OAB Retrospectiva 2016

PRERROGATIVAS
COMISSÃO DE DEFESA DOS HONORÁRIOS
AUTUOU 55 PROCESSOS
A Comissão de Defesa dos Honorários
autuou, até o fim do mês de
outubro, 55 processos, sendo que
32 já foram arquivados e 23 ainda
estão em trâmite. Além da tarefa
de avaliar os pedidos de assistência
em processos jurídicos, nos
quais se discute o aviltamento de
honorários, a Comissão também
trabalha contra decisões que determinam
a compensação dos honorários
na sucumbência parcial.
Para padronizar os projetos que
tratam do pagamento de honorários
de sucumbência aos advogados
públicos, a Seccional criou um
grupo de trabalho formado por integrantes
das comissões de Defesa
de Honorários, Procuradores do
Estado, Advogados Autárquicos,
Fundacionais e de Sociedade de
Economia Mista e a Advocacia Pública
Municipal.
O vice-presidente da Seccional, Luiz
Mário Bratti, também presidente da
Comissão de Defesa de Honorários,
explica que, conforme o Estatuto da
OAB e o novo Código de Processo
Civil, honorários de sucumbência
pertencem ao advogado, seja ele
público ou privado, na forma da Lei.
“O problema é que há divergência
sobre a necessidade de norma específica”,
diz Bratti.
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