Informativo AJE - Out 2017

OUTUBRO / 2017
Fone: (013) 3301-0116|www.ajeassessoria.com.br
Av. Dona Ana Costa, nº 100, Salas 45 e 46 - Vila Mathias, Santos – SP/Brasil – CEP: 11.060-000
DESTAQUES DO MÊS
STF
Decisão excluí ICMS, PIS e COFINS do
cálculo da Contribuição Previdenciária
RECEITA FEDERAL
Não permite retirar ICMS da base de
cálculo do PIS e COFINS
FRETE INTERNACIONAL
Gera crédito de PIS|COFINS
na Importação

FISCAL
RCTR - C | Seguro Obrigatório
De acordo com a Lei Federal 11.442/2007, deverá por obrigatoriedade ser contratado seguro contra
perdas ou danos causados à carga, para toda operação de Transporte Rodoviário de Cargas,
devendo este ser contratado pelo Transportador.
O Órgão que fiscaliza o cumprimento desta obrigatoriedade é a ANTT (Agência Nacional de Transportes
Terrestres), que já possuía condições para autuar empresas que não estivessem cumprindo
com o exigido, através do CT-e, que já possuía os campos relacionados ao Seguro de Carga.
Com a vinda do MDF-e versão 3.0, além de informar os dados relacionados ao Seguro no CT-e,
também se faz obrigatória a menção de tais informações no MDF-e, não sendo aceita nenhuma
emissão sem este detalhamento. Toda e qualquer empresa que descumpra com a norma estabelecida
pela legislação supra mencionada, poderá ser penalizada em fiscalizações.
Fluxo do processo:
1. Empresa de Transportes Contrata uma Seguradora para acobertar suas operações, sendo
gerada uma Apólice;
2. Todo Transporte efetuado pela Transportadora deverá ser comunicado à Seguradora para
Averbação da Operação, relacionada à sua Apólice;
3. As informações pertinentes ao contratante do seguro, Apólice, dados da Seguradora e Averbação,
deverão ser mencionadas no CT-e e no MDF-e da Operação;
4. Caso o seguro seja contratado pela Contratante e não pela Transportadora, deverá ser exigida
da Contratante cópia da Apólice do Seguros e Carta de Renúncia do Direito de Regresso, para
vinculação das informações no Ct-e e MDF-e, tais como, contratante do seguro, Dados da
seguradora e número da Apólice.
Fonte: http://www.antt.gov.br
Nesta Edição
FISCAL
RCTR-C | Seguro Obrigatório ..............................02
EFD CONTRIBUIÇÕES | EFD ICMS - Alteração para
2018 e 2019.........................................................03
CTE - Emissão envolvendo vários Remetentes ou
Destinatários.......................................................04
CE-R - Conhecimento Eletrônico Rodoviário para o
Transporte Internacional de Cargas....................04
Receita Federal - Aumenta fiscalização em Pequenas
e Médias Empresas.......................................05
STF - Decisão exclui ICMS, PIS e COFINS de cálculo
de Contribuição Previdenciária “CPRB”..............06
Receita Federal - Não é permitido retirar o ICMS
da base de cálculo do PIS|COFINS......................06
Frete Internacional - Gera crédito de PIS | COFINS
na Importação.....................................................07
ANTT - Perguntas e Respostas............................08
Pontos de Parada e Descanso.............................10
CUSTO
Preço e Margem de Combustíveis......................12
CONTÁBIL
PAS - Pesquisa Anual de Serviços 2015...............13
PESSOAL
FAP - Mudanças para 2018.................................15
02

EFD CONTRIBUIÇÕES | EFD ICMS
Alteração para 2018 e 2019
EFD Contribuições
O EFD Contribuições teve uma alteração quanto a obrigatoriedade de
envio do registro 0500 (plano de contas), que a partir da competência de
novembro de 2017, passará a ter esse registro como de envio obrigatório
para as empresas do regime não cumulativo.
Essa alteração gera um certo problema porque é uma informação a mais
que os responsáveis pelo envio desta declaração terão de se preocupar,
ou seja, não só ver o 0500 que é o registro de plano de contas, como
também garantir que a informação que ficam dentro dos blocos C, D, F, I,
e M estejam corretas conforme o plano de contas da empresa.
Mas como a competência de novembro de 2017 pode ser entregue até
janeiro de 2018, a empresa ainda tem certo tempo para elaborar rotinas
para implementação e conferência do registro 0500 e dos campos de
COD_CTA do EFD contribuições.
Apesar de a alteração quanto a obrigatoriedade do 0500 ser algo desestimulante,
ainda temos mais alterações para o EFD ICMS/IPI.
Guia Prático da EFD ICMSIPI versão 2.0.21.
No portal do SPED foi publicado um manual com as mudanças, separadas
em duas partes, as que entram em 2018 e as que entram em 2019.
Para 2018 no bloco K (controle de produção e estoque) foi inserido no
K220 um novo campo, para demonstrar a quantidade movimentada no
item de destino.
Também no guia prático é demonstrado que serão criados 2 novos campos
no D100 (Documentos fiscais de transporte), sendo um para informar
a cidade de origem do serviço e a cidade de destino. Para as notas de
modelo 57, 63 ou 67 essa informação será obrigatória.
E entre as notícias de alterações para 2018, teremos a vinda do registro
E531 – Informações Adicionais dos ajustes da apuração de IPI dos documentos
fiscais modelo 01 e 55.
Na EFD ICMS/IPI esse registro terá de ser informado sempre que no E530
for feito um ajuste, e a sua origem for de documento fiscal (campo
IND_DOC igual a 3).
O E531 é composto então pelas informações desta nota que originou o
ajuste, e nele serão demonstrados dados como código do participante,
modelo da nota, série, subsérie, número da nota, data da nota, item da
nota, valor do ajuste, e chave da nota em caso de modelo 55.
Esse novo registro é baseado em outros que já existem no EFD ICMS/IPI
mas que estão em outros blocos, como o E113 do ICMS próprio, E240
do ICMS ST, e E313 do Difal EC 87/15.
Assim, para 2018 tanto da EFD ICMS/IPI como da EFD Contribuições essas
seriam as mudanças até o momento previstas.
Mudanças para 2019
Apesar de 2019 ainda estar longe, já é bom se atentar as mudanças que
serão citadas aqui, pois para as empresas obrigadas ao bloco K teremos
novas figuras dentro desse bloco no EFD ICMS/IPI.
Altera-se a sistemática do bloco K um pouco, porque além dos registros
que já constam no layout hoje, se terá também os registros K290 Produção
Conjunta – Ordem de produção, K291 Produção Conjunta – Itens
produzidos, K292 Produção Conjunta – Insumos consumidos, K300 –
Produção Conjunta – Industrialização efetuada por terceiros, K301 Produção
Conjunta – Industrialização efetuada por terceiros – Itens produzidos,
K302 Produção Conjunta – Industrialização efetuada por terceiros – Insumos
consumidos.
Portanto para os anos de 2018 e 2019 é bom ficar atento as mudanças
trazidas tanto na EFD Contribuições como da EFD ICMS/IPI.
EFD CONTRIBUIÇÕES EFD ICMS|IPI
Fonte: http://sped.rfb.gov.br
03

CTE - Emissão envolvendo vários
Remetentes ou Destinatários
Conforme a Portaria CAT 121/2013, poderá ser emitido um único Conhecimento
de Transporte Eletrônico de Cargas - CT-e, por veículo e por
viagem, nos serviços de transportes prestados para um único tomador,
envolvendo vários remetentes ou destinatários. Esta portaria é válida
desde 01-12-2013.
Nas prestações de serviços de transporte intermunicipal de mercadorias,
mediante contrato, envolvendo diversos remetentes ou destinatários e
um único tomador, o transportador poderá emitir um Conhecimento de
Transporte Eletrônico de Cargas - CT-e, englobando as prestações realizadas
para este tomador, por veículo e por viagem, desde que:
I - o tomador seja o remetente ou o destinatário das mercadorias transportadas;
II - o transporte compreenda no mínimo 05 (cinco) remetentes ou 05
(cinco) destinatários;
III - as mercadorias transportadas estejam acobertadas com Notas Fiscais
Eletrônicas- NF-e.
Na emissão do CT-e o transportador deverá observar:
I - o campo “Tipo do CT-e” será preenchido com “0” (CT-e Normal);
II - tratando-se de prestação de serviço de transporte de um remetente
(tomador) para vários destinatários:
a) no grupo “Informações do Remetente das mercadorias transportadas
pelo CT-e” todos os campos serão preenchidos com os dados do
remetente das mercadorias;
b) no grupo “Informações do Destinatário do CT-e” o campo “Razão
Social ou Nome do destinatário” será preenchido com a expressão
“DIVERSOS” e os demais campos, inclusive o CNPJ, serão preenchidos
com os dados do emitente do CT-e;
III - tratando-se de prestação de serviço de transporte de vários remetentes
para um destinatário (tomador):
a) no grupo “Informações do Destinatário do CT-e” os campos serão
todos preenchidos com os dados do destinatário das mercadorias;
b) no grupo “Informações do Remetente das mercadorias transportadas
pelo CT-e” o campo “Razão Social ou Nome do Emitente” será
preenchido com a expressão “DIVERSOS” e os demais campos ,
inclusive o CNPJ, serão preenchidos com os dados do emitente do
CT-e;
IV - no campo “Observações Gerais” deverá constar a informação
“Procedimento efetuado nos termos da Portaria CAT 121/2013”
V - no grupo "Informações das NF-e", o campo "Chave de Acesso da NFe",
de múltipla ocorrência, deverá ser preenchido para indicar as chaves
de acesso de todas as NF-e relativas aos produtos transportados.
Também será exigido que:
I - conste no referido CT-e a placa do veículo transportador;
II - constem, nas NF-es que acompanham as mercadorias, a placa do
veículo transportador, os dados de identificação da transportadora
(nome, endereço, IE e CNPJ) e, no campo “Observações”, a informação
“Procedimento efetuado nos termos da Portaria CAT 121/2013”
CE-R - Conhecimento Eletrônico Rodoviário
para o Transporte Internacional
de Cargas
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Instrução Normativa nº
1.740, de 22 de setembro de 2017, que dispõe sobre o Conhecimento
Eletrônico Rodoviário (CE Rodoviário).
A Instrução Normativa estabelece que as informações relativas ao transporte
internacional rodoviário de cargas para instrução do despacho
aduaneiro na exportação e na reexportação serão prestadas por meio do
módulo de controle de carga do Sistema Integrado de Comércio Exterior,
denominado Siscomex Carga, mediante o uso de certificado digital.
Fica definido o entendimento de que o CE Rodoviário se constitui em
declaração eletrônica das informações sobre o transporte internacional
rodoviário de cargas apresentada à autoridade aduaneira.
O registro das informações será realizado pelo transportador identificado
no Siscomex pelo número do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
da sua matriz. No caso de transportador estrangeiro, a utilização do Siscomex
Carga para registro das informações dar-se-á por meio de seu representante
legal no País, ainda que pessoa física.
A Instrução Normativa entrou em vigor ontem (26/09), data de sua publicação
no Diário Oficial da União.
Veja a íntegra da Instrução Normativa 1.740/2017.
04

Receita Federal - Aumenta fiscalização
em Pequenas e Médias Empresas
A Receita Federal aumentou a fiscalização a pequenas e médias empresas.
A expectativa do Fisco é recolher, neste ano, pelo menos R$ 461
milhões, com a autorregularização das empresas, após o envio do alerta
sobre erros nas declarações.
De acordo com o subsecretário de Fiscalização, Iágaro Jung Martins, no
ano passado, foram autuadas pela Receita 15 mil empresas de todos os
portes. Neste ano, a Receita já emitiu alertas a 46 mil pequenas e médias
empresas. A expectativa é autuar 30 mil, neste ano, e mais de R$ 40 mil
em 2018, após o prazo para que as empresas façam as correções.
Martins destacou que, neste ano, a fiscalização das pequenas empresas
foi intensificada, sem abandonar o trabalho com as grandes companhias.
“A fiscalização está preocupada com os tubarões, mas temos que ter uma
estratégia com os pequenos. Há um percentual muito grande de sonegação
das pequenas empresas. A grande empresa não consegue não emitir
nota fiscal. As pequenas sonegam mais e contestam menos quando são
autuadas”, disse.
Em uma das ações, a Receita mirou as empresas de setores com maior
risco de acidente de trabalho que recolheram uma alíquota menor de
contribuição previdenciária. Essas empresas têm que recolher uma alíquota
adicional de 1%, 2% ou 3%, a depender do risco a que está submetido
o trabalhador, além da contribuição patronal de 20%. São empresas
de setores químico, construção civil e siderurgia. Nesse caso, o Fisco
enviou alerta a 7.271 empresas, com indícios de sonegação de R$ 386,7
milhões. Após receber o alerta, essas empresas tiveram prazo até 30 de
junho deste ano para fazerem a autorregularização. Após esse período, as
empresas começaram a ser autuadas.
Do total de empresas alertadas, 68% fizeram a autorregularização, gerando
recolhimento de R$ 340 milhões. No caso das que não corrigiram as
informações, a expectativa da Receita é recuperar R$ 160 milhões da
tributação devida mais R$ 120 milhões de multa. Essa fiscalização abrangeu
os anos de 2012 a 2015.
Também foram enviados alertas para 14.115 empresas médias e pequenas,
com indícios de sonegação de R$ 420 milhões, referente a 2013.
Essas empresas declararam, erroneamente, serem optantes do Simples
Nacional, para recolher menor contribuição previdenciária. Do total de
empresas alertadas, 8,4% fizeram a autorregularização, com recolhimen-
to de R$ 50 milhões. O prazo para consertar os dados vai até o próximo
dia 30. A previsão da Receita é iniciar as autuações de 6.312 empresas em
novembro. A expectativa de recolhimento é de R$ 398,3 milhões. Desse
total, R$ 170,7 milhões se referem a multas.
Segundo Martins, mesmo depois do prazo, o contribuinte pode fazer a
autorregularização. “Enquanto não iniciarmos a fiscalização, o contribuinte
pode corrigir e não ser autuado”, disse.
Outra ação da Receita focou nas empresas, optantes do Simples Nacional,
com inconsistências nas receitas brutas informadas. Para identificar as
empresas, o Fisco cruzou informações de notas fiscais eletrônicas e de
recebimentos por meio de cartão de crédito e débito com a receita bruta
declarada. Foram alertados 25.097 contribuintes, com indícios de omissão
de R$ 15 bilhões. A sonegação estimada é de R$ 600 milhões. Das
empresas alertadas, 16,7% fizeram a retificação da receita bruta no total
de R$ 1,775 bilhão, com expectativa de recuperação de R$ 71 milhões em
tributos. O prazo para a autorregularização vai até o próximo dia 30.
Neste caso, a fiscalização abrange os anos de 2014 e 2015.
A Receita lembra que a autorregularização permite a redução da multa e
o parcelamento do débito, por meio da adesão a programa de regularização
fiscal. Depois de instaurados os procedimentos fiscais, as diferenças
serão cobradas com multa com percentual mínimo de 75%.
Próximas operações
A Receita Federal planeja para os próximos meses operações de fiscalização
para contribuintes autônomos que não recolheram a contribuição
previdenciária; cobrar multa sobre valores declarados por pessoa física e
recolhidos após o vencimento (continuidade da Operação Carnê-Leão);
cobrar o não recolhimento sobre ganho de capital com a venda de imóveis
(continuidade da Operação Nômade). A Receita também fará a Operação
Dirf X Darf que visa apurar valores declarados/retidos em Declaração
do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf) e não recolhidos ou
confessados. Outra ação deverá apurar a insuficiência de declaração e/ou
de recolhimento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
Fonte: http://agenciabrasil.ebc.com.br
05

STF
STF - Decisão exclui ICMS, PIS e CO-
FINS de cálculo de Contribuição Previdenciária
“CPRB”
A interpretação do Supremo Tribunal Federal para afastar o ICMS na base
de cálculo do PIS e da Cofins pode ser estendida para impedir a incidência
do imposto estadual e das contribuições sociais no cálculo da contribuição
previdenciária instituída pela Lei 12.546/11.
Assim entendeu o juiz Diógenes Tarcísio Marcelino Teixeira, da 3ª Vara
Federal em Florianópolis, ao conceder liminar a uma transportadora. Para
a empresa, representada pelo advogado Cristiano Baratto, a contribuição
previdenciária substitutiva não pode ter tais tributos incluídos na base de
cálculo porque os impostos não se enquadram no conceito de receita
bruta.
“Devem ser excluídas da base de cálculo do referido tributo toda a parcela
que não integra efetivamente o seu faturamento, aí incluído o ICMS,
PIS e Cofins incidente na operação, por configurar mero repasse de receita
de terceiros”, explicou.
A lei que instituiu a contribuição previdenciária julgada definiu, em seus
artigos 7º e 8º, que o recolhimento substitutivo que incidirá sobre a receita
bruta será de 1% para empresas que fabricam produtos classificados
na tabela do IPI e de 2% para as demais.
Essas regras, que são alternativas às contribuições previdenciárias empresariais
habituais, foram alteradas em 2015 com a edição da Lei
13.161/2015. A redação da nova norma excluiu os percentuais definidos
no texto anterior.
De acordo com o juiz federal, deve ser estendida ao caso a tese do STF ao
declarar a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo
do PIS e da Cofins (Recurso Extraordinário 574.706: “O ICMS não compõe
a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da Cofins”).
“Embora a decisão ainda não tenha transitado em julgado (e que sequer
tenha sido publicado o acórdão), não se pode ignorá-la, sobretudo porque
o julgamento inicial já foi concluído”, afirmou o juiz federal.
Ele explicou que, mesmo que o julgado usado como precedente não trate
da contribuição previdenciária questionada na ação, a definição de receita
bruta é a mesma para os dois casos: “A arrecadação de tais tributos
não está inserida no conceito de faturamento ou receita bruta, configurando
apenas ingresso de caixa a ser posteriormente repassado ao fisco”.
Receita Federal - Não é permitido retirar
o ICMS da base de cálculo do
PIS|COFINS
Em 15 de março deste ano, o Supremo Tribunal Federal julgou que o
ICMS por não se enquadrar no conceito de faturamento, não deve compor
a base de cálculo do PIS e da COFINS.
Com a decisão do STF, muitas empresas entendem que já podem calcular
o PIS e a COFINS sem o valor do ICMS. Mas antes, é preciso conhecer a
posição da Receita Federal.
A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 6.012/2017, publicada
no Diário Oficial da União desta terça-feira (04/04) esclareceu acerca
da decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de
cálculo do PIS e da COFINS.
Para a Receita Federal, em razão da ausência definitiva do mérito, o ICMS
devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto (em
virtude de operações ou prestações próprias) compõe o seu faturamento,
não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de
cálculo cumulativa das Contribuições para o PIS e COFINS devidas nas
operações realizadas no mercado interno.
Ausência de Ato Declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional
sobre matéria objeto de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal
Federal – Art. 19, II, da Lei n°10.522, de 19 de julho de 2002 De acordo
com a Receita Federal, inexiste ato declaratório da Procuradora Geral da
Fazenda Nacional que trate sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo
das contribuições para o PIS e Cofins incidentes nas operações internas.
A matéria, atualmente objeto de Ação Declaratória de Constitucionalidade,
encontra-se aguardando decisão definitiva de mérito, que seja vinculante
para a Administração Pública.
Para a Receita Federal, as empresas ainda não possuem permissão legal
para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Fonte: Solução de Consulta Cosit nº 137 de 2017.
Fonte: http://www.conjur.com.br
06

Frete Internacional - Gera crédito de PIS|COFINS na Importação
A Receita Federal do Brasil publicou no DOU em 21/08/2017, a Solução de Consulta Cosit nº 99096 reconhecendo que os dispêndios da pessoa jurídica
importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o estrangeiro até o porto ou aeroporto alfandegado de descarga ou o
ponto de fronteira alfandegado (transporte internacional) estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria, e, consequentemente, podem compor a
base de cálculo dos créditos referente aos bens adquiridos para revenda e bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção
ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes conforme dispõe os incisos I e II do caput do art. 15 da
Lei nº 10.865, de 2004, desde que permitida a apuração do referido crédito na operação.
Abaixo segue a íntegra da Solução de Consulta Cosit nº 99096, de 14 de agosto de 2017:
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 99096, DE 14 DE AGOSTO DE 2017
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: IMPORTAÇÃO. NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. FRETE INTERNACIONAL.
Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o estrangeiro até o porto ou aeroporto
alfandegado de descarga ou o ponto de fronteira alfandegado (transporte internacional) estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria, conforme
inciso I do art. 4º da Instrução Normativa SRF nº 327, de 2003, e, consequentemente, podem compor a base de cálculo dos créditos de que tratam
os incisos I e II do caput do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, desde que permitida a apuração do referido crédito na operação.
(VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 350, DE 28 DE JUNHO DE 2017, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 30 DE JUNHO DE 2017.)
DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3o, II, § 2o, II, e § 3o, I; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o, IX, e § 1o, I, c/c art. 15, II; Lei nº 10.865, de
2004, art. 7o, I, e art. 15, II; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 289, § 1o; Instrução Normativa SRF nº327, de 2003, arts. 4º e 5º.
Fonte: https://www.valortributario.com.br
07

Agência Nacional de Transportes Terrestres
ANTT - Perguntas e Respostas
1. Se um TAC possuir mais de 3 (três) veículos automotores de carga e 9
(nove) implementos rodoviários não poderá registrar mais veículos?
Não. Conforme a alínea "e" do inciso I do art. 6º da Resolução 4799/2015
o TAC deverá comprovar ser proprietário ou arrendatário de até três
veículos automotores de carga na categoria "aluguel". No caso de Combinação
de Veículo de Carga - CVC deverão ser cadastrados até três implementos
rodoviários para cada veículo automotor na forma regulamentada
pelo CONTRAN. Logo, a norma vale tanto para novo cadastro como
para recadastro de transportadores.
2. Qual o prazo para o transportador providenciar a atualização no
cadastro quando ocorrerem alterações nas informações prestadas à
ANTT?
Imediatamente. O transportador deverá providenciar a atualização no
cadastro sempre que ocorrerem alterações nas informações prestadas à
ANTT, ou seja, tão logo as alterações aconteçam.
3. Qual documento deve ser emitido para acobertar a operação de
transporte rodoviário remunerado de cargas para fins de fiscaliza-ção da
ANTT?
Dever ser emitido obrigatoriamente o MDFe, nas situações previstas no
Ajuste Sinief nº21/2010 (na prestação de serviço de transporte de carga
interestadual) e se nas operações intermunicipais, a legislação estadual
não prever a emissão de MDFe, a CTC e a ETC devem emitir o Conhecimento
de Transporte, e o TAC por não ser emitente de documentos fiscal,
deve apresentar o Contrato de Transporte. Quando da emissão de documento
fiscal eletrônico, é obrigatório o preenchido no campo CNPJ do
grupo de informações "Autorizados para download do XML do DFe", o
CNPJ da ANTT, para que a Agência tenha acesso ao conteúdo do documento
eletrônico, e o transportador deve portar durante toda a viagem o
documento auxiliar do documento fiscal, ou seja, o DAMDFe e DACTe. O
CNPJ da ANTT pode ser consultado no site da Agência.
4. Quais os principais objetivos da ANTT com a utilização do MDF-e
como principal documento da operação de transporte rodoviário de
cargas?
O MDF-e é um documento fiscal cuja emissão pelo contribuinte é obrigatório
desde outubro de 2014. Ao reconhecer o MDF-e como um docu-
mento que contém as informações necessárias para caracterizar a operação
de transporte, a ANTT está buscando reduzir a burocracia e os custos,
para os transportadores, do preenchimento de documentos para diferentes
órgãos que contenham as mesmas informações. Além disso, por ser
um documento eletrônico, a ANTT terá acesso ao arquivo digital do documento
completo para efetuar a fiscalização sem a necessidade de parar
os veículos durante as viagens o que acaba por diminuir o custo da operação
para o transportador. Assim, será possível realizar, por parte da ANTT
uma fiscalização mais efetiva e eficiente que a fiscalização tradicional.
5. Na Resolução consta a exigência de registro dos contratos de arrendamento
ou locação no DETRAN para comprovação de posse dos
veículos. Os veículos que estejam nestas condições necessita-rão atualizar
o registro do veículo no DETRAN antes do recadastra-mento do
RNTRC?
Sim. Tanto para cadastro de novo veículo quanto para recadastrado de
veículo na frota de transportador, deverá ser considerado previamente o
requisito de comprovação de posse ou propriedade previsto no art. 14 da
Resolução 4799/2015.
6. Caso o DETRAN de meu Estado não aceite fazer a anotação do arrendamento
no Certificado de Registro e Licenciamento do Veí-culo – CRLV,
o que devo fazer?
O procedimento de anotação de contrato de cessão de uso
(arrendamento, aluguel, comodato) foi estabelecido pelo Conselho Nacional
de Trânsito (CONTRAN), devendo ser disponibilizado por todos os
DETRAN’s, conforme Resolução CONTRAN nº 339, de 25/02/2010. Considerando
a dificuldade técnica que alguns DETRAN’s têm enfrentado para
a anotação da posse no CRLV, a ANTT alterou a Resolução ANTT
4.799/2015, passando a aceitar, alternativamente, a comunicação por
meio eletrônico, mediante acordo operacional entre o DETRAN e a ANTT.
Nesse caso, fica dispensada a averbação dos dados do possuidor no campo
“observação” do CRLV, para fins de registro do veículo no RNTRC, se o
DETRAN prestar as informações diretamente, por meio eletrônico, à
ANTT.
7. A “identificação eletrônica” se trata da instalação de chips nos veículos
de carga?
Na verdade, é um dispositivo eletrônico conhecido como “TAG”. É uma
08

Agência Nacional de Transportes Terrestres
etiqueta eletrônica (que tem um tamanho bem maior que um chip de
celular, por exemplo), que será instalada nos para-brisas dos veículos. Ela
permitirá que seja possível, entre outras coisas, realizar a fiscalização
remota do Registro do Transportador.
8. A TAG vai substituir o adesivo atual do RNTRC?
Não. O adesivo é a identificação visual dos veículos e continua a existir,
porém, com novo formato, conforme Portaria SUROC nº 10, de 2017. A
TAG será outra forma de identificação – a eletrônica - e será instalada
apenas nos veículos automotores. Tanto as TAGs quanto os Adesivos não
precisarão ser substituídos quando houver alteração de posse ou propriedade
do veículo.
O Seguro RCTR-C é de obrigatoriedade do Transportador de acordo com a
Lei 11442/2007 e 8374/1991, para controvérsias não há discussão. Quando
o cliente trabalha com DDR, algumas transportadoras deixam de averbar
a carga no RCTR-C e mencionam os dados da seguradora, apólice e
averbação de acordo com a DDR do cliente, porém sem legislação específica
que o desobrigue de averbar também o frete em sua apólice. Caso a
transportadora não averbe estas cargas em sua apólice, correrá o risco
em fiscalizações da ANTT de ser penalizada, para isto, orientamos que
seja no mínimo solicitado ao cliente, cópia da apólice de seguro e da
Carta de Dispensa de Regresso, documentos estes que serão úteis no
futuro em caso de fiscalização, ou caso queira se eximir de riscos, efetuar
também a averbação.
9. O MDF-e tem que ser emitido para todas as operações de trans-porte
interestadual ou intermunicipal, ou seja, carga solta, contai-ner cheios,
containers vazios?
De acordo com o exposto no Artigo 2º da Portaria CAT 102/2013, Contribuintes
do Estado de São Paulo estão desobrigados de emitir o MDF-e
apenas para as operações de carga Lotação, Intermunicipal, ou seja, carga
que possua apenas um CT-e, que inicie e termine dentro do Estado de
São Paulo, já para as demais, campo de obrigatoriedade.
10. Deverá ser mantido cópia em meio eletrônico ou cópia física do MDF
-e, pela transportadora?
Nos termos do Artigo 202 do RICMS/SP, o contribuinte do ICMS fica obrigado
a manter arquivado pelo prazo mínimo de 5 anos, documentos
fiscais relacionados à sua operação, no caso do MDF-e em específico,
entendemos como pouco provável que sejam solicitados nestes cinco
anos algum documento por parte do Fisco, já por parte da ANTT, caso
haja fiscalização, é certo que solicitarão tais.
13. Como funcionaria a emissão do MDF-e nos casos de locação de semireboque,
quando este equipamento não estiver no nome do proprietário
e sim no nome de empresas de locação?
Para esta situação, entendemos que não haverá inconsistências, uma vez
que a placa analisada junto à ANTT em termos de propriedade do transportador,
é apenas a do veículo de Tração, e não do Reboque, sendo
assim por entendimento, se o veículo tração estiver com o RNTRC coerente,
ainda que o reboque não seja de sua propriedade, não haverá rejeição.
14. Caso o MDF-e seja cancelado é possível cancelar o Ct-e? O proces-so
contrário pode ser feito também?
Sim, é possível, desde que o MDF-e tenha sido cancelado dentro do seu
prazo regulamentar que é de 24 horas, e o Ct-e também, que é de 7 dias,
e não tenha iniciado a operação de Transportes.
Já cancelar o CT-e amarrado à um manifesto autorizado, não é possível,
uma vez que o CT-e esta continua vinculado ao MDF-e ativo.
11. Deverá ser mencionado no MDF-e o número da Apólice ou da averbação
ou de ambos?
Sim, deverá ser mencionado tanto no Ct-e, quanto no MDF-e, tanto o
número da Apólice, quanto o número da averbação, conforme determina
a Lei Federal 11442/2007, e Resolução 3056/2009 da ANTT.
15. Pode-se abrir um MDF-e a partir de uma ordem de coleta ou somente
a partir de Ct-e?
De acordo com o disposto no Artigo 2º da Portaria CAT 102/2013, não,
pois o MDF-e deverá ser emitido com base no CT-e, não havendo disposições
legais acerca da Ordem de Coleta de Cargas.
12. Como funcionaria a emissão do MDF-E, nos casos em que o cliente é
responsável pelo seguro e não o transportador, ou seja, o cliente trabalha
com carta DDR?
Fonte: Portaria CAT 102/13 art.2 º | RICMS/SP - 2000 art. 202
http://www.antt.gov.br
09

PONTOS DE
PARADA E
DESCANSO
Pontos de Parada e Descanso
As Leis nº 12.619, de abril de 2012, e 13.103, de março de 2015, popularmente conhecidas como “Lei dos Caminhoneiros”, tratam sobre o exercício da
profissão de motorista profissional de transporte de cargas e de passageiros com especial enfoque no regramento da jornada de trabalho e do tempo de
direção. Tratam também sobre os locais de parada e descanso.
A existência de locais de parada e descanso, denominado como Pontos de Parada e Descanso (PPD), à beira da estrada, que permitam a parada segura
do veículo e possibilitem o repouso necessário ao profissional, é essencial para o efetivo cumprimento da Lei.
Dentro das diversas ações a serem desenvolvidas nas esferas federal, estadual e municipal para o cumprimento da Lei dos Caminhoneiros, coube ao
Ministério dos Transportes (MT), juntamente com suas entidades vinculadas, Agência nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Departamento Nacional
de Infraestrutura de Transportes (DNIT), realizar o levantamento e a divulgação dos trechos das rodovias federais que dispõem de locais de descanso
adequados, ou seja, atendem aos requisitos de segurança, sanitárias e de conforto.
As condições de segurança, sanitárias e de conforto desses locais foram estabelecidas pela portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nº 944,
de julho de 2015.
De acordo com a avaliação de gestores do Ministério dos Transportes, a implantação dos PPD trará benefícios não só para os profissionais, como também
para os estabelecimentos e à sociedade. Entre as vantagens destacam-se: diminuição dos acidentes por falhas humanas devido ao cansaço; redução
de roubos e furtos; desestímulo às práticas de prostituição e uso de drogas; e estímulo à modernização dos estabelecimentos.
Um estabelecimento comercial pode requisitar seu reconhecimento como Ponto de Parada e Descanso, ele precisa ter um CNPJ ativo, alvará de funcionamento
expedido pela Prefeitura Municipal e não vender ou permitir o consumo de bebidas alcoólicas no local. A solicitação deverá ser feita por meio
do preenchimento de formulário eletrônico.
RELAÇÃO DOS TRECHOS COM PONTOS DE PARADA E DESCANSO (PPD) ADEQUADOS OU EM PROCESSO DE ADEQUAÇÃO
10

PONTOS DE
PARADA E
DESCANSO
MAPA DO S TRECHOS
Fonte: Antt - Trechos | Antt - Mapa
11

Refinarias
CUSTO
Produção Interna
Mercado Externo
Distribuidores Postos de Vendas Consumidor Final
12
Preços e Margem de Combustíveis
Levantamento de Preços e de Margens de Comercialização de Combustíveis
Uma das atribuições da ANP é implementar a política nacional de petróleo
e gás natural e garantir a proteção dos interesses dos consumidores
quanto a preço, qualidade e oferta de produtos (Lei n° 9478/97, artigo
8º). Cumprindo essa determinação, a Agência promove uma pesquisa de
preços semanal para acompanhar os preços praticados pelas distribuidoras
e postos revendedores de combustíveis.
Atualmente, o Levantamento de Preços e de Margens de Comercialização
de Combustíveis (LPMCC) abrange gasolina comum, etanol hidratado
combustível (álcool etílico hidratado combustível - AEHC), óleo diesel não
aditivado, óleo diesel S-10, gás natural veicular (GNV) e gás liquefeito de
petróleo (GLP - botijão de 13 quilos), pesquisados em 459 localidades, de
acordo com procedimentos estabelecidos pela Portaria ANP nº 202, de
15/8/2000.
A pesquisa de Levantamento de Preços adotou nova metodologia a partir
de 30 de julho de 2017. A abrangência geográfica da pesquisa foi reduzida
de 501 para 459 localidades, sem prejuízo dos seus objetivos. As capitais
e o Distrito Federal continuam sendo pesquisados semanalmente e outros
432 municípios passam a ser pesquisados quinzenalmente, alternando-se
a cada semana um determinado grupo de localidades. O Grupo A
contempla as 27 capitais e mais 215 municípios, totalizando 242 localidades,
e o Grupo B, as 27 capitais e outros 217 municípios, reunindo 244
localidades.
A redução na periodicidade da coleta de dados dos municípios teve como
objetivo permitir que um número maior de localidades fosse mantido na
pesquisa. Entre os critérios considerados pela ANP na redefinição dos
municípios abrangidos, destaca-se a exclusão daqueles que continham
menos de 12 postos revendedores de combustíveis automotivos em
operação.
semanalmente e seus respectivos cronogramas, bem como a listagem dos
42 municípios que deixaram de integrar o LPMCC.
Em razão da alternância de municípios pesquisados a cada semana
(Grupos A e B), recomenda-se, para fins de acompanhamento da evolução
de preços em nível nacional, regional e/ou estadual, a comparação
entre dados referentes a semanas intercaladas.
• Histórico do Levantamento de Preços
Entre julho de 2001 e maio de 2004, a ANP promoveu pesquisa semanal
de preços ao consumidor final e de distribuição, bem como as margens
brutas de comercialização, de gasolina comum, etanol hidratado
combustível, óleo diesel não aditivado, gás natural veicular (GNV) e
gás liquefeito de petróleo (GLP – botijão de 13 quilos) praticados por
postos revendedores localizados em 411 municípios para combustíveis
automotivos e 363 para GLP.
A partir de maio de 2004, a Agência passou a publicar uma nova versão
do Levantamento de Preços e de Margens de Comercialização de Combustíveis
com a inclusão de 144 novas localidades para combustíveis
automotivos e de 192 para gás liquefeito de petróleo, abrangendo um
total de 555 localidades.
Desde 12 de agosto de 2009, a Análise & Síntese Pesquisa e Marketing
Ltda. é a empresa contratada pela ANP para a promoção do Levantamento
de Preços e de Margens de Comercialização de Combustíveis. Em 30 de
dezembro de 2012, o levantamento passou a incluir os preços do óleo
diesel S-10, em consonância com as regras de comercialização dispostas
na Resolução ANP nº 65/2011.
Em agosto de 2015 foi assinado um novo contrato com a referida empresa.
Para acompanhar e assegurar a qualidade das rotinas e dos dados
coletados foi adotado um cronograma de implantação da pesquisa de
preços. Devido a ajustes orçamentários, o número de localidades pesquisadas
foi reduzido de 555 para 501. Dentre os critérios considerados pela
ANP, destaca-se a exclusão de municípios que continham menos de nove
postos revendedores de combustíveis automotivos em março de 2015. A
relação dos 54 municípios que deixaram de integrar o LPMCC .
• Apresentação da pesquisa
O resultado do LPMCC é apresentado em tabelas que contêm os seguintes
dados:
Preços de distribuição e de venda ao consumidor de gasolina comum,
etanol hidratado combustível, óleo diesel não aditivado, óleo
diesel S-10, GNV e GLP praticados pelos postos revendedores;
Preços médios e desvio padrão de gasolina comum, etanol hidratado
combustível, óleo diesel não aditivado, óleo diesel S-10, GNV e
GLP, observados em cada município;
Relação de postos revendedores que se recusaram a apresentar
notas fiscais de compra de combustíveis;
Síntese de preços médios, mínimos, máximos, margens de revenda
e desvio-padrão, em cada município pesquisado;
Universo pesquisado;
Período e data da coleta.
Fonte: http://www.anp.gov.br/preco/

CONTÁBIL
PAS - Pesquisa Anual de Serviços 2015
O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE realiza desde 1998 a Pesquisa Anual de Serviços - PAS, que retrata as características estruturais da
oferta de serviços não financeiros no Brasil. O setor de serviços apresenta elevada participação no Produto Interno Bruto - PIB e no total de empregos
formais. A pesquisa se reveste de extrema importância tanto no planejamento das ações do governo quanto das empresas, sendo de interesse de toda a
sociedade, incluindo a comunidade acadêmica.
A pesquisa com referência ao ano de 2015 revelou que o setor de serviços era, naquele ano, composto por 1 286 621 empresas, gerando R$ 1,4 trilhão de
receita operacional liquida, R$ 856,0 bilhões de valor adicionado bruto e, ainda, 12,7 milhões de pessoas empregadas que receberam R$ 315,0 bilhões de
salários, retiradas e outras remunerações.
As tabelas completas, disponibilizadas no portal do IBGE na Internet1, apresentam para o conjunto do País e para as Grandes Regiões dados sobre receitas,
despesas, valor adicionado, pessoal ocupado, salários, retiradas e demais remunerações, entre outras variáveis.
As atividades empresariais do setor de serviços não financeiros, para facilitar o entendimento, foram organizadas e tabuladas em sete agrupamentos
distintos, conforme as finalidades de uso:
serviços prestados principalmente às famílias; serviços de informação e comunicação; serviços profissionais, administrativos e complementares; transportes,
serviços auxiliares aos transportes e correio; atividades imobiliárias; serviços de manutenção e reparação; e outras atividades de serviços.
Distribuição percentual das empresas de serviços empresariais não financeiros
13

As cinco maiores atividades em 2015
Estrutura do setor de serviços nas Grandes Regiões para os anos de 2007 e 2015
Nos resultados das Grandes Regiões, a Região Sudeste apresentou a maior
concentração de empresas, de receita bruta de prestação de serviços, de salários,
retiradas e outras remunerações e de pessoal ocupado. Tanto em 2007
quanto em 2015 foi a região responsável por mais de 50,0% do total das quatro
variáveis analisadas. Em segundo lugar veio a Região Sul, seguida das Regiões
Nordeste, Centro-Oeste e Norte.
Em 2015 mais da metade das empresas prestadoras de serviços (58,0%) se
localizavam na Região Sudeste e 21,9% na Região Sul. No entanto, na comparação
2007-2015 o Sudeste perdeu participação, enquanto a Região Norte manteve-se
estável e as demais regiões ganharam. O Sudeste também concentrava,
em 2015, a geração de receita bruta de serviços, participando com 64,0% do
total. Apesar disso, o Sudeste assim como a Região Norte perderam representatividade
na receita bruta de serviços, enquanto as demais regiões tiveram
suas participações ampliadas.
Da mesma forma, a massa salarial do setor de serviços ficou concentrada na
Região Sudeste, com 64,1% do total, em 2015, mas perdeu participação nos
salários, retiradas e outras remunerações, em comparação com as demais
regiões. O Nordeste
foi o que, proporcionalmente, mais aumentou. Em relação ao número de pessoal
ocupado, o Sudeste também foi destaque na PAS 2015 (57,4%), mesmo
tendo perdido representação. As demais regiões ganharam participação em
relação ao número
de postos de trabalho, com exceção da Região Norte que manteve o mesmo
patamar. Por fim, observa-se que o Nordeste foi a região com maior ganho
percentual no total de pessoas ocupadas.
Veja na íntegra: IBGE
Divulgação: 2017
14

FAP
FAP
PESSOAL
Fator Acidentário de Prevenção
Fator Acidentário de Prevenção
FAP - Mudanças para 2018
A metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) tem
seis alterações que passarão a valer para o FAP 2017, com vigência em
2018. Tais alterações foram definidas pela Resolução CNP no 1.329 de
2017. O FAP é um multiplicador que varia de 0,5 a 2 pontos, calculado
anualmente, que incide sobre a alíquota dos Riscos Ambientais do Trabalho
(RAT) pago pelas empresas.
Uma das modificações, no cálculo do fator, é a exclusão dos acidentes de
trabalho sem concessão de benefícios (afastamentos de até 15 dias),
exceto acidentes que resultarem em óbito, independentemente da concessão
de benefício.
Segundo argumento discutido no Grupo de Trabalho do CNP, que debateu
o assunto durante dois anos, a inclusão desse tipo de acidente implica
um cálculo do índice de frequência que não diferencia empresas que
causam acidentes com maior gravidade daquelas que causam os de menor
gravidade.
Mesmo sendo adotado um novo modelo, o coordenador-geral de Seguros
contra Acidentes de Trabalho da Secretaria de Previdência, Paulo César
Almeida, enfatiza que nada foi alterado na legislação que trata de acidentes
de trabalho.
Trajeto – A retirada dos acidentes de trajeto do cálculo do FAP também
está entre as mudanças aprovadas. O CNP – que responde pelo método
de cálculo do fator – entendeu que a inclusão desses acidentes não diferenciava
a acidentalidade dentro e fora da empresa. Além disso, esse
critério não deve ser considerado para bonificar ou sobretaxar a empresa,
uma vez que o empregador não possui ingerência sobre os acidentes de
trajeto.
A partir de 2018, o bloqueio de bonificação por morte ou invalidez continuará
valendo. No entanto, esse bloqueio terá repercussão em apenas
uma vigência.
Os conselheiros também aprovaram a exclusão da redução de 25% do
valor do FAP que ultrapassar 1 (faixa malus). No entanto, haverá uma
regra de transição. Em 2018, o desconto será de 15% e, no ano seguinte,
será totalmente extinto.
Rescisão – O bloqueio de bonificação com base na taxa média de rotatividade
acima de 75% não foi excluído do cálculo do fator, como havia sido
proposto inicialmente. Contudo, serão usadas somente as rescisões sem
justa causa, inclusive a rescisão antecipada de contrato a termo; e a rescisão
por término de contrato a termo.
Outra alteração acatada pelo colegiado diz respeito à regra de desempate
das empresas por Classificação Nacional de Atividades Econômicas
(CNAE). Atualmente, o critério de desempate considera a posição média
das posições empatadas. A partir de 2018, será considerada a posição
inicial do empate, sem alterar o número total de estabelecimentos com o
cálculo válido.
FAP – Criado em 2010, com o objetivo de incentivar as empresas a investirem
na melhoria das condições de trabalho e de saúde do trabalhador, o
FAP é um multiplicador, que varia de 0,5 a 2 pontos, aplicado às alíquotas
de 1%, 2% ou 3% do RAT (Riscos Ambientais do Trabalho). Esses percentuais
incidem sobre a folha de salários das empresas para custear aposentadorias
especiais e benefícios decorrentes de acidentes de trabalho.
Pela metodologia do FAP, pagam mais os estabelecimentos que registrarem
maior número de acidentes ou doenças ocupacionais. Por outro lado,
o Fator Acidentário de Prevenção serve para bonificar os que registram
acidentalidade menor. Quando não for registrado nenhum caso
de acidente de trabalho, por exemplo, o estabelecimento pagará a metade
da alíquota do RAT.
[ ]
FAP
Fator Acidentário de Prevenção
Por atividade
(CNAE)
Grau Leve
Grau Médio
Grau Grave
Fonte: http://www.previdencia.gov.br
Multiplicador
0,5
1,0
2,0
% Sobre a Remuneração
1%
2%
3%
2%
4%
6%
Variação: Redução pela metade
ou aumento pelo dobro.
15

AJE ASSESSORIA
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Vencimentos
Obrigações Acessórias
02/10/2017 PLR BAIXADA SANTISTA - SP
ICMS - GO
05/10/2017
ISS DIAS DÁVILA - BA
FOPAG
FGTS
SEFIP
06/10/2017 DAE - ESOCIAL
ICMS - BA
CAGED
07/10/2017 ICMS - MG
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
09/10/2017 CONTRIBUIÇÃO LAZER
CONTRIBUIÇÃO RETRIBUTIVA
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - MENSAL
ICMS - BA
ISS CUBATÃO - SP
ISS GUARUJÁ - SP
ISS OSASCO - SP
ISS SALTO - SP
11/10/2017
ISS SUMARÉ - SP
ISS JARDINOPOLIS - SP
ISS COTIA - SP
ISS DOM ELISEU - PA
ISS IMPERATRIZ - MA
ISS SANTOS - SP
ICMS - PA
13/10/2017
DIEF - PA
EFD CONTRIBUIÇÕES
GPS - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
GIA SP - I.E FINAL 0 e 1
16/10/2017 ISS VINHEDO - SP
ISS PARANAGUÁ - PR
ISS APARECIDA DE GOIANIA - GO
17/10/2017 GIA SP - I.E FINAL 2, 3 E 4
GIA SP - I.E FINAL 5, 6 e 7
18/10/2017 ISS ITATIBA - SP
ICMS - ES
19/10/2017 GIA SP - I.E FINAL 8 e 9
ISS IBIRAÇU - ES
ICMS - COMÉRCIO
ICMS - MA
CPRB
IR ALUGUEL
IR FORNECEDOR
IR FOPAG E AUTONÔNOMOS
PIS|COFINS|CSLL RETIDO
INSS
20/10/2017 INSS RETIDO
ADIANTAMENTO DE SALÁRIO
DARF FOPAG E AUTÔNOMOS
EFD FISCAL - SP
DMA - BA
DIEF - MA
EFD FISCAL - MA
DAS
ISS POUSO ALEGRE - MG
23/10/2017 DCTF
ISS JUNDIAÍ - SP
ISS GUARULHOS - SP
25/10/2017
PIS
COFINS
31/10/2017
CONTRIB. SINDICAL - ANUAL
PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL
PARCELAMENTO FEDERAL
PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO
PARCELAMENTO - PRT
PARCELAMENTO - PERT
CSLL
IRPJ