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empréstimo público, crimes da lei 8.666/93, e,<br />
anulações de contrato.<br />
- Bens Públicos: Concessões, permissões,<br />
autorizações, etc.<br />
- Processo Administrativo: Instauração, defesa,<br />
instrução probatória e recursos administrativos.<br />
DIREITO AMBIENTAL<br />
É composto por princípios e regras que regulam as<br />
condutas humanas que afetem, potencial ou<br />
efetivamente, o meio ambiente, quer o natural,<br />
o cultural ou artificial.<br />
Nossa atuação:<br />
- Legislação ambiental: Meio ambiente cultural,<br />
natural e artificial.<br />
- Consultoria: Política Nacional e o Sistema Nacional<br />
do Meio Ambiente, zoneamento ambiental, espaços<br />
protegidos, agrotóxicos, gestão de florestas públicas,<br />
águas, fauna, flora, recursos minerais e meio<br />
ambiente do trabalho.<br />
- Patrimônio cultural: Plano Nacional de Cultura e<br />
Sistema Nacional de Cultura, tutela, registro,<br />
tombamento e desapropriação.<br />
- Patrimônio artificial: Regulamentação e Estatuto da<br />
Cidade;<br />
- Patrimônio genético:<br />
Biodiversidade e biossegurança;<br />
- Responsabilidade ambiental: Defesa por danos e<br />
<strong>inf</strong>rações administrativas e crimes ambientais.
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