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Aposentadoria Voluntária com proventos proporcionais
O servidor pode requerê-la após ter completado 60 (sessenta) anos de idade se mulher ou 65 (sessenta e cinco)
anos de idade se homem, e desde que conte com, pelo menos, 10 (dez) anos de serviço público. Os proventos serão
calculados proporcionalmente ao tempo de contribuição, aplicando-se no caso, o cálculo com base na média.
Nos casos em que o advento idade ocorreu até 31/12/2003, os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição,
porém mantêm-se a paridade (não se aplica a média contributiva)
Nos termos do artigo 40, §
1º, III, “b”, da C.F./88, alt.
pelas E.C.´s nº 20/98 e nº
41/03 (proporcional)
Nos termos do artigo 126,
III, “c” da Constituição
Estadual/89 c/c artigo 3º da
E.C. nº 41/03(Proporcional)
Terá assegurado o direito de opção pela aposentadoria voluntária
proporcional, de acordo com o artigo 40, §§ 3º e 17, da Constituição
Federal, quando, cumulativamente, preencher os seguintes requisitos:
• tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e
cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas
as seguintes condições:
• sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade,
se mulher.
Os proventos serão calculados proporcionalmente ao tempo de
contribuição - x/35 avos, se homem e x/30 avos, se mulher, observado o
disposto na Lei n.º 10.887, de 18 de junho de 2004.
Os proventos serão reajustados de acordo com o estabelecido em lei (CF -
Artigo 40 § 8º) - não há mais vinculação com o reajuste do servidor ativo.
Terá assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos
proporcionais, calculados de acordo com o § 2º do artigo 3º da Emenda
Constitucional nº 41/2003, quando preencher, até 16/12/98, o seguinte
requisito:
• trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte e cinco se mulher.
Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição - x/35 avos,
se homem e x/30 avos, se mulher.
Os proventos serão revistos na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores ativos,
sendo também estendidos aos aposentados quaisquer benefícios ou
vantagens, posteriormente concedidos aos ativos, inclusive quando
decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo ou função em
que se deu a aposentadoria (EC n.º 41/03 - artigo 7º).