Informativo AJE - Set 2017

SETEMBRO / 2017
Fone: (013) 3301-0116|www.ajeassessoria.com.br
Av. Dona Ana Costa, nº 100, Salas 45 e 46 - Vila Mathias, Santos – SP/Brasil – CEP: 11.060-000
DESTAQUES DO MÊS
MDF-e
Adequação da Nova Versão 3.0
até 02/10/2017
CIOT
NTC&LOGISTICA encaminha ofício à
ANTT pedindo o “Fim do CIOT”
PERT - MP 798|2017
“Prorrogação até 29/09/2017”

FISCAL
Fique por dentro da nova versão MDF-e 3.0
Entenda o MDF-e
O que é MDF-e?
MDF-e é o manifesto eletrônico de documentos fiscais, documento emitido para
resumir a operação de transporte, registrando as suas principais informações. O
manifesto eletrônico de documentos fiscais foi criado principalmente para viabilizar
a fiscalização, diminuindo o tempo de parada nos postos fiscais.
Quando o MDFe 3.0 entrará em vigor?
De acordo com a Nota Técnica 2017.002, o prazo final para adequação para a versão 3.0, é até o dia 02 de
outubro de 2017, que é a data final da vigência da versão 1.0. Entretanto, aqueles que quiserem gerar o
manifesto eletrônico de documentos fiscais na nova versão, já podem o fazer desde o dia 10 de abril de
2017.
O que irá mudar com o MDFe 3.0?
• Reenvio de documentos: Uma das novas regras estipuladas na versão 3.0 é a limitação de tentativas de
reenvio de documentos rejeitados para apenas 5 vezes. A medida foi criada para evitar que o excesso
de tentativas resulte no consumo excessivo do serviço. Por isso, o emitente deverá ter atenção redobrada
sobre o preenchimento do MDF-e.
• Cancelamento de MDFe: Outra alteração proposta pelo MDFe 3.0 é o cancelamento após o prazo de 24
horas da emissão. Entretanto, só será possível realizar o cancelamento através da “Liberação do prazo
de cancelamento”, evento que deve ser solicitado à SEFAZ do estado emissor.
• Armazenamento de XML: A versão 3.0 muda também as regras sobre o armazenamento de XML do
MDFe. A lei vigente obriga o transportador manter uma cópia dos documentos emitidos por cinco anos,
no entanto, a partir do fim da vigência da versão 1.0 do MDFe, a SEFAZ restringirá a consulta/obtenção
desses arquivos por apenas 180 dias a partir da emissão.
• Tipo de Transportador: Agora poderá ser adicionado ao MDFe a informação referente ao tipo de transportador
responsável pela entrega, podendo ser Transportador Autônomo de Cargas – TAC; Empresa de
Transporte de Cargas – ETC e Cooperativa de Transporte de Cargas – CTC.
• TimeZone: Todos os campos relacionados a data e hora vão adotar o mesmo padrão da NFe, ou seja,
eles serão informados no formato UTC completo com a informação da TimeZone.
• Informações para Agência Reguladora (ANTT): Este campo servirá para informar números de registros
como o RNTRC (Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas), CIOT (Código Identificador
de Operação de Transporte), vale-pedágio, contratantes do transporte, código de agenciamento no
porto e código de lacres. Será de preenchimento OBRIGATÓRIO os dados sobre o responsável pela
Nesta Edição
FISCAL
Entenda o MDF-e..........................................02
PERT - MP 798|2017 “Prorrogação”.............04
CTe - OS Mod.67 - Novo Documento Fiscal..04
Novas Normas - Simples Nacional e MEI ....05
Crédito PIS|COFINS - Insumos......................06
Seguro de Carga
EPI - Equip. de Proteção Individual
Escolta e Monitoramento
Anulação de CTe..........................................07
Obrigatório Emissão de NFs pelas Concessionária
Operadoras de Rodovias a partir de
2018 ............................................................08
PESSOAL
MP 797|2017 - Liberação Saldo PIS|PASEP..08
Distribuição de Resultados FGTS...................09
Receita Continua a Tributar Terço de Férias.09
Exames Toxicológico......................................10
CONTÁBIL
Gestão Empresarial........................................12
“Fim do CIOT”....................................13
Prorrogação Exam. Tox.|CAGED........13
02

geração do CIOT, pagamento do Vale-Pedágio, seguro e número de apólice.
Eleger um colaborador para efetuar as seguintes consultas:
Quais são os dados obrigatórios para que o MDF-e seja validado?
• Cidade de origem;
• Cidade de destino;
• Veículo principal, contendo em seu cadastro: placa, RENAVAM, tipo do veículo,
tipo de rodado e UF do veículo. Caso haja veículo vinculado, este deve
possuir os mesmos dados preenchidos do veículo principal;
• Proprietário do veículo, contendo as seguintes informações: CNPJ ou CPF,
Inscrição Estadual e RNTRC (Registro Nacional de Transporte Rodoviário de
Cargas). O mesmo se aplicará no cadastro do veículo vinculado, caso seja
usado;
• Dados do motorista;
• Documentos fiscais eletrônicos (CT-e ou NF-e) devidamente autorizados pela
SEFAZ;
• Número do CIOT ou Vale-Pedágio ou ainda o contratante do serviço;
• Responsável pelo seguro, nome da seguradora e número da apólice;
• UF de Percurso: esta condição se aplica apenas no modal rodoviário, quando o
veículo precisar passar por outro estado antes de chegar em seu destino. Por
exemplo, uma mercadoria com origem SP e destino BA, deverá antes passar
por MG. Esta será a UF de percurso.
O que é Encerramento do MDF-e?
Entende-se como encerramento do MDF-e o ato de informar ao fisco, através de
Web Service de registro de eventos, o fim de sua vigência, que poderá ocorrer pelo
término do trajeto informado no MDFe ou pela alteração das informações do manifesto
eletrônico de documentos fiscais, para que seja feita a emissão de um novo
MDFe. Basicamente, encerrar o MDFe é o ato de oficialmente finalizar a viagem
perante a SEFAZ. Sempre que a mercadoria é entregue e a viagem é concluída, o
encerramento do MDF-e deve ser feito a fim de comunicar à Secretaria da Fazenda
a conclusão do transporte. Para este procedimento, não há um prazo predeterminado,
porém é importante lembrar que novos manifestos eletrônicos não podem ser
gerados se houver outros pendentes de encerramento há mais de 30 dias.
Quem deve emitir o MDFe 3.0?
Qualquer empresa que faça transporte de carga própria ou de terceiros, em operações
interestaduais (de um estado para outro), ou intermunicipais (de uma cidade
para outra). Independente se a carga é fechada (lotação) ou fracionada.
“A portaria CAT 102/2013 indica que a obrigação da emissão do MDF-e nas operações
intermunicipais será apenas para operações com carga fracionadas, mas esta
orientação vai contra a instrução do manual, acreditamos que a SEFAZ do estado de
São Paulo brevemente irá alterar esta orientação e deixar de forma patronizada
com o manual e com os outros estados.”
ORIENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO MDF-E 3.0
Ações Internas
Tendo em vista as exigências impostas no novo modelo de MDF-e 3.0 que vigorará
a partir de 02/10/2017, seguem abaixo ações a serem tomadas inicialmente pelas
transportadoras:
• Consulta da situação do RNTRC (link abaixo mencionado)
• Consulta de quais empresas são equiparadas ao TAC (relatado abaixo).
• Consulta se a placa do veículo de tração está vinculada no RNTRC analisado.
Verificadas as informações acima mencionadas, tomar as seguintes ações:
• Caso o RNTRC esteja com impedimento, exigir a regularização perante à
ANTT e demais órgãos pertinentes ao transportador;
• Caso a placa do veículo não estiver constante na relação de veículos
vinculados ao RNTRC, exigir a regularização perante à ANTT e demais
órgãos pertinentes ao transportador;
• Criar procedimento para que não seja gerado CIOT para Pessoas Jurídicas
com mais de 3 (três) veículos em sua frota.
Iniciar a geração do CIOT para as situações obrigatórias (relatado abaixo).
CIOT – Código Identificador da Operação de Transporte (Obrigatório
desde 04/2011).
Obrigatoriedade de Geração
Ocorre na subcontratação de TAC (Transportador Autônomo de Cargas), ou equiparado
ao TAC, Transportadora Pessoa Jurídica que possuir até 3 (três) veículos em
sua frota, para execução do serviço de transporte.
Consulta Empresa Equiparada
Para o contratante saber se uma empresa está ou não equiparada ao TAC, deverá
consultar o endereço http://rntrc.antt.gov.br/, link “Consulta Pública de Transportador”.
Utilizar a opção de consulta “Por Transportador”, inserindo o CNPJ e o RNTRC
do transportador a ser consultado.
Baseado nestas ações, que poderão ser executadas em um curto prazo de tempo, a
empresa terá a ciência de quais Parceiros precisarão se regularizar mediante à ANTT
e Detran, e quais poderão dar continuidade aos transportes, sem nenhuma problemática.
Outro fator interessante muito importante será fechar os serviços de PEF
(Pagamento Eletrônico de Frete), com uma administradora autorizada.
Fonte: Resolução da ANTT 3.658/2011 | Lei 11.442/2007 | Manual de Orientações
ao Contribuinte, MDF-e, Versão 3.0
Elaborar uma listagem (EXCEL) contemplando todos os agregados e autônomos
vigentes na empresa, contemplando Nome, CPF, RNTRC, Placa Veículo.
03

CTe - OS Mod.67 - NOVO
DOCUMENTO FISCAL
CT-e OS ou Conhecimento de Transporte Eletrônico
para Outros Serviços, foi instituído para substituir
a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Modelo 7. O documento é completamente
digital e todas as informações ficam armazenadas eletronicamente. O CTe
OS passou a valer a partir de 1 de julho de 2017.
O CT-e OS foi criado para acatar as necessidades do mercado de transporte,
disponibilizando ferramentas para que as empresas se adequem à lei, proporcionando
maior controle para os órgãos reguladores e o fisco, melhorando a qualidade
das informações e possibilitando a validação de informações na hora da
autorização do documento fiscal.
PERT - MP 798|2017 “Prorrogação”
Publicada a Medida Provisória nº 798 que prorroga o prazo de adesão ao Programa
Especial de Regularização Tributária
Em 31/08/2017 foi publicada a Medida Provisória nº 798, que prorroga o prazo de
adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para o dia 29 de
setembro de 2017.
A adesão ao parcelamento no mês de setembro fica condicionada ao pagamento
cumulativo das parcelas de agosto e de setembro, referente à opção a ser feita
pelas modalidades disponíveis.
Nas modalidades que exige o pagamento da entrada estabelecido em no mínimo
20% ou 7,5% da dívida consolidada, ficam mantidas as cinco parcelas vencíveis de
agosto a dezembro de 2017, sendo que as parcelas vencíveis em agosto e setembro
irão ser arrecadadas até o dia 29.09.2017. Quanto ao saldo, permanecem as
mesmas regras indicadas nos artigos 2° e 3° da Medida Provisória n° 783/2017.
Para as modalidades em que não se exige a entrada, continua a possibilidade de
parcelamento dos débitos em até 120 prestações, sendo as 12 primeiras parcelas
de, no mínimo, 0,4% do valor do débito consolidado. Todavia, o pagamento da
primeira e segunda parcela serão realizados no mês de setembro de 2017.
A forma cumulativa de pagamento da parcela para as adesões no mês de setembro
se dá pelo fato dos vencimentos das parcelas iniciais não terem sido alterados,
vencíveis de agosto a dezembro de 2017, ou seja, pagamento da parcela
vencida em agosto e a vincenda em setembro.
Quanto às demais disposições, artigos e regras do parcelamento previstas
na Medida Provisória n° 783/2017, não houve alterações, ou seja, permanecem
as mesmas regras relacionadas aos débitos vencidos até 30.04.2017, aos débitos
cuja inclusão no PERT é vedada, aos percentuais de utilização do prejuízo fiscal e
da base de cálculo da CSLL, ao valor da parcela mínima e a à forma de exclusão do
parcelamento previsto no artigo 9° da Medida Provisória n° 783/2017
Fonte: http://idg.receita.fazenda.gov.br
Programa Especial de Regularização Tributária
(PERT)
É obrigatório para os prestadores de serviços de transporte de valores, pessoas
e bagagens, que devem aderir ao documento e emitir o CT-e. O documento
expande as possibilidades registradas com o CT-e, substituindo a Nota Fiscal do
Serviço de Transporte.
Quando será utilizado?
• por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em
veículo próprio ou afretado, serviço de transporte intermunicipal, interestadual
ou internacional, de pessoas;
• por transportador de valores para englobar, em relação a cada tomador de
serviço, as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração
do imposto;
• por transportador de passageiro para englobar, no final do período de
apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos
durante o mês.
Quem precisa emitir o CT-e OS?
O contribuinte que precisar emitir o CT-e OS deve fazer o credenciamento no
SEFAZ (Secretaria de Estado de Fazenda), já que esse documento é diferente do
CT-e. Esse credenciamento deve ser feito por:
Fretamento de passageiros;
Transportadoras de valores;
Transporte regular de passageiros para empresas com horário fixo.
O que é preciso para a emissão do documento?
Estar com a situação regularizada na Receita Federal e Secretaria da Fazenda do
Estado;
Contribuir com o ICMS;
Possuir a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);
Certificado digital, emitido por autoridade credenciado ao ICP BR;
Programa para emitir o CT-e OS.
A emissão do documento deve ser feita por cada contribuinte e quem não estiver
dentro das normas corre o risco de apreensão do meio de transporte e está
sujeito à multas.
Fonte: https://www.confaz.fazenda.gov.br
04

NOVAS NORMAS - SIMPLES NACIONAL
E MEI
Foram publicadas no Diário Oficial da União a Resolução CGSN nº 135 e
a Recomendação CGSN nº 7.
Em virtude do disposto no art. 8º-A da LC 116/2003, na redação dada pela LC
157/2016, a Recomendação CGSN nº 7 orienta aos Municípios quanto aos benefícios
relativos ao ISS no Simples Nacional, que não poderão resultar em percentual
do imposto menor do que 2% (dois por cento), exceto para os serviços a que se
referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116,
de 31 de julho de 2003.
A Resolução CGSN nº 135 regulamenta diversas matérias aprovadas pela Lei Complementar
nº 155/2016, com vigência para 1º de janeiro de 2018, destacando- se
os novos limites anuais de faturamento para o Simples Nacional (R$ 4,8 milhões)
e para o Microempreendedor Individual – MEI (R$ 81 mil).
Os limites para recolhimento do ICMS e do ISS na forma do Simples Nacional
permaneceram em R$ 3,6 milhões. Sendo assim, uma empresa com faturamento
entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões poderá ser optante pelo Simples Nacional
e, ao mesmo tempo, ter que cumprir suas obrigações relativas ao ICMS e ao ISS
no respectivo Estado, Distrito Federal ou Município.
Foram estabelecidas regras de transição para a empresa que em 2017 faturar
entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.800.000,00, a qual poderá continuar incluída no
Simples Nacional em 2018, sob algumas condições (porém impedida de recolher o
ICMS e o ISS), bem como para o MEI que em 2017 faturar entre R$ 60.000,01 e R$
81.000,00.
Regras de transição para a empresa de pequeno porte (EPP) que, em 2017,
faturar entre R$ 3.600.000,01 e R$ 4.320.000,00 (ultrapassou o limite em ATÉ
20%):
A EPP não precisará comunicar sua exclusão. Pela LC 123/2006, a exclusão deveria
ocorrer em janeiro/2018, mas não será necessária porque já estarão vigentes os
novos limites.
No entanto, se a empresa comunicar sua exclusão, precisará fazer novo pedido de
opção em janeiro/2018.
Regras de transição para a empresa de pequeno porte (EPP) que, em 2017,
faturar entre R$ 4.320.000,01 e R$ 4.800.000,00 (ultrapassou o limite em MAIS
de 20%):
A EPP deverá comunicar sua exclusão no Portal do Simples Nacional quando a
receita acumulada ultrapassar R$ 4.320.000,00, com efeitos para o mês seguinte
ao da ocorrência do excesso. Se desejar, poderá fazer novo pedido de opção em
Janeiro/2018.
Se o excesso ocorrer em dezembro/2017 a EPP não precisará fazer sua exclusão e
novo pedido. A exclusão ocorreria em janeiro/2018, mas não será necessária
porque já estarão vigentes os novos limites. No entanto, se comunicar sua exclusão,
precisará fazer novo pedido de opção em janeiro/2018.
2018
efeitos retroativos à data de abertura do CNPJ. Neste caso, não será optante pelo
Simples Nacional em 2017. Poderá solicitar opção em Janeiro/2018, caso o novo
limite proporcional não tenha sido ultrapassado.
Regras de transição para o MEI que, em 2017, faturar entre R$ 60.000,01 e R$
72.000,00 (ultrapassou o limite em ATÉ 20%):
O MEI não precisará comunicar seu desenquadramento. O desenquadramento
deveria ocorrer em janeiro/2018, mas não será necessário porque já estarão
vigentes os novos limites.
Se o MEI comunicar seu desenquadramento, precisará fazer novo pedido de
enquadramento em janeiro/2018.
Regras de transição para o MEI que, em 2017, faturar entre R$ 72.000,01 e R$
81.000,00 (ultrapassou o limite em MAIS de 20%):
O MEI deverá comunicar seu desenquadramento no Portal do Simples Nacional,
com efeitos retroativos a 01/01/2017. Note-se que ele NÃO será MEI em 2017,
tendo que recolher os tributos como optante pelo Simples Nacional (PGDAS-D).
Caso não tenha ultrapassado o limite total de R$ 81.000,00, poderá solicitar novo
enquadramento como MEI em janeiro/2018.
No caso de início de atividade em 2017, o limite de R$ 60.000,00 deverá ser
proporcionalizado pelo número de meses em atividade. Uma vez ultrapassado o
limite proporcional em MAIS de 20%, o MEI deverá comunicar o desenquadramento
com efeitos retroativos à data de abertura do CNPJ. Neste caso, não será
MEI em 2017. Poderá solicitar novo enquadramento como MEI em Janeiro/2018,
caso o novo limite proporcional não tenha sido ultrapassado.
Leia na íntegra: https://idg.receita.fazenda.gov.br
No caso de início de atividade em 2017, o limite de R$ 3.600.000,00 deverá ser
proporcionalizado pelo número de meses em atividade. Uma vez ultrapassado o
limite proporcional em MAIS de 20%, a EPP deverá comunicar a exclusão com
05

CRÉDITO PIS|COFINS - INSUMOS
SEGURO DE CARGA
O caso em análise discutiu a possibilidade da tomada ou não de créditos Pis e Cofins
referente aos gastos com os seguros de cargas e frota, comunicação destinada
ao gerenciamento logístico sendo que a Delegacia de Julgamento acabou por
afastar liminarmente a possibilidade de apuração de tais créditos.
A Contribuinte apresentou recurso voluntário reiterando suas razões de defesa
pleiteando pelos créditos que faria jus.
O Carf, preliminarmente discorreu sobre as peculiaridades da técnica da nãocumulatividade,
aplicada às contribuições sociais ao Pis e à Cofins o que é distintos
da aplicada ao ICMS e IPI.
Da mesma forma, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que estabeleceu
que o conceito de “insumo” para fins de tributação pelo PIS e pela Cofins
seria atrelado à “essencialidade”, não se vinculando nem à legislação do IPI, nem a
o IRPJ, conforme se noticiou do julgamento do RESP 1246317/
MG, da relatoria do Ministro Campbell Marques, que afastaria a possibilidade
de interpretação do conceito de insumo para fins de aproveitamento de
crédito de PIS e da Cofins com base em conceitos extraídos da legislação do IPI do
IRPJ , adotando o critério da essencialidade, no sentido de que o insumo deve ser
essencial para o processo produtivo ou para a prestação de serviços.
Nesse sentido, buscou-se verificar qual a atividade da contribuinte para entender a
essencialidade do seguro de cargas e percebeu-se que sua atividade principal é o
transporte rodoviário de cargas em geral, atuando no transporte e distribuição de
todo tipo de cargas exceto perigosas, sendo que sua atividade compreendia basicamente
o transporte, a carga e a descarga de mercadorias de clientes, entre outros.
Desse modo, notou-se que os serviços de escolta de cargas de alto valor e de monitoramento
de motoristas mencionados nos esclarecimentos da Contribuinte, devem
gerar direito à créditos ao Pis e a Cofins, por serem inerentes ao seu processo
produtivo. Nos mesmo moldes, as notas fiscais relativas a serviços de guincho, e de
peças de reposição da frota.
No acordão nº 3201-002.820, publicado em 01/06/2017, o Carf decidiu que o seguro
obrigatório pago pela transportadora de cargas é considerado insumo
na prestação de serviços de transporte de cargas, para fins de apuração
de crédito das contribuições.
EPI - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVUDUAL
No caso em análise houve a discussão se o equipamento de proteção individual,
EPI, creditado de maneira extemporânea pela Contribuinte é realmente passível de
creditamento de Pis e Cofins, e, portanto, enquadrável no conceito
de insumo previsto nas legislações de regência.
Após decisão desfavorável da DRJ/Ribeirão Preto à Contribuinte apresentou Recur-
so Voluntário ao Tribunal Superior Administrativo.
A Contribuinte alegou que os materiais de segurança, EPI, nas atividades de produção,
são itens essenciais e obrigatórios para utilização na fabricação dos produtos,
além de serem essenciais para a segurança no processo industrial. Na prática, a falta
de utilização de tais equipamentos pode acarretar paralisação do setor produtivo por
parte do Ministério do Trabalho.
O Carf por sua vez, em relação aos materiais de segurança, diferente da fiscalização,
entendeu que enquadra-se como custo de produção caso em que dá direito
à crédito as contribuições ao Pis e a Cofins da Lei 10.833/2003 e 10.637/2002, art. 3º
inciso II.
No acordão nº 3302-004.624, publicado no Diário Oficial em 15/08/2017, o Carf decidiu
que essas despesas são ocasionadas dentro do processo produtivo, configurandose
como custo de produção e dá direito ao crédito Pis e Cofins.
Vale ressaltar que tanto a Câmara quanto o Carf já consolidaram o entendimento de
que os materiais de segurança geram créditos Pis e Cofins conforme verifica-se mediante
publicações recentes dos seus acórdãos de números 9303-005.192, 3301-
003.215, 3301-002.995, 3402-003.097, sendo que existem outros.
ESCOLTA E MONITORAMENTO
O CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), definiu insumo, para fins de
crédito do PIS e da COFINS, como sendo o bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente
na produção de bens ou prestação de serviços, sendo indispensável a estas
atividades e desde que esteja relacionado ao objeto social do contribuinte.
O Acórdão 3201.002.280 2ª Câmara | 1ª Turma Ordinária de 27 de abril de 2017,
também definiu que os serviços de escolta de cargas de alto valor e de monitoramento
de motoristas, mencionados nos esclarecimentos do Recorrente, devem dar direito
a crédito, por serem inerentes ao seu processo produtivo. Contudo, desde que sejam
devidamente comprovados pela Recorrente, através de todas as notas fiscais pertinentes,
bem como, que o custo por tais serviços, foram por ela incorridos, considerando
se que na prestação de esclarecimentos da interessada, menciona se a juntada
dessas provas. Assim, o Acórdão nº 3401-002.857 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária,
também admitiu que as despesas com segurança, seguros, escolta e satélite podem
consideradas insumos e gerar créditos de PIS e COFINS. Tais despesas devem ser
compreendidas em face da atual realidade do transporte rodoviário de cargas que,
como sabido, envolve graves riscos à segurança de motoristas decorrentes de atividades
criminosas que visam os veículos transportadores. Destarte, tais despesas se
tornam indispensáveis à prestação do serviço de transporte e são decorrentes de
serviços utilizados diretamente neste. Podem, portanto, serem consideradas insumos
e gerar créditos de PIS e COFINS, devendo ser cancelada a glosa realizada pela autoridade
fiscal.
Fonte: www.valortributario.com.br
06

ANULAÇÃO DE CTE
ANULAÇÃO DE VALORES
Conforme disposto na cláusula décima sétima do Ajuste Sinief nº 009/2007, quando
o erro na emissão de um CTe não for passível de correção mediante carta de correção
ou emissão de documento fiscal complementar, o contribuinte, prestador de
serviço de transporte poderá fazer a “Anulação do Serviço de Transporte”.
A referida anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de
cargas, em virtude de erro comprovado será admitida desde que não descaracterize
a prestação de serviço.
Através do Ajuste Sinief nº 008/2017 que veio acrescentando a cláusula décima
sétima A poderá ter ser feito a Anulação para Alteração do Tomador de Serviços
mencionado no CTE erroneamente. (A partir de 01.11.2017)
A anulação poderá ser feita desde que o tomador correto tenha sido mencionado
como remetente, destinatário, expedidor ou recebedor no CTE original com erro.
Somente é possível a emissão de um CTe de anulação e um substituto, que não
poderão ser cancelados.
PROCEDIMENTOS NA ANULAÇÃO COM TOMADOR CONTRIBUINTE
Na hipótese do tomador de serviço ser contribuinte do ICMS, conforme previsto no
inciso I da cláusula décima sétima do Ajuste Sinief nº 009/2007, deverá emitir documento
próprio contendo:
a) Valores totais do serviço e do tributo;
b) Natureza da operação: "Anulação de valor relativo à aquisição de serviço de
transporte";
c) CFOP: 5.206/6.206/7.206 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de
transporte.
Classificam se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente,
decorrentes das aquisições de serviços de transporte.
d) Informações complementares: Número do CTe emitido com erro, os valores
anulados e o motivo.
O prestador do serviço de transporte, após receber o documento de anulação de
valores, deverá emitir um CTe substituto, referenciando o CTe emitido com erro e
consignando a expressão "Este documento substitui o CTe Número ... data ... em
virtude de ... (especificar o motivo do erro).
Por fim, salientamos que poderão ser consolidadas as informações de um mesmo
período de apuração em um único documento fiscal, devendo a primeira via de o
documento ser enviada ao transportador.
PROCEDIMENTOS NA ANULAÇÃO COM TOMADOR NÃO CONTRIBUINTE
De acordo com o inciso II da cláusula décima sétima do Ajuste Sinief nº 009/2007,
quando o tomador de serviço não for contribuinte do ICMS, deverá emitir uma
DECLARAÇÃO mencionando:
a) Número do CTe;
b) Data de emissão do CTe emitido com erro;
c) Motivo do erro.
Poderá o não contribuinte consolidar as informações de um mesmo período de
apuração em uma ou mais declarações.
O contribuinte prestador de serviço de transporte, após receber a declaração do
tomador do serviço não contribuinte, deverá emitir CTe de anulação para cada CTe
emitido, contendo:
a) Valores totais do serviço e do tributo,
b) Natureza da operação "Anulação de valor relativo à prestação de serviço de
transporte",
c) CFOP: 1.206/2.206/3.206 - Anulação de valor relativo à prestação de serviço de
transporte. Classificam se neste código as anulações correspondentes a valores
faturados indevidamente, decorrentes de prestações de serviços de transporte.
d) Informações complementares: Número do CTe emitido com erro, os valores
anulados e o motivo.
O prestador do serviço de transporte, após emitir o CTe de anulação deverá emitir
um novo CTe Substituto, referenciando o CTe emitido com erro e consignando a
expressão "Este documento substitui o CTe número ... data ... em virtude de ...
(especificar o motivo do erro).
Lembrando que todos os tributos relacionado com o CT-e errado poderão ser tomados
como credito somente após a emissão do CTE Substituto.
ANULAÇÃO PARA ALTERAÇÃO DO TOMADOR DE SERVIÇO
Através do Ajuste Sinief nº 009/2007 foi acrescido Clausula Décima Sétima A, nos
informando como será feita a anulação quando preenchido o Tomador de Serviços
incorretamente.
O tomador indicado erroneamente no CT-e original deverá registrar o evento XV da
cláusula décima oitava-A, através do manifesto eletrônico de documentos fiscais,
mencionando o disposto no Inciso XV, conforme abaixo:
“XV - Prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e, manifestação
do tomador de serviço declarando que a prestação descrita do CT-e não foi descrita
conforme acordado”.
Após o registro o transportador deverá emitir um CT-e de anulação para cada CT-e
emitido com erro, referenciando-o, adotando os mesmos valores totais do serviço e
do tributo, consignando como natureza da operação "Anulação de valor relativo à
prestação de serviço de transporte", informando o número do CT-e emitido com
erro e o motivo, conforme abaixo:
a) CFOP: 1.206/1.206/3.206 - Anulação de valor relativo a aquisição de serviço de
transporte
Classificam se neste código as anulações correspondentes a valores faturados indevidamente,
decorrentes das aquisições de serviços de transporte.
b) Informações complementares: número do CTe emitido com erro, os valores
anulados e o motivo.
Após a emissão do CTE de anulação, o transportador deverá emitir um CT-e substituto,
referenciando o CT-e emitido com erro e consignando a expressão "Este documento
substitui o CT-e “número” de “data” em virtude de tomador informado erroneamente".
O Prazo do registro do evento citado no 1 detalhamento deverá ser de no máximo
até quarenta e cinco dias (45 dias) contado da data de emissão do CTE Original
contido o erro.
O Prazo para autorização do CTE Substituto e o CTE de Anulação será de sessenta
dias (60 dias) da data de emissão do CTE Original contido o erro.
07

SAQUE PIS/PASEP
PESSOAL
OBRIGATÓRIO EMISSÃO DE NFs PELAS
CONCESSIONÁRIAS OPERADORAS DE
RODOVIAS A PARTIR DE 2018
Receita disciplina obrigatoriedade de emissão e armazenamento eletrônico de documento
fiscal por concessionária operadora de rodovias Obrigatoriedade de emissão
de notas fiscais pelas concessionárias operadoras de rodovias a partir de 2018.
Em 24/08/2017, foi publicada no Diário Oficial da União a IN RFB nº 1731 que trata da
obrigatoriedade de emissão e armazenamento de documento fiscal relativo ao pedágio
cobrado pelas concessionárias operadoras de rodovias.
Desde a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004 (Lei 11.033/04), as concessionárias
operadoras de rodovias estão obrigadas à instalação de ECF nas cabines de pedágio,
na forma disciplinada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que, em 15 de dezembro
de 2010, editou a IN 1099/10, disciplinando a obrigatoriedade.
Em face de inúmeras dificuldades operacionais, tecnológicas e jurídicas, apresentadas
pelas concessionárias operadoras de rodovias, inviabilizou-se a utilização prática do
ECF de forma generalizada nas rodovias. Além disso, com a alteração da Lei nº
11.033/04 pela Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, acrescentando a possibilidade
de as concessionárias instalarem em seus estabelecimentos outro sistema equivalente
para controle das receitas, a IN RFB nº 1099/2010 ficou prejudicada, em razão
de somente disciplinar a obrigatoriedade de instalação de ECF.
Em razão da riqueza de informações, da periodicidade mensal de apresentação de
arquivo e do potencial cruzamento de informações da EFD-Contribuições com os outros
módulos do SPED, a Receita Federal percebe que a referida EFD possui os controles
para instrumentalizar a fiscalização tributária e garantir um nível adequado de
arrecadação.
Contudo, a EFD-Contribuições não se apresenta como solução completa, dado que as
concessionárias operadoras de rodovias ainda não emitem documento fiscal para o
cidadão usuário, quando do pagamento do pedágio.
Assim, o novo ato normativo revoga a IN RFB nº 1099/2010 e contempla a possibilidade
de emissão, pela concessionária, de documento fiscal homologado pelo município
ou a emissão de um documento equivalente. Com a existência de documento fiscal,
serão aprimorados os controles ora existentes no SPED e assegurar-se-á ao contribuinte
o direito à comprovação da prestação do serviço.
MP 797|2017 - Liberação Saldo
PIS|PASEP
Em 24/08/2017, foi publicada no Diário Oficial a Medida Provisória 797, de
23/8/2017, que altera a Lei Complementar 26, de 11/09/75, para dispor sobre
a nova possibilidade de movimentação da conta do PIS e do Pasep, considerando
a idade do participante.
De acordo com a MP 797/2017, o saque do saldo das contas do PIS/Pasep está
disponível nos seguintes casos:
a) atingida a idade de 65 anos, se homem;
b) atingida a idade de 62 anos, se mulher;
c) aposentadoria;
d) transferência para a reserva remunerada ou reforma; ou
e) invalidez.
Na hipótese de morte do titular da conta individual, o saldo da conta será disponibilizado
a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência
Social e com a legislação específica relativa aos servidores civis e aos militares
ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil.
A partir de outubro de 2017, independentemente de solicitação do cotista, os
saldos das contas individuais dos participantes do PIS/Pasep ficam disponíveis
aos participantes mencionados nas letras "a" a "d".
A Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil S.A. ficam autorizados a disponibilizar
o saldo do participante do PIS/Pasep em folha de pagamento ou mediante
crédito automático em conta de depósito, conta poupança ou outro arranjo
de pagamento de titularidade do participante, quando este estiver enquadrado
nas hipóteses normativas para saque e não houver sua prévia manifestação
contrária.
Na hipótese do crédito automático, o participante do PIS/Pasep poderá solicitar
a transferência do valor para outra instituição financeira, em até 3 meses após
o depósito, independentemente do pagamento de tarifa, conforme procedimento
a ser definido pela Caixa e pelo Banco do Brasil.
Fonte: www.planalto.gov.br
Fonte: RECEITA FEDERAL | IN Nº 1731|2017
08

DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS FGTS
A lei 13.446/17, a mesma que instituiu o pagamento das Contas Inativas, trouxe
também uma alteração na lei 8.036/90 de forma a melhorar a rentabilidade das
contas vinculadas do Fundo de Garantia. A nova regra prevê a distribuição de até
50% do resultado do FGTS, auferido no exercício anterior.
Assim, a partir deste ano, toda vez que o resultado do exercício divulgado no
balanço do FGTS for positivo, haverá distribuição de parte desse resultado entre
todas as contas vinculadas, proporcionalmente ao saldo que tinham no dia 31 de
dezembro do ano base de referência.
Neste primeiro ano da aplicação da Lei, considerando o resultado apurado no ano
de 2016 de R$ 14,5 bilhões, foram creditados nas contas vinculadas dos trabalhadores
R$ 7,2 bilhões (50% do resultado) à cerca de 88 milhões de trabalhadores.
Assim, o índice de rentabilidade total das 245,7 milhões de contas contempladas
alcançou, pela medida, 7,14% a.a, contra os 5,11% (TR + 3%) previstos anteriormente
à aplicação da nova lei.
Para que o trabalhador possa consultar de forma rápida o valor creditado referente
à distribuição de resultados do FGTS, o Agente Operador criou um serviço
exclusivo que pode ser acessado pelo site http://www.caixa.gov.br/, ou diretamente,
clicando aqui. Nesta aplicação, Basta informar o número do CPF ou do PIS
e a senha FGTS para obter a informação do crédito. Além dos novos canais, o
trabalhador pode identificar o valor do crédito por SMS enviado pela CAIXA (para
quem tem adesão ao serviço) e no extrato da conta vinculada de FGTS, disponível
para consulta pelo App FGTS Caixa e pelo site www.caixa.gov.br/fgts.
A Lei 13.446/2017 não prevê a possibilidade de saque dos resultados do FGTS.
Os trabalhadores poderão sacar os valores de suas contas vinculadas de acordo
com as regras atuais, estabelecidas pela Lei 8.036/90, como nos casos de demissão
sem justa causa, aposentadoria, término de contrato por prazo determinado,
entre outros.
Fonte: http://www.fgts.gov.br
RECEITA CONTINUA A TRIBUTAR
TERÇO DE FÉRIAS
A Receita Federal vai continuar a exigir a inclusão dos valores relativos ao adicional
de um terço de férias e aos primeiros 15 dias de afastamento de empregado - em
razão de doença ou acidente - no cálculo de contribuições previdenciárias. Por
meio da Solução de Consulta nº 99.101, publicada ontem no Diário Oficial da União,
o órgão orientou os fiscais a não levarem em consideração o julgamento do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) contra a cobrança.
Em recurso repetitivo, os ministros entenderam que, por não terem natureza remuneratória,
essas verbas não integram o salário de contribuição. O órgão determina
ainda que os fiscais ignorem a Nota nº 115, de 2017, da Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional (PGFN), que dispensava os procuradores de recorrer em relação à
contribuição devida pelo empregado.
A única parte da solução de consulta favorável aos contribuintes é a que confirma
que o aviso prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base
de cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.
De acordo com o advogado Alessandro Mendes Cardoso, do Rolim, Viotti & Leite
Campos, os juízes de primeira instância estão aplicando o repetitivo do STJ. Segundo
a decisão dos ministros, não têm natureza remuneratória e, portanto, não entram
no cálculo da contribuição ao INSS: o terço de férias, o salário-maternidade, o salário
-paternidade, o aviso prévio indenizado e os 15 dias de afastamento.
Contudo, recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão
geral, fixou a tese de que "verbas habituais" compõem o cálculo da contribuição
previdenciária. Assim, a PGFN editou uma nova nota, a nº 520, considerando esse
julgamento. E na solução de consulta a Receita Federal atenta para essa nova nota.
"Como a decisão do STF ainda não foi publicada e a Corte não estabeleceu um conceito
de habitualidade, restou uma grande insegurança jurídica", afirma Cardoso.
Segundo o advogado, pela Nota 520, a PGFN tem defendido nos processos que o
entendimento do STJ foi superado pela decisão do STF. "Com a solução de consulta,
os fiscais do país passam a adoto mesmo entendimento da PGFN", diz.
O tributarista afirma que grande parte das empresas tem decisão judicial que as
libera da incidência da contribuição previdenciária sobre o terço de férias e o afastamento
por 15 dias. "Quem tem decisão favorável deve continuar a se basear nela,
mas sabendo que ela pode cair, conforme a decisão do STF.
Não há mais segurança de que a decisão do STJ, ainda que em recurso repetitivo,
seja definitiva", afirma Cardoso.
Para a tributarista Gabriela Miziara Jajah, do escritório Siqueira Castro Advogados,
ainda que possa parecer um tanto absurdo, o contribuinte só deverá deixar de recolher
a contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e primeiros
15 dias de afastamento do empregado em razão de doença ou acidente se tiver
autorização judicial.
"A solução gera um ambiente de extrema insegurança aos contribuintes", afirma.
Fonte: http://www.valor.com.br
09

ATENÇÃO MOTORISTA:
O EXAME TOXICOLÓGICO
AGORA É OBRIGATÓRIO
2 de março de 2016 a se submeter obrigatoriamente ao exame toxicológico nas
seguintes situações:
• quando estiver no processo de obtenção da Habilitação;
• na renovação de sua Carteira Nacional Habilitação;
• na metade do período de validade da Habilitação.
Essas exigências estão instituídas no Artigo 7º da Lei 13.103/2015, que incluiu o
Artigo 148-A ao Código de Trânsito Brasileiro, a seguir: “Art. 148-A.
Os condutores das categorias C, D e E deverão submeter-se a exames toxicológicos
para a habilitação e renovação da Carteira Nacional de Habilitação.
§ 1o O exame de que trata este artigo buscará aferir o consumo de substâncias
psicoativas que, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção e
deverá ter janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, nos termos das
normas do Contran.
EXAMES TOXICOLÓGICOS
A Lei 13.103/2015, publicada no Diário Oficial da União em 03/03/2015, chamada
‘lei do caminhoneiro’ ou ‘lei do motorista’, dentre as novidades introduzidas,
disciplinou a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional,
bem como trouxe em seu escopo o objeto do presente estudo, que é a obrigatoriedade
de realização do exame toxicológico para os motoristas profissionais de
transporte rodoviário de passageiros e de cargas (Artigo 1º, parágrafo único, I e
II).
Importante ressaltar que a realização de exame toxicológico, como dito acima,
é uma inovação legal, posto que não existia em nosso ordenamento tal obrigatoriedade
para os motoristas que possuem habilitação das categorias C, D e E.
Não obstante a discussão gerada acerca da eficácia do exame instituído pela lei, a
medida tem por intuito a redução dos altos índices de acidentes de trânsito no
país.
A Lei prevê que os exames sejam realizados mediante a coleta de cabelo, pelo ou
unhas com o objetivo de detectar o consumo de substâncias psicoativas que
comprometam a capacidade de direção. O resultado precisa ser negativo para os
três meses anteriores ao teste.
Os exames toxicológicos devem testar, no mínimo, a presença das seguintes
substâncias: Maconha e derivados; Cocaína e derivados, incluindo crack e merla;
opiáceos, incluindo codeína, morfina e heroína; anfetaminas e metanfetaminas;
ecstasy; anfepramona; femproporex; mazindol.
A realização dos referidos exames será obrigatória para os motoristas das categorias
C, D e E, devendo realizá-los tanto por exigência dos Detrans, quanto por
decorrência da obrigatoriedade instituída pela Lei 13.103 nas relações profissionais
regidas pela CLT, conforme se passará a análise mais detalhada a seguir.
• Do exame na Habilitação, Renovação e Mudança de Categoria (C, D e E)
Como regra geral, todos os motoristas profissionais, das categorias C, D e E, quer
sejam regidos pela CLT ou profissionais autônomos, estão obrigados, desde o dia
§ 2o Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação
com validade de 5 (cinco) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo
de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput.
§ 3o Os condutores das categorias C, D e E com Carteira Nacional de Habilitação
com validade de 3 (três) anos deverão fazer o exame previsto no § 1o no prazo
de 1 (um) ano e 6 (seis) meses a contar da realização do disposto no caput.
§ 4o É garantido o direito de contraprova e de recurso administrativo no caso de
resultado positivo para o exame de que trata o caput, nos termos das normas do
Contran.
§ 5o A reprovação no exame previsto neste artigo terá como consequência a
suspensão do direito de dirigir pelo período de 3 (três) meses, condicionado o
levantamento da suspensão ao resultado negativo em novo exame, e vedada a
aplicação de outras penalidades, ainda que acessórias.
§ 6o O resultado do exame somente será divulgado para o interessado e não
poderá ser utilizado para fins estranhos ao disposto neste artigo ou no § 6o do
art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei
no5.452, de 1o de maio de 1943.
Observa-se do Artigo acima que o Exame toxicológico tem janela de detecção de
90 (noventa) dias, dispondo ainda os §§ 2º e 3º os prazos para realização do
exame também quando atingirem a metade da validade da habilitação, sendo a
cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses para habilitação com validade de 5 (cinco)
anos e a cada 1 (um) ano e 6 (seis) meses para habilitação com validade de 3
(três) anos.
Caso haja reação às substâncias psicoativas, o motorista terá como consequência
a suspensão do direito de dirigir por 3 (três) meses, sendo assegurado o direito à
contraprova e de recurso administrativo.
• Quanto ao motorista profissional com relação regida pela CLT
Houve também sensíveis mudanças introduzidas pela Lei 13.103/2015 com relação
ao motorista profissional que possui vínculo empregatício, de forma que,
inclusive, alterou alguns artigos da CLT.
Para os motoristas empregados, além do exame perante o DETRAN indicado no
tópico anterior, será obrigatório a partir de 17/04/2016 que se submetam ao
10

exame toxicológico no momento da admissão e demissão. Esse exame terá janela
de detecção mínima de 90 (noventa) dias e terá validade de 60 (sessenta) dias
após a sua realização.
A obrigação do exame para detecção de substâncias psicoativas que causem
dependência ou, comprovadamente, comprometam a capacidade de direção,
está disposta no artigo 5º, que alterou o Artigo 168 da CLT, nos seus parágrafos
6º e 7º:
Art. 5º O art. 168 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei no 5.452, de lo de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 168...
§ 6o Serão exigidos exames toxicológicos, previamente à admissão e por ocasião
do desligamento, quando se tratar de motorista profissional, assegurados o
direito à contraprova em caso de resultado positivo e a confidencialidade dos
resultados dos respectivos exames.
§ 7o Para os fins do disposto no § 6o, será obrigatório exame toxicológico com
janela de detecção mínima de 90 (noventa) dias, específico para substâncias
psicoativas que causem dependência ou, comprovadamente, comprometam a
capacidade de direção, podendo ser utilizado para essa finalidade o exame toxicológico
previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias.” (NR)
A Portaria n.º 116 do Ministério do Trabalho e Previdência Social regulamentou a
realização dos exames previstos nos parágrafos 6º e 7º do Artigo 168 da CLT.
Importante salientar que as despesas com os exames realizados quando da admissão
ou demissão do empregado deverão ser suportados pelo Empregador.
60 (sessenta) dias, não havendo necessidade de que seja realizado o mesmo
exame novamente.
Do exposto, vê-se que são muitos os desafios para a aplicação do exame toxicológico
tanto pelos DETRANs, quanto pelos empregadores e não se sabe ainda o
impacto que causará com a suspensão da habilitação de motoristas profissionais
que serão submetidos ao exame. Além disso, ainda são poucos os laboratórios
que são credenciados para a realização dos exames, o que atrasará a renovação
das habilitações e os processos de admissão e demissão.
De toda forma, urgia uma regulamentação mais eficiente que visasse reduzir os
acidentes nas cidades e estradas. O que se espera é que a medida seja eficaz,
além de devidamente aplicada, para que sejam realizadas políticas efetivas de
controle e redução dos alarmantes índices de acidentes no país.
Fonte: https://www.jusbrasil.com.br
EXAMES TOXICOLÓGICOS
C D E
Transporte de carga,
cujo peso bruto total
exceda a 3.500kg.
Transporte de passageiro,
de lotação acima de
08 lugares, excluído o do
motorista.
DROGAS IDENTIFICADAS
Categoria B, C ou D com,
reboque, semi-reboque,
trailer ou articulado
Há também outra alteração instituída na CLT, em seu artigo 235-B, inciso VII, o
qual determina que a cada 2 (dois) anos e 6 (seis) meses o motorista profissional
será submetido a exames toxicológicos pelo empregador, de acordo com seu
programa de controle de uso de drogas, sendo a recusa do empregado passível
de penalização nos termos da lei.
VII - submeter-se a exames toxicológicos com janela de detecção mínima de 90
(noventa) dias e a programa de controle de uso de droga e de bebida alcoólica,
instituído pelo empregador, com sua ampla ciência, pelo menos uma vez a cada 2
(dois) anos e 6 (seis) meses, podendo ser utilizado para esse fim o exame obrigatório
previsto na Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito
Brasileiro, desde que realizado nos últimos 60 (sessenta) dias. (Redação dada pela
Lei nº 13.103, de 2015).
Cocaína (Crack e
Merla)
Morfina
Ecstasy (MDMA e
MDA)
Maconha
Heroína
Ópia
Parágrafo único. A recusa do empregado em submeter-se ao teste ou ao programa
de controle de uso de droga e de bebida alcoólica previstos no inciso VII
será considerada infração disciplinar, passível de penalização nos termos da
lei. (Redação dada pela Lei nº 13.103, de 2015).
As clínicas que realizarão os exames são credenciadas pelo DENATRAN
(Departamento Nacional de Trânsito), por esse motivo, os exames toxicológicos
instituídos no Artigo 148-A ao Código de Trânsito Brasileiro poderão ser utilizados
tanto para os casos previstos no Artigo 168 da CLT, nos seus parágrafos 6º e 7º
(admissão e demissão), quanto para o programa de controle de uso de drogas do
Artigo 235-B, inciso VII da CLT, desde que estejam dentro do prazo de validade de
Codeína Anfetamina |
Metanfetamina
Lei 13.103 do Motoristas
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GESTÃO EMPRESARIAL
CONTÁBIL
Como a falta de conhecimento das Leis Trabalhistas e
Previdenciárias prejudica o Lucro das empresas
No entanto, todo o esforço de vendas realizado pelas
corporações, aliado à redução de custos, poderiam ser
maximizados se a alta administração tivesse conhecimento
de várias oportunidades de diminuir suas perdas,
especialmente na área de segurança e saúde do trabalhador.
A primeira delas é pagar adicional de insalubridade ou
periculosidade por mero hábito ou como forma de conceder
aumento salarial. Tais adicionais somente devem
ser remunerados mediante laudo técnico e nunca por
ato administrativo.
O art. 194 da CLT prescreve que cessado o risco, cessa o
pagamento do adicional, porém adicional concedido
sem avaliação técnico-legal o incorpora ao salário em
dois anos. Além do que, o pagamento do adicional de
insalubridade ou periculosidade não se encerra em si,
havendo uma cascata de efeitos e responsabilidades
pelo seu reconhecimento, a exemplo
da aposentadoria especial e o pagamento do SAT –
Seguro de Acidente do Trabalho – suplementar (6, 9 ou
12% de acréscimo sobre a folha de pagamento).
Por outro lado, deixar de pagar um adicional de insalubridade
ou periculosidade que é devido, pode custar
caro à empresa, especialmente se a questão se transformar
num processo trabalhista, no qual a empresa arcará
com honorários periciais e custos do processo. Por isso,
é necessária a gestão das condições insalubres e
perigosas para não se criar passivos que podem se
transformar num elefante branco.
QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS
Na área previdenciária, a questão ainda é mais delicada.
O FAP – Fator Acidentário de Prevenção – é um
flexibilizador do RAT – Risco de Acidente do Trabalho
(antigo SAT – Seguro de Acidente do Trabalho). O FAP
pode ser uma penalização ou recompensa em razão do
desempenho da empresa em segurança e saúde no
trabalho, vez que varia de 0,5 a 2,0, fazendo com que o
RAT seja reduzido em 50% ou aumentado em 100%.
Muitas empresas sequer acessam o site da Previdência
Social, seja para conferir o seu FAP, seja para utilizá-lo
como bônus, perdendo uma oportunidade de reduzir
seu RAT.
O NTEP – Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário –
é o estabelecimento automático de nexo de causa em
doenças ocupacionais.
A empresa deve conhecer muito bem seu mecanismo,
bem como diariamente consultar o site da Previdência
Social para evitar surpresas desagradáveis, a exemplo de
acidente ou doença sem relação com o trabalho, que
acabam, por erro, gerando benefício acidentário (B91),
quando deveria ser benefício previdenciário (B31), cujos
reflexos para a empresa são: o pagamento
do FGTS durante o afastamento, estabilidade do segurado
no retorno do afastamento e possível ação de indenização,
motivada pelos documentos declaratórios da
Previdência Social. O NTEP deve ser contestado nas
situações de estabelecimento do nexo causal presuntivo,
com comprovação de que a doença não possui relação
com o trabalho.
Outro ponto vulnerável das empresas é quanto às ações
regressivas movidas pela Previdência Social, contra as
empresas que supostamente forem responsáveis por
acidentes ou doenças que geraram desembolso da
autarquia. O ponto chave na defesa de tais ações é a
comprovação de que não houve negligência quanto às
normas padrão de segurança e higiene do trabalho, nos
termos do art. 120 da Lei de Benefícios da Previdência
Social (Lei 8.213/91). As empresas pecam por descumprirem
itens da legislação que são meras formalidades,
mas que acabam por responsabilizar a empresa na ocorrência
de um acidente ou doença.
Ainda na seara da Previdência Social, uma questão que
tem redundado em prejuízos para as empresas é a aposentadoria
especial. Benefício criado em 1960, a aposentadoria
especial afasta o segurado exposto ao agente
nocivo precocemente (25, 20 ou 15 anos) do trabalho.
No entanto, a empresa participa do custeio desta aposentadoria
com 6, 9 ou 12% sobre a folha de pagamento
(SAT suplementar).
LTCAT e PPRA
O documento que avalia a condição de exposição do
segurado é o LTCAT – Laudo Técnico das Condições
Ambientais de Trabalho – que frequentemente é
confundido com o PPRA – Programa de Prevenção de
Riscos Ambientais, que é um documento trabalhista
e cuja legislação é distinta da aplicável à elaboração
do LTCAT. Como resultado, o LTCAT é elaborado de
forma incorreta, deixando de considerar agentes que
poderiam no futuro gerar aposentadoria especial ou,
considerando agentes que não concedem a aposentadoria
especial, criando expectativas nos empregados
e trazendo sérios dissabores à empresa, tais
como multas e arbitramento do SAT suplementar
para todos os segurados da empresa. Como consequência
de um LTCAT mal elaborado, o PPP – Perfil
Profissiográfico Previdenciário – não poderia ser
diferente, vez que preenchido com informações do
LTCAT.
Dentre as armadilhas contidas no PPP podemos citar:
a prova do nexo causal com relação a doenças ocupacionais,
as ações de equiparação salarial em virtude
da equivocada descrição de atividades, os conflitos
de preenchimento do código da GFIP com a documentação
existente na empresa e, finalmente o
uso na Justiça Trabalhista como ratificador do pedido
de insalubridade.
Para finalizar, é preciso esclarecer que as empresas
devem primar por elaborar documentos que sirvam
como prova favorável aos seus interesses e, não o
contrário, uma vez que um documento mal elaborado
pode redundar em uma série de efeitos danosos
e onerosos para as companhias.
Fonte: http://blogskill.com.br/gestao-empresarial
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“FIM DO CIOT”
NTC&LOGISTICA encaminha ofício à ANTT pedindo o fim do CIOT
A NTC tem recebido inúmeros relatos de problemas relacionados ao Código Identificador das Operações de Transporte – CIOT, nos termos
da Resolução ANTT nº 3.658/2011, que vêm afetando significativamente o custo e as operações dos transportadores rodoviário de cargas,
no que se refere à sua emissão e disponibilização no documento de transporte.
Por conta disso, encaminhou ofício à ANTT, protocolado no dia 16/08/2017, no qual pede pelo fim do código, bem como da obrigatoriedade do uso das IPEF
– Instituições de Pagamento Eletrônico de Frete, para geração do CIOT.
Espera-se com isso resolver grande parte dos problemas enfrentados pelas transportadoras, considerando que as informações exigidas para obtenção do
referido código já constam de documentos eletrônicos emitidos pelas empresas.
Fonte: http://www.portalntc.org.br
PRORROGAÇÃO EXAME TOXICOLÓGICO| CAGED
Inicio da vigência da Portaria : Tendo em vista conceder maior prazo para adequação da empresas a essa nova regra, a Portaria n.º 945/2017 foi publicada
com data de vigência postergada para 13 de setembro de 2017.
O que muda:
O empregador que admitir e desligar motoristas profissionais fica obrigado a declarar os campos: Código Exame Toxicológico, Data Exame Médico (Dia/Mês/
Ano), CNPJ do Laboratório, UF e CRM relativo às informações do exame toxicológico, após o campo “CEP RESIDÊNCIA TRABALHADOR” dos Registros
“C” (movimentação no prazo) e “X” (movimentação fora do prazo), conforme layout CAGED disponível no endereço https://goo.gl/ac1SUT .
Como declarar:
Utilizar o novo layout do CAGED, disponível no endereço https://goo.gl/ac1SUT ou, ainda, pelos aplicativos ACI ou FEC, que serão disponibilizados a partir do
dia 16/08/2017 no endereço https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged/.
Leia na íntegra Fonte: https://caged.maisemprego.mte.gov.br
13

AJE ASSESSORIA
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AGENDA DO MÊS
Vencimentos
Obrigações Acessórias
PLR BAHIA - BA
01/09/2017
PLR GUARULHOS - SP
ICMS - GO
05/09/2017
ISS DIAS DÁVILA - BA
FOPAG
FGTS
SEFIP
06/09/2017
DAE - ESOCIAL
ICMS - BA
CAGED
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA
CONTRIBUIÇÃO LAZER
08/09/2017
CONTRIBUIÇÃO RETRIBUTIVA
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - MENSAL
ICMS - MG
ICMS - BA
ISS CUBATÃO - SP
ISS GUARUJÁ - SP
ISS OSASCO - SP
ISS SALTO - SP
11/09/2017
ISS SUMARÉ - SP
ISS JARDINOPOLIS - SP
ISS COTIA - SP
ISS DOM ELISEU - PA
ISS IMPERATRIZ - MA
ISS SANTOS - SP
13/09/2017 ICMS - PA
DIEF - PA
14/09/2017 EFD CONTRIBUIÇÕES
GPS - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
GIA SP - I.E FINAL 0 e 1 “Vence todo dia 16”
GIA SP - I.E FINAL 2, 3 E 4 “Vence todo dia 17”
15/09/2017
ISS VINHEDO - SP
ISS PARANAGUÁ - PR
ISS APARECIDA DE GOIANIA - GO
GIA SP - I.E FINAL 5, 6 e 7
18/09/2017 ISS ITATIBA - SP
ICMS - ES
19/09/2017 GIA SP - I.E FINAL 8 e 9
ISS IBIRAÇU - ES
ICMS - COMÉRCIO
ICMS - MA
CPRB
IR ALUGUEL
IR FORNECEDOR
IR FOPAG E AUTONÔNOMOS
PIS|COFINS|CSLL RETIDO
INSS
20/09/2017 INSS RETIDO
ADIANTAMENTO DE SALÁRIO
DARF FOPAG E AUTÔNOMOS
EFD FISCAL - SP
DMA - BA
DIEF - MA
EFD FISCAL - MA
DAS
DCTF
ISS POUSO ALEGRE - MG
ISS JUNDIAÍ - SP
25/09/2017
ISS GUARULHOS - SP
CONTRIB. SINDICAL - ANUAL
PARCELAMENTO SIMPLES NACIONAL
PARCELAMENTO FEDERAL
PARCELAMENTO PREVIDENCIÁRIO
29/09/2017
PARCELAMENTO - PRT
PARCELAMENTO - PERT
CSLL
IRPJ