Create successful ePaper yourself
Turn your PDF publications into a flip-book with our unique Google optimized e-Paper software.
ESTUDO DE INTELIGÊNCIA DE MERCADO<br />
MÚSICA<br />
PARTE 3<br />
Mecanismos de financiamento<br />
3.4.2 Leis Estaduais de Incentivo à Cultura - ICMS<br />
Em alguns estados, existem as Leis Estaduais de Incentivo à Cultura, baseada no ICMS. Entre os estados que possuem<br />
esta lei de incentivo, estão Minas Gerais, Santa Catarina, Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul.<br />
Entre os incentivos à cultura via ICMS, o estudo destaca o Programa de Ação Cultural (ProAC) em São Paulo e no Rio<br />
de Janeiro-RJ.<br />
3.4.2.1 ProAC ICMS<br />
O Programa de Ação Cultural (ProAC), instituído pela Lei Estadual nº 12.268, de 20/02/2006, oferece à empresa contribuinte<br />
do ICMS a oportunidade de patrocinar a produção artística e cultural de São Paulo, apoiando financeiramente projeto<br />
credenciado pela Secretaria de Estado da Cultura. Quem participar do programa poderá aproveitar-se de benefício<br />
fiscal, creditando-se do valor destinado ao patrocínio.<br />
O contribuinte interessado no ProAC conta com o apoio de sistema especialmente desenvolvido pela Secretaria da<br />
Fazenda do Estado para facilitar a participação e imprimir transparência e máxima segurança a todo o processo.<br />
Sumário<br />
58
Change language