Informativo AJE - Nov 2017

NOVEMBRO / 2017
Fone: (013) 3301-0116|www.ajeassessoria.com.br
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DESTAQUES DO MÊS
DESONERAÇÃO
“ATO|52 - Prorrogado até
05/12/2017”
PEDÁGIO
Caminhão que transportar produto da
cesta básica poderá obter desconto
SIMPLES NACIONAL
Disponível solicitação de agendamento
opção SN

FISCAL
Fiscalização Online
ANTT - Fiscalizômetro online no TRC
Conheça o novo processo de fiscalização da ANTT no TRC, para o RNTRC, CIOT, excesso de peso e
outras infrações.
Clique aqui para ver o vídeo produzido pela NTC
ATO 52|17 - Prorrogado a Desoneração
Prorrogado o prazo de vigência da Medida Provisória nº 794, de 9 de agosto de 2017, que "Revoga
a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março
de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017", pelo período de sessenta dias.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da
Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal,
com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 794, de 9
de agosto de 2017, publicada em Edição Extra do Diário Oficial da União do mesmo dia, mês e ano,
que "Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de
29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017", tem sua vigência
prorrogada pelo período de sessenta dias (05/12/2017).
Fonte: Câmara dos Deputados
Nesta Edição
FISCAL
ANTT - Fiscalizômetro online no TRC ...................................... 02
ATO 52|17 - Prorrogado a Desoneração ................................ 02
E-CAC - Acesso por meio de procuração ................................. 03
PIS|COFINS - Graxa da direito ao crédito ............................... 03
PIS|COFINS - As considerações mais relevantes sobre a
exclusão da base de cálculo .................................................... 04
Receita Federal - Atualiza regras do despacho aduaneiro de
importação .............................................................................. 05
Receita Federal - Altera regra referente à obrigatoriedade
de entrega da Dirf 2018 .......................................................... 05
Receita Federal - Reconhecimento de firma e autenticação
de documentos não serão mais necessários .......................... 06
Receita Federal - Alerta sobre bloqueio na transmissão da
declaração mensal do SN ........................................................ 06
TRIC - Novos prazos para processo ......................................... 06
Pedágio - Caminhão que transportar produto da cesta básica
poderá ter desconto ...........................................................
Conta Frete - Pagamento ao transportador autônomo .......... 07
Cobrança de hora parada dos veículos de carga .................... 08
Simples Nacional - Disponível agendamento da solicitação
de opção pelo SN .................................................................... 09
Simples Nacional - CNPJ suspensos do MEI foram divulgados
.......................................................................................... 09
MG - Contribuinte do ICMS ganham mais Prazo para aderir o
Novo Regularize ...................................................................... 10
DIVERSOS
Multas de Trânsito - Poderão ser pagas com cartão e parceladas
no crédito ...................................................................... 11
ADC 48 - Ação pede que STF declare constitucional lei que
regulamenta transporte de cargas por terceiros .................... 11
ANTT - Estende prazo sobre produtos perigosos .................... 12
ANTT - Paradigmas de pesagem de veículos em movimento 13
Excesso de Peso - Infrator Responsável................................... 13
07
02

Recuperação de Crédito
E-CAC - Acesso por meio de procuração
A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.751/2017, publicada
no Diário Oficial da União de 18-10, o estabelecimento de novas disposições
sobre o acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no Atendimento
Virtual (e-CAC) mediante outorga de poderes a pessoa física ou
jurídica detentora de certificado digital. O e-CAC é ambiente virtual da
Receita Federal onde estão disponibilizados ao contribuinte diversos
serviços protegidos por sigilo fiscal no formato digital.
A nova norma prevê que as pessoas físicas ou jurídicas, detentoras ou
não de certificado digital, poderão outorgar poderes a pessoas físicas ou
jurídicas detentoras de certificado digital, por meio de procuração RFB ou
procuração eletrônica, para utilização dos serviços disponíveis no e-CAC
em nome do outorgante.
A procuração RFB deve ser emitida por meio do aplicativo disponível no
sítio da RFB na internet, na situação em que o outorgante não possui
certificado digital. A procuração eletrônica será emitida por meio do e-
CAC, na situação em que o outorgante e o outorgado possuem certificado
digital.
A procuração RFB conterá a hora, a data de emissão e o código de controle
para ser utilizado no processo de validação da procuração em unidade
de atendimento da RFB. Na procuração eletrônica o outorgante e o outorgado
são dispensados de comparecer a uma unidade de atendimento
da RFB para sua validação.
Além da outorga de poderes, a opção do serviço “Processos Digitais” do
sistema Procurações, permite representar o outorgante no cumprimento
de formalidades relacionadas a processos digitais, podendo para tanto
peticionar, impugnar, desistir, entre outros atos, inclusive juntar documentos
em processo digital ou em dossiê digital. A representação compreende
também a assinatura em documentos digitais que compõem
processo digital ou dossiê digital, ou em documentos digitais juntados
pelo representante, que tenham previsão de assinatura de ciência ou
notificação.
Nos casos de comprovada indisponibilidade de sistema, a juntada de
documentos em processo digital ou em dossiê digital que envolvam prazo
de ciência ou prescrição de direito poderá ser feita diretamente em uma
unidade de atendimento da RFB, pelo outorgado, no exercício da outorga
concedida na procuração RFB ou na procuração eletrônica vigente.
PIS|COFINS - Graxa da direito ao crédito
O caso buscou dirimir a divergência de entendimento entre o Fisco e o
Contribuinte relacionado a problemática se graxa é considerado ou não
lubrificante para fins da tomada de créditos do Pis e da Cofins
enquadrando-se no disposto no art. 3º, inciso II das Leis 10.833/2003
e 10.637/2002.
O fisco defendeu o argumento que graxa não é lubrificante, por meio da
(ANP), o Contribuinte por sua vez trouxe diversos conceitos do vocábulo
“graxa”, pesquisado em abalizadas publicações linguísticas e técnicas
afim de ter o direito ao crédito reconhecido.
Ao analisar o mérito da questão a Câmara Superior de Recursos Fiscais
entendeu que o produto graxa, tem a finalidade de preservar a integridade
e o regular funcionamento das máquinas utilizadas na atividade
produtiva e, portanto, é atividade intrínseca ao processo produtivo.
Não há atividade produtiva sem a constante preservação
dos maquinários.
A Câmara adotou o disposto no dicionário Wikipédia para conceituar
o vocábulo “graxa” que nada mais é do que: o nome genérico e popular
dado a lubrificantes pastosos compostos (semiplásticos) ou de alta
viscosidade, compostos de misturas de óleos lubrificantes minerais
(de diversas viscosidades) e seus aditivos e especialmente
do ponto de vista químico, sais de determinados ácidos graxos
com cálcio, sódico, lítio, alumínio, bário e magnésio (geralmente
chamados de sabão que em formam com os óleos de origem mineral
uma emulsão, que atuam como agente espessador.
Disse ainda que, não há dúvida de que a graxa é um lubrificante e de
que tem a sua aplicação como lubrificante nos equipamentos e máquinas
utilizados na fabricação de produtos destinados à venda.
Em razão disso, a Câmara Superior de Recursos Fiscais no julgamento do
acordão nº 9303-005.683, publicado no Diário Oficial em 19/10/2017,
levando em consideração o critério da essencialidade, decidiu pelo reconhecimento
do direito ao crédito ao Pis e a Cofins, uma vez que à graxa, é
lubrificante empregado nos equipamentos e máquinas utilizados na fabricação
de produtos destinados à venda, enquadrando-se, portanto, no
disposto do art. 3º, inciso II das Leis 10.833/2003 e 10637/2002.
Fonte: Valor Tributário
Fonte: Instrução Normativa 1751|17 | Receita Federal
03

PIS|COFINS - As considerações mais
relevantes sobre a exclusão da base
de cálculo
Introduzir os valores de ICMS dentro da base de cálculo do PIS e COFINS
ou não já era uma questão discutida há bastante tempo, e de 2014 para
cá tomou mais força, até que no dia 15 de março deste ano o STF julgou o
RE n°574.706 e admitiu que o ICMS não compusesse a base de cálculo do
PIS e da COFINS.
A aplicação da nova regra da não consideração do valor do ICMS sobre a
base de cálculo do PIS e COFINS é uma regra extremamente impactante,
e isso por vários aspectos. Nesta decisão favorável aos contribuintes,
mudou-se a ideia da composição da base de cálculo do PIS e COFINS de
maneira geral, porque se o ICMS não pode compor o valor da base de
cálculo do PIS e COFINS, pois dentro do conceito de receita bruta e de
faturamento o ICMS não é considerado, uma vez que ele é apenas um
repasse de valor aos fiscos estaduais, então essa mesma regra pode criar
precedentes para outros impostos como o ISS e a CPRB, por exemplo, que
entram no mesmo conceito.
Ainda o Recurso Extraordinário com repercussão geral está causando
muita apreensão por conta da modulação de seus efeitos, muitos contribuintes
esperam que seja decidido pela retroatividade de forma geral,
para que todos os contribuintes possam solicitar a restituição destes
valores nos últimos 5 anos. Trata-se neste caso de uma restituição que
quando efetivamente feita, o valor restituído será considerado uma receita,
então é importante lembrar ao contribuinte que ele terá de recolher o
IRPJ e a CSLL sobre estes valores.
Mas o Supremo Tribunal Federal ao considerar inconstitucional a cobrança
do ICMS na base de cálculo do PIS e COFINS buscou esclarecer e detalhar
somente o fato desta inconstitucionalidade, não deixando transparente
como se procederá com os valores a serem recuperados. A tendência
que se espera, no entanto, é que quando modulado os efeitos, os
valores retroativos a serem restituídos, poderão ser feitos somente para
os contribuintes que já tinham ações em curso até a data do julgamento,
isso porque a União vai tentar convencer o STF a minimizar os efeitos
negativos que essas restituições terão nos cofres públicos.
Na alteração da regra da composição da base de cálculo do PIS e COFINS,
as empresas ainda têm de ser cautelosas, não se pode alterar seus sistemas
fiscais sem antes ingressar com um pedido no judiciário para garantir
esse direito, ou aguardar a modulação dos efeitos.
Como o direito já é reconhecido às empresas vão poder fazer essa dedução
do ICMS, mas o problema é o tempo que isso vai demorar se esperar
pela modulação dos efeitos. Por este motivo muitas empresas estão
procurando no judiciário, formas de garantir antecipadamente esse
direito que as vezes pode ser obtido em poucos dias.
A Receita Federal até já se pronunciou dizendo que não reconhece a
exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS, e a fazenda pediu
ao STF em julho para que suspendesse o trâmite de ações sobre o ICMS
na base de cálculo do PIS e COFINS. A PGFN relata que como há mais de
200 mil execuções fiscais em trâmite e que aguardaria a publicação do
acórdão do caso, que ocorreu no dia 2 de outubro, para somente então
aplicar-se o precedente.
Esta suspensão do andamento dos processos que a PGFN tinha solicitado
em petição enviada em 5 de julho queria evitar um prejuízo de cerca de
R$ 250 bilhões aos cofres da união, e agora com a publicação do acórdão
a PGFN pode apresentar embargos de declaração para sanar dúvidas,
contradições ou outras omissões por parte do STF.
A união também quer que além de somente os casos que já estavam em
curso terem direito a restituição de valores de competências anteriores, a
decisão só produza efeitos a partir de 01 de janeiro de 2018. Desde a
perda de arrecadação anual de R$ 20 bilhões, até um impacto de R$ 100
bilhões por conta de repetição de indébito aos cofres públicos, a União
tomará a partir de agora todas as providências cabíveis para reduzir este
rombo em seu orçamento.
E o risco da modulação certamente está no precedente que gerará para
outros tributos sobre a receita, conforme comentado no início deste
artigo, pois já existem discussões nos tribunais sobre estes impostos que
certamente vão ser impactadas por esta decisão.
Segundo especialistas como a decisão foi tomada em repercussão geral,
muitos magistrados já entendiam que poderia ser permitido aos contribuintes
compensar os valores pagos a maior nos últimos 5 anos, mesmo
sem acórdão publicado.
A publicação do acórdão só deu mais força para essas decisões em instâncias
inferiores. Com os impactos do acórdão aos contribuintes ficou
mais fácil tornar este direito de crédito de períodos anteriores líquidos e
certos e com certeza a modulação não reverterá os efeitos para prejudicar
os contribuintes.
Em uma visão geral dessa decisão, a hora de ingressar em juízo é agora,
isso para ter mais segurança para se conseguir o direito a compensação
de valores do passado.
04
Fonte: Contábeis

Receita Federal - Atualiza regras do
despacho aduaneiro de importação
As modificações objetivaram a modernização do ambiente aduaneiro
por tornar o fluxo das mercadorias importadas mais dinâmico, reduzir
custos e diminuir o tempo de despacho
Foi publicada em 14/11/217 no Diário Oficial da União de hoje,
a Instrução Normativa RFB nº 1.759, de 2017, modificando a Instrução
Normativa SRF nº 680, de 2006, no tocante aos procedimentos no despacho
aduaneiro de importação, às terminologias e às atividades que se
encontravam defasadas em virtude de essa norma ter mais de uma década,
além de incorporar novidades já implementadas, ou em fase final de
testes, nos sistemas informatizados relacionados ao despacho aduaneiro.
Dentre as alterações destaca-se a inclusão de uma nova possibilidade de
registro de declaração de importação (DI) antes da sua descarga na unidade
da Receita Federal de despacho, quando se tratar de mercadoria
importada por meio aquaviário e o importador for certificado como Operador
Econômico Autorizado (OEA), nas modalidades OEA - Conformidade
Nível 2 ou OEA – Pleno.
Essa importante alteração proporciona maior agilidade na liberação de
cargas marítimas, pois possibilita que a pessoa jurídica credenciada OEA
registre declarações de importação antes da chegada da carga. Depois do
registro da DI ocorre a parametrização automática da declaração e o
importador tem a informação sobre o canal de conferência antes mesmo
da atracação do navio. Essa entrega contribui para a modernização do
ambiente aduaneiro por tornar o fluxo das mercadorias importadas mais
dinâmico, reduzir custos e diminuir o tempo de despacho.
A nova modalidade de despacho aduaneiro de importação, denominada
“Sobre águas OEA”, será regulamentada em ato a ser editado pela Coordenação-Geral
de Administração Aduaneira (Coana).
Também foram incorporados à norma diversos avanços no processo de
importação, notadamente a possibilidade de retificação de DI já desembaraçada
diretamente pelo importador, em substituição ao procedimento
atual no qual o importador formaliza um processo administrativo com um
requerimento para que a Receita Federal proceda as alterações solicitadas.
Dessa forma, o próprio importador promoverá as alterações diretamente
no sistema, gerando ganhos em velocidade e em eficiência para a
fiscalização.
Outra novidade é o novo Relatório de Verificação Física (RVF) eletrônico,
que agora passa a ser lavrado diretamente no Workflow - novo módulo
de trabalho dos servidores aduaneiros dentro do Portal Único de Comércio
Exterior -, sempre que ocorrer verificação física da mercadoria no
despacho aduaneiro de importação, em preparação para a futura quebra
de jurisdição do despacho.
Ressalta-se ainda a nova redação do art. 61 da Instrução Normativa, que
trata de entrega fracionada de mercadoria importada. Além da dilação do
prazo para conclusão da entrada dos lotes subsequentes ao primeiro, de
quinze dias úteis para trinta dias corridos contados do início do despacho,
os dispositivos do artigo foram reescritos para torná-lo melhor compreensível
e evitar confusões em sua interpretação.
Fonte: Receita Federal
Receita Federal - Altera regra referente
à obrigatoriedade de entrega
da Dirf 2018
Foi publicada em 13/11/2017 no Diário Oficial da União a IN RFB nº
1757/2017, que altera regra relativa à Declaração do Imposto sobre a
Renda Retido na Fonte (Dirf) 2018.
Esse ato normativo determina a obrigatoriedade de declaração dos valores
pagos, referentes aos fatos ocorridos a partir do ano-calendário de
2017, por órgãos e entidades da administração pública federal direta e
indireta às entidades imunes e isentas pelo fornecimento de bens e serviços.
A apresentação da Dirf 2018 é obrigatória para pessoas jurídicas e físicas
que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido
retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), ainda que em
um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.
A Dirf 2018 deverá ser apresentada até as 23h59min59s do dia 28 de
fevereiro de 2018 por meio do Programa Gerador de Declarações – PGD
Dirf 2018 – de uso obrigatório – a ser disponibilizado pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil (RFB), em seu sítio na internet, a partir do primeiro
dia útil de janeiro de 2018.
Fonte: Receita Federal | IN 1757|2017
05

Reconhecimento de Firma e Autenticação
PGDAS-D
Receita Federal - Reconhecimento de
firma e autenticação de documentos
não serão mais necessários
Foi publicada em 27/10 no DOU a Portaria RFB nº 2860, de 2017, que
dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na
solicitação de serviços ou na juntada de documentos na solicitação de
serviços nas unidades da Receita Federal, diminuindo a burocracia no
atendimento aos contribuintes, pessoas físicas e jurídicas.
A inovação possibilitará maior rapidez e simplificação na relação entre o
contribuinte e a instituição, na medida em que traz redução de custos
diretos e indiretos atribuídos o cidadão no processo de obtenção de
serviços perante a Receita Federal.
Com a dispensa de reconhecimento de firma, basta que sejam apresentados
os documentos originais de identificação dos intervenientes, permitindo
o cotejamento das assinaturas. Da mesma forma, a apresentação
de cópias simples de documentos, desde que acompanhadas de seus
originais, possibilitará a autenticação do documento pelo servidor da
Receita Federal ao qual forem entregues.
A medida está fundamentada no Decreto 9.094, de 17 de julho de 2017,
que tem como pilar o princípio da presunção de boa-fé e visa à simplificação
do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, melhorando
o ambiente de negócios do país.
A Receita continuará a exigir firma reconhecida apenas nos casos em que
a lei determine ou se houver fundada dúvida quanto à autenticidade da
assinatura. Esta nova Portaria substitui a Portaria RFB nº 1880, de 24 de
dezembro de 2013.
Fonte: Receita Federal
Receita Federal - Alerta sobre bloqueio
na transmissão da declaração
mensal do SN
Nos últimos anos, a Receita Federal vem trabalhando no combate a diversos
tipos de fraudes detectadas nas informações prestadas pelas empresas
por meio das declarações apresentadas ao órgão.
No caso dos contribuintes do Simples Nacional, a Receita já identificou
cerca de 100 mil empresas que, sem amparo legal, assinalaram no PGDAS
-
D campos como “imunidade”, “isenção/redução-cesta básica” ou ainda
“lançamento de ofício”. Essa marcação acaba por reduzir indevidamente
o valor dos tributos a serem pagos.
A partir do dia 21 de outubro, a empresa que foi selecionada pelo sistema
de malha da Receita Federal nesta situação, antes de transmitir a
declaração do mês, deverá retificar as declarações anteriores, gerar e
pagar o DAS complementar para se autorregularizar, evitando assim
penalidades futuras, como por exemplo a exclusão do Regime. O próprio
PGDAS-D apontará as declarações a serem retificadas.
Fonte: Receita Federal
TRIC - Novos prazos para processo
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou, dia
26/10/17, ordem de serviço com novos prazos para análise e processamento
de requerimentos de Transportadores Rodoviários Internacionais
de Carga (TRIC) e de Operadores de Transporte Multimodal (OTM).
A partir desta data, os prazos para análise de solicitações com frotas de
até 50 veículos podem variar de 3 a 15 dias úteis, dependendo de cada
solicitação. Para frotas acima desse limite, os prazos serão contados em
dobro.
Fonte: ANTT
SOLICITAÇÃO
Licença Ordinária (empresas nacionais)
Licença Complementar (empresas estrangeiras)
Autorização de viagem Ocasional (empresas
nacionais)
Modificação de frota (empresas nacionais)
Operador de Transporte Multimodal
Demais documentos
PRAZO
15 dias úteis
10 dias úteis
05 dias úteis
03 dias úteis
15 dias úteis
03 dias úteis
06

Pedágio - Caminhão que transportar
produto da cesta básica poderá ter
desconto
Tramita na Câmara dos Deputados proposta do deputado Roberto Sales
(PRB-RJ) que concede desconto de metade do valor do pedágio, em
rodovia federal, para os caminhões que transportem produto alimentício
da cesta básica, como arroz, feijão, óleo, carnes, açúcar e café (PL
7587/17).
O desconto será completo se o próprio produtor (pessoa física ou jurídica)
estiver levando a mercadoria, independentemente de o caminhão
ser seu ou não.
Para ter direito ao desconto de 50%, o veículo deverá ser inscrito no
Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).
Além disso, o motorista precisará apresentar no pedágio o conhecimento
de transporte rodoviário de carga (CTRC).
O projeto de lei do deputado exclui o benefício apenas para as empresas
de transporte rodoviário de carga (ETCs) e cooperativa de transporte
de carga (CTCs) com frota superior a 20 veículos. No caso de produtor
rural, o desconto de 100% do pedágio está limitado a três veículos.
O texto determina ainda que os benefícios sejam aplicados apenas nas
concessões rodoviárias que surgirem após a sanção do projeto de lei.
Custo
Roberto Sales explica que o objetivo do projeto é baratear o custo do
transporte, um dos principais componentes do preço final dos produtos
da cesta básica. “A cobrança de pedágio em rodovias federais agrava o
custo do deslocamento de produtos que vão à mesa dos brasileiros, inclusive
dos de menor rendimento”, diz Sales.
O deputado afirma que o efeito do aumento do preço dos alimentos por
causa do pedágio é ainda mais grave para as cidades do interior, que têm
menor poder aquisitivo e menos oferta de alimentos. “Quem mais sofre
com o custo do pedágio sobre os gêneros alimentícios é o indivíduo pobre
do interior”, ressalta o parlamentar.
Tramitação
O PL 7587/17 tramita em caráter conclusivo nas comissões de Viação e
Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Leia na íntegra: PL-7587/2017
Conta Frete - Pagamento ao transportador
autônomo
A lei nº 12.249 de 14.06.2010, através da inclusão de um novo artigo 5º-A
na Lei nº 11.442 de 05.01.2007, acabou com a carta frete e estabeleceu a
obrigatoriedade de pagamento do frete ao Transportador Autônomo de
Cargas – TAC na forma da lei.
Está na lei – no caput do artigo 5º-A – a previsão do pagamento do frete
ao TAC através de crédito em conta de depósitos mantida em instituição
bancária ou por outro meio de pagamento a ser regulamentado pela
ANTT. Temos assim a previsão legal do pagamento por duas formas: a
primeira definida na lei mediante depósito em conta bancária e a segunda
mediante forma regulamentada pela ANTT.
A ANTT cumprindo sua atribuição de regulamentar a Lei nº 11.442/2007,
estabeleceu na Resolução nº 3.658/11, de 19 de abril de 2011, que o
pagamento ao TAC mediante crédito em conta bancária só poderá ser
feito em conta de titularidade do contratado registrado no RNTRC, ou
seja, o TAC deverá ter uma conta de depósitos em qualquer instituição
financeira em seu nome.
Cabe ao contratante do TAC escolher o meio de pagamento do frete que
irá utilizar, podendo escolher a utilização do crédito em conta de depósitos
do contratado conforme expressamente permitido pela lei e pelo
regulamento no seu artigo 4º, uma vez que não poderia esse contrariar
aquela.
Optando o contratante pelo crédito em conta do TAC, estará ele obrigado
a cumprir as regras estabelecidas no regulamento da ANTT para dar
efetividade ao parágrafo 5º do artigo 5º-A, cujo comando é no sentido de
serem registradas as movimentações das contas de depósitos e meios de
pagamento ao TAC. Dentre as regras para o registro das movimentações
do transportador autônomo o regulamento no seu artigo 28, IV criou
para o contratante do TAC a obrigatoriedade de cadastramento de cada
operação de transporte para a obtenção de um Código Identificador da
Operação de Transporte (CIOT), a ser obtido pelo contratante junto a
uma das administradoras de meios de pagamento eletrônico habilitadas
pela ANTT, via internet ou telefone.
O fornecimento do Código Identificador da Operação de Transporte pela
administradora de meio pagamento eletrônico é obrigatório e gratuito,
(artigo 5º, parágrafo único da Resolução).
Leia na íntegra: Guia do TRC
07

Cobrança de hora parada dos veículos
de carga
Com a publicação da Lei 13.103/2015, que dispõe sobre o exercício da
profissão de motorista, o valor da hora parada previsto na Lei nº
11.442/07, passou a ser reajustada anualmente, pelo INPC/IBGE a partir
de 17 de abril de 2015.
A assessora jurídica Gildete Meneses, explica que todos os contratos de
prestação de serviços de transporte rodoviário de carga devem prever o
reajuste, anualmente pelo INPC/IBGE, a fim de garantir o ressarcimento
das horas paradas para carga e descarga dos veículos de transporte. “Vale
ressaltar que a carga e descarga devem ocorrer dentro das cinco primeiras
horas em que o veículo chegar no local, a partir da qual, faz jus ao
pagamento das horas paradas, cujo cálculo do valor levará em conta a
capacidade total de transporte do veículo”, explica Gildete.
Aplicando o percentual de 3,99%, que é o resultado da variação anual
(abril/16 a abril/17) do INPC/IBGE, o valor da hora parada passa de R$
1,52 para R$ 1,58 por tonelada ou fração. Para o cálculo do valor da hora
parada deverá ser considerada a capacidade total de transporte do veículo.
Veja tabela como referência.
Tipo de
Veículo
Capacidade (ton.)
Valor da Hora
Parada
Toco 06 R$ 9,48
Truck 14 R$ 22,12
Carreta 30 R$ 47,40
Bi-trem 07 eixos 39 R$ 61,62
Bi-trem 09 eixos 50 R$ 79,00
5º O prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário
de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo
ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo
de Carga – TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um
real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração. (Redação dada
pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
6° A importância de que trata o § 5o será atualizada, anualmente, de
acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
– IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder,
definido em regulamento. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015)
(Vigência).
7° Para o cálculo do valor de que trata o § 5o, será considerada a capacidade
total de transporte do veículo. (Incluído pela Lei nº 13.103, de
2015) (Vigência).
8° Incidente o pagamento relativo ao tempo de espera, este deverá ser
calculado a partir da hora de chegada na procedência ou no destino.
(Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência).
9º O embarcador e o destinatário da carga são obrigados a fornecer ao
transportador documento hábil a comprovar o horário de chegada do
caminhão nas dependências dos respectivos estabelecimentos, sob pena
de serem punidos com multa a ser aplicada pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres – ANTT, que não excederá a 5% (cinco por cento)
do valor da carga. (Incluído pela Lei nº 13.103, de 2015) (Vigência)
Toco
Truck
BASE LEGAL
LEI Nº 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007.
Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e
mediante remuneração e revoga a Lei no 6.813, de 10 de julho de 1980.
….
Art. 11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário,
quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o
prazo previsto para a entrega da mercadoria.
…
Carreta
Carreta Bi-Trem
08
Fonte: Guia do TRC

Simples Nacional - Disponível agendamento
da solicitação de opção pelo
SN
O agendamento é um serviço que objetiva facilitar o processo de ingresso
no Simples Nacional, possibilitando ao contribuinte manifestar o seu
interesse pela opção para o ano subsequente, antecipando as verificações
de pendências impeditivas ao ingresso no Regime. Assim, o contribuinte
poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura
identificadas.
Esta funcionalidade estará disponível entre o dia 1º de novembro e o dia
28 de dezembro de 2017 no Portal do Simples Nacional > Simples – Serviços
> Opção > "Agendamento da Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.
Não havendo pendências, a solicitação de opção para 2018 já estará
confirmada. No dia 01/01/2018, será gerado o registro da opção pelo
Simples Nacional, automaticamente.
Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito. O
contribuinte poderá regularizar essas pendências e proceder a um novo
agendamento, até 28/12/2017.
Após este prazo, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples
Nacional até 31 de janeiro de 2018, no Portal do Simples Nacional > Simples
– Serviços > Opção > "Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.
É possível realizar o cancelamento do agendamento da opção, no mesmo
período do agendamento, por meio de aplicativo disponibilizado no Portal
do Simples Nacional.
Simples Nacional - CNPJ suspensos
do MEI foram divulgados
Foi divulgada no Portal do Empreendedor, dia 23/10/2017, a listagem dos
MEI cujos CNPJ foram suspensos por 30 dias.
Os MEI que tiveram os CNPJ suspensos são aqueles que não pagaram
nenhum DAS referente aos períodos de apuração de 2015, 2016 e 2017 e
não entregaram nenhuma DASN-SIMEI referentes aos anos de 2015 e
2016.
A medida visa possibilitar a regularização da situação do MEI até o dia
22/11/2017. Caso o MEI não faça a regularização, poderá ocorrer o cancelamento
definitivo do CNPJ.
No Portal do Empreendedor é possível fazer a busca pelo CNPJ ou pelo
CPF. Para regularizar sua situação, o MEI pode solicitar o parcelamento
dos seus débitos em até 60 meses.
A baixa definitiva do CNPJ não poderá ser revertida e os débitos migrarão
automaticamente para o CPF vinculado.
O cancelamento da inscrição do MEI é previsto no Estatuto da Microempresa
e da Empresa de Pequeno Porte e foi regulamentado por meio da
Resolução n° 36/2016 do CGSIM, criada para tratar do processo de registro
e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
Fonte: Simples Nacional
Para as empresas que exercem as novas atividades autorizadas pela Lei
Complementar 155/2016 (produtores de cervejas, vinhos, destilados e
licores), não será possível realizar o agendamento. A solicitação de opção
poderá ser feita em janeiro/2018, até o último dia útil (31/01/2018). A
opção, se deferida, retroagirá a 01/01/2018.
Não haverá agendamento para opção pelo SIMEI.
Não haverá agendamento para empresas em início de atividade.
Fonte: Simples Nacional
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Secretária de Estado de Fazenda De Minas Gerais
MG - Contribuinte do ICMS ganham
mais Prazo para aderir o Novo Regularize
Adesão ao plano de regularização de débitos, relativa a este imposto,
pode ser formalizada até 15 de dezembro
O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Fazenda
(SEF), reabriu o prazo para que contribuintes com débitos do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) possam
aderir ao Plano de Regularização de Créditos Tributários - Novo Regularize.
Conforme o Decreto 47.287, publicado no Diário Oficial de sábado
(11/11), os requerimentos para ingresso no programa podem ser formalizados
até 15 de dezembro de 2017, pela internet, no site da SEF, ou presencialmente,
em uma unidade fazendária. Nessa nova oportunidade, o
pagamento integral à vista ou da entrada prévia do parcelamento deve
ser realizado até 20 de dezembro.
As condições oferecidas para a regularização dos débitos - parcelamento
em até 120 meses e descontos progressivos nas multas e nos juros - permanecem
os mesmos estabelecidos na Lei 22.549/2017, que instituiu o
Plano de Regularização de Créditos Tributários.
O prazo para habilitação no Plano relativo aos demais tributos estaduais
já foi encerrado e não houve prorrogação.
Oportunidade de autorregularização
A adesão ao Novo Regularize é muito simples e pode ser feita pelo contribuinte
– pessoa física ou jurídica – por meio da internet. Basta fazer a
simulação das melhores condições para a sua situação específica no site
da SEF, preencher o Requerimento de Habilitação e efetuar o pagamento
integral ou da primeira parcela até a data-limite (20 de dezembro de
2017).
O Plano é uma excelente oportunidade para os contribuintes que querem
regularizar sua situação com o Fisco. Os benefícios também alcançam os
débitos de irregularidades denunciadas espontaneamente pelos contribuintes,
desde que referente a fatos geradores ocorridos até dezembro de
2016.
dos descontos sobre o imposto que serão dados àqueles que se mantiverem
adimplentes daqui para frente.
O benefício ao "bom pagador" foi estabelecido pelo Decreto 47.226
(publicado em 3 de agosto) e tem como objetivo incentivar a adimplência,
inibir a sonegação fiscal e "premiar" quem paga os impostos em dia,
com descontos no imposto que poderão chegar a R$ 120 mil por ano.
Débitos vencidos até 31/12/2016, poderão ser pagos com as seguintes
reduções:
Condição de Pagamento
Requisitos para adesão ao plano:
• Consolidação e pagamento de todos os créditos tributários existentes;
• Habilitação até 15 de dezembro de 2017;
• Pagamento até 20 de dezembro de 2017;
• Desistência de ações, defesas ou embargos à execução fiscal;
• O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00;
• Pagamento de custas ou honorários. Para débitos inscritos em dívida
ativa, os honorários advocatícios terão os seguintes percentuais:
• 5% (cinco por cento) sobre o valor da dívida, para pagamento à vista
ou em até 12 (doze) parcelas;
• 7,5% (sete e meio por cento) sobre o valor da dívida, para parcelamento
em até 36 (trinta e seis) parcelas;
• 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, para parcelamento
superior a 36 (trinta e seis) parcelas.
Fonte: Sefaz MG
Redução das Multas e Juros
à vista 95 %
2 a 6 parcelas 90%
7 a 12 parcelas 80%
13 a 24 parcelas 70%
25 a 36 parcelas 60%
37 a 60 parcelas 50%
61 a 120 parcelas 40%
Benefícios ao "bom pagador"
A reabertura do prazo para os devedores do ICMS ingressarem no Novo
Regularize garante aos contribuintes a possibilidade de se beneficiarem
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DIVERSOS
Multas de Trânsito - Poderão ser pagas
com cartão e parceladas no crédito
Proprietários de carro poderão agora pagar multas à vista no cartão de
débito ou parceladas no cartão de crédito.
São Paulo – Proprietários de carros de todo o país ganharam alternativas
para quitar multas de trânsito. O pagamento poderá agora ser feito no
cartão de débito ou parcelado no cartão de crédito. Antes, somente as
multas aplicadas em veículos registrados no exterior poderiam ser arrecadadas
com cartões.
O meio de pagamento foi regulamentado pela Resolução nº 697, do
Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada nesta quarta-feira,
(18) no Diário Oficial da União. Ela altera a Resolução Contran nº 619, de
2016, que proibia o parcelamento das multas de trânsito e autoriza que
órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT)
arrecadem multas de trânsito e demais débitos relativos a um veículo por
meio de cartões. O objetivo é reduzir a inadimplência.
Antes da norma, alguns órgãos de trânsito já haviam adotado o parcelamento
das multas de trânsito por outros meios, como documentos de
arrecadação.
Segundo o Departamento Nacional de Trânsito, muitos proprietários de
veículos buscavam o parcelamento como forma inicial de regulamentar a
situação do veículo e obter o documento de licenciamento ou possibilidade
de transferência, sem arcar com o compromisso de quitar as demais
parcelas.
Com o parcelamento da multa no cartão de crédito, as empresas que
operam como adquirentes ou subaquirentes de cartões de crédito deverão
quitar as multas no órgão de trânsito à vista e assumir o risco da
operação.
Segundo o Departamento Nacional de Trânsito, caberá a cada órgão de
trânsito implementar a medida.
Quem fizer a opção pelo parcelamento deve ter cuidado redobrado para
pagar as parcelas em dia. Enquanto a administradora de cartão cobra em
média mais de 10% ao mês de quem não paga a fatura do cartão, o atraso
no pagamento de multa de trânsito nos órgãos de trânsito segue a taxa
Selic, hoje em 8,25%.
Fonte: Revista Exame
ADC 48 - Ação pede que STF declare
constitucional lei que regulamenta
transporte de cargas por terceiros
A Confederação Nacional do Transporte (CNT) ajuizou Ação Declaratória
de Constitucionalidade (ADC 48) no Supremo Tribunal Federal (STF) para
que dispositivos da Lei 11.442/2007, que regula o transporte rodoviário
de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, sejam declarados
constitucionais, evitando, com isso, decisões da Justiça do Trabalho
que têm reconhecido o vínculo empregatício entre empresas e trabalhadores
autônomos, sob o entendimento de que esse regime de
contratação configura terceirização ilícita de atividade-fim.
Na ação, a CNT afirma que, a despeito de a Lei 11.442/2007 regulamentar
o transporte rodoviário de cargas e disciplinar as relações jurídicas existentes
entre os diversos agentes desse setor, suas responsabilidades e
obrigações, a Justiça do Trabalho está afastando sua aplicação em diversas
decisões, por entender que seu regime de contratação estaria em
conflito com o previsto na CLT, o que caracterizaria “declaração transversa
de inconstitucionalidade”.
“Não pode a Justiça do Trabalho simplesmente afastar a aplicação de
uma lei quando não há, no texto constitucional, norma alguma que impeça
regulamentação própria de atividades econômicas específicas, somente
porque adota modelo diferente da CLT”, argumenta a confederação.
“E, ainda que assim não fosse, busca-se demonstrar, por meio desta ação
direta, que o regime jurídico da Lei 11.442/2007 encontra fundamento na
livre iniciativa, na liberdade do exercício profissional e não afasta as garantias
próprias dos trabalhadores”.
A entidade enumera decisões da Justiça do Trabalho que estariam negando
vigência à Lei 11.442/2007, ainda que preenchidos os requisitos nela
previstos, e reconhecido a existência de vínculo empregatício entre transportadores
autônomos e empresas de transporte de cargas.
Como exemplo, cita que no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
(MG) há decisões que reconhecem o vínculo empregatício e outras que
aplicam a lei, a depender da turma ou do relator que julga o recurso, em
ações envolvendo as empresas Tex Courier S.A. e Sal Express Soluções
Logística e Transporte Ltda.
Leia na íntegra: Supremo Tribunal Federal
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ANTT - Estende prazo sobre produtos
perigosos
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Resolução
nº 5.377, de 29 de junho de 2017, que altera o prazo para cumprimento
das Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do
Transporte de Produtos Perigosos.
De acordo com a nova regra, as disposições estabelecidas na Resolução
ANTT nº 5232/2016 passam a ser exigidas a partir de 16/12/2017, ou
seja, 12 meses após o início de sua vigência, ocorrida com a publicação
no DOU de 16/12/2016.
Segundo o coordenador substituto de Fiscalização Especial da agência,
Andrei Rodrigues, entre as mudanças que se destacam em relação à
resolução anterior (420/2004) estão a inclusão de elementos considerados
perigosos. “A indústria química criou novos produtos que não constam
na resolução mais antiga”, explica Andrei. Ele destaca que o novo
texto está de acordo com o Orange Book, que trata das principais recomendações
da ONU (Organização das Nações Unidas) para esse tipo de
transporte. Andrei ressalta, também, novas exigências sobre embalagens
e alterações em nomenclaturas.
É considerado produto perigoso todo aquele que representa risco à saúde
das pessoas, ao meio ambiente ou à segurança pública, seja ele encontrado
na natureza ou produzido por qualquer processo. Por isso o deslocamento
desse tipo de carga deve atender a regras específicas, fixadas pela
ANTT, que se referem a adequação, marcação e rotulagem de embalagens,
sinalização das unidades de transporte e documentação.
Principais cuidados:
Ao realizar esse tipo de transporte, os condutores devem estar atentos a
alguns aspectos, como: condições de pneus, freios e iluminação; existência
de vazamento; como a carga está posicionada; e se não está transportando
produtos perigosos juntamente com outros para consumo
humano ou animal, ou que sejam incompatíveis, com risco de gerar
reação química.
Os veículos também precisam estar adequadamente sinalizados. “Em
caso de acidente, cada tipo de produto exige um cuidado diferenciado.
A sinalização adequada ajuda na remoção imediata de alguma vítima”,
esclarece Andrei.
Além da resolução 5.232/2016 (que substitui a 420/2004), o transporte
de produtos perigosos também está regulamentado pela Resolução
3.665/2011, também da ANTT. O descumprimento das exigências acarreta
multas, que variam de R$ 400 a R$ 1.000, mas que podem ser cumulativas,
de acordo com a infração identificada.
Capacitação:
Motoristas que conduzem caminhões utilizados no transporte de cargas
perigosas necessitam de uma capacitação específica.
O SEST SENAT é uma instituição autorizada para a formação desses transportadores.
São oferecidos os cursos Especializado para Condutores de
Veículos de Transportes Perigosos, com carga horária de 50 horas, e
Atualização para Condutores de Veículos de Transportes Perigosos, de 16
horas.
Documentação e materiais de porte obrigatório para o transporte de
Item
Descrição
produtos perigosos.
1 CRLV – Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo.
2 C.N.H – categoria correspondente ao veículo.
3 Treinamento específico para condutores de veículos transportadores
de PP - Curso Mope.
4 Certificado de Capacitação para o transporte rodoviário de produtos
perigosos a granel, expedido pelo INMETRO
5 Documento fiscal do produto transportado.
6 Ficha de emergência e envelope para o transporte terrestre de
produtos perigosos - Características, dimensões e preenchimento.
7 Tacógrafo.
8 Simbologia - rótulos de risco e painel de segurança.
9 Conjunto de equipamentos para emergências no transporte terrestre
de produtos perigosos.
Fonte: ANTT | Guia do TRC | Resolução 5377 de 29/06/2017
Conheça mais: Cartilha Produtos Perigosos

ANTT - Paradigmas de pesagem de veículos em movimento
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) promoveu no dia
(31/10) o Workshop dos Novos Paradigmas de Pesagem de Veículos em
Movimento, em Brasília (DF).
O objetivo do encontro foi discutir o momento atual e as perspectivas da
fiscalização do excesso de peso veicular nas rodovias brasileiras, bem como
apresentar os modelos, as tecnologias e os desafios do uso das tecnologias
de pesagem em alta velocidade (HS-WIM). As ferramentas visam aprimorar
o controle dos fluxos logísticos e elevar os níveis de serviço das rodovias
federais concedidas, dentro da lógica do Canal Verde Brasil, adotando aspectos
que impactem a sua implementação.
Fonte: ANTT | Palestra Parte I - Canal ANTT | Palestra Parte II - Canal ANTT
Excesso de Peso - Infrator Responsável
A identificação de quem é o infrator responsável pela infração de excesso peso e dimensões de veículos deve ser feita em conformidade com a Resolução
547/2015 do Contran.
O quadro abaixo resume, para diversas situações, quem deve ser responsabilizado pela infração de excesso de peso:
Possibilidades
Responsável pelo
Excesso no PBT|
PBTC
Cód. 683-11
Responsável pelo
Excesso nos Eixos
Cód. 683-12
Responsável pelo
Excesso Simultâneo
de Eixo e PBT| PBTC
Cód. 683-13
Mercadorias sem Documento Fiscal TRANSPORTADOR TRANSPORTADOR TRANSPORTADOR
Peso Declarado Inferior
EMBARCADOR EMBARCADOR EMBARCADOR
ao Aferido
Peso Não Declarado TRANSPORTADOR TRANSPORTADOR TRANSPORTADOR
Único Remetente
EMBARCADOR E EMBARCADOR E EMBARCADOR E
Pesos Declarado Superior
TRANSPORTADOR TRANSPORTADOR TRANSPORTADOR
ao Limite Legal
SOLIDARIAMENTE SOLIDARIAMENTE SOLIDARIAMENTE
Vários Remetentes
Independe Qual o Peso
Declarado
TRANSPORTADOR TRANSPORTADOR
TRANSPORTADOR
Fonte: Resolução Contran Nº 547|2015 Art.6º.
13

AJE ASSESSORIA
Av. Dona Ana Costa, nº 100, Salas 45 e 46
Vila Mathias, Santos – SP/Brasil
CEP: 11.060-000
Telefone: (013) 3301-0116
Email: alcides@ajeassessoria.com.br
Rua Carlos Chagas, nº 161, Sala 01
N.H. Rio Vermelho, Rondono polis/MT
CEP: 78.740-315
Telefone: (066) 3026-2076
Email: glayci@ajeassessoria.com.br
FALE CONOSCO
CONTATO
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DIRETOR
Alcides Neto
alcides@ajeassessoria.com.br
DEPTO CONTÁBIL
Ronaldo Guedes
contabil@ajeassessoria.com.br
DEPTO FISCAL
Altemar Gimenes
fiscal@ajeassessoria.com.br
DEPTO PESSOAL
Sara Amorim
deptopessoal@ajeassessoria.com.br
DEPTO ADM|FINAN.
Stephanie Oliveira
adm@ajeassessoria.com.br
CONTROLADORIA
Leandro Sales
leandro@ajeassessoria.com.br
AGENDA DO MÊS
Vencimentos
Obrigações Acessórias
PLR MARANHÃO - MA
01/11/2017
PLR SUMARÉ - SP
ICMS - GO
03/11/2017
ISS DIAS DÁVILA - BA
FGTS
SEFIP
DAE - ESOCIAL
06/11/2017
ICMS - BA
CAGED
ICMS - MG
07/11/2017 FOPAG
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
09/11/2017 CONTRIBUIÇÃO LAZER
CONTRIBUIÇÃO RETRIBUTIVA
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - MENSAL
ICMS - BA
ISS CUBATÃO - SP
ISS GUARUJÁ - SP
ISS OSASCO - SP
ISS SALTO - SP
10/11/2017
ISS SUMARÉ - SP
ISS JARDINOPOLIS - SP
ISS COTIA - SP
ISS DOM ELISEU - PA
ISS IMPERATRIZ - MA
ISS SANTOS - SP
13/11/2017 ICMS - PA
DIEF - PA
14/11/2017 EFD CONTRIBUIÇÕES
GPS - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
GIA SP - I.E FINAL 0 e 1
16/11/2017 ISS VINHEDO - SP
ISS PARANAGUÁ - PR
ISS APARECIDA DE GOIANIA - GO
GIA SP - I.E FINAL 2, 3 E 4
GIA SP - I.E FINAL 5, 6 e 7 “Vence todo dia 18”
GIA SP - I.E. FINAL 8 e 9 “Vence todo dia 19”
ISS ITATIBA - SP
ICMS - ES
ISS IBIRAÇU - ES
ICMS - COMÉRCIO
ICMS - MA
CPRB
IR ALUGUEL
IR FORNECEDOR
1711/2017 IR FOPAG E AUTONÔNOMOS
PIS|COFINS|CSLL RETIDO
INSS
INSS RETIDO
ADIANTAMENTO DE SALÁRIO
DARF FOPAG E AUTÔNOMOS
EFD FISCAL - SP
DMA - BA
DIEF - MA
EFD FISCAL - MA
DAS
ISS POUSO ALEGRE - MG
23/11/2017 DCTF
ISS JUNDIAÍ - SP
ISS GUARULHOS - SP
24/11/2017
PIS
COFINS
27/11/2017 ICMS SÃO PAULO - SP
CONTRIB. SINDICAL - ANUAL
PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL
PARCELAMENTO FEDERAL
PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO
30/11/2017 PARCELAMENTO - PRT
PARCELAMENTO - PERT
CSLL
IRPJ
13º SALÁRIO - 1ª PARCELA