Tiago Pereira - Inventário Extrajudicial de Acordo com o NCPC - 2017 (Pdf)

Partilha
Na escritura é nomeado o interessado para representação do espólio com poderes
de inventariante (art. 618) não havendo necessidade de seguir a ordem do art. 617
do NCPC. Geralmente incumbe tal ônus ao Meeiro.
O ITCMD tem que estar pago até o dia da assinatura da escritura.
Havendo renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, os
cônjuges dos herdeiros devem comparecer na assinatura da escritura, exceto se o
regime de casamento for o de separação absoluta.
Se o companheiro supérstite (art. 616) não tiver união estável reconhecida, poderá
os herdeiros reconhecer na escritura principalmente quanto a meação. Se não
houver consenso, terá que ter a união estável reconhecida em juízo.
A existência de credores do espólio não impede a realização do inventário por
escritura pública.