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ESTUDO DE INTELIGÊNCIA DE MERCADO<br />
MÚSICA<br />
PARTE 6<br />
Legislação<br />
Código Penal Brasileiro - Artigos 184, 186, 334 e 180<br />
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm<br />
Lei nº 9610/98 - Lei de Direitos Autorais<br />
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9610.htm<br />
Convenção de Berna<br />
Lei nº 3.857 de 22 de dezembro de 1960 - Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e dispõe sobre a regulamentação do<br />
exercício da profissão do músico e dá outras providências<br />
Lei nº. 6.533, de 24 de maio de 1978 => Dispõe sobre a regulamentação das profissões de artista e de técnico em<br />
espetáculos de diversões, e dá outras providências;<br />
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6533.htm<br />
Decreto nº. 4.857, de 9 de novembro de 1939 => Registro da propriedade literária, científica e artística;<br />
http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/dec%204.857-1939?OpenDocument<br />
Sumário<br />
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