Tiago Pereira - Inventário Extrajudicial de Acordo com o NCPC - 2017 (Pdf)

Passo a Passo do
Inventário Extrajudicial de
acordo com o NCPC
Elaborado por Professor Tiago Pereira

Principais alterações que o NCPC trouxe ao dia a dia do advogado em questão de
aspectos práticos:
1 – Cultura da Mediação e Conciliação, v.g. art. 3º, §2º e §3º, art. 319, VII.
2 – Concentração das formas de defesa na Contestação, v.g. art. 337, II, III, art. 343.
3 – Prazos em dias úteis – Art. 219. (nota técnica 01/2016 Fonaje).
4 – Suspensão de prazos – Art. 220. (férias do advogado).
5 – Ordem Cronológica nos julgamentos – lei 13.256/2016 alterou o texto do art.
12 do NCPC para “preferencialmente”.
6 – Redução do número de recursos (extinguiu embargos infringentes e agravo
retido).

7 – Novas regras de fixação de honorários advocatícios – art. 85 e seguintes.
8 – Procedimentos para desconsideração da personalidade jurídica em fase de
execução – art. 133 e ss. (art. 50 CC Teoria Maior, art. 28 CDC Teoria Menor).
9 – Oportunidade às partes sobre qualquer decisão que será proferida contra elas,
v. g. art. 9º e 10.
10 – Tutela de urgência, unificação das medidas cautelares e tutela de evidência –
art. 300 e ss.
11 – Observância dos precedentes e jurisprudências.
12 – Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – art. 976.
13 – Julgamento antecipado parcial do mérito – art. 356.
14 – Distribuição do ônus da prova – art. 373.
15 – Possibilidade de penhora de salários – art. 831, §2º.

INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL
O novo Código de Processo Civil trouxe relevantes alterações para a prática da
advocacia em direito sucessório, principalmente no que tange ao processamento
do inventário judicial.
Uma delas é quando o juiz decide todas as questões de direito no procedimento
especial quando provadas por documentos, remetendo para as vias ordinárias as
questões que dependem de outras provas (art. 612).
Ou a tutela antecipada para uso e fruição de determinado bem pelo herdeiro
interessado, ficando a cargo deste o ônus e o bônus. Art. 647, §único.
Contudo, o conteúdo desta aula se atine ao Inventário Extrajudicial, aquele que
pode ser realizado mediante escritura pública para posterior averbação dos bens
objetos do ato.

Como era antes...
A previsão legal do inventário extrajudicial quando da vigência do código de 73
estava no art. 982 (lei 11.441/2007) e regulado pela resolução 35 do CNJ, tratando
dos procedimentos administrativos junto ao cartório.
Como é hoje...
A previsão legal passou a ser do art. 610, §1 e §2º do NCPC regulado pela Resolução
35 do CNJ.
Art. 610. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.
§ 1 o Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por
escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como
para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.
§ 2 o O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem
assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do
ato notarial.

Para realização do inventário extrajudicial, preenchimento de alguns
requisitos:
1 – não haver testamento
2 – herdeiros capazes (vide arts. 3º e 4º do CC)
3 – concordância entre os herdeiros
4 – todos assistidos por advogado

Conceito de inventário e partilha:
Procedimento especial destinado a identificar os bens deixados pelo falecido,
verificar sua exatidão (quantos são e como são), inclusive na perspectiva de
herdeiros preteridos ou de bens que devam ser trazidos à colação, quantificar seu
valor, apurar e providenciar o recolhimento do tributo incidente pela transferência
dos bens em virtude da morte, pagar seus credores e partilhá-los (no sentido de
dividi-los) entre os herdeiros e legatários. (Cassio Scarpinella Bueno).

Passo a passo do Inventário Extrajudicial
Atendimento
Recolhimento
documentação
Levantamento
Certidões e
recolhimento do
ITCMD
Agendamento
assinatura no
cartório
Reunião com os
herdeiros para
concordância da
disposição de bens
Assinatura

ATENDIMENTO
A não ser que você tenha um acordo com funerária ou o herdeiro não conheça
nenhum advogado, ele chegará até você por meio de indicação na maioria das
vezes.
Ou se você é autoridade no assunto e conhecido na cidade ou região como
advogado especialista em direito sucessório.
No atendimento, o advogado deve se ater aos seguintes fatos:
- Dia do óbito (para o prazo de abertura do inventário)
- Se têm herdeiros (ordem do art. 1.829, CC).
- Quantos bens e se estão em nome do de cujus
- Se tem incapazes (geralmente menores)
- Se todos estão de acordo com a divisão dos bens
- Onde se situam os bens
- O valor de mercado (aproximadamente).

Precificação de honorários
Cada secional estipula o preço mínimo de honorários em tabela:
No estado de São Paulo.
35 – INVENTÁRIOS E ARROLAMENTOS:
Como advogado do cônjuge supérstite, inventariante e todos os herdeiros, 6%
sobre o valor real do monte-mor inclusive dos bens alienados durante o processo,
mínimo R$ 3.991,07. No caso do advogado representar apenas o meeiro, herdeiro
ou legatário, 6% sobre o valor real da meação, do quinhão hereditário ou do legado,
mínimo R$ 1.995,55. Como advogado do usufrutuário, 3% sobre o valor real dos
bens objeto do usufruto, mínimo R$1.995,55. Como advogado do inventariante
dativo ou do testamenteiro, 20% da remuneração que for atribuída ao cliente,
mínimo R$ 1.995,55.
Pode precificar avaliando a situação financeira dos herdeiros e dos bens deixados
como herança, além da quantidade de herdeiros e quantos serão representados.

Documentação:
- Documentos pessoais dos herdeiros e de cujus (CPF, RG, comprovante de
endereço)
- Certidão de óbito.
- Certidão de nascimento ou casamento dos herdeiros e do de cujus
- Matrícula atualizada dos imóveis (Cartório de Registro Imobiliário)
- CRV e CRLV dos veículos
- Relação dos bens móveis que guarnecem os imóveis
- Certidão Negativa de Débitos da Prefeitura
- Certidão de Valor Venal
- Dados dos cônjuges dos herdeiros se houver (CPF e RG e endereço)
Obs: pode apresentar as originais no ato da escritura ou cópias autenticadas.

Certidões:
- Certidão atualizada de registro civil (Cartório de Registro Civil)
- Certidão de matrícula atualizada do imóvel (Cartório de Registro de Imóveis)
- Certidão de inexistência de testamento (Busca no site CENSEC)
- CND IPTU (Prefeitura Municipal)
- Certidão de Valor Venal (Prefeitura Municipal)
- CND Receita Federal em nome do Falecido
- CNDT em nome do falecido
Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação
Imposto previsto no Art. 155, I da CF e a competência é Estadual. Cada estado
editará a lei pertinente ao ITCMD.
No estado de São Paulo o ITCMD é regulado pela Lei n° 10.705, de 28.12.2000:
- Alíquota de 4% sobre o valor venal dos bens imóveis e valor tabela FIPE dos
automóveis
- Define os contribuintes
- As situações de isenção do imposto

Declaração do ITCMD
A declaração do imposto é regulado pelo Estado competente para o recolhimento.
Geralmente é feito de forma online com preenchimento de dados dos bens, dos
herdeiros, do de cujus, do cartório, do advogado e da disposição de partilha.
Após declaração, é emitida a guia para pagamento. (Pode haver retificação da
declaração após a sua efetivação).
Agendamento Cartório
A escolha pelo Tabelião é livre. Faça sempre com o mesmo escrevente. Não segue a
regra de competência do NCPC, art. 48. Somente se for judicial (domicílio do autor
da herança).
Prazo para iniciar o inventário é de 2 meses. Art. 611 do NCPC. A multa é prevista
na lei estadual que regula o ITCMD.

Partilha
Na escritura é nomeado o interessado para representação do espólio com poderes
de inventariante (art. 618) não havendo necessidade de seguir a ordem do art. 617
do NCPC. Geralmente incumbe tal ônus ao Meeiro.
O ITCMD tem que estar pago até o dia da assinatura da escritura.
Havendo renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, os
cônjuges dos herdeiros devem comparecer na assinatura da escritura, exceto se o
regime de casamento for o de separação absoluta.
Se o companheiro supérstite (art. 616) não tiver união estável reconhecida, poderá
os herdeiros reconhecer na escritura principalmente quanto a meação. Se não
houver consenso, terá que ter a união estável reconhecida em juízo.
A existência de credores do espólio não impede a realização do inventário por
escritura pública.

A escritura pública deverá conter: qualificação completa do autor da herança, o
regime de bens do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se
houver, dia e lugar em que faleceu o autor da herança, data de expedição da
certidão de óbito, livro, folha, número do termo e unidade de serviço em que
consta o registro do óbito e a menção ou declaração dos herdeiros de que o autor
da herança não deixou testamento e outros herdeiros.
É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário
e partilha judiciais já findos, mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse
menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial.
Havendo um só herdeiro, maior e capaz, com direito à totalidade da herança, não
haverá partilha, somente a escritura de inventário e adjudicação dos bens.

Assinatura
Podem os herdeiros assinar em dias distintos, por incompatibilidade de horário.
Após a assinatura é fornecida a escritura para as devidas averbações.

OBRIGADO