Informativo AJE - Mar 2017

MARÇO / 2017
Fone: (013) 3301-0116|www.ajeassessoria.com.br
Av. Dona Ana Costa, nº 100, Salas 45 e 46 - Vila Mathias, Santos – SP/Brasil – CEP: 11.060-000
Soluções Contábeis para Transportadoras
ASSESSORIA | CONSULTORIA | CONTABILIDADE
Armazenagem | Transportes Nacionais | Transportes Internacionais
DESTAQUES DO MÊS
RNTRC
Recadastramento
Prazo até 31/05/2017
RECEITA FEDERAL
Novidades DIRPF
2017
FGTS
Contas Inativas
MP 763|2016

ANTT ALERTA – PRAZO DE RECADASTRAMENTO RNTRC
Fonte: http://www.portalntc.org.br/
A Agência Nacional de Transportes Terrestres chama a atenção do caminhoneiro para a antecipação
do vencimento dos certificados do RNTRC com vencimento entre 2017 e 2020. Os
documentos que venceriam nesse período deverão ser renovados até o último dia de maio de
2017, conforme cronograma descrito na Portaria Suroc nº 230, de 13 de outubro de 2015
(http://bit.ly/24xj5ux). A data de vencimento do registro está vinculada ao final da placa dos
veículos cadastrados.
Para saber a data limite para solicitar o recadastramento no RNTRC, o transportador deverá
verificar a validade de seu certificado na Consulta Pública de Transportador, neste link (http://
consultapublicarntrc.antt.gov.br/consultapublica).
Nesta Edição
RNTRC - Recadastramento ......................2
DIRPF 2017 - Novidades ..........................3
DIRPF 2017 - Obrigatoriedade.................4
ICMS - Redução de Multas e Juros...........6
A Importância do Princípio da Entidade.............................................................7
CTE - Anulação de Valores.......................8
MP 763|2016 Contas Inativas FGTS.........9
Vencimento do CRNTRC Final da Placa do Veículo Data inicial Data final
Após 31/12/2016 até 2020 1 e 2 01/01/2017 31/01/2017
Após 31/12/2016 até 2020 3 e 4 01/02/2017 28/02/2017
Após 31/12/2016 até 2020 5 e 6 01/03/2017 31/03/2017
Após 31/12/2016 até 2020 7 e 8 01/04/2017 30/04/2017
Após 31/12/2016 até 2020 9 e 0 01/05/2017 31/05/2017
2

NOVIDADES DIRPF 2017
Fonte: Receita Federal
A declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2017
apresenta algumas novidades, dentre as quais destacam-se:
• Atualização automática: Com a nova funcionalidade de
atualização automática do PGD IRPF, é possível atualizar a
versão do aplicativo sem a necessidade de realizar o download
no sítio da Receita Federal do Brasil na internet. A atualização
poderá ser feita, automaticamente, ao se abrir o
PGD IRPF, ou pelo próprio declarante, por meio do menu
Ferramentas - Verificar Atualizações;
• Entrega sem necessidade de instalação do Receitanet: O
programa Receitanet foi incorporado ao PGD IRPF 2017,
não sendo mais necessária a sua instalação em separado;
• Recuperação de nomes: Ao digitar ou importar um nome
para um CPF/CNPJ, o sistema armazenará o nome para
facilitar o preenchimento futuro. Os nomes armazenados são
nomes informados pelo declarante, manualmente ou por
meio das funcionalidades de importação, não são fornecidos
pelas bases da Receita Federal do Brasil. Após armazenados,
os campos referentes aos nomes serão preenchidos
automaticamente conforme CPF/CNPJ digitados. A funcionalidade
poderá ser desativada no Menu - Ferramentas -
INFORMAÇÃO
Recuperação de Nomes;
• Rendimentos isentos e não tributáveis: Com o objetivo de
facilitar o preenchimento, a ficha foi remodelada e possui
agora as abas "Rendimentos" e "Totais". As informações são
inseridas em "Rendimentos", selecionando o Tipo de Rendimento.
• Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/
definitiva: Com o objetivo de facilitar o preenchimento, a
ficha foi remodelada e possui as abas "Rendimentos" e
"Totais". As informações são inseridas em "Rendimentos",
selecionando o Tipo de Rendimento.
• Solicitação de celular e e-mail: Esta solicitação tem por
objetivo ampliar as informações do cadastro de pessoas
físicas. A RFB estuda mecanismos seguros para comunicação
com o contribuinte, porém essa comunicação somente
será realizada após divulgação e autorização prévia do contribuinte.
ALTERAÇÕES
Obrigatoriedade
na declaração
Deduções
Obrigatoriedade de informar o CPF de dependentes e alimentandos com 12 anos ou mais, completados até a data de
31/12/2016.
O limite anual de dedução por dependente passou a ser de R$ 2.275,08.
O limite anual de dedução de despesas com educação passou para R$ 3.561,50.
Na forma de tributação utilizando o desconto de 20% do valor dos rendimentos tributáveis na declaração (desconto simplificado),
a dedução está limitada a R$ 16.754,34.
3

DECLARAÇÃO - OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO
Fonte: Receita Federal
Pessoas obrigadas a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2017
De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.690, de 20 de fevereiro de 2017, está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual do
Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 2017, a pessoa física residente no Brasil que, no ano-calendário de 2016:
CRITÉRIOS
CONDIÇÕES
Renda - recebeu rendimentos tributáveis , sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi superior a R$ 28.559,70;
- recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$
40.000,00.
Ganho de capital e
operações em bolsa
de valores
Atividade rural
Bens e Direitos
Condição de residente
no Brasil
- obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens ou direitos, sujeito à incidência do imposto, ou realizou
operações em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
- optou pela isenção do imposto sobre a renda incidente sobre o ganho de capital auferido na venda de imóveis residenciais,
cujo produto da venda seja destinado à aplicação na aquisição de imóveis residenciais localizados no País, no
prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da celebração do contrato de venda, nos termos do art. 39 da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005.
- relativamente à atividade rural:
a) obteve receita bruta anual em valor superior a R$ 142.798,50;
b) pretenda compensar, no ano-calendário de 2016 ou posteriores, prejuízos de anos-calendário anteriores ou do próprio
ano-calendário de 2016.
- teve a posse ou a propriedade, em 31 de dezembro de 2016, de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor total
superior a R$ 300.000,00.
- passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nessa condição se encontrava em 31 de dezembro de
2016.
AVISO:
• O contribuinte que, no ano-calendário de 2016, recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma anual foi
superior a R$ 10 milhões, rendimentos isentos e não tributáveis, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, rendimentos tributados exclusivamente
na fonte, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões, realizou pagamentos de rendimentos a pessoas jurídicas, quando constituam
dedução na declaração, ou a pessoas físicas, quando constituam, ou não, dedução na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10 milhões,
em cada caso ou no total, deve transmitir a Declaração de Ajuste Anual com a utilização de certificado digital.
Pessoas dispensadas da apresentação da Declaração de Ajuste Anual do IRPF 2017
A pessoa física está dispensada da apresentação da declaração, desde que:
a) não se enquadre em nenhuma das hipóteses de obrigatoriedade da tabela anterior;
b) conste como dependente em declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e
direitos caso os possua;
c) teve a posse ou a propriedade de bens e direitos, inclusive terra nua, quando os bens comuns forem declarados pelo cônjuge, desde que o
valor total dos seus bens privativos não exceda R$ 300.000,00, em 31 de dezembro de 2016.
AVISO:
• Mesmo que não esteja obrigada, qualquer pessoa física pode apresentar a declaração, desde que não tenha
constado em outra declaração como dependente. Exemplo: uma pessoa que não é obrigada, mas teve imposto
sobre a renda retido em 2016 e tem direito à restituição, precisa apresentar a declaração para recebêla.
4

Pessoas que podem ser declaradas como dependentes na Declaração do IRPF 2017
RELAÇÃO COM
O TITULAR
Cônjuge ou
companheiro
Filhos e enteados
Irmãos, netos e
bisnetos
Pais, avós e
bisavós
Menor Pobre
CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA QUE POSSAM SER DECLARADOS COMO DEPENDENTES
- companheiro com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge.
- filho ou enteado, de até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para
o trabalho;
- filho ou enteado, de até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica
de segundo grau.
- irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, de até 21 anos, ou
em qualquer idade, quando incapacitado física e/ou mentalmente para o trabalho;
- irmão, neto ou bisneto, sem arrimo dos pais, de até 24 anos, se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino
superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21
anos.
- na Declaração de Ajuste Anual: pais, avós e bisavós que, em 2016, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou
não, até R$ 22.847,76.
- na Declaração de Saída Definitiva do Pais: pais, avós e bisavós que, em 2016, receberam rendimentos, tributáveis
ou não, não superiores à soma do limite de isenção mensal de R$ 1.903,98, correspondente aos meses abrangidos
pela declaração.
- menor pobre, de até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque, desde que detenha sua guarda judicial.
Tutelados e curatelados - pessoa absolutamente incapaz da qual o contribuinte seja tutor ou curador.
AVISO:
• Podem ser consideradas dependentes as pessoas que, de acordo com a tabela acima, mantiveram relação de dependência com o declarante,
mesmo que por menos de doze meses no ano-calendário de 2016, como nos casos de nascimento e falecimento. O valor da dedução
anual é de R$ 2.275,08 por dependente.
• No caso de dependentes comuns e declarações em separado, cada titular pode deduzir os valores relativos a qualquer dos dependentes
comuns, desde que cada dependente conste em apenas uma declaração.
• É obrigatório informar o número de inscrição no CPF de dependentes relacionados na declaração com 12 (doze) anos ou mais, completados
até 31/12/2016.
• Os rendimentos, bens e direitos dos dependentes devem ser relacionados na declaração em que constem como dependentes.
Declarante em conjunto
Somente é considerado declarante em conjunto, cônjuge, companheiro ou dependente cujos rendimentos sujeitos ao ajuste anual estejam
sendo oferecidos à tributação na declaração apresentada pelo contribuinte titular.
A declaração em conjunto supre a obrigatoriedade da apresentação da declaração a que porventura estiver sujeito o cônjuge, o companheiro
ou o dependente.
Pessoas consideradas residentes no Brasil para fins tributários
Considera-se residente no Brasil para fins tributários a pessoa física:
- que resida no Brasil em caráter permanente;
- que se ausente para prestar serviços como assalariada a autarquias ou repartições do Governo Brasileiro situadas
no exterior;
- que ingresse no Brasil com visto permanente, na data da chegada;
- que ingresse no Brasil com visto temporário:
5

para trabalhar com vínculo empregatício ou atuar como médico bolsista no âmbito do Programa Mais Médicos de que trata a Medida Provisória
nº 621, de 8 de julho de 2013, convertida na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, na data da chegada;
b) na data em que complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um período de até doze meses;
AVISO:
• Para fins do disposto no item "b", caso, dentro de um período de doze meses, a pessoa
física não complete 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil,
novo período de até doze meses será contado a partir da data do ingresso seguinte
àquele em que se iniciou a contagem anterior.
c) na data da obtenção de visto permanente ou de vínculo empregatício, se ocorrida antes
de completar 184 dias, consecutivos ou não, de permanência no Brasil, dentro de um
período de até doze meses;
- brasileira que adquiriu a condição de não residente no Brasil e retorne ao País com ânimo
definitivo, na data da chegada;
- que se ausente do Brasil em caráter temporário, ou se retire em caráter permanente do
território nacional sem apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País, durante os
primeiros doze meses consecutivos de ausência.
AVISO:
• A partir do momento em que a pessoa física adquira a condição de residente ou de não residente no País, dar-se-á o retorno à condição
anterior somente quando ocorrer qualquer das hipóteses que fundamente a nova condição.
ICMS – REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS DE DÍVIDAS
Multas podem cair de 300% para 100% e até a 35% do valor do imposto devido, em caso de confissão de dívida
O Governo do Estado pretende reduzir a multa e os juros de mora cobrados do contribuinte em débito com o Imposto de Circulação de Mercadorias
e Serviços (ICMS). Um projeto de Lei com esse propósito foi encaminhando nesta terça-feira (21) pelo Executivo para apreciação da
Assembleia Legislativa. Ele prevê a redução da multa dos atuais 300% para 100% sobre o valor do imposto.
De acordo com o governador Geraldo Alckmin, o projeto de Lei “é o primeiro passo de um grande programa de conformidade fiscal do Estado
de São Paulo”. O objetivo é permitir e facilitar a regularização das dívidas de modo a que a empresa possa continuar a desenvolver suas atividades.
A redução da multa pode ser ainda maior se o contribuinte confessar a dívida e desistir de apresentar recursos. Nesse caso, o percentual
sobre o valor do imposto cai para 35%. O projeto estabelece um modelo de “confissão de dívida” com um critério de proporcionalidade nos
valores de multa.
Governo do Estado anuncia em cerimônia no Palácio dos
Bandeirantes o envio de PL que prevê alterações na cobrança
Benefícios
No caso de multa acessórias, que não resultem em inadimplência do ICMS, mas
a falta de alguma outra obrigação, o projeto estabelece como teto 1% do valor
anual das operações de saída do contribuinte (antes não havia limite).
O projeto também contempla a redução dos juros de mora aplicados sobre os
débitos do ICMS, tendo como referência a taxa Selic e piso de 1% ao mês.
Segundo o governador, os efeitos do PL terão impacto sobre o estoque da dívida
do ICMS. “Nós estamos falando de R$ 110 bilhões e benefícios a 10 mil contribuintes
no Estado. Uma medida que estimula o setor produtivo e ao mesmo
tempo o fortalece, evitando disputas judiciais”, concluiu Alckmin.
As alterações previstas no projeto de Lei terão efeito para as infrações futuras,
mas será aberto um prazo para que os contribuintes com autos de infração pendentes
de regularização possam confessar suas dívidas e aproveitar dos
benefícios de redução de multa e juros na quitação dos débitos.
Fonte: http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/projeto-de-lei-do-executivo-reduz-multa-e-juros-de-dividas-do-icms/
6

A IMPORTÂNCIA DO
PRINCÍPIO DA ENTIDADE
CONTABILIDADE
Na atualidade, à maioria dos empresários,
que são administradores do próprio negócio,
não colocam em prática o Princípio da
Entidade, misturando as contas pessoais e
empresariais. Muitas vezes, eles desconhecem
a importância da aplicação do
princípio.
Percebe-se, no entanto, que as empresas
familiares e as pequenas empresas encontram
obstáculos na segregação das contas,
e nota-se dificuldade por parte do proprietário
e de seus sucessores em analisar os
demonstrativos contábeis e tomar decisões
a partir deles, pois não é respeitado o princípio
da entidade. Pode este ser um dos
motivos que leva esse ramo de empresas a
falência. Segundo o IBGE, existem no Brasil
cerca de 8 milhões de empresas, das
quais 90% são familiares, sendo que muitas
destas não atingem a longevidade desejada.
A aplicação do conceito do princípio da
entidade, é extremamente importante no
cotidiano da empresa e fazer com que os
empresários entendam que não podem
confundir suas finanças pessoais com as
contas da empresa.
Infelizmente, é rotineiro que os administradores
façam retiradas do caixa ou conta
bancária da empresa para pagar suas contas
pessoais, ou adquirir bens. O que o
empresário desconhece é que essa terrível
prática pode levar sua empresa à falência,
pois compromete o controle e organização
da empresa.
Quando há retirada de recursos da empresa
para pagar contas pessoais do sócio,
deve-se reconhecer essa retirada como
uma dívida que o sócio contraiu para com
a empresa, e deverá pagá-la. Assim, a
escrituração contábil da empresa ficará
clara e precisa, e fornecerá informações
sólidas, concretas e de acordo com a realidade,
podendo ser utilizadas para tomada
de decisões.
A contabilidade registra somente os atos e
os fatos ocorridos que se refiram ao patrimônio
da empresa e não os relacionados
com o patrimônio particular de
seus sócios. Não se misturam transações
de uma empresa com as de outra, mesmo
que ambas sejam do mesmo grupo empresarial,
é respeitada a sua individualidade
Dentre as medidas que devem ser tomadas
para melhoria do problema, deve se destacar
as seguintes:
As contas bancárias da empresa somente
devem ser utilizadas para pagamentos de
contas da empresa, em benefício da mesma;
A razão social e CNPJ da empresa devem
ser utilizados somente para aquisições para
a empresa, em benefício da mesma;
As despesas do(s) proprietário(s) devem
ser pagas com seu(s) próprio(s) recursos, e
devem ser limitadas à retirada que eles
efetuam da empresa;
No cotidiano empresarial, os administradores
devem atentar ao profissionalismo, a fim
de não voltar a cometer os erros no que diz
respeito ao princípio da entidade, não confundindo
o patrimônio pessoal, familiar e
empresarial;
A tomada de decisões deve levar em conta
a continuidade da empresa, e nunca deve
ter influência pessoal do(s) sócio(s);
Os ativos da empresa devem atender as
necessidades da empresa, e não de seu(s)
proprietário(s);
O pró-labore do sócio deverá ser formalizado
de acordo com a realidade, e caso o
sócio retire dinheiro a mais da empresa, deverá
reembolsá-la.
Esse princípio pode parecer banal e óbvio,
visto que em alguns países a separação do
patrimônio da empresa dos sócios é tratada
como algo básico, simples e fundamental.
Porém em nosso país, essa regra é tratada
como um princípio, visto que a não aprendemos
desde cedo como administrar um negócio,
motivo pelo qual muitos empresários
fecham as portas de suas empresas no primeiro
ano de atividade.
Algumas mudanças básicas de hábitos apresentadas
podem melhorar positivamente o
progresso das organizações, e torná-las cada
vez mais sólidas e bem administradas .
A Resolução CFC 750/93, em seu Art 4º, diz:
“O Princípio da ENTIDADE reconhece o Patrimônio
como objeto da Contabilidade e afirma
a autonomia patrimonial, a necessidade
da diferenciação de um Patrimônio particular
no universo dos patrimônios existentes, independentemente
de pertencer a uma pessoa,
um conjunto de pessoas, uma sociedade ou
instituição de qualquer natureza ou finalidade,
com ou sem fins lucrativos. Por consequência,
nesta acepção, o Patrimônio não se
confunde com aqueles dos seus sócios ou
proprietários, no caso de sociedade ou instituição”.
Fonte :http://www.contabeis.com.br
7

ANULAÇÃO DE VALORES
FISCAL
8
Conforme disposto na cláusula décima
sétima do Ajuste Sinief nº 009/2007,
quando o erro não for passível de correção
mediante carta de correção ou emissão
de documento fiscal complementar, o
contribuinte, prestador de serviço de
transporte poderá fazer a anulação do
serviço de transporte.
A referida anulação de valores relativos à
prestação de serviço de transporte de
cargas, em virtude de erro comprovado
será admitida desde que não descaracterize
a prestação de serviço.
Para cada CTe emitido com erro, somente
é possível a emissão de um CTe
de anulação e um substituto, que não
poderão ser cancelados.
PROCEDIMENTOS NA ANULAÇÃO
POR CONTRIBUINTE
Na hipótese do tomador de serviço ser
contribuinte do ICMS, conforme previsto
no inciso I da cláusula décima sétima do
Ajuste Sinief nº 009/2007, deverá emitir
documento próprio contendo:
a) Valores totais do serviço e
do tributo;
b) Natureza da operação:
"Anulação de valor relativo à aquisição de
serviço de transporte";
c) CFOP: 5.206 | 6.206 | 7.206 Anulação
de valor relativo a aquisição de serviço de
transporte. Classificam se neste código
as anulações correspondentes a valores
faturados indevidamente, decorrentes das
aquisições de serviços de transporte.
d) Informações complementares: número
do CTe emitido com erro, os valores anulados
e o motivo.
O prestador do serviço de transporte,
após receber o documento de anulação
de valores, deverá emitir um CTe substituto,
referenciando o CTe emitido com
erro e consignando a expressão "Este
documento substitui o CTe Número ...
data ... em virtude de ... (especificar o
motivo do erro).
Por fim, salientamos que poderão ser
consolidadas as informações de um mesmo
período de apuração em um único
documento fiscal, devendo a primeira
via de o documento ser enviada ao
transportador.
PROCEDIMENTOS NA ANULAÇÃO
DE TOMADOR NÃO CONTRIBUINTE
De acordo com o inciso II da cláusula
décima sétima do Ajuste Sinief nº
009/2007, quando o tomador de serviço
não for contribuinte do ICMS, deverá
emitir declaração mencionando:
a) número do CTe;
b) data de emissão do CTe
emitido com erro;
c) motivo do erro.
Poderá o não contribuinte consolidar as
informações de um mesmo período de
apuração em uma ou mais declarações.
O contribuinte prestador de serviço de
transporte, após receber a declaração
do tomador do serviço não contribuinte,
deverá emitir CTe de anulação para
cada CTe, contendo:
a) Valores totais do serviço e do tributo,
b) Natureza da operação "Anulação de
valor relativo à prestação de serviço de
transporte",
c) Valores totais do serviço e do tributo,
d) Natureza da operação "Anulação de
valor relativo à prestação de serviço de
transporte",
e) CFOP: 1.206 2.206 3.206 Anulação
de valor relativo à prestação de serviço
de transporte classificam se neste código
as anulações correspondentes a
valores faturados indevidamente, decorrentes
de prestações de serviços de
transporte.
f) Informações complementares:
número do CTe emitido com erro, os
valores anulados e o motivo.
O prestador do serviço de transporte,
após receber o documento de anulação
de valores, deverá emitir um CTe Substituto,
referenciando o CTe emitido
com erro e consignando a expressão
"Este documento substitui o CTe
número ... data ... em virtude de ...
(especificar o motivo do erro).
Quando o prestador do transporte emitir
o CT-e substituindo o errado deverá ser
observado no sistema de emissor o tipo
de documento, pois devemos faze a
indicação que é uma CT-e substituto e
fazemos a indicação do CT-e errado.
Lembrando que todos os tributos relacionado
com o CT-e errado, será
tomado como crédito.

PESSOAL
CALENDÁRIO DE PAGAMENTO
FISCAL
Confira abaixo quando estará disponível o pagamento de contas
inativas do FGTS de acordo com a MP 763/16.
Trabalhadores nascidos
em
Início
Janeiro e fevereiro a partir de 10/03/2017
Março, abril e maio a partir de 10/04/2017
Junho, julho e agosto a partir de 12/05/2017
Setembro, outubro e novembro
a partir de 16/06/2017
Dezembro a partir de 14/07/2017
FGTS - CONTA INATIVAS MP 763|2016
As contas inativas abrangidas pela medida provisória são aquelas
de trabalhadores que pediram demissão ou foram demitidos por
justa causa, em contratos de trabalho encerrados até o dia 31 de
dezembro de 2015.
O Agente Operador do FGTS - Caixa Econômica Federal - desenvolveu
um site exclusivamente para os trabalhadores que se enquadram
nas condições da MP verificar se possui direito as contas
inativas e consultar o saldo, dentre outras funcionalidades:
www.contasinativas.caixa.gov.br.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O PAGAMENTO
Para os trabalhadores que pediram demissão ou foram demitidos
por justa causa até 31/12/2015, de acordo com a MP 763/2016,
deverão ser apresentados os documentos abaixo de acordo com a
modalidade de saque escolhida.
1. Agências Caixa
Número de inscrição do PIS/PASEP, documento de identificação
do trabalhador e comprovante de finalização do contrato de trabalho
(Carteira de Trabalho ou Termo de Rescisão do Contrato de
Trabalho). Para valores acima de R$ 10 mil é necessário apresentar
Carteira de Trabalho ou documento que comprove a extinção
do vínculo de trabalho, além do documento de identificação.
2. Correspondentes Caixa Aqui e Lotéricas
Documento de identificação do trabalhador, Cartão do Cidadão e
senha (para valores até R$ 3.000).
3. Autoatendimento
Para valores até R$ 1.500,00, o saque pode ser realizado somente
com a senha do Cartão do Cidadão e para valores entre R$
1.500,01 e R$ 3.000,00, o saque pode ser realizado com o Cartão
do Cidadão e senha.
Com o Serviços Online de Contas Inativas, você consegue saber:
1. Se possui conta inativa de FGTS de acordo com a MP 763/16.
2. Qual é o valor do seu saldo.
3. Se você é nosso cliente, como escolher a opção de crédito em
sua conta Caixa.
Fonte:http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/fgts/contas-inativas/
Paginas/default.aspx
http://www.fgts.gov.br/trabalhador/servicos_online/
4. O calendário de pagamento.
5. O local mais conveniente para atendimento.
9

AJE ASSESSORIA
Av. Dona Ana Costa, nº 100, Salas 45 e 46
Vila Mathias, Santos – SP/Brasil
CEP: 11.060-000
Telefone: (013) 3301-0116
Email: aje@ajeassessoria.com.br
FALE CONOSCO
CONTATO
https://www.ajeassessoria.com.br/
contato/
DIRETOR
Alcides Neto
alcides@ajeassessoria.com.br
DEPTO CONTÁBIL
Ronaldo Guedes
contabil2@ajeassessoria.com.br
DEPTO FISCAL
Altemar Gimenes
fiscal@ajeassessoria.com.br
DEPTO PESSOAL
Sara Amorim
deptopessoal3@ajeassessoria.com.br
DEPTO ADM|FINAN.
Stephanie Oliveira
financeiro@ajeassessoria.com.br
CONTROLADORIA
Leandro Sales
leandro@ajeassessoria.com.br
Vencimentos
AGENDA DO MÊS
Obrigações Acessórias
01/03/2017 PLR (CONFORME CONVENÇÃO COLETIVA)
ISS DIAS DÁVILA - BA
ICMS - MG
06/03/2017
ICMS - GO
FOPAG
SEFIP
FGTS
07/03/2017
CAGED
GUIA - DOMÉSTICA
09/03/2017 ICMS - BA
ISS CUBATÃO - SP
ISS GUARUJA - SP
ISS OSASCO - SP
ISS SALTO - SP
ISS SUMARÉ - SP
ISS JARDINOPOLIS - SP
ISS COTIA—SP
10/03/2017
ISS DOM ELISEU - PA
ISS IMPERATRIZ - MA
ICMS - PA
DIEF-PA
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
CONTRIBUIÇÃO LAZER
CONTRIBUIÇÃO RETRIBUTIVA
13/03/2017 ISS SANTOS - SP
ISS ITATIBA - SP
14/03/2017
EFD CONTRIBUIÇÃO
ISS VINHEDO - SP
ISS PARANAGUA - PR
ISS APARECIDA DE GOIANIA - GO
15/03/2017
ISS POUSO ALEGRE - MG
ECD CONTÁBIL
EFD SOCIAL
GIA - SP
ISS IBIRAÇU - ES
ICMS - COMÉRCIO
ICMS - MA
ICMS - ES
CPRB
RAIS
INSS RETIDO
IR ALUGUEL
IR RETIDO
20/03/2017
DARF FOPAG E AUTÔNOMOS
PIS|COFINS|CSLL RETIDO
INSS
ADIANTAMENTO DE SALÁRIO
EFD FISCAL
DAS
DASN
DMA - BA
DIEF-MA
EFD FISCAL - MA
21/03/2017 DCTF
PIS
24/03/2017
COFINS
EFD FISCAL - BA
ISS JUNDIAI—SP
27/03/2017
ISS GUARULHOS - SP
ICMS - SP
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - MENSAL
CSLL
IRPJ
31/03/2017
PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL
PARCELAMENTO FEDERAL
PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO