Edital Pregão Presencial PMQ 12_2017_Veículo para Assistência Social

PMQUADRA
Proc. nº 19/2017
Fls.__________
Ass.:_________
3.1 – Para o credenciamento, as empresas interessadas em participar da etapa de lances no Pregão
deverão apresentar, fora dos envelopes, os seguintes documentos:
a) tratando-se de representante legal, o ato constitutivo da empresa (alterado ou não),
devidamente registrado no órgão competente, no qual estejam expressos seus poderes para
exercer direitos e assumir obrigações em nome da licitante.
b) tratando-se de procurador, a procuração por instrumento público ou particular, da qual constem
poderes específicos para formular lances, negociar preço, interpor recursos e desistir de sua
interposição e praticar outros atos pertinentes ao certame, acompanhado do ato constitutivo da
empresa que comprove os poderes do mandante.
c) Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação de acordo com modelo
estabelecido no Anexo II.
d) Declaração de qualificação da empresa como Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte de
acordo com o modelo previsto no Anexo V, caso a empresa queira usufruir dos benefícios da Lei
Complementar Federal nº 123/06.
3.1.1 - O representante legal e o procurador deverão identificar-se exibindo documento oficial de
identificação com fotografia.
3.1.2 - Será admitido apenas 01 (um) representante para cada licitante, sendo que cada
representante poderá representar apenas uma licitante.
3.1.3 – Os representantes credenciados não poderão se ausentar da Sessão Pública, salvo
autorização expressa do Pregoeiro.
3.2 – Para o credenciamento, as empresas cujos representantes não se façam presentes à Sessão
Pública deverão apresentar, fora dos envelopes, os seguintes documentos:
a) Declaração de Pleno Atendimento aos Requisitos de Habilitação de acordo com modelo
do Anexo II, acompanhada do ato constitutivo da empresa (alterado ou não) e, se o caso,
de procuração pública ou particular em nome do subscritor da declaração.
b) Declaração de qualificação da empresa como Microempresa ou Empresa de Pequeno
Porte de acordo com o modelo previsto no Anexo V, caso a empresa queira usufruir dos
benefícios da Lei Complementar nº 123/06.
3.3 – Sendo a licitante sociedade por ações, o ato constitutivo deverá estar acompanhado de
documento comprobatório da eleição de seus administradores.
3.4 – Sendo a licitante sociedade civil ou simples, o ato constitutivo deverá estar acompanhado de
prova da Diretoria em exercício.
3.5 – Sendo a licitante empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, o ato
constitutivo (se houver) deverá estar acompanhado do Decreto de autorização e ato de registro ou
autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o
exigir.
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