Código de Boa Conduta_Modelo VFA

[Empresa]
[Morada, Localidade, Código Postal]
CÓDIGO DE BOA CONDUTA
A prevenção e o combate das práticas de
assédio no contexto laboral
Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto

A prevenção e o combate das práticas de assédio no contexto laboral
O que é o assédio no trabalho?
PREENCHEM O CONCEITO DE ASSÉDIO AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS:
• Um comportamento indesejado;
• Que seja praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho
ou formação profissional;
• Que o objectivo do comportamento indesejado seja o de perturbar ou constranger a
pessoa, de a afectar na sua dignidade, de lhe criar um ambiente intimidativo, hostil,
degradante, humilhante ou desestabilizador.
QUE TIPOS DE ASSÉDIO EXISTEM?
I. Moral discriminatório: o comportamento indesejado e com efeitos hostis baseia-se em
qualquer factor discriminatório que não sexo do trabalhador (religião, raça,
convicções políticas);
II. Moral não discriminatório: o comportamento indesejado não se baseia em nenhum
factor discriminatório, mas pelo seu carácter constante, tem os mesmos efeitos hostis,
podendo, em última análise, ter como objectivo afastar o trabalhador da empresa;
III. Sexual: é um tipo de imposição de carácter sexual praticado, geralmente, por uma
pessoa em posição hierárquica superior em relação a um subordinado, normalmente em
local de trabalho. O assédio sexual caracteriza-se por:
a. Ameaça;
b. Insinuação de ameaça;
c. Hostilidade contra o subordinado.
Página 1

A prevenção e o combate das práticas de assédio no contexto laboral
A PRÁTICA DE ASSÉDIO NO TRABALHO PODE SER DISCIPLINARMENTE SANCIONADA?
• Sim, pode.
• A entidade empregadora tem o dever de instaurar um processo disciplinar sempre
que tenha conhecimento de alegadas situações de assédio no trabalho.
• Não instaurar o procedimento disciplinar constituiu uma contraordenação grave,
sujeito ao pagamento de uma coima.
QUE DIREITOS TEM O TRABALHADOR VÍTIMA DE ASSÉDIO?
• Direito a receber uma indemnização por todos os prejuízos causados;
• Direito a apresentar uma queixa crime;
• Direito a não ser sancionado disciplinarmente por denunciar o assédio de que é vítima,
salvo se agir com a intenção de prejudicar a entidade empregadora,
• Direito à reparação dos danos emergentes de doenças profissionais resultantes da
prática de assédio.
A PRÁTICA DE ASSÉDIO PERMITE AO TRABALHADOR RESOLVER O CONTRATO DE TRABALHO
COM JUSTA CAUSA?
Sim. A prática de assédio que seja denunciada à Autoridade para as Condições do Trabalho pode
constituir justa causa de resolução do contrato.
DE QUE FORMA O TRABALHADOR SE PODE QUEIXAR DE ASSÉDIO À AUTORIDADE PARA AS
CONDIÇÕES DO TRABALHO?
A Autoridade para as Condições do Trabalho e a Inspecção-Geral de Finanças
disponibilizam endereços electrónicos próprios para receberem estas queixas.
Página 2

A prevenção e o combate das práticas de assédio no contexto laboral
UM TRABALHADOR PODE SER TESTEMUNHA DE OUTRO NO ÂMBITO DE UM PROCESSO
JUDICIAL INICIADO POR PRÁTICAS DE ASSÉDIO?
Sim, pode. Inclusivamente, é o próprio tribunal que notifica o trabalhador, na qualidade de
testemunha, para comparecer e prestar o seu depoimento.
A ENTIDADE EMPREGADORA PODE SANCIONAR DISCIPLINARMENTE UM TRABALHADOR
POR SER TESTEMUNHA?
Não. Só o poderá fazer - após ter terminado o processo judicial - se o trabalhador que prestou
depoimento na qualidade de testemunha agir com a intenção de prejudicar a entidade
empregadora, sabendo que os factos que relata são falsos.
QUE TIPOS DE COMPORTAMENTOS, ENTRE OUTROS, PODERÃO SER CONSIDERADOS COMO
ASSÉDIO?
• Impedir o trabalhador de ir à casa de banho;
• Não lhe permitir o acesso à internet, quando a função que desempenha assim o exige;
• Proibir o trabalhador de estabelecer qualquer diálogo com os restantes colaboradores
da empresa;
• Discriminar o trabalhador por motivos religiosos ou políticos;
• Forçar o trabalhador, pelos mais diversos meios, a desistir do seu emprego;
• Dirigir ao trabalhador, verbalmente ou por qualquer outro meio, comentários de cariz
sexual.
Note-se que o legítimo exercício do poder hierárquico e disciplinar na empresa não configura
qualquer caso de assédio, nas suas diversas modalidades.
Página 3

A prevenção e o combate das práticas de assédio no contexto laboral
Deveres da entidade empregadora
A ENTIDADE EMPREGADORA, EM ESTRITO CUMPRIMENTO DA LEI, COMPROMETE-SE COM
OS TRABALHADORES A ADOPTAR AS SEGUINTES MEDIDAS:
• Abster-se da prática de qualquer comportamento que prejudique o trabalhador na sua
integridade física e moral;
• Instaurar procedimento disciplinar sempre que chegue ao seu conhecimento um caso
de assédio;
• Proteger e defender o trabalhador na eventualidade deste ser vítima de assédio;
• Prestar a colaboração necessária – caso exista qualquer comportamento de assédio –
numa eventual denúncia à Autoridade para as Condições do Trabalho.
• A adoptar o presente Código de Boa Conduta e a dá-lo a conhecer a todos os seus
colaboradores.
O presente Código de Boa Conduta está em perfeita harmonia com tudo o estabelecido na
Lei n.º 73/2017, de 16 de Agosto.
Nome do Administrador
Título
[Data]
--
O presente documento reveste carácter geral e abstrato, não dispensando o necessário
aconselhamento legal.
Página 4