadas todas as ARTs solicitadas, arquivar definitivamente oprocesso, cancelando a multa do processo.Caso não sejam apresentadas todas as ARTs no prazo de 30 dias, deverá serarquivado o processo, cancelando a multa e aberto auto de infração contra oEng. Civil Hermes Pimentel da Silva por falta de ART de projeto e execuçãopara obra de cada beneficiário, constante na lista apresentada pela PrefeituraMunicipal.Após, arquivar o processo, cancelando o valor de multa.Votação em bloco. Aprovado com vinte e quatro votos favoráveis, nenhumcontrário e nenhuma abstenção. D2908.1.2.40PROTOCOLO Nº: 2009005759INTERESSADO : CONSTRUTORA BEM TE VI LTDA.RELATOR : Cons. Jefferson Luiz de Freitas LopesCONCLUSÃO : Nulidade das ARTs 36338808, B03345441 e B03345448 do Eng Civil Hermes Pimentelda Silva devido estarem preenchidas com erros insanáveis.Oficiar ao Eng. Hermes Pimentel da Silva para que no prazo de 30 diasregularize as ARTs referentes ao projeto e execução de todas as obras doPrograma Habitacional PSH, para cada beneficiário, pois as ARTs 36338808,B03345441 e B03345448 foram anuladas devido estarem preenchidas com errosinsanáveis. Informá-lo que caso não sejam apresentadas as ARTs solicitadas,serão lavrados processos de auto de infração por falta de ART de projeto eexecução de cada obra, conforme as notificações realizadas pela fiscalizaçãodo Crea-RS, na inicial deste processo. No ofício deverá constar toda a análisedo fato / fundamentação legal deste parecer.Caso sejam apresentadas todas as ARTs solicitadas, arquivar definitivamente oprocesso, cancelando a multa do processo.Caso não sejam apresentadas todas as ARTs no prazo de 30 dias, deverá serarquivado o processo, cancelando a multa e aberto auto de infração contra oEng. Civil Hermes Pimentel da Silva por falta de ART de projeto e execuçãopara obra de cada beneficiário, constante na lista apresentada pela PrefeituraMunicipal.52