aposentadoria - Secretaria da Saúde - Governo do Estado de São ...

APRESENTAÇÃO
Com a edição da Lei Complementar n.º 1010, de 01 de junho de 2007, foi instituído o regime próprio da previdência
do Estado de São Paulo – SPPREV.
Tal instituição veio atender a determinação constitucional constante da Emenda Constitucional n.º 20/98, que estabeleceu
que cada ente estatal deveria constituir seu regime previdenciário próprio, ou integrar o Regime Geral
da Previdência Social, de forma que, todos os trabalhadores públicos sejam vinculados a regimes previdenciários,
vindo a ter sua aposentadoria concedida considerado o tempo de contribuição.
Uma vez instituída a São Paulo Previdência – SPPREV, algumas medidas vem sendo adotadas no âmbito da administração,
visando adequar os procedimentos relativos a aposentadorias e pensões à nova sistemática, de modo que
a SPPREV possa, efetivamente, assumir suas funções e competências.
Tais medidas afetam sensivelmente a prática até então exercida pela administração em relação ao assunto, o que
motivou a elaboração deste instrumento, cujo objetivo é informar, orientar e compatibilizar os procedimentos com
as transformações delas, no âmbito das unidades de Recursos Humanos da Pasta.
Enfatize-se, ainda, que se altera o fluxo de encaminhamento dos processos, a competência para a concessão e o pagamento,
as demais regras e fundamentos para a aposentadoria, já que dados pela Constituição mantêm-se inalterados.
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