OAB Retrospectiva 2016

PRERROGATIVAS
INSTITUÍDO O DIA ESTADUAL
DE LUTAS E DEFESA
PELAS PRERROGATIVAS
PROFISSIONAIS DA ADVOCACIA
O ano de 2016 ficou marcado pela instituição do
Dia Estadual de Lutas e Defesa pelas Prerrogativas
Profissionais da Advocacia, em 24 de maio.
Por proposição do Conselheiro Luiz Fernando
Osawa, o Conselho Pleno da OAB/SC aprovou
a data que lembra a morte do advogado Roberto
Caldart, da Subseção de Palhoça, no momento
em que atendia clientes em um caso de desocupação
de imóvel.
A defesa das prerrogativas profissionais da advocacia
está entre as prioridades da atual gestão
da OAB/SC. Este ano, a Comissão de Prerrogativas
assistiu até outubro 85 advogados. Segundo
o presidente Marcelo Peregrino Ferreira, 35%
dos casos estão relacionados à emissão de pareceres
técnicos por advogados públicos.
“A criminalização dos pareceres ofende as prerrogativas
dos profissionais, além de ser uma punição
injusta, já que os advogados públicos que
exercem cargo em comissão e não são estáveis
no serviço público não têm autonomia funcional
e estão sujeitos a punições quando contrariam
interesses políticos”, diz Peregrino, que atuou em
conjunto com a Procuradoria de Prerrogativas.
PRERROGATIVAS EM NÚMEROS
Processos judiciais em trâmite: 85
Processos administrativos: 2
Advogados assistidos: 79
Conclusos na procuradoria: 4
Novas habilitações: 69
Constestações: 26
Recursos: 16
Audiência: 17
DIVISÃO POR TEMAS AÇÃO CIVIL AÇÃO PENAL
Responsabilização do advogado por excesso de linguagem 7
7
Responsabilização do advogado por emissão de parecer 30
6
Contratação de advogado sem licitação 3
3
Condenação solidária de advogado por litigância de má fé 3
0
Advogado réu em ação penal por crimes no exercício profissional 0
19
Advogado vítima de agressão no exercício profissional 2
5
24