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Revista PÚBLICA - 1ª Edição

Revista PÚBLICA é uma publicação digital da Pública-Central do Servidor. Um espaço de análise, debate, opinião e conteúdos para pensar o segmento dos servidores públicos, serviços públicos e estrutura do Estado brasileiro.

Revista PÚBLICA é uma publicação digital da Pública-Central do Servidor. Um espaço de análise, debate, opinião e conteúdos para pensar o segmento dos servidores públicos, serviços públicos e estrutura do Estado brasileiro.

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Revista

Edição

02/2017

A VOZ DOS SERVIDORES, SUAS CAUSAS

E O DEBATE DO CENÁRIO BRASILEIRO

Por uma Escola de

Trânsito Segura

e Logística de

Transporte

Sub-Representação feminina

na política é desafio,

inclusive para atuação das

entidades sindicais

Entrevista Exclusiva

com Maria Lúcia

Fatorelli: Dívida Pública

em Foco


2 Pública - Central do Servidor

Pública - Central do Servidor

3

EDITORIAL

ÍNDICE

A VOZ DOS SERVIDORES,

SUAS CAUSAS E O DEBATE

DO CENÁRIO BRASILEIRO

Estamos em um momento do país no qual

precisamos contribuir para o desarmamento

das intolerâncias, recuperação de um diálogo

amplo e sem rótulos, e fomentar a boa arte de

fazer política.

Lançamos a Revista PÚBLICA, em seu

número piloto, com a sincera vontade de

contribuir para o enriquecimento do debate e

do conhecimento.

Nossa intenção é recuperar espaços de

opinião e análise em contraposição a

estes tempos de muitas ideias formadas

rapidamente e na maior partes das vezes sem

informações expositivas adequadas.

A PÚBLICA nasceu com a ideia da pluralidade

e persegue em suas atividades essa

característica. Formar e informar melhor.

A Revista PÚBLICA pretende ser um espaço

aberto para debates, artigos, entrevistas,

manifestações de entidades, especialistas,

agentes públicos e políticos, oferecendo

oportunidades de voz a percepções nem

sempre contempladas pela imprensa no dia

a dia.

O formato digital mostra-se a opção

irreversível do mundo da tecnologia. Adotamos

com gosto e convicção, acreditando que é a

melhor forma de multiplicação livre.

A Revista estará sendo editada

trimestralmente e também terá edições

especiais temáticas.

Boa leitura.

NILTON PAIXÃO

Presidente PÚBLICA

CENTRAL DO SERVIDOR

Luta pela manutenção da CGU

ganha webdoc - p. 4

Atens SN contrapõe argumento

de déficit na previdência em cartilha

A entidade produziu documentário

de 15 minutos com a narrativa da

mobilização ocorrida quandp da

notícia da perda da identidade da CGU,

Controladoria Geral da União. (...) p. 4

Contrapor os argumentos apresentados pelo governo interino de Michel Temer de que a Previdência Social no Brasil é deficitária

e alertar (...) p. 6

Rejuvenescendo a comunicação sindical

Sindicato desde sempre foi organização social, e por muitos anos focou suas lutas na conquista de trabalho digno (...) p. 8

Serviço público valorizado beneficia cidadão

Temos presenciado uma constante desvalorização do serviço público,

arquitetado com o claro intuito de desmontar (...) p. 9

Reforma da previdência pública

A Previdência Social é “a bola da vez” e o Governo Temer já

conclamou seus Ministros a “entrarem em campo” para o

convencimento (...) p. 12


4 Pública - Central do Servidor

Pública - Central do Servidor

5

Meritocracia & Democracia

Meritocracia é a junção do latim meritum com o grego cracia, cujo significado literal é

“poder do mérito”, e que designa um sistema sócio-econômico que toma o resultado da

ação humana de cada indivíduo como critério organização social (...) p. 30

Previdência: perversidades na regra de transição

Duas crianças morreram atropeladas

na tarde de sábado em Saracuruna, em

Duque de Caxias, na Baixada Fluminense.

Outras duas pessoas, uma delas a mãe

das vítimas, também ficaram feridas no

acidente e foram levadas para o (...) p. 10

Se a reforma passar nos termos propostos, o valor de todas as aposentadorias pelo regime geral (INSS), a partir

da promulgação da emenda, será calculado com base em 51% (...) p. 32

Evolução legislativa incentiva compliance na administração pública

O significado metafórico dos verbos querer, poder e saber reedita, em ambiente de crise, como aquele em que se encontra

o país, persistentes questões na relação (...) p. 36

Sub-representação feminina na política é desafio, inclusive

para atuação das entidades sindicais

Giovana Perlin é diretora da Pública, do Sindilegis, servidora do setor de educação da Câmara dos Deputados, estudiosa

e pensadora a respeito da inserção (...) p. 15

Equilíbrio das contas públicas

Por uma escola do trânsito seguro e

logística de transporte - p. 10

Securitização de créditos tributários não é saída para crise fiscal, defende

presidente Rodrigo Spada

A prática financeira conhecida como securitização, que permite, a grosso modo, antecipar dívidas ativas oriundas de

créditos tributários, cedendo-os a uma entidade adquirente, por meio da (...) p. 38

Entidades Policiais fazem campanha publicitária de divulgação da condição

diferenciada da atividade policial

Na tarde de ontem, 1, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) e juntamente com a Federação Nacional dos

Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF) se reuniram para dar prosseguimento às discussões de ações (...) p. 40

O planejamento das finanças públicas pressupõe a aprovação de leis de iniciativa do Poder Executivo, compreendendo o

plano (...) p. 18

PEC dos gastos: retrocesso social e privilégios

Votada no Senado em segundo turno nesta terça-feira, 13, a PEC 55/2016, do teto de gastos, implicará um retrocesso

social (...) p. 19

Entrevista exclusiva com

Maria Lucia Fatorelli: Dívida Pública em foco

A professora e auditora Maria Lúcia Fatorelli tem ganho protagonismo no

Brasil na denúncia e desconstrução da estruturação da (...) p. 20

Para professor da Unicamp,

reformar o sistema previdenciário

para aperfeiçoá-lo, como se faz em

outros países, é “aceitável”: “Mas

não para destruí-lo, como pretende

equipe de Temer”. (...) p. 34

‘Perversa, reforma da Previdência ignora

desigualdades sociais’, diz Eduardo Fagnani - p. 34


6 Pública - Central do Servidor

Pública - Central do Servidor

7

ATENS SN CONTRAPÕE ARGUMENTO DE

DÉFICIT NA PREVIDÊNCIA EM CARTILHA

Redação

Contrapor os argumentos apresentados pelo governo

interino de Michel Temer de que a Previdência Social

no Brasil é deficitária e alertar a sociedade sobre as

ameaças à aposentadoria dos trabalhadores. É com

este objetivo que o ATENS Sindicato Nacional, em

conjunto com as demais entidades e movimentos que

compõem a Frente Parlamentar Mista em Defesa da

Previdência Social, lançam uma cartilha sobre o tema.

O documento desmistifica o déficit e apresenta

propostas para uma Previdência Social Pública, Justa

e Solidária em contraponto à proposta do Planalto de

aumentar a idade mínima para aposentadoria.

Sob a argumentação de que a Previdência amargaria

atualmente um rombo de R$ 146 bilhões, a equipe

econômica de Temer trabalha para formular uma

proposta de reforma a ser enviada ao Congresso. O

governo defende que a medida seria essencial para

equilibrar o orçamento e conter o endividamento.

Contudo, o posicionamento governista tem sido

duramente criticado por parlamentares e especialistas

que se debruçam sobre o assunto.

Para a Diretoria do ATENS SN, essa base de

argumentação serve apenas aos interesses de

mercado, que querem potencializar os lucros com

a retirada dos valores sociais que representam os

direitos dos trabalhadores.

Frente Parlamentar

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência

Social está sendo recriada por iniciativa do Senador

Paulo Paim (PT-RS) e do Deputado Federal Arnaldo

Faria de Sá (PTB-SP), em conjunto com diversas

associações, sindicatos e entidades nacionais,

estaduais, municipais e distritais, defendendo a

manutenção dos direitos sociais e uma reforma

estrutural da captação de recursos nos termos

da legislação atual, com o propósito de garantir a

segurança jurídica e atuarial do sistema de Seguridade

Social Brasileiro.

O material produzido pela Frente Parlamentar Mista

em Defesa da Previdência Social está disponível

online para consulta pública.

LUTA PELA MANUTENÇÃO DA CGU

GANHA WEBDOC

Redação

A entidade produziu documentário de 15 minutos com

a narrativa da mobilização ocorrida quandp da notícia

da perda da identidade da CGU, Controladoria Geral

da União.

O órgão tão lembrado como um dos precursores

nas atividades de controle público e transparência,

esteve ameaçado em sua continuidade de existência

nos primeiros meses do Governo Temer. A tentativa

na oportunidade era que fosse totalmente absorvido

pelo Ministério da Transparência e Anticorrupção.

A reação criativa e acirrada dos servidores da CGU

incluiu até mesmo lavagem simbólica de gabinetes

do Governo, criando ações captadas pelos jornais e tv

e com repercussão nacional, conseguindo passar o

contexto de retrocesso da medida.

Todos esses dias e roteiro de ações de luta pela

manutenção da integridade da CGU foram filmados e

reunidos agora em um documentario para circulação

na web, um web doc.

ASSISTA AQUI


8 Pública - Central do Servidor

Pública - Central do Servidor

9

ARTIGO

REJUVENESCENDO

A COMUNICAÇÃO SINDICAL

SERVIÇO PÚBLICO VALORIZADO

BENEFICIA O CIDADÃO

SERGIO LERRER

Jornalista

Especialista em Comunicação Pública

MÁRCIO SEQUEIRA DA SILVA

Sócio Diretor da PPCS Advogados Associados

Membro da Comissão Especial de Direito Social do Conselho Federal da OAB

Sindicato desde sempre foi organização social, e por

muitos anos focou suas lutas na conquista de trabalho

digno, remuneração digna e assistência básica. Eram

tempos das gerações que associavam este trabalho

ao sustento, sobrevivência da familia e agradeciam ao

destino não faltar nada em suas casas e para seus

filhos.

O mundo mudou e as gerações mudaram. Essa época

da sociedade conectada tem como principais “atores”

o pessoal das gerações x,y e z, os millenials. Eles são

menos coletivistas, tem fartura de alimentos e de

consumo, e querem mais do que trabalho, querem ser

felizes, de preferência já.

A comunicação sindical está desafiada a

acompanhar essa transição e revolucionar suas

ferramentas, linguagem e vocabulário.

possivel? Será nesta década ou mais

adiante?

Site com fotos do dia do Presidente

e personalismo já era, isso é

abuso de poder e exibicionismo às

custas do dinheiro sindical.

Grandes análises de conjuntura

completamente fora de moda, é

deseducado insistir em querer

a toda hora “conscientizar“

e fazer a cabeça dos outros,

como se fossem alienados e

desinformados.

Será

O trabalhador é antes de mais nada cidadão. É

funcionário, mas pode ter um filho empreendedor. Quer

resolver seu lado, mas não às custas de desequilibrar

a sustentação de sua atividade. Portanto, se interessa

pelo setor, pela cidade e pelo mundo.

Sindicato assim passa a ser - ou deveria - organização

fonte de referência técnica e de conhecimento de sua

área. Vai convencer e persuadir, porque sua solução

é boa para todos, a mais racional, para o trabalhador,

contratante e sociedade. Esse raciocínio constante,

com a inclusão de todos, é o ponto de partida para um

diálogo de construção.

A comunicação sindical tem que estar nas novas

plataformas de informação e relacionamento digital,

mas precisa tomar cuidado: não adianta mudar para

casa nova, com orgulho de manter a mesma “roupa

velha”.

Temos presenciado uma constante desvalorização

do serviço público, arquitetado com o claro intuito

de desmontar as estruturas estáveis do estado, na

tentativa de transferir a responsabilização dos erros

de gestão e da má administração aos servidores

públicos.

A mídia desinformada, comprou a ideia de que

todos os problemas da administração pública estão

nos salários e benefícios dos servidores estáveis,

esquecendo que é necessária uma estrutura sólida

do estado para assegurar o cumprimento das

garantias constitucionais e do estado social, base da

Constituição da República de 1988.

Inobstante esta batalha travada “contra tudo e

contra todos”, o Poder Judiciário também demonstra

sua parcela de inconformidade com os servidores

públicos. Recente decisão do Supremo Tribunal

Federal, de outubro de 2016, mudou entendimento

antes consolidado e decidiu que a administração

pública deve fazer o corte do ponto dos grevistas.

Cortar o ponto é não pagar salário, é impossibilitar

a subsistência dos servidores e, na prática, significa

acabar como direito constitucional de greve. A posição

do STF encerra, hoje, com a legítima forma de protesto

contra perdas ainda maiores e extinção de direitos que

se avizinham.

Diz-se isto, pois, desde 1998, por meio das Emendas

Constitucionais n. 20, 41 e 47, os servidores públicos

passaram por modificações cruciais nas regras

previdenciárias, como a perda da paridade e da

aposentadoria integral. Aqueles que detém um

mínimo de conhecimento ou de informação estão

preocupados com sua subsistência e de sua família

depois da aposentadoria. A tranquilidade adquirida

com a estabilidade, desaparece com a preocupação

com um futuro incerto e turbulento, mormente, quando

novas significativas mudanças na Previdência são

vistas num horizonte próximo.

Em razão da experiência adquirida pelo

assessoramento jurídico aos servidores públicos e

suas entidades, entendemos que a união verdadeira e

sólida dos servidores públicos é a forma de manter a

dignidade e o respeito que a categoria merece.

A PÚBLICA – Central do Servidor tem papel essencial

na demonstração, aos cidadãos, que os princípio

constitucionais da impessoalidade, moralidade e

eficiência nunca abandonaram o serviço público e

isso se deve à constante busca pela qualificação e

profissionalização dos servidores efetivos.

A comunicação predominantemente

é do mundo digital, curta, rápida,

multimidia e gamificada. Não

precisa ser chato para ser sério,

nem tedioso para ser relevante.


10 Pública - Central do Servidor

Pública - Central do Servidor

11

POR UMA ESCOLA DO

TRÂNSITO SEGURO E

LOGÍSTICA DE TRANSPORTE

MÁRCIO AZEVEDO

Vice Presidente Nacional PÚBLICA

Diretor Jurídico SinPRF/RJ

Doutorando em Direito e Ciências Sociais (UM/ARG)

O resultado desta nefasta combinação de fatores é a

completa impunidade no Trânsito e uma população, que

por não acreditar na Justiça que deveria ser aplicada pelo

Estado, resolve, como no caso de Duque de Caxias (Região

Metropolitana do Rio de Janeiro), fazer Justiça com as

próprias mãos.

É chegada a hora de: 200 milhões em ação pelo Trânsito

Seguro no Brasil.

Precisamos avançar em direção à consolidação da

perícia de trânsito para a PRF. Perícia Técnica de

Trânsito, de natureza civil (não criminal que busca

autoria e materialidade de crime), que busca identificar

as causas do Acidente de Trânsito e quantificar a

monta dos danos decorrentes.

Laudo de Levantamento de Acidente (LLA/PRF),

tal como está no Dec. 1655/95. 21 anos que a PRF

deveria estar contribuindo com a Justiça, lavrando o

LLA/PRF, mas ainda estamos caminhando a passos

de tartaruga e somente a PRF/SE faz, com convênio

com o TJSE, a emissão do LLA/PRF.

Veja o que a Escola do Trânsito Seguro e Logística de

Transporte (UNAPÚBLICA) poderá fazer pelo Brasil.

Iremos atacar os principais fatores de impunidade, da

principal causa mortis violenta deste País, os Crimes

de Trânsito.

Duas crianças morreram atropeladas na tarde de

sábado em Saracuruna, em Duque de Caxias, na

Baixada Fluminense. Outras duas pessoas, uma delas

a mãe das vítimas, também ficaram feridas no acidente

e foram levadas para o Hospital estadual Adão

Pereira Nunes, segundo o jornal Extra. Logo depois

do acidente, o motorista do veículo foi espancado a

pauladas por populares, levou três tiros e morreu. Ele

chegou a ser levado para a mesma unidade hospitalar,

mas não resistiu aos ferimentos. O carro dele foi

incendiado antes da chegada da Polícia Militar.

O Estado Brasileiro só pune com prisão UM em cada

MIL crimes de trânsito que resultaram em morte.

A certeza da incompetência do Estado em punir os

crimes de trânsito, faz com que a população opte pela

barbárie da Justiça com as próprias mãos. A maior

causa de morte violenta no Brasil não é arma de fogo,

nem faca, nem foice; é o trânsito. O Trânsito, no Brasil,

é o recordista de mortes, deixando aproximadamente

60.000 famílias sem os seus entes queridos para

ajudar no sustento do lar.

O resultado deste Ciclo Bipartido é a não preservação

do local do Crime de Trânsito e, por conseguinte, a

não realização de uma PERÍCIA em local preservado.

Sem a PERÍCIA em local preservado não haverá

indícios de prova para sustentar qualquer punição e

os Juízes, dada a morosidade costumeira do Poder

Judiciário, irão aplicar o “in dúbio pro réu”, anos

após a ocorrência do Crime de Trânsito, isto se não

tiver ocorrido a prescrição intercorrente (no curso do

processo criminal).

Em resumo temos:

Perícias não realizadas a contento, em regra, por

falta de preservação do local do Crime de Trânsito ou

por falta de interesse dos Peritos em Trânsito ou por

falta de interesse dos Peritos em fazer, bem feita, a

Perícia de Local de Acidente;

Policiais Rodoviários Federais, médicos e resgatistas que

atuam na Rodovia Presidente Dutra, acompanhados pelo

programa Anjos da Estrada, do canal Discovery.

A perícia de trânsito, seja feita pela PRF, seja feita

pelas PMs, irá garantir a efetividade da aplicação

da Justiça, evitando a impunidade que assola as

mentes e corações de todas as quase 60.000 famílias

brasileiras que perdem seus entes queridos em

Acidentes de Trânsito ano a ano em terras brasileiras.

Não bastasse isto, iremos contribuir para a redução

dos Acidentes de Trânsito no percurso casa/trabalho/

casa (in itinere), que deixa, ano a ano, mais de 500.000

trabalhadores incapacitados para o trabalho e,

portanto, sem condições de prover o sustento para

os seus lares, tornando-se eternos dependentes da

combalida verba previdenciária do INSS.

A Escola Nacional do Trânsito Seguro e Logística de Transporte, apesar da grandiosidade do desafio, será um marco no

tratamento público à principal causa de morte violenta e de inabilitação laboral de trabalhadores neste Brasil: os chamados

Acidentes de Trânsito.

Aproximadamente 60.000 mortes no Trânsito todos

os anos. Apenas uma pessoa condenada à prisão,

pela morte causada no Trânsito, a cada mil mortes

provocadas na direção de veículo automotor. Não por

menos é chegada a hora de: 200 milhões em ação pelo

Trânsito Seguro no Brasil.

Polícias de Ciclo Partido (Ostensivas e

Judiciárias) que não se comunicam para a solução

dos Crimes de Trânsito;

Apoie essa ideia

Leis brandas e Polícias Bipartidas. Uma receita

perfeita para a impunidade no Trânsito. As Polícias

responsáveis pelo atendimento da ocorrência do

acidente de trânsito (PRF/PM), não são as Polícias

responsáveis pela investigação da autoria e

materialidade dos Crimes de Trânsito (PCs).

Poder Judiciário moroso, que distante do

momento do Crime de Trânsito, ou absolve o

criminoso do volante por falta de provas (ausência

de perícia ou perícia inconclusiva) ou absolve por

prescrição intercorrente.


12 Pública - Central do Servidor

Pública - Central do Servidor

13

REFORMA NA

PREVIDÊNCIA

PÚBLICA

A Previdência Social é “a bola da vez” e o Governo

Temer já conclamou seus Ministros a “entrarem em

campo” para o convencimento da população brasileira

a respeito do rombo (mentiroso) da Conta Previdência,

no intuito maior de conseguir aprovar no Congresso

Nacional uma ampla Reforma Constitucional que

suprima direitos previdenciários conquistados através

de décadas pela classe trabalhadora, seja da iniciativa

privada, seja do setor público.

Não por acaso, recentemente a imprensa fez noticiar

as palavras do Ministro da Educação, José Mendonça

Filho (DEM), a respeito dos “privilégios” que, segundo

o Ministro, os Professores no Brasil usufruem e

que devem ser retirados, dentre estes “privilégios”

a aposentadoria com cinco anos a menos em se

comparando com os demais trabalhadores. Vale a

lembrança de que o Ministro da Educação é um dos

ferrenhos defensores do Agronegócio no Brasil, setor

este que sabidamente se valeu, nas últimas décadas,

de mão de obra assalariada, sem carteira assinada

e, portanto, sem incidência de tributos trabalhistas

e previdenciários por parte dos Grandes Patrões do

Agronegócio.

MÁRCIO AZEVEDO

Vice Presidente Nacional PÚBLICA

Diretor Jurídico SinPRF/RJ

Doutorando em Direito e Ciências Sociais (UM/ARG)

Apesar dos Patrões do Agronegócio historicamente

não recolherem tributos trabalhistas e previdenciários

de seus empregados rurais, o Governo mantém as

chamadas Aposentadorias Rurais, mesmo que o

trabalhador do campo e o seu Patrão do Agronegócio

nunca tenham vertido um centavo para a Previdência,

INSS. Bastando ao trabalhador rural, para que comece

a receber a Aposentadoria Rural, apresentar uma

“declaração de trabalho no campo”, assinada por um

ou mais dentre os Patrões do Agronegócio.

Talvez a melhor palavra para falarmos da

Aposentadoria Rural não seja “privilégio”, mas sim

“benefício assistencial”. O benefício assistencial,

por sua natureza, não tem como contrapartida a

contribuição prévia para a Previdência Social por

parte daquele que o recebe, por isto mesmo, tal

como a LOAS, a Aposentadoria Rural é um “benefício

assistencial” que o Governo Federal resolveu pagar

para os trabalhadores do campo, mesmo sem nunca

o INSS ter recebido um real que seja dos empregados

rurais ou dos Patrões do Agronegócio.

Fico imaginando se esta benesse que o Governo

Federal mantém na forma de Aposentadoria Rural,

sem recolhimento prévio para o INSS, virasse

moda em outros setores da economia nacional.

Imaginemos! O Industriário não assina a carteira do

empregado, deixando de recolher verbas trabalhistas

e previdenciárias, durante décadas, e ao fim este

trabalhador da Indústria, que nunca contribuiu também,

tem direito a Aposentadoria do INSS. Os Comerciantes

e Comerciários resolvem fazer o mesmo e também

contratam seus empregados sem carteira assinada,

portanto sem recolhimento de verbas trabalhistas e

previdenciárias, mas depois de décadas de trabalho,

sem recolhimento de previdência, estes empregados

do Comércio são abraçados pelo bondoso Governo

que lhes dá uma Aposentadoria do INSS.

ARTIGO

Imaginemos a hipótese dos Patrões da Indústria e do

Comércio, fazerem igual aos patrões do Agronegócio

e depois o INSS ter de pagar a todos os empregados

que nunca contribuíram para o INSS. Pois é! Parece

absurdo e é um absurdo pensar numa coisa destas,

mas este privilégio existe para os patrões do

Agronegócio, sem que exista para os Patrões da

Indústria e do Comércio.

No Brasil, o único patrao que pode, sem punição do

Governo, contratar mão de obra por décadas, sem

assinar carteira, sem recolher verbas trabalhistas e

previdenciárias, e que, depois, pode dar uma simples

declaração de trabalho para o seu empregado

se aposentar, responde pelo nome de patrão do

Agronegócio. Será que os Industriários da CNI e os

Comerciários da CNC sabem desta farra em favor dos

patrões do Agronegócio da qual eles não participam

senão como osque pagam a conta da farra? Sabemos

que os patrões do Agronegócio mandam no Congresso

Nacional e não são incomodados jamais. Por isto

se dão ao luxo de, a cada ano mais, criarem outras

Bolsas Agronegócio, além de ampliarem as Bolsas

Agronegócio já existentes.

A família Azevedo é da Cafeicultura de Minas Gerais

e Espírito Santo. Todas as minhas férias escolares na

adolescência foram tiradas na fazenda do meu avô,

Agenor Azevedo, Cafeicultor. Conheço bem a indústria

do café e sei das muitas vantagens para os Produtores

Rurais e do muito sofrimento dos trabalhadores rurais

para, com o seu trabalho, darem lucros astronômicos

para os patrões do Agronegócio. Não sou contra o

Governo Federal dar um salário ao trabalhador rural

que completou 65 anos de idade sem que nunca tenha

tido sua carteira de trabalho assinada ao longo de, em

regra, 50 anos de trabalho duro no campo.Sou contra o

Governo Federal tirar mais de R$ 90 bilhões por ano da

Conta Previdência Social (gerada pelos trabalhadores

e patrões que contribuíram com a Previdência) para

pagar as Aposentadorias Rurais. O Governo Federal

que tire estes mais de R$ 90 bilhões da Conta Tesouro

Nacional.

Multipliquemos por 30 anos os mais de R$ 90 bilhões

que o Governo Federal tira, todos os anos, da Conta

Previdência Social para pagar Aposentadoria Rural

e chegaremos ao valor de R$ 2,7 trilhões retirados

indevidamente da Previdência Social entre 1987 e

2016. Será que esta Bolsa Agronegócio chamada de

Aposentadoria Rural e retirada da Previdência Social

nos últimos 30 anos (R$ 2,7 trilhões) ajudaria a tampar

o rombo (mentiroso) que o Governo Federal alega ter,

como razão para a Reforma da Previdência em 2017?

Eu acho que R$ 2,7 trilhões ajudariam um pouquinho.

Que o Governo Federal continue pagando a

Aposentadoria Rural, dando este subsídio para os

patrões do Agronegócio, mas que faça isto tirando o

dinheiro da Conta Tesouro Nacional e não da Conta

Previdência Social, para depois mentir à Nação

Brasileira dizendo que existe rombo na Previdência

e que este rombo justifica a Reforma da Previdência

em 2017. Eu quero os R$ 2,7 trilhões da Previdência

Pública de volta na Conta Previdência Social e quero

também que a partir de 2017 o Governo Federal tire os

mais de R$ 90 bilhões do Bolsa Agronegócio, na forma

de Aposentadoria Rural, da Conta Tesouro Nacional.O

Governo Federal está praticando contabilidade

criativa com os patrões do Agronegócio, dando

subsídio de mais de R$ 90 bilhões, disfarçando este

subsídio chamando de Aposentadoria Rural e, com

isto, afetando o equilíbrio concorrencial internacional

das commodities agrícolas.

Previdência Social e Assistência Social são duas

das três pernas, que formam o tripé da Seguridade

Social. Em outras palavras: Previdência é uma

coisa.Assistência Social é outra coisa. O Governo

Federal tem que parar de “sangrar” indevidamente

a Conta Previdência, retirando dela, Previdência,

bilhões e bilhões para pagar Assistência Social

(Aposentadoria Rural e LOAS, por exemplo), além

de juros e amortizações da Dívida Pública. Que o

Governo Federal tire esses bilhões da Conta Tesouro

Nacional, pois se o dinheiro não estivesse saindo da

Conta Previdência Social, indevidamente, não seria

necessário taxar os Servidores Públicos Inativos, nem

seria necessário o Governo estar pretendendo acabar

com o Abono Permanência no Serviço Público, menos

ainda seria necessário o Ministro da Educação estar

defendendo o fim da justa aposentadoria especial

dos Professores e Professoras dos ensinos infantil,

fundamental e médio.

Ou seja, caso o que não é Previdência, mas sim

Assistência Social (Aposentadoria Rural e LOAS)

saísse da Conta Previdência Social e fosse para a

Conta Tesouro Nacional, o rombo (mentiroso) da

Previdência Social deixaria de computar R$ 91 BI + R$

35 bi = R$ 126 bilhões, em 2015, e ficaria a certeza de

que a previdência foi superavitária em R$ 5,1 bolhões

em 2015.


14 Pública - Central do Servidor

Pública - Central do Servidor

15

Rombo ou superávit? O Governo Federal mente

A mentira do Governo Federal sobre o rombo da

dizendo que há rombo na Previdência Social e que

Previdência Social deve ser combatida com a verdade

os Professores tem “privilégios” que devem ser

dos números do próprio Governo, sem a “contabilidade

retirados, mas a verdade é que o próprio Governo é

criativa”, é claro. Você, Servidor Público, sabedor

responsável por este “rombo”, por tirar, irregularmente,

destas mentiras contadas pelo Governo e destas

bilhões e bilhões da Conta Previdência Social para

verdades ditas aqui neste Artigo, não pode aceitar a

pagar Assistência Social (Aposentadoria Rural e

supressão dos seus direitos previdenciários. Junte-se

LOAS), sendo certo que deveria tirar da Conta Tesouro

à PÚBLICA, Central do Servidor, para juntos lutarmos

Nacional.

esta batalha em favor da verdade e dos direitos de

aposentadoria e pensão dos Servidores Públicos em

todo o Brasil.

Dados do Governo Federal dão conta de que:

1

2

Aposentadoria Rural (sem contrapartida de recolhimento previdenciário) =

PREJUÍZO para a Previdência Pública de R$ 91 BILHÕES em 2015.

Aposentadoria Urbana (com recolhimento previdenciário) = SUPERÁVIT de

R$ 5,1 BILHÕES em 2015.

ENTREVISTA

SUB-REPRESENTAÇÃO

FEMININA NA POLÍTICA É DESAFIO,

INCLUSIVE PARA ATUAÇÃO DAS

ENTIDADES SINDICAIS

Redação

Giovana Perlin é diretora da Pública, do Sindilegis,

servidora do setor de educação da Câmara dos

Deputados, estudiosa e pensadora a respeito da

inserção da mulher na política. Recentemente, ela

participou do debate “A Mulher no Setor Público”,

promovido pela Pública, e vem fazendo um trabalho

de análise e elucidação das circunstâncias pelas

quais a mulher no Brasil tem ficado de fora dos

processos de representação política de maneira

equilibrada.

A redação do site da Pública tem procurado

abrir espaços para evidenciar temas e ênfases

necessárias na pauta da sociedade e no debate

público. A entrevista abaixo formula considerações

de Giovana sobre a questão da mulher na política.

Giovana Perlin, diretora da Pública,

do Sindilegis e servidora do setor de

educação da Câmara dos Deputados.

Foto: (divulgação).

3

LOAS (sem contrapartida de recolhimento previdenciário) = PREJUÍZO de

R$ 35 BILHÕES para a Conta Previdência Social em 2015.

PÚBLICA - A cota de candidatura para mulheres na

campanha eleitoral foi medida insuficiente para

trazer a mulher para a política?

Giovana Perlin: Quase 20 anos depois da vigência

da cota mínima de 30% de candidaturas femininas

em cada partido, e levando em conta que 52% do

eleitorado do país é composto por mulheres, houve

aumento do número de mulheres concorrendo às

vagas, mas não houve mudança em relação ao

número de eleitas. Ou seja, de lá para cá, o resultado

das cotas foi praticamente zero.

Um problema complexo exige soluções complexas.

A mera destinação de vagas para candidaturas não

é suficiente para oportunizar e viabilizar a ocupação e

permanência da mulher na política. Hoje avalio que, como

muitas outras permissões implantadas no Brasil e no

mundo, algumas são meras maquiagens para a realidade

que se impõe. Ou seja, a estrutura institucionalizada da

política possui um formato muito peculiar que só permite

entrar no jogo quem já faz parte do jogo ou quem chega

com capital para jogar. Com isso quero dizer que quando a

cota foi permitida, já se sabia que ela não seria suficiente

para ameaçar o status quo vigente.

Para especialistas e estudiosos, a sub-representação

feminina no cenário político está relacionada a barreiras

impostas dentro dos partidos e não a uma descrença do

eleitorado na capacidade da mulher. Trata-se de mais


16 your magazine

Pública - Central do Servidor

17

um teto de vidro e de uma falácia:

permitiu-se que a mulher adentrasse

em um jogo de cartas marcadas.

PÚBLICA - Você que está na Câmara

dos Deputados, dá para testemunhar

que o universo da política é demasiado

masculino?

Giovana Perlin: Sem dúvida e a partir

de diversos ângulos. O mundo da

política foi desenhado pelos homens

para ser ocupado por homens. As

formas de negociação, a mudança de

vocabulário e a falta de transparência

quando uma mulher entra no debate,

a desqualificação da mulher para

tratar de assuntos diversificados,

principalmente quando relacionados a

“hard politics”, a associação reiterada

de temas e papeis tradicionalmente

femininos com as parlamentares,

estão entre os exemplos.

Um exemplo interessante está no

fato de que os homens muitas vezes

fecham acordos ou negócios em

ambientes como restaurantes e

festas, com bebida e mulheres. São

ambientes dos quais, geralmente, as

mulheres são excluídas ou nem são

convidadas a entrar.

PÚBLICA - Por outro lado, falta as

lideranças femininas atuação mais

agressiva para estas barreiras serem

quebradas?

Giovana Perlin: Não diria mais

agressiva, mas mais robusta,

preparada e apoiada. As mulheres

são muito qualificadas para falar e

se posicionar em diversos assuntos

e setores, mas para a atuação

política muitas vezes se sentem

desqualificadas.

Outro aspecto importante é que

enquanto a história de envolvimento

político dos homens é construída em

ambientes socialmente masculinos –

empresas, órgãos públicos, cúpulas

sindicais – a das mulheres ou é

construída a partir da história da

família (pai ou marido político), ou

é construída a partir de espaços

tradicionalmente feminilizados, como


OS HOMENS MUITAS VEZES

FECHAM ACORDOS OU NEGÓCIOS EM

AMBIENTES COMO RESTAURANTES E

FESTAS, COM BEBIDA E MULHERES. SÃO

AMBIENTES DOS QUAIS, GERALMENTE,

AS MULHERES SÃO EXCLUÍDAS

OU NEM SÃO CONVIDADAS A ENTRAR.”

escolas ou centros comunitários. PÚBLICA - Quais os atributos

Isso cria acessos paralelos e

adicionais com os quais a mulher

pode contribuir e fazer a diferença na

desiguais de ingresso na política. gestão pública?

Questões que envolvem decisões Giovana Perlin: Mulheres podem

orçamentárias, investimentos em contribuir de todas as formas. Não

infraestrutura, grandes licitações, penso que a contribuição feminina

legislação agrária ou energética, são seja advinda do que chamam

dominadas pelos homens nas duas

pontas da negociação. São espaços

feminilidade ou atributos relacionados

à maternidade e ao cuidado.

tradicionalmente ocupados por

homens e também considerados mais

importantes. Questões que envolvem

A questão da participação da mulher

é mais relacionada à questão da

cuidados das crianças, educação e participação de qualquer minoria,

família, não possuem grandes polos como os negros. Ninguém faria

de negociação, e são considerados pergunta similar ao movimento negro!

periféricos quando comparados

àqueles que envolvem grandes Queremos entrar no processo, pois

empresários e investimentos.

isso nos é negado hoje, não mais

como um direito que não temos, mas

As mulheres que atuam nos setores como uma limitação invisível. Não

mais valorizados são geralmente vamos contribuir com delicadeza ou

muito absorvidas pelas demandas do

trabalho e da família, e da tentativa

beleza. Isso os homens também têm

e algumas mulheres prescindem!

de conciliar esses mundos. Isso faz

com que não tenham tempo, suporte

e energia para participar das granes

negociações, ou seja, ficam alijadas

do mundo político.

Precisamos contribuir com a nossa

perspectiva. É nosso direito entrar na

festa, mas as portas estão fechadas.

Não é uma questão de como vamos

contribuir. Vamos contribuir da mesma forma como

os homens contribuem. Talvez a melhor diferença

seja que não estamos tão contaminadas com as

regras informais do sistema, ou seja, podemos

implantar novas formas de jogar o jogo político, sem

o ranço acumulado historicamente de corrupção,

improbidade, imoralidade…

PÚBLICA - Seria importante a Pública empunhar

esta bandeira de maneira mais efetiva?

Giovana Perlin: A Pública já abraçou esta ideia. Nossa

diretoria possui várias mulheres. Participamos

ativamente, como podemos, das movimentações e

decisões. A Pública foi rascunhada inicialmente por

uma dupla: um homem e uma mulher.

A Pública luta para que haja mais suporte para a

participação de mulheres no movimento sindical

público, principalmente porque as mulheres

servidoras possuem especificidades

que tornam a sua situação ainda

mais dramática em determinados

pontos. Pessoalmente estou muito

empenhada e motivada a ajudar as

mulheres servidoras a participarem

da política.

Mas para isso precisamos avançar na

legislação voltada para a participação

sindical do servidor público. Estamos

trabalhando nisso.

PÚBLICA - Seria

importante a Pública

empunhar esta bandeira

de maneira mais

efetiva?

Giovana Perlin: Sem

dúvida. O movimento

sindical público precisa formar,

apoiar e incentivar as lideranças

femininas, fornecendo cuidadores

para os períodos de reuniões

e movimentações, cursos

de formação de lideranças

femininas, apoio e suporte para os

filhos das mulheres sindicalistas,

apoio financeiro, nos casos em

que a instituição não remunera

pelo afastamento para trabalho

sindical, entre outros.

PÚBLICA - No mundo tivemos

grandes mudanças em nações,

com a Presidente da Alemanha, Chile e outras, como

no Brasil, além da possível eleição de Hillary Clinton

nos Estados Unidos. É um movimento que sinaliza

esse período de busca de equilíbrio de gênero nas

lideranças públicas?

Giovana Perlin: Sim e não. O que se observa é que

nem sempre uma mulher na liderança significa um

reconhecimento de igualdade de gênero no país. O

fato pode ser meramente circunstancial ou estar

relacionado a um marido ou líder poderoso envolvido

que apenas usou a figura daquela mulher com fins

eleitorais. Temos que avaliar caso a caso. Igualdade

de gênero é um conjunto de indicadores em relação.

Como disse no início da entrevista, trata-se de um

problema complexo. O Brasil é um caso no qual

a eleição de uma mulher para a presidência não

significa igualdade de gênero.


18 Pública - Central do Servidor

Pública - Central do Servidor

19

EQUILÍBRIO DAS

CONTAS PÚBLICAS

O planejamento das finanças públicas pressupõe a

aprovação de leis de iniciativa do Poder Executivo,

compreendendo o plano plurianual, as diretrizes

orçamentárias e os orçamentos anuais, em

obediência à Constituição Federal.

A partir de maio de 2000, o planejamento público foi

aperfeiçoado em face da edição da Lei Complementar

nº 101, conhecida como a Lei de Responsabilidade

Fiscal, que enfatizou os mecanismos de

planejamento, equilíbrio e transparência da gestão

pública.

Tudo começa com a aprovação do Plano Plurianual.

Este representa o instrumento de planejamento

público, que tem como finalidade estabelecer as

diretrizes, os objetivos e as metas para as despesas

de capital e outras delas decorrentes e para as

relativas aos programas de duração continuada,

contemplando o período de 4 anos.

As despesas de capital são representadas

basicamente pelos investimentos em obras que

ultrapassam o exercício financeiro, sendo o impacto

medido pela sua implementação. Surgem, daí, as

despesas permanentes resultantes dessas ações

governamentais.

Já os programas de duração continuada são criados

pelo governo para enfrentamento de problemas

diversos conhecidos por intermédio de indicadores.

Em sua essência, os programas de governo

objetivam a solução ou minimização de demandas

sociais.

MOACIR MARQUES DA SILVA

Agente de Fiscalização do TCMSP

Diretor da Escola Superior de Gestão

e Contas Públicas Conselheiro

Eurípedes Sales

Portanto, ao preparar esse plano, o governo deve

conhecer as despesas de custeio para manutenção

das atividades dos órgãos da administração pública,

como por exemplo: despesas com pessoal, juros da

dívida, aquisição de bens de consumo, serviços de

terceiros, manutenção de equipamentos, despesas

com água, energia, telefone etc.

Há que se ressaltar que praticamente a metade

da arrecadação é destinada ao pagamento de

servidores, cujos limites de gastos foram fixados

pela lei de responsabilidade fiscal em 50% da

receita corrente líquida na União e 60% nos Estados

e Municípios.

Em educação, a Constituição Federal determina uma

aplicação mínima de recursos, sendo pelo menos

18% por parte da União e 25% por parte dos Estados

e Municípios.

Sobre os serviços públicos de saúde, a União deve

aplicar o correspondente ao valor empenhado no

exercício financeiro anterior, acrescido do percentual

correspondente à variação nominal do Produto

Interno Bruto; os Estados e o Distrito Federal

devem aplicar, no mínimo, 12% da arrecadação dos

impostos; e os Municípios devem aplicar, no mínimo,

15%.

Após apuração das despesas obrigatórias,

contratuais e administrativas, será possível avaliar

qual a real capacidade de investimento do ente.

Isso significa dizer que, quanto mais enxuto o gasto

de custeio da administração pública ou quanto

mais eficiente a gestão, mais recursos sobram para

os investimentos, inclusive e principalmente para

aqueles de cunho social.

A gestão fiscal responsável pressupõe gastar

somente aquilo que é arrecadado, sob pena de o

gestor incorrer em infrações administrativas ou até

mesmo em crime fiscal, conforme previsto na Lei

Federal 10.028/2000.

E para elaboração do orçamento, o legislador

criou uma peça de planejamento intermediário, de

periodicidade anual, que disciplina a elaboração

da lei orçamentária para o exercício financeiro

subsequente. Trata-se da lei de diretrizes

orçamentárias.

ARTIGO

Nem precisaria dizer que os investimentos e

programas sociais são os mais prejudicados em

caso de queda da arrecadação ou inchaço da

máquina pública pela ineficiência da gestão.

Ao prever metas de resultado para receita e

despesa, a gestão pública passou a ser mais

técnica, portanto dependente de ferramentas de

gerenciamento dos recursos, criando para esse fim,

dentre outras, a figura da limitação de empenho.

Esta tem por objetivo evitar o comprometimento de

recursos acima da capacidade arrecadadora do ente

federado, evitando-se, assim, a geração de déficits e

RUDINEI MARQUES

Vice Presidente PÚBLICA

Presidente UNACON Sindical

Presidente Fonacate

Votada no Senado em segundo turno nesta terçafeira,

13, a PEC 55/2016, do teto de gastos, implicará

um retrocesso social sem precedentes, e poderá

inviabilizar o serviço público nas próximas décadas.

Em primeiro lugar, a proposta foi concebida de forma

autoritária, praticamente imposta pelas forças de

mercado que dão sustentação ao governo federal,

sem uma ampla discussão com a sociedade e com

os especialistas na matéria. Fortemente abalado

por denúncias de corrupção, e com descrédito

generalizado junto à opinião pública, o governo

Temer vê nessa medida - e em outras tantas de

igual caráter, como a da jornada intermitente, a da

prevalência do negociado sobre o legislado e a da

reforma da Previdência - a tábua de salvação que

poderá conduzi-lo ao final do mandato.

Além disso, é forçoso reconhecer que o Brasil,

apesar de ser um país rico, conta com uma das

piores distribuições de renda do planeta. Poucos

concentram em suas mãos a maior parte da

riqueza nacional. Assim, uma parcela expressiva

da população depende do Estado, vale dizer, de

mantendo as contas equilibradas.

Por fim, a lei orçamentária anual será elaborada em

consonância com as metas e prioridades da lei de

diretrizes orçamentárias, onde todas as despesas e

receitas conhecidas são incluídas, em atendimento

ao princípio da universalidade.

Do exposto, é possível concluir que os

investimentos e programas sociais em favor da

sociedade encontram limite na arrecadação e que a

disponibilidade de recursos depende diretamente da

boa gestão dos gastos de custeio.

PEC DOS GASTOS: RETROCESSO

ARTIGO

SOCIAL E PRIVILÉGIOS

serviços públicos e de programas sociais. Com a

emenda constitucional, haverá uma contenção de

investimentos em áreas como saúde e educação,

reduzindo a proteção social e, por conseguinte,

prejudicando aqueles que mais necessitam de

serviços públicos.

Deve-se observar, ainda que a medida tenha por

objetivo conter o avanço da dívida pública brasileira,

que atualmente atinge patamares exorbitante em

relação ao PIB, que os segmentos que lucram com

essa mesma dívida não foram atacados pela medida.

Ao contrário, serão preservados e não dividirão

a conta do ajuste fiscal. Em suma, enquanto a

sociedade enfrentará duas décadas de restrição de

gastos sociais, as grandes fortunas e a especulação

financeira seguirão amealhando capital e faturando

em cima da terceira maior taxa de juros do planeta.

O governo Temer deveria lembrar que as

manifestações de 2013, que forneceram o

combustível inicial para o afastamento da expresidente

Dilma, cobravam justamente a prestação

de serviços públicos de qualidade.


20 Pública - Central do Servidor

Pública - Central do Servidor

21

ENTREVISTA EXCLUSIVA

COM MARIA LUCIA FATORELLI:

DÍVIDA PÚBLICA EM FOCO

A professora e auditora Maria Lúcia Fatorelli denuncia e

desconstrói a estruturação da dívida pública e vetores de

expansão

ENTREVISTA

Redação

A professora e auditora Maria Lúcia Fatorelli tem

ganho protagonismo no Brasil na denúncia e

desconstrução da estruturação da dívida pública e

seus vetores de expansão. De maneira pedagógica,

ela elenca e revela artifícios e vícios de renovação

da dívida e seu aumento, onde o ganho é sempre da

chamada banca financeira. O resultado, segundo

ela, é um sistema de dependência econômica,

sub exploração das riquezas do país, falta de

investimentos públicos e privilégio para o mercado

financeiro, bancos e principais intermediários e

aplicadores.

A revista da PÚBLICA solicitou uma entrevista

exclusiva para a fundadora do Movimento da

Auditoria Cidadã da Dívida (www.auditoriacidada.

org.br). Acompanhe a seguir.

obrigação de todos os cidadãos e

cidadãs que tomam conhecimento

dessas irregularidades procurar

contribuir para a mudança desse

cenário, da melhor forma possível.

Temos procurado fazer a nossa

parte, por meio de trabalho voluntário

e participação cidadã efetiva,

dedicando-nos à Auditoria Cidadã da

Dívida.

PÚBLICA - Como foi sua experiência

na auditoria da dívida do Equador?

Maria Lúcia Fatorelli: O Equador

é o exemplo internacionalmais

importante de auditoria da dívida

pública, pois além de apresentar

relevantes resultados, provou a

eficiência da ferramenta de auditoria.

Em 2007 o presidente Rafael Correa

editou o Decreto 472, mediante o qual

criou uma comissão para realizar

auditoria da dívida interna e externa

equatoriana, nomeando diversos

membros nacionais equatorianos

e 6 (seis) internacionais. Todos

os membros internacionais eram

vinculados a alguma instituição

relacionada ao questionamento do

endividamento público, por isso tive

a honra de ser uma dessas 6 pessoas,

representando a Auditoria Cidadã da

Dívida. O resultado do trabalho foi

impressionante, pois respaldou o ato

soberano do presidente, que permitiu

a anulação de 70% da dívida externa

em títulos (títulos Global 2012 e

2030). Os recursos liberados têm

sido investidos principalmente em

saúde e educação.

Equador, no período de 2000 a justamente o trabalho relacionado

2011. Observe que a partir de 2007, com a dívida externa junto a

quando o presidente Rafael Correa

assume o poder e cria a comissão de

auditoria, já se percebe uma queda

no volume de recursos destinados

bancos privados internacionais, do

qual participei, que possibilitou a

anulação de parte relevante da dívida

externa equatoriana.

à dívida. Em 2008, logo após a

entrega do relatório, ocorreria o

vencimento de uma grande parcela

de juros. Diante das evidências de

ilegalidades, ilegitimidades e até

No Brasil, a PEC 55 visa impedir

essa inversão de prioridades, na

medida em que insere, no texto da

Constituição Federal, o privilégio

fraudes comprovadas pela auditoria, dos gastos financeiros com a

o presidente suspendeu o pagamento

dos juros e destinou os recursos

dívida, mantendo sob teto rígido,

por 20 anos, todos os investimentos

integralmente para as áreas de necessários ao desenvolvimento

saúde e educação. Pela primeira vez

na história inverteu-se a equação e o

socioeconômico e ao atendimento

dos direitos sociais.

volume destinado aos gastos sociais

superou os gastos com a dívida. PÚBLICA - Aqui alegam que a

No ano seguinte - 2009 – quando o

presidente consegue anular 70% da

Auditoria poderia trazer traumas na

capacidade de fluência financeira

dívida externa em títulos, que era do país e ainda mais rejeição

justamente a parcela mais onerosa da comunidade de investidores

da dívida equatoriana, há uma queda

brutal nos gastos com a dívida

internacionais. Tem fundo de verdade

ou não?

e o gastos sociais sobressaem,

mantendo o ritmo crescente.

Maria Lúcia Fatorelli: É evidente

que não. Isso não tem o menor

É importante observar que a partir de

2011 os gastos com a dívida voltam

a crescer, o que mostra que o país

não ficou isolado e continuou tendo

acesso a créditos financeiros.

fundamento. A auditoria se baseia

em dados e documentos oficiais

e deveria ser uma rotina. Aliás, a

sociedade está exigindo isso da

classe política. O que pode justificar

não fazer uma auditoria das nossas

Essa experiência foi extremamente

importante e gratificante, pois foi

contas? Faríamos isso em nossa

casa e em qualquer empresa onde

INVERSIÓN SOCIAL

Evolución Comparada con Respecto a la Deuda Pública

PÚBLICA - Porque a Auditoria da Dívida Pública

virou sua principal missão e “cruzada”? Ela

revela os principais desafios e contradições do

modelo do Brasil?

Maria Lúcia Fatorelli: Brasil é um país de

imensas potencialidades. Somos o país da

abundância, sob todos os aspectos, e vivemos

em inaceitável cenário de escassez, amargando

desigualdades sociais e enorme atraso em

nosso desenvolvimento socioeconômico.

Diversos pilares sustentam esse cenário de

escassez, sendo que um dos principais é o Sistema

da Dívida, isto é, a utilização do instrumento

do endividamento público à avessas, escoando

continuamente grandes volumes de recursos

para o setor financeiro privado, ao invés de

aportar recursos viabilizadores de investimentos

importantes para o país e a sociedade.

A realização da auditoria da dívida pública é

fundamental para desmascarar esse desvio e

modificar esse cenário. Entendemos que é uma

A auditoria permitiu uma inversão

nos gastos governamentais, o

que possibilitou a erradicação do

analfabetismo, a multiplicação

dos salários dos professores, a

recuperação do sistema de saúde

pública que já não existia no país,

além da realização de diversos

investimentos geradores de emprego.

O gráfico ao lado mostra o

comportamento dos investimentos

sociais em comparação com os

gastos com a dívida pública no


22 Pública - Central do Servidor

Pública - Central do Servidor

23

quiséssemos garantir bons frutos.A

auditoria irá garantir a transparência

dos registros e negociações que

envolvem a chamada dívida pública

e, aliás, a transparência é um preceito

constitucional que deve reger todo

ato público. É uma questão de

respeito com quem está pagando

essa elevada conta.

A dívida pública brasileira nunca

foi auditada, como determina a

Constituição Federal, e, conforme

denunciado inclusive por Comissões

do Congresso Nacional, é repleta de

indícios de ilegalidade, ilegitimidade

e até fraudes, tais como a suspeita

de renúncia à prescrição, diversas

transformações de passivos

privados em dívidas públicas, além

de mecanismos financeiros que

geram dívida sem contrapartida

alguma ao país ou à sociedade,

a exemplo das escandalosas

operações de swap cambial e

operações compromissadas, antes

mencionadas.

Absurdo é continuarmos pagando

“dívidas” fraudulentas às custas

de tantas vidas e do atraso

socioeconômico do nosso país.

Absurdo é não sabermos quem são

os beneficiários de quase a metade

do orçamento federal, pois todas as

operações da dívida são sigilosas.

Absurdo é manter intocável essa

chamada dívida que tem servido de

justificativa para todo esse pacote

de medidas (PEC 55, PLP 257, PEC da

DRU, contrarreforma da Previdência,

Privatizações etc.) e sequer sabemos

com certeza que dívida é essa, como

ela surgiu e cresceu. A realização da

auditoria é urgente.

Os que alegam risco de traumas

temem a realização da auditoria, pois

esta irá comprovar que o instrumento

de endividamento público está

funcionando de forma fraudulenta,

utilizando mecanismos que geram

obrigações financeiras onerosas,

sem contrapartida alguma ao país

ou à sociedade, e ainda transferem

recursos ao setor financeiro,

provocando danos patrimoniais,

econômicos, financeiros e sociais ao país.

É muito importante perceber que muitos querem desqualificar a auditoria

porque não querem a transparência. Precisamos que fazer o que é correto,

buscar a verdade. O setor financeiro, que está dominando o mundo todo, faz

um verdadeiro terrorismo contra a auditoria, alegando que sua realização

provocaria consequências drásticas... Ora, isso não tem o menor sentido.

Ademais, se estivesse tudo correto em relação à chamada dívida pública,

por que não realizar a auditoria? É evidente que temem a revelação das

irregularidade e fraudes que têm garantido a transferência de imensos

volumes de recursos ao setor financeiro.

Estatísticas do próprio Banco Central demonstram que em 2015, apesar da

desindustrialização, da queda no comércio, do desemprego e da retração do

PIB em quase 4%, o LUCRO DOS BANCOS foi 20% superior ao de 2014, e teria

sido 300% maior não fossem as exageradas provisões feitas pelos bancos,

que atingiram R$ 183,7 bilhões , procedimento que ainda por cima reduz seus

lucros tributáveis.

A PEC 55 vai aumentar ainda mais o privilégio dos bancos, pois ela visa

aumentar a gastança financeira com a chamada dívida pública que beneficia

principalmente o setor financeiro.

LUCRO DOS BANCOS (R$ bilhões)

PÚBLICA - A dívida pública brasileira

deu enorme salto nestes últimos 10

anos. Qual o motivo pelo qual isso

ocorreu?

R$1,252 trilhão. Conforme publicado

pelo Banco Central, só em 2015 o

estoque de títulos da dívida interna

aumentou R$ 732 bilhões, saltando

de R$3,204 trilhões para R$3,937

Maria Lúcia Fatorelli: De fato. A trilhões, em apenas 11 meses de 2015

dívida pública tem crescido de (31/01 a 31/12/2015), como pode

forma exponencial, principalmente a

interna(DPMFi). Em 2005, o estoque

ser conferido na primeira coluna do

quadro reproduzido a seguir.

de títulos da dívida interna estava em

Quadro XXXVI - Títulos públicos federais

Esse crescimento brutal do estoque da Dívida Interna, de R$3,204 trilhões para R$3,937 trilhões, em apenas 11 meses

de 2015, deveu-se à destinação de recursos para cobrir operações ILEGAIS, tais como:

Pagamento de juros abusivos e contabilização de juros

como se fosse amortização (o que é inconstitucional,

pois fere o Art. 167, III, da Constituição Federal, o qual

impede a emissão de títulos da dívida para pagar

despesas correntes, como salários e juros por exemplo);

Cabe ressaltar que o volume de investimentos ficou

limitado a apenas R$ 9,6 bilhões em 2015, o que confirma

que todo esse crescimento do estoque da dívida foi

consumido nas referidas operações que retroalimentam

o Sistema da Dívida.

Em geral, as pessoas acreditam que a dívida pública

corresponde ao que aprendemos na teoria, isto é,

Remuneração da sobra de caixa dos bancos (por meio abrangeria recursos recebidos em decorrência de

das operações compromissadas que chegaram perto

de R$ 1 trilhão em 2015, ou seja, quase 20% do PIB), e

empréstimos contraídos pelo Estado. Caso tivéssemos

recebido a montanha de recursos equivalentes ao

vultoso crescimento da dívida verificado em 2015 (R$

732 bilhões), não estaríamos enfrentando crise alguma.

Não recebemos esses recursos. Eles foram aplicados na

Prejuízos do Banco Central com operações de retroalimentação dos mesmos mecanismos que geraram

swap cambial (ilegais, conforme TC-012.015/2003- ainda mais dívida pública e decorrem principalmente

0: “Não há, na Lei n.º 4.595/64 ou em outra legislação,

dispositivo que autorize o Banco Central a atuar no

ramo de seguros ou que o autorize a assumir posições

de agente segurador de capital, muito menos a

especular com variações cambiais, assumindo posições

da política monetária suicida exercida pelo Banco

Central. Recomendo a leitura do artigo “O Banco Central

está suicidando o Brasil”, disponível em: http://www.

gazetadopovo.com.br/opiniao/artigos/o-banco-centralesta-suicidando-o-brasil-dh5s162swds5080e0d20jsmpc

que podem dar muito lucro ou muito prejuízo.”).


24 Pública - Central do Servidor

Pública - Central do Servidor

25

PÚBLICA - Hoje o Brasil não deve

mais ao FMI. Isso foi positivo,

negativo ou a dívida pública estar

com particulares, ou instituições, é

indiferente?

Maria Lúcia Fatorelli: Apesar do

pagamento ao FMI em 2005, o

Brasil continua submetendo-se

às suas determinações de forma

abrangente. O modelo econômico

aplicado no país tem sido um dos

principais sustentáculos do cenário

de escassez, cabendo ressaltar a sua

histórica submissão à imposição de

medidas impostas por organismos

internacionais – Banco Mundial e

Fundo Monetário Internacional -

que interferem em todas as áreas

- financeira, tributária, agrícola,

mineral, ambiental, investimentos

sociais.

No caso do Banco Mundial, essa

interferência se dá desde os anos

70, por meio de projetos que

alcançam todas as áreas tanto em

âmbito federal como estadual e até

em diversos municípios:Educação;

Saúde; Previdência; Modelo

Tributário; Moradia; Saneamento;

Água; Meio ambiente; Agricultura;

Modernização de entidades públicas,

ministérios, secretarias de governo;

Mineração, Florestas e demais

recursos naturais. Contraímos

dívidas externas em todas as

esferas e permitimos que o Banco

Mundial tenha acesso a informações

estratégicas.

O FMI tem influenciado de maneira

expressa as decisões econômicas

adotadas no Brasil desde o início

dos anos 80, quando foi assinada

a primeira Carta de Intenções.

Desde então, o impedimento para

a realização de investimentos nas

empresas estatais estratégicas

e lucrativas, seguida de pressão

para a privatização das mesmas;

a adoção de juros elevados e uma

série de medidas em todas as áreas

da economia, além da exigência de

negociações absurdas da dívida

pública têm sido uma constante

por parte do FMI. Já pagamos

o que devíamos ao Fundo e até

emprestamos US$10 bilhões, mas

seguimos, de forma contraditória e

ilógica, curvados aos seus ditames.

Documentos comprovam a

interferência do FMI por meio

de recomendações, seguidas de

monitoramento até a implantação,

relacionadas a uma série de políticas

que invariavelmente servem a

interesses do setor financeiro

nacional e internacional, por

exemplo:

de títulos da dívida interna estava em

R$1,252 trilhão. Conforme publicado

pelo Banco Central, só em 2015 o

estoque de títulos da dívida interna

aumentou R$ 732 bilhões, saltando

de R$3,204 trilhões para R$3,937

trilhões, em apenas 11 meses de 2015

(31/01 a 31/12/2015), como pode

ser conferido na primeira coluna do

quadro reproduzido a seguir.

Implantação de contrarreformas

que retiram direitos sociais e

aumentam os privilégios financeiros,

como a da Previdência;

Aprovação de lei assegurando a

independência do Banco Central, o

que significa sua privatização;

Adoção de regime de metas de

inflação baseada em juros elevados

e restrição da base monetária, o

que não serve para controlar a

inflação que existe no Brasil e tem se

prestado a amarrar os investimentos

produtivos e transferir grande volume

de recursos ao setor financeiro;

Redução da presença de bancos

públicos e aumento da participação

da banca estrangeira; entre várias

outras.

Sob a interferência desses

organismos internacionais, todo

o modelo econômico se volta aos

interesses financeiros. Quando

compreendemos essa subserviência,

entendemos porque certas políticas

aparentemente ilógicas são adotadas

e permanecem ao longo de distintos

governos, especialmente no que se

refere ao modelo tributário, à política

monetária e ao Sistema da Dívida.

PÚBLICA - Porque a dívida

pública brasileira, sendo

inferior proporcionalmente ao

PIB comparando com países

desenvolvidos, é um fator tão

determinante assim?

Maria Lúcia Fatorelli: Em primeiro

lugar porque tem sido gerada por

mecanismos financeiros sem

contrapartida alguma ao país ou à

sociedade, como antes mencionado,

e, adicionalmente, porque o Brasil

pratica as taxas de juros mais

elevadas do planeta. É um processo

insustentável; uma sangria que faz

com que o Brasil, um dos países

mais ricos do mundo, seja um dos

mais injustos em termos de direitos

humanos e sociais.

PÚBLICA - O processo da dívida

pública é histórico ou é algo que

ficou perverso mais recentemente?

Maria Lúcia Fatorelli: É histórico,

e vem se tornando cada vez mais

perverso. Historicamente, a dívida

pública não tem funcionado como

instrumento de financiamento, mas

como o que denominamos Sistema

da Dívida, conforme alguns exemplos

que podemos mencionar:

Por ocasião da declaração de

nossa independência a “dívida”

herdada de Portugal já constituiu a

prática do Sistema da Dívida, pois

assumimos a obrigação de pagar a

dívida à Inglaterra, porém, o dinheiro

nunca chegou aqui, caracterizandose

a ausência de contrapartida;

Na década de 30, a auditoria

da dívida externa feita por Getúlio

Vargas provou que apenas 40% do

estoque estava documentado por

contratos, o que permitiu rever tanto

o estoque como o fluxo de recursos

que eram transferidos do país,

abrindo espaço para o avanço de

conquistas sociais e econômicas;

Na década de 70, a análise dos contratos

disponibilizados à CPI da Dívida Pública (realizada

na Câmara dos Deputados em 2009/2010)

verificou que os mesmos não comprovaram nem

20% da evolução do estoque da dívida externa

com bancos privados internacionais naquela

fase da Ditadura Militar, ou seja, restaram sem

comprovação cerca de 80% do estoque da dívida

externa;

Na década de 80, dívidas do setor privado

(nacional e internacional instalado no país)

foram transferidas a cargo do Banco Central do

Brasil, que se tornou “devedor”, embora não tenha

recebido um centavo. Novamente a atuação do

Sistema da Dívida.

Em 1992, há forte suspeita de prescrição

da dívida externa com bancos privados

internacionais, o que significa um crime de lesa

pátria. Apesar dos fortes indícios, isso nunca foi

investigado.

Em 1994, a mesma dívida externa com bancos

privados internacionais suspeita de prescrição

foi transformada em títulos da dívida externa, no

chamado Plano Brady, realizado em Luxemburgo.

Logo em seguida esses títulos foram utilizados

como moeda para comprar empresas privatizadas

e também foram trocados por novos títulos tanto

da dívida interna como externa.

Ainda na década de 90, várias operações

geraram dívida pública, como os escandalosos

salvamentos bancários por meio dos esquemas

PROER e PROES, por exemplo.

Historicamente, todo o processo foi agravado

pela aplicação de juros elevadíssimos e

mecanismos financeiros que geram dívida, como

a remuneração sobra caixa dos bancos, swap

cambial, contabilização de juros como se fosse

amortização, anatocismo, prejuízos do Banco

Central etc.

Diante dessa sangria histórica de recursos,

cabe perguntar: até quando vamos aceitar

submeter todo o país ao Sistema da Dívida?

PÚBLICA - A colocação de papéis da dívida, via

Tesouro Direto, foi uma iniciativa boa para gerar

relação direta entre mercado e o Tesouro ou não

muda nada?

Maria Lúcia Fatorelli: O Tesouro Direto cria a

impressão de que a dívida pública é um negócio

correto, pois qualquer um pode acessar e comprar.

E, de fato, essa pode ser considerada uma parte

legítima da dívida, pois efetivamente entregamos

recursos para a compra dos títulos, no entanto, ele

não é direto. Basta entrar no site do Tesouro para

comprar um título que seja. Você vai chegar numa

tela em que vai ter que escolher uma instituição

financeira. E essa instituição financeira vai te

cobrar uma comissão que não é barata.

A compra direta de títulos leiloados pelo Banco

Central só pode ser feita pelo seleto grupo de

instituições denominadas dealers. São eles que

participam dos leilões e ditam as taxas de juros,

pois só compram os títulos quando os juros

alcançam o patamar que desejam. Esse modelo

constitui um verdadeiro abuso e uma submissão

inaceitável das autoridades monetárias do país.

Chega a ser uma vergonha.

É por isso que, invariavelmente, os títulos vêm

sendo vendidos muito acima da

Selic [taxa básica de juros]. Em 2012, quando a

Selic chegou a 7,25%, os títulos chegaram a ser

vendidos com taxas de juros superiores a 10%.

Além disso, os dealers sempre compram os títulos

com deságio. Se o título vale 1000 reais, ele compra

por 960 reais ou até menos, depende da pressão

que ele quer impor ao governo.

Veja a diferença. Se você compra no Tesouro

Direto, você não vai ter desconto. Pelo contrário,

você vai ter que pagar uma comissão. E você

também não vai mandar nos juros. É uma operação

totalmente distinta da operação direta de verdade

que acontece lá no leilão dos bilhões de títulos

pelo Banco Central.


26 Pública - Central do Servidor

Pública - Central do Servidor

27

PÚBLICA - Hoje o Brasil paga quanto do seu orçamento de juros e o quanto isso impacta nos investimentos públicos?

Maria Lúcia Fatorelli: Em 2015, conforme dados do SIAFI, foram destinados à dívida pública 42,43% do Orçamento Geral

da União, ou seja, R$ 962.210.391.323,00, conforme gráfico a seguir.

Orçamento Geral da União 2015 (Executado) Total = R$ 2,268 trilhão

Nós somamos o valor dos juros e amortizações

informados no SIAFI, tendo em vista a constatação

de irregular contabilização de grande parte dos

juros como se fosse amortização.

Conforme quadro seguinte, o SIAFI indica o

valor de R$ 208,36 bilhões para o pagamento da

despesa com “Juros e Encargos da Dívida” e o

valor de R$ 753,85 bilhões para o pagamento de

“Amortizações/Refinanciamento da Dívida”:

Caso o valor de R$753,85 bilhões indicado no

SIAFI tivesse sido empregado em “Amortização”,

o estoque da dívida teria caído fortemente,

certo? Caso tivesse sido empregado somente

no “Refinanciamento” (também chamado de

“rolagem”, ou seja, a troca de dívida que está

vencendo por outra), o estoque da dívida teria

se mantido constante, certo? No entanto, o que

ocorreu com o estoque da dívida interna em 2015?

LOA 2015 – Execução Orçamentária por Grupo Natureza de Despesa – GND

Conforme publicado pelo Banco

Central, em 2015 o estoque de títulos

da dívida interna aumentou R$ 732

bilhões, saltando de R$3,204 trilhões

para R$3,937 trilhões, em apenas 11

meses de 2015 (31/01 a 31/12/2015),

como antes mencionado. Constatase,

portanto, que a dívida não foi

amortizada e nem simplesmente

rolada ou refinanciada, mas, ao

contrário, cresceu fortemente em

2015. Isso ocorre porque grande

parte dos juros nominais está

sendo contabilizada como se fosse

amortização.

Desde a CPI da Dívida Pública

concluída em 2010 , temos

denunciado esse procedimento,

que constitui uma “mega pedalada

fiscal” e vem sendo adotado desde

o Plano Real, quando a atualização

monetária automática foi, em tese,

abolida.

Esse procedimento é ilegal e tem

permitido tratamento privilegiado

aos gastos com juros, ao mesmo

tempo em que promove o

crescimento exponencial do estoque

da dívida interna, além de significar

uma afronta direta à Constituição

Federal especificamente o art. 167,

III, conhecido como “regra de ouro”.

Assim, considerando que o valor

indicado na rubrica “Juros e

Encargos da Dívida Pública” do SIAFI

corresponde apenas a uma parte

dos juros nominais, sendo que a

outra parte dos juros está embutida

na rubrica “amortização” ou

“refinanciamento”, e tendo em vista

que não existe a devida transparência

em relação a esse cálculo paralelo,

não há outra alternativa senão


28 Pública - Central do Servidor

Pública - Central do Servidor

29

TV DO SERVIDOR PÚBLICO

MAIS UMA INOVAÇÃO DA PÚBLICA

somarmos as rubricas “Juros” e “Amortizações

e Refinanciamento”, a fim de indicar o montante

destinado a gastos com a dívida pública.

A PEC 55 irá agravar ainda mais essa ilegalidade,

na medida em que estabelece teto somente para as

despesas primárias por 20 anos, a fim de aumentar

ainda mais a destinação de recursos para a

chamada dívida pública que nunca foi auditada.

PÚBLICA - Essa situação nossa é similar à de

países com dívidas similares ou tem peculiaridades

próprias?

Maria Lúcia Fatorelli: O Sistema da Dívida já foi

identificado em diversos países, porém:

Nenhum país do mundo pratica taxas de juros

tão elevadas como a brasileira;

Nenhum país do mundo enxuga liquidez

(operações compromissadas) com títulos que

remuneram diariamente a taxas tão elevadas

como o Brasil, e em patamar que alcança quase

20% do PIB;

Nenhum país do mundo realiza swap cambial

em moeda própria e transfere centenas de bilhões

de reais de prejuízo para a conta dos juros da

dívida;

Nenhum país do mundo acumulou tamanho

volume de reservas cambiais às custas da

emissão de dívida interna com os juros mais

elevados do mundo;

Nenhum país do mundo garante lucros tão

elevados ao setor financeiro, como o Brasil;

Nenhum país do mundo inseriu, no texto

constitucional, o impedimento aos avanços dos

investimentos sociais e econômicos por período

de 20 anos (!) para privilegiar os gastos com a

dívida.

Esses são apenas alguns exemplos de como o que

ocorre no Brasil é um abuso inigualável.

Adicionalmente, constatamos novo esquema de

geração de dívida pública, mediante a utilização

de novas empresas estatais não dependentes que

emitem debêntures. Trata-se de esquema ilegal,

fraudulento, semelhante ao que foi utilizado na

Europa e quebrou a Grécia e outros países, no

entanto, o formato utilizado no Brasil é ainda

mais escandaloso, pois possibilita remuneração

abusiva, superior a 20% ao ano. Não há nada

similar no mundo!

PÚBLICA - Qual sua visão para a dívida pública

poder ter uma solução, do ponto de vista de ruptura

ou não ruptura? O quando dela pode ser “tóxica”, de

origem questionável?

Maria Lúcia Fatorelli: As diversas investigações

realizadas inclusive por comissões do Congresso

Nacional comprovaram graves indícios de

ilegalidade, ilegitimidade e até fraudes na geração

da chamada dívida pública brasileira, como já

mencionado.

A nossa bandeira é a realização de completa

auditoria dessa dívida, desde a sua origem, com

participação popular. A partir dessa auditoria será

possível traçar um plano de ação.

Atualmente estamos agindo no escuro, sem o

devido conhecimento dessa dívida, e, apesar dos

graves indícios de irregularidades, seguimos

priorizando o seu pagamento e dos juros mais

elevados do mundo de forma absurda, chegando

ao cúmulo de inserir esse privilégio no texto

constitucional, amarrando, 20 anos(!), toda a

possibilidade de desenvolvimento socioeconômico

e jogando o país em retrocesso inimaginável, para

que sobre mais recursos ainda para o pagamento

de juros da chamada dívida...

Diversas entidades da sociedade civil estão

abraçando esse tema e o povo está acordando.

Sem dúvida veremos mudanças profundas nesse

inaceitável cenário atual, comandado por políticos

em grande parte denunciados e financiados pelo

setor financeiro e grandes corporações que se

alimentam do Sistema da Dívida.

O que é?

A Pública está lançando o projeto da TV DO SERVIDOR PÚBLICO. É um projeto

inédito, pioneiro e inovador. Vai colocar a comunicação nacional e integrada do

servidor público em todo país em um novo patamar, de audiência, geração de

conteúdo e como ação política.

É uma TV Online em plataforma de web, com programação 24 hs, e ao mesmo tempo disponibilidade de todos os

programas produzidos, de acordo com as entidades, conteúdos e categorias.

A qualquer hora do dia, no celular, no computador, no tablet ou notebook, poderão ser assistidos nesta mesma

plataforma programas produzidos por segmentos do Executivo, do Legislativo ou do Judiciário, de diversos Estados e

municípios brasileiros.

Essa ação permitirá que servidores de qualquer local do país pautem seus conteúdos e questões

para seus colegas de todo Brasil.

Ação Política

A TV DO SERVIDOR PÚBLICO fará transmissões ao vivo de Brasília, debates

e talk shows ao vivo, usando linguagem simples e própria para a internet

e o mundo digital, abrindo janela para manifestações de agentes políticos,

lideranças, parlamentares e analistas.

Tudo sob o prisma das melhorias desejadas ao Estado brasileiro, ao avanço da

sociedade, a serviço de demandas de carreiras do serviço público e do próprio

serviço público.

Tal volume de intervenções, temas e debates, servirá como espaço de ação

política junto a Governo, Congresso e imprensa.

Modernização da Comunicação Sindical

A TV DO SERVIDOR PÚBLICO será uma poderosa ferramenta em prol da

comunicação e assertividade política dos servidores públicos como um

todo, estejam suas entidades filiadas a Pública, Central do Servidor ou não.

Pois como veículo de comunicação será apartidário e plural, espelhando o

contraditório natural.

A TV emerge como instrumento moderno do mundo digital, utilizando-se do

audiovisual como o meio mais convergente de audiência de nossos tempos.

Utiliza-se assim de uma linguagem das gerações X, Y e Z, em um esforço de

captação de corações e mentes da sociedade conectada.


30 Pública - Central do Servidor

Pública - Central do Servidor

31

ARTIGO

MERITOCRACIA

& DEMOCRACIA

ALEX CANUTO

Presidente da Associação Nacional dos

Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental (ANESP),

Bacharel em Direito pela USP e Mestre em Public Policy pela Hertie School of Governance de Berlin

Meritocracia é a junção do latim meritum com

o grego cracia, cujo significado literal é “poder

do mérito”, e que designa um sistema sócioeconômico

que toma o resultado da ação humana

de cada indivíduo como critério organização

social, que valoriza o fruto do trabalho de cada

pessoa com base nas suas habilidades pessoais

e no seu esforço. Esse reconhecimento do direito

do indivíduo ao fruto do seu trabalho tende a

estimular o empreendedorismo, o desenvolvimento

tecnológico, e a produtividade, gerando benefícios

para toda a sociedade.

A meritocracia não substitui a democracia, mas

coexiste com ela. Assim como os poderes executivo,

legislativo e judiciário constituem um sistema

de freios e contrapesos, para que os próprios

poderes controlem mutuamente possíveis abusos,

democracia (“poder do povo”) e meritocracia

constituem um novo patamar de checks-andbalances,

mais sofisticado que a tradicional

tripartição de poderes, que dá mais desenvoltura

e eficiência à ação do Estado, contrabalanceando

representatividade e produtividade.

Dentro da máquina pública, há espaços de poder

que devem ser eminentemente democráticos

e representativos de um lado, tais como o

Parlamento, e de outro aqueles que devem

priorizar a produtividade. É nestes últimos onde

se opera a aplicação da lei, a gestão pública,

a prestação de serviços à sociedade; onde ser

requer conhecimento para otimização de recursos,

para melhor aplicação das leis produzidas pelas

instâncias representativas. E esses espaços de

aplicação das leis e dos recursos públicos devem

priorizar a meritocracia, sob pena de entrarem em

um círculo vicioso de ineficiência.

Por isso que o Poder Judiciário é um espaço

eminentemente meritocrático, no qual a investidura

de seus membros se dá por uma avaliação de mérito,

conhecida como concurso público. E por isso que

o Poder Executivo é uma espécie de meio termo,

no qual apenas o seu chefe e seu substituto direto

são escolhidos por um mecanismo democrático,

conhecido como eleições, mas depende de um

grande contingente de mão-de-obra especializada

para gerir a gigantesca máquina pública sob seu

comando. Este contingente é, ou pelo menos

deveria ser, investido em cargos públicos por

critérios meritocráticos.

Quando a meritocracia surge e começa a ganhar

força no debate público brasileiro, ainda em fins do

século passado, logo fica claro que sua aplicação ao

serviço público propiciaria ganhos de gestão. Com

ela, é possível fazer florescer um modelo de gestão

de competências baseado em reconhecimento do

esforço, da capacidade e da produtividade de cada

servidor ou servidora como critério essencial para

investidura em cargos públicos e em posições de

liderança.

É somente com o formação de uma comunidade

meritocrática dentro e entorno do serviço

público nas últimas décadas, que começou-se a

se desenhar uma alternativa de substituição ao

patrimonialismo, nepotismo, ao aparelhamento

do Estado e ao clientelismo (que vou chamar de

PNAC). E é justamente por se contrapor a essas

vanguardas do atraso que a meritocracia vem se

consolidando nas últimas décadas. Quem tem a

ganhar com isso é toda a sociedade, que tende a

ter um Estado mais eficiente, gerido por pessoas

capazes e motivadas, e que preste serviços

públicos com mais qualidade.

Contudo, na medida em que as instituições

meritocráticas vêm se fortalecendo e ocupando os

espaços antes dominados pelas forças do atraso,

estas começam a reagir. Uma vez que é difícil

construir um discurso que justifique nomeação de

apadrinhados ou captura da máquina pública, os

opositores da meritocracia traçam uma estratégia

que a ataca por outro flanco, associando-a à ideia de

elitismo, atacando não com argumentos que tentem

justificar o PNAC, mas apelando para a ideologia

da ação afirmativa, que quase sempre se traduz em

cotas para determinados grupos sociais de ocasião

ocuparem espaços públicos e políticos, sob os mais

variados pretextos de representatividade. Isso

provocou um deslocamento do debate, que antes

era de “meritocracia x PNAC”, para “meritocracia

x cotas”, como se estes últimos fossem conceitos

antagônicos e inconciliáveis. Mas não são, pois

meritocracia só é antagônica ao PNAC.

Tentar fazer com que os espaços de gestão de

leis e de recursos públicos sejam investidos

eminentemente por representatividade é uma

distorção tão grande como pretender que a

investidura de representantes do povo em um

Parlamento seja feita por mérito e não por voto,

por concurso e não por eleições. Nesse sentido,

também é falacioso acreditar que simplesmente

a representatividade (seja baseada em votos ou

em cotas) irá gerar uma melhor produtividade

dos serviços prestados pelo Estado, pois não há

relação de causa e efeito entre esses fatores.

O fato de um indivíduo representar um segmento

social não o faz mais competente para o exercício

de uma função pública, apenas o faz porta-voz

deste segmento. Nesse sentido, a investidura

de agentes públicos por representatividade não

os estimula a ser mais produtivos, mas apenas a

tentar manter ou ampliar sua representatividade.

Isso pode até gerar mais debates, mas não gera

mais resultados. Não por acaso, esse argumento

da representatividade tem sido historicamente

usado no Brasil para lotear o Estado, distribuindo

cargos às forças políticas que dão sustentação

a cada governo do nosso presidencialismo de

coalização, nas três esferas federativas. Tudo de

forma proporcionalmente representativa da força

de cada grupo político.

Por tudo isso, é preciso posicionar adequadamente

este debate, definido claramente quem são as

forças antagônicas retrógadas que obstruem

a consolidação da meritocracia. Esta não se

estabelece se não for contrabalanceada por

uma democracia forte, sob pena de se converter

em aristocracia e em seguida se deturpar numa

oligarquia, na linha de evolução dos ciclos de

poder de Maquiavel. Por fim, meritocracia pode e

deve coexistir com democracia, mas não há como

coexistir com ditaduras (sejam militares ou do

proletariado).


32 Pública - Central do Servidor

Pública - Central do Servidor

33

PREVIDÊNCIA:

PERVERSIDADES NA

REGRA DE TRANSIÇÃO

ANTÔNIO AUGUSTO DE QUEIROZ

Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Se a reforma passar nos termos

propostos, o valor de todas as

aposentadorias pelo regime geral

(INSS), a partir da promulgação da

emenda, será calculado com base

em 51% das médias de contribuições,

acrescida de 1% por ano de contribuição,

exceto apenas para quem já tenha

direito adquirido.

As regras de transição nas reformas previdenciárias,

tanto no Brasil quanto no exterior, costumam ser

generosas, com longos períodos para respeitar o

direito “acumulado” e não frustrar completamente a

expectativa de direito. Foi assim na reforma de FHC

e, via PEC paralela, na do Lula.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC)

287/16, do governo Temer, ao contrário da tradição,

restringe drasticamente as possibilidades transição,

especialmente para os segurados do Regime Geral

de Previdência Social (RGPS), que congrega os

trabalhadores da iniciativa privada, contratados pela

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e filiados

ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

O segurado do INSS que, na data da promulgação

da Proposta de Emenda à Constituição, ainda for

não aposentado ou ainda não tiver preenchido os

requisitos para requerer o benefício, será incluído

nas novas regras e não será beneficiado pelas

regras de transição, exceto se tiver idade igual ou

superior a 45 anos, no caso da mulher, e 50, no caso

do homem.

O “felizardo” que for “beneficiado” pelas regras de

transição poderá se aposentar antes dos 65 de

idade, o novo requisito, porém terá que pagar um

“pedágio” de 50% sobre o tempo que faltar nessa

data para completar os 30 anos de contribuição, se

mulher, ou os 35, se homem.

Esse segurado, entretanto, será “beneficiado”

apenas em relação ao requisito da idade, ou seja,

não será exigida dele a idade mínima de 65 anos,

mas sua aposentadoria será calculada com base

nas novas regras, quais sejam: 51% da média dos

salários de contribuição, acrescida de 1% por cada

ano de contribuição.

Assim, mesmo que o segurado faça parte da

transição (tenha idade igual ou superior a 45m/50h),

não valem mais as regras de cálculo anteriores

(fórmula 85/95, o fator previdenciário, a média das

maiores contribuições, etc). Estas só permanecem

para o segurado que, mesmo já tendo condições

de requerer o benefício na data da promulgação

da emenda, ainda não o fez, sendo preservado pelo

direito adquirido.

Além disto, as novas regras de cálculo,

diferentemente do atual, que somente considera

80% dos maiores salários de contribuição, passará

a levar em conta todas as contribuições feitas ao

longo da vida laboral, a partir de julho de 1994,

rebaixando ainda mais a média.

ARTIGO

Portanto, se a reforma passar nos termos

propostos, o valor de todas as aposentadorias

pelo regime geral (INSS), a partir da promulgação

da emenda, será calculado com base em 51% das

médias de contribuições, acrescida de 1% por ano

de contribuição, exceto apenas para quem já tenha

direito adquirido.

Não bastasse tudo isso, a PEC elimina a

aposentadoria por tempo de contribuição e institui

uma nova aposentadoria por idade, com exigência

superior à regra atual, penalizando duramente as

mulheres, além de ampliar o tempo de contribuição

mínimo exigido de 15 para 25 anos, num verdadeiro

retrocesso social. A nova regra alcança, inclusive, os

atuais segurados que não tenham sido protegidos

pela regra de transição.

O valor da aposentadoria do segurado do INSS,

portanto, poderá variar entre 76% da média das

contribuições, no caso de quem requerer o benefício

após 25 anos de contribuição, e 100% da média, desde

que o segurado comprove 49 anos de contribuição.

Sem esses dois critérios, os futuros segurados não

poderão se aposentar, exceto no caso de invalidez

ou de aposentadoria por atividade insalubre, quando

a redução poderá ser de até

10 anos na idade e cinco

no tempo de contribuição.

Em qualquer hipótese, há

ampliação dos requisitos

e redução do valor do

benefício em relação às

regras atuais.

No caso dos servidores

públicos, a transição é um

pouco menos perversa,

mas também é prejudicial.

O servidor com mais de

50 anos de idade e a

servidores com mais de

45 podem ser incluídos na

regra de transição, tanto

em relação à nova idade

quanto em relação ao

cálculo do benefício, desde:

1) que tenha ingressado

no serviço público antes

de 2004, 2) comprove 20

anos de serviço público no

momento da aposentadoria, 3) pague um pedágio de

50% sobre o tempo que faltava para aposentadoria

no momento da promulga da reforma, e 4) contem

com 30 anos de contribuição, se mulher, ou 35, se

homem.

Todos os demais, atuais e futuros, serão

submetidos às novas regras, inclusive quanto

a cálculo do benefício, nos exatos termos dos

segurados do INSS. Em qualquer hipótese, como se

vê, há ampliação dos requisitos e redução do valor

do benefício em relação às regras atuais.É somente

com o formação de uma comunidade meritocrática

dentro e entorno do serviço público nas últimas

décadas, que começou-se a se desenhar uma

alternativa de substituição ao patrimonialismo,

nepotismo, ao aparelhamento do Estado e ao

clientelismo (que vou chamar de PNAC). E é

justamente por se contrapor a essas vanguardas do

atraso que a meritocracia vem se consolidando nas

últimas décadas. Quem tem a ganhar com isso é

toda a sociedade, que tende a ter um Estado mais

eficiente, gerido por pessoas capazes e motivadas,

e que preste serviços públicos com mais qualidade.


34 Pública - Central do Servidor

Pública - Central do Servidor

35

‘PERVERSA, REFORMA

DA PREVIDÊNCIA IGNORA

DESIGUALDADES SOCIAIS’,

DIZ EDUARDO FAGNANI

CIDA DE OLIVEIRA DA REDE BRASIL ATUAL

http://www.redebrasilatual.com.br

Para professor da Unicamp, reformar o

sistema previdenciário para aperfeiçoálo,

como se faz em outros países, é

“aceitável”: “Mas não para destruí-lo,

como pretende equipe de Temer”.

De acordo com Fagnani, as desigualdades sociais

forjadas pelos 300 anos de escravidão, pelo

atraso de anos de democracia interrompida e

agravadas pela reforma neoliberal de FHC, que

atacou a Constituição, tornam o projeto de reforma

previdenciária de Temer ainda mais perverso, injusto

e cheio de distorções.

anos, indo para uma época anterior à da criação da

CLT.”

No seu entender, a Previdência carece de

aperfeiçoamento, como buscam as reformas

previdenciárias em outros países. “É normal que

se faça reforma da Previdência, com mudanças

para aperfeiçoamento, mas não uma reforma como

pretende o governo Temer, que destrua o sistema

que representa proteção para pelo menos 160

milhões de pessoas. O que está em disputa aqui é

capturar um orçamento que corresponde a 8% do

PIB”, destacou.

Ele mencionou alternativas como a criação de um

fundo a partir de recursos do petróleo, como foi feito

na Noruega, e ressaltou a necessidade de reforma

tributária com o fim de isenções fiscais e o combate

à sonegação de impostos. “No Brasil são mais de

60 setores isentos de contribuição, como igrejas e

clubes, o que representa 25% de tudo que a União

recebe. Em termos de sonegação de impostos,

só perdemos para a Rússia”, afirmou, lembrando

distorções tributárias que cobram imposto de renda

sobre o salário dos trabalhadores mas isentam

proprietários de iates –, bem como o combate à

sonegação.

Fagnani participou de debate mediado pelo

jornalista Luís Nassif, que discutiu ameaças à

seguridade social. A mesa contou com a presença

do advogado especialista em previdência e assessor

sindical Antonio José Arruda Rebouças.

Sem desprezar a desigualdade de forças na disputa

que envolve a reforma previdenciária, Rebouças

destacou que a desvantagem dos trabalhadores

deve ser enfrentada com maior presença dos

sindicatos. “Ao contrário dos patrões, os sindicatos

não vão às cortes supremas da Justiça e nem à

imprensa. É preciso ir às ruas, às redes sociais

e denunciar à população. Sem informação, a

população não vai ter consciência dos fatos”, disse.

O advogado destacou ainda ataques já em curso

na Previdência, como o cada vez mais comum

cancelamento de benefícios para trabalhadores.

São Paulo – A reforma da Previdência que está

sendo desenhada pela equipe econômica do governo

interino de Michel Temer (PMDB) foi duramente

criticada na tarde de ontem (22), primeiro dia

do “4º Congresso Internacional de Ciências do

Trabalho, Meio Ambiente, Direito e Saúde: acidentes,

adoecimentos e sofrimentos do mundo do trabalho”,

na Faculdade de Direito da USP, no Largo São

Francisco, na capital paulista. Realizado pela

Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e

Medicina do Trabalho (Fundacentro), o evento vai

até a próxima sexta-feira (26).

“Querem que todo mundo se aposente com mais

de 65 anos de idade, com mais de 35 anos de

contribuição, o que não existe em nenhum lugar do

mundo. Não dá para ter o mesmo padrão de países

feito a Dinamarca, onde as condições de vida são

muito melhores para toda a população, que vive em

média 8 anos a mais que os brasileiros. No Brasil, a

maioria da população começa a trabalhar cedo, sem

estudo, para ajudar a família, em empregos de baixa

qualidade. Não tem as mesmas condições de vida e

de saúde da classe média, que ingressa mais tarde

no mercado de trabalho, em postos mais elevados,

com melhores salários”, disse.

Professor do Instituto de Economia e pesquisador

do Centro de Estudos Sindicais e Economia do

Trabalho da Unicamp, Eduardo Fagnani atacou

a política macroeconômica do governo interino

de Michel Temer (PMDB-SP), que ele chama de

“impeachment do processo civilizatório”, pautada

na austeridade fracassada na Europa, com redução

de direitos sociais e trabalhistas e privatização das

poucas empresas públicas que sobraram. “Uma

receita que o próprio FMI condena por não reduzir

as desigualdades. Não dá para aceitar a tese ou

consenso de que sem acabar com a Constituição

não se faz ajuste”, disse.

O professor da Unicamp criticou também a proposta

do governo interino de acabar com as regras

diferenciadas para os trabalhadores rurais e urbanos

e com a correção com base na variação do salário

mínimo. “A maior parte da pobreza do país está na

zona rural do nordeste brasileiro, onde há cinco

estados que a população vive em média 69 anos.

É grande a desigualdade. Como podemos aceitar?

É verdade que em alguns anos a maior parcela da

população será idosa, mas não podemos aceitar o

fatalismo demográfico. Existem alternativas para

viabilizar aposentadorias. Com tantos ataques (pelo

governo Temer), o Brasil tende a retroceder 100

Reforma da Previdência vai aprofundar pobreza no campo e

acentuar as desigualdades sociais no país


36 Pública - Central do Servidor

Pública - Central do Servidor

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OPINIÃO

EVOLUÇÃO LEGISLATIVA

INCENTIVA COMPLIANCE NA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

JESSÉ TORRES PEREIRA JUNIOR E THAÍS MARÇAL

Consultor Jurídico

O significado metafórico dos verbos querer, poder

e saber reedita, em ambiente de crise, como aquele

em que se encontra o país, persistentes questões

na relação “novas soluções-velhos problemas” da

gestão pública brasileira.

Cada verbo corresponde a um dos três planos em

que se desdobra toda ação humana – estratégico,

gerencial e operacional –, e repercute na gestão dos

serviços públicos. O verbo querer se apresenta no

plano estratégico, que é aquele no qual se definem

os princípios, conceitos e prioridades balizadores

do planejamento, este a traduzir o que a sociedade,

por meio de seus governantes, tem por desejável

para o desenvolvimento e a qualidade de vida. O

verbo poder se move no plano gerencial, para o fim

de mobilizar os meios e distribuir as competências

para manejá-los nas estruturas organizacionais,

almejando a realização dos resultados previstos no

planejamento estratégico.

O verbo saber exprime o conhecimento necessário

e as habilitações indispensáveis a fazer com

que a estrutura atue e produza, com eficiência e

eficácia, aqueles resultados, em tempo adequado.

Nenhum desses verbos corresponde a ações que,

isoladamente, sejam capazes de alcançar os

objetivos do bem comum que a ninguém exclua dos

benefícios que a sociedade tenha por desejáveis e

compartilháveis.

O querer — a chamada “vontade política” —, sem

o poder e o saber, não passa de voluntarismo

inconsequente, ou, pior, de consequências

desastrosas. O poder – que estrutura a governança,

ou seja, as cadeias de comando -, sem o querer e

o saber, nada mais é do que manifestação egoísta

e prepotente, que desequilibra qualquer sistema. O

saber — que responde pela governabilidade, ou seja,

saber fazer acontecer —, sem o querer e o poder,

desagua em anarquia e frustração.

É nesse cenário que se tem mostrado relevante o

conceito de compliance, incorporado pela legislação

brasileira mais recente (as leis de responsabilidade

das pessoas jurídicas e o estatuto das empresas

estatais) com o fim de tornar obrigatória, nas

organizações públicas e privadas, a adoção de

programas, técnicas e procedimentos de permanente

acompanhamento da gestão, a partir, sobretudo,

dos princípios da legalidade, impessoalidade,

moralidade, publicidade e eficiência, que o art. 37

da Constituição da República adota como regentes

da administração pública.

No âmbito das contratações do estado e de suas

empresas — palco tanto de investimentos para

o desenvolvimento quanto de propinas para o

retrocesso -, a vigente Lei Geral das Licitações

e Contratações (8.666/1993), embora não faça

referência expressa ao conceito, não deixou de

se ocupar, em várias de suas disposições, com

a transparência, a fiscalização e o controle das

relações entre particulares e a administração

pública, quando contratam a realização de compras,

obras, serviços e alienações de objetos de interesse

público. Faltaram-lhe, talvez, o foco sistêmico e o

apoio tecnológico, embrionários na gestão pública

brasileira do final do século XX.

Dá-se, agora, importância à certificação dos

programas de integridade (compliance) pelo

Ministério da Transparência, Fiscalização e

Controladoria-Geral da União (CGU), de modo a

qualificá-los com o selo Pró-Ética. É de esperarse

que os certificadores atentem para a efetiva

combinação do querer (vontade política), do poder

(governança) e do saber (governabilidade). Diante

do número de empresas inscritas (195) e daquelas

contempladas com o selo (25), em 2016, percebe-se

que há muito a avançar em matéria de boas práticas

de gestão, envolventes daqueles três verbos

harmonicamente integrados.

No horizonte internacional, normas de natureza

legislativa e administrativa propõem a

sistematização do tema. A título ilustrativo, confirase,

nos Estados Unidos, a FCPA (Foreign Corrupt

Practices Act), de 1977, bem como a Sarbanes-

Oxley Act, de 2002, editadas em resposta a diversos

escândalos envolvendo corrupção corporativa com

repercussão na esfera pública.

No Brasil, a evolução legislativa recente tende a

incentivar práticas de compliance na administração

pública (vg, art. 6º, III, da Lei 13.334/2016) e entre

as entidades privadas que com ela venham a se

relacionar. Soa como um caminho viável, no projeto

que tramita no Congresso Nacional para atualizar a

Lei 8.666/1993, incluir, como requisito para contratar

com o poder público, que a empresa licitante tenha

implantado programa de compliance certificado

pelo Ministério da Transparência, Fiscalização e

Controladoria-Geral da União (CGU) com o selo Pró-

Ética, a impulsionar a efetividade dos princípios

que norteiam a atividade pública entre os órgãos

públicos e as empresas que com eles venham a

contratar, todos adotantes de melhores práticas de

governança corporativa. A menos que se tema que

a emissão do selo venha a inaugurar outro nicho de

tratamento favorecido.


38 Pública - Central do Servidor

Pública - Central do Servidor

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SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS

TRIBUTÁRIOS NÃO É SAÍDA

PARA CRISE FISCAL, DEFENDE

PRESIDENTE RODRIGO SPADA

Palestrantes da área no seminário da

segunda-feira do dia 28 de novembro.

ASCOM AFRESP

A prática financeira conhecida como securitização,

que permite, a grosso modo, antecipar dívidas ativas

oriundas de créditos tributários, cedendo-os a uma

entidade adquirente, por meio da emissão de títulos

lastreáveis no mercado de capitais, foi debatida em

seminário nesta segunda-feira (28).

Promovida pela Unafisco Nacional, a Afresp foi

palco da discussão intitulada “Securitização de

créditos tributários: Noções principais, projetos em

discussão do Poder Legislativo, as experiências de

Porto Alegre e do Estado de São Paulo”. Palestrantes

da área, representantes de entidades de classe e o

presidente da casa, Rodrigo Spada, nortearam o

evento com elucidações.

“A securitização é um risco para toda a sociedade.

A classe entende que o problema fiscal deve ser

combatido através de medidas contra a corrupção,

evasão fiscal e sonegação de impostos”, defendeu

o presidente Rodrigo Keidel Spada durante abertura

do evento após cumprimentar os presentes.

Há uma interpretação equívoca sendo evocada por

muitos de que a securitização, no modelo em que

se discute a nível nacional, eliminaria ou reduziria

os riscos referentes à emissão ou cessão de valores

creditórios, consolidando uma estrutura sólida de

disseminação de capitais. A tese é defendida pelo

Diretor de Defesa Profissional e Assuntos Técnicos

da Unafisco Nacional e auditor fiscal, Mauro Silva,

durante sua explanação no evento.

Ele argumenta que a cessão de créditos facilita a

quebra de isonomia e capacidade contributiva, já

que dá ensejo à confusão e extinção do crédito

tributário em benefício ao devedor original. “Os

grandes parcelamentos, no caso da Receita

Federal, com valores altos concentrados em poucas

empresas, podem motivar a cessão de crédito recém

adquirido ao devedor original”, explica.

Recentemente o governo federal pretende, mediante

projeto de lei nº 204/2016 (em tramitação no

Senado Federal), receber dívidas parceladas por

contribuintes junto à Receita Federal e Procuradoria-

Geral da Fazenda. Todo o montante deve ser

convertido em cotas de fundo creditício para serem

vendidos no mercado. Objetivo é encorpar o fluxo de

caixa com potencial para atrair o montante de até

R$ 66 bilhões de reais.

Se aprovado, o PLS irá promover aos estados uma

cultura de ode aos parcelamentos, sejam eles

convencionais ou especiais. Ou seja, um estímulo

à inadimplência e sonegação, já que a empresa

deixa de pagar o tributo e investe em recursos na

expectativa de um novo programa de parcelamento.

A Receita Federal estima que cerca de R$ 18,6

bilhões deixam de ser arrecadados por causa dos

parcelamentos especiais. Já a Unafisco, acredita

que o valor pode chegar ao montante de 50 bilhões.

Por outro lado, Mauro Silva também defende que a

PLS é a flexibilização da aplicação dos conceitos da

Lei de Responsabilidade Fiscal, criando o que ele

chama de ‘ficção jurídica’, já que os dispositivos da

LRF são bruscamente anulados. “Como lei de mesma

hierarquia, se aprovada, servirá como motivação de

anistia a todas as violações já perpetradas contra

LRF”, reforça.

As implicações para os auditores fiscais são

variadas e vão desde precarização do trabalho do

fisco – ao fortalecer as instituições privadas na

condição de cessionárias dos direitos creditórios

parcelados –, bem como o aumento do lucro das

instituições financeiras ao lavar um auto, julgar

uma impugnação ou realizar cobranças.

Caso de Porto Alegre

O auditor fiscal aposentado do Rio Grande do Sul

e membro da Febrafite, João Pedro Casorotto,

apresentou dados do estudo “O caso de Porto

Alegre e de Congêneres Estaduais e Municipais”

(acesse o documento na íntegra).

A premissa de Casorotto é de que a criação

de pretensas sociedades de economia mista

fortalecem o aumento do endividamento dos

estados e municípios através da emissão de títulos

da dívida pública (debêntures). O caso é objeto de

estudo em Porto Alegre, já que a Câmara Municipal

editou a lei ordinária nº 11.991 de 30 de dezembro

de 2015, permitindo ao poder executivo a criação

destes modelos de sociedades mistas, conhecido

como “Investe POA” (Empresa de Gestão de Ativos

do Município de Porto Alegre S.A).

As características da ‘Investe POA’ vão desde

atuação em secretarias municipais e em alguns

casos também não obedece a Lei de Acesso à

Informação pois é sustentada pela Lei de Sociedades

Anônimas. Segundo Casarotto, essas caraterísticas

desqualificam a administração pública, pois tais

empresas dentro deste modelo assumem funções e

responsabilidades da administração direta.

Companhia Paulista de Securitização

A CPSEC foi criada em 15 de outubro de 2009 com

fins específicos para trabalhar com a securitização.

Objetivo geral da Companhia é adquirir os direitos

creditórios originados no estado de São Paulo. A

capilaridade da companhia e sua complexidade

foi apresentada pelo coautor da ação popular que

pretende anular as cessões e securitizações da

CPSEC, diretor de assuntos jurídicos do Sinafreso,

Márcio Rielli.

A complexidade do sistema da companhia provoca

um vazio nas operações. “Isso faz com que a dívida

ativa não saia do lugar, a cessão de crédito não

ocorre de fato, pois a transferência se aperfeiçoaria

com a tradição dos parcelamentos dos programas

e seus devedores”, enaltece afirmando a presunção

elevada do custo das operações.

Cronologia da securitização

A medida econômica que funciona como suporte

para a emissão de títulos, iniciou-se em 1970,

ocasião em que o mercado da securitização nos

Estados Unidos aumentava exponencialmente

motivado pela crise bancária no país e impulsionado

pela recessão mundial. Inicialmente, o processo que

se constituía em venda de empréstimo hipotecário,

mais tarde se estabeleceu no mercado de papeis

lastreados por ativos, em 1985.

No Brasil, a prática iniciou-se em meados da

década de 1980. Na época, o processo, conhecido

como “securitização parcial”, era realizado pela

entidade detentora de recebíveis. Primeiramente a

entidade realizava a emissão de valores mobiliários

(debêntures), com garantia real na forma de penhor

de créditos. Dez anos depois, o país avança na

chamada ‘securitização de ativos empresarias’,

operação na qual há transferência dos ativos

de origem da companhia operacional a uma

securitizadora que emite valores mobiliários (de

maneira pública ou privada).


40 Pública - Central do Servidor

12/2016

Pública - Central do Servidor

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ENTIDADES POLICIAIS FAZEM CAMPANHA

PUBLICITÁRIA DE DIVULGAÇÃO DA CONDIÇÃO

DIFERENCIADA DA ATIVIDADE POLICIAL

AGÊNCIA FENAPEF

http://fenaprf.org.br/

Na tarde de ontem, 1, a Federação Nacional

dos Policiais Federais (Fenapef) e juntamente

com a Federação Nacional dos Policiais

Rodoviários Federais (FenaPRF) se reuniram

para dar prosseguimento às discussões de ações

de publicidade que demonstrem a condição

diferenciada da atividade policial e buscar sua

valorização e reconhecimento pela sociedade.

Morre um policial no Brasil a cada 17 horas, segundo

“mortômetro” divulgado pela Ordem dos Policiais

do Brasil. A criminalidade vem cada vez mais

perseguindo os policiais e fazendo com que ele seja

um alvo 24 horas por dia, durante o expediente e

fora dele, inclusive depois que se aposenta, ele leva

essa condição para toda a vida.

Estudos apontam que a profissão de policial no

Brasil é a mais estressante de todos os ofícios, uma

vez que estão entre os profissionais que mais sofrem

tensão no trabalho, por estarem constantemente

expostos ao perigo e agressões, no enfrentamento

de situações de conflito, que demandam sua pronta

intervenção.

a Constituição Federal diferencia em cinco anos

o tempo de aposentadoria para os servidores que

exercem atividade com risco de vida, como é o caso

dos servidores policiais, repetindo o que se aplica

mundialmente para os profissionais da área.

A Fenapef, FenaPRF e Sinpol/DF realizaram uma

parceria e contrataram o estudo da expectativa de

vida dos policiais federais, policiais rodoviários

federais e policiais civis do Distrito Federal que está

sendo realizado pela Fundação Getúlio Vargas –

FGV.

Participaram da reunião o presidente da Federação

Nacional dos Policiais Federais Luís Antônio

Boudens, o vice-presidente da Fenapef e presidente

do Sindipol/DF Flávio Werneck, a Diretora de

Comunicação da Fenapef e Diretora da OPB

Magne Cristine, o Diretor de Estratégia Sindical

da Fenapef, Júlio César, o Presidente da FenaPRF,

Pedro Calvalcanti, e o representante da empresa

de comunicação responsável pelo projeto de

publicidade.

Os policiais trabalham em escalas que são

definidas a partir da dinâmica das atividades e

que em muitas vezes excedem o horário normal de

trabalho e exigem turnos excedentes, sobreavisos e

plantões. É grande o número de doenças físicas e

psicológicas decorrentes do exercício da atividade

e além dessas adversidades inerentes à atividade

policial, as instituições policiais, em geral, não

dispõem de assistência psicológica ou assistência

à saúde, o que agrava o quadro de adoecimentos e

mortes, inclusive por suicídio.

Foto: (divulgação).

As entidades esperam que o Governo não deixe

de considerar essas condições diferenciadas de

trabalho dos policiais no projeto de reforma da

previdência que vem sendo anunciado. Atualmente

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