Edital Pregão Presencial PMQ 12_2017_Veículo para Assistência Social

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PMQUADRA Proc. nº 19/2017 Fls.__________ Ass.:_________ PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 19/2017 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 12/2017 ANEXO IV - MODELO DE DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE PARA COM O MINISTÉRIO DO TRABALHO (Razão Social da Empresa), estabelecida na ..............................(endereço completo), inscrita no CNPJ sob n.° ......................, neste ato representada pelo seu (representante/sócio/procurador), no uso de suas atribuições legais, vem: DECLARAR, para fins de participação no processo licitatório em pauta, sob as penas da Lei, que está em situação regular perante o Ministério do Trabalho, no que se refere à observância do disposto no inciso XXXIII, do Artigo 7° da Constituição Federal, e, para fins do disposto no inciso V do artigo 27 da Lei n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei n.° 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos. Por ser verdade assina a presente. ..................., ............... de ................................ de 2017. Razão Social da Empresa Assinatura/Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador N.° do documento de identidade 15
PMQUADRA Proc. nº 19/2017 Fls.__________ Ass.:_________ PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 19/2017 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL 12/2017 ANEXO V - MODELO DE DECLARAÇÃO PARA MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa .........................................(denominação da pessoa jurídica), CNPJ n° ........................ é Microempresa (ou Empresa de Pequeno Porte), nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147/2014, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do Pregão Presencial em epígrafe, realizado pelo Município de Quadra, Estado de São Paulo. Por ser verdade assina a presente. ..................., ............... de ................................ de 2017. Razão Social da Empresa Assinatura/Nome do responsável/procurador Cargo do responsável/procurador N.° do documento de identidade PROCESSO ADMINISTRATIVO N. º 19/2017 16
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